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Doc. ADM Direito 268.4200.6292.7708

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÁLCULO UNILATERAL. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que resolveu o mérito, julgando parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciáriaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a presença de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios pactuados e saber se a contratação do seguro prestamista foi realizada de forma livre pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça.2. A ausência de impugnação específica ao cálculo unilateral juntado não determina a presunção automática de sua veracidade, quando... ()

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Doc. ADM Direito 632.7853.3805.2569

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. I.

Caso em Exame: 1.1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sem fixar honorários sucumbenciais.II. Questão em Discussão: 2.1. A questão sob análise consiste em determinar se é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, quando reconhecida a prescrição intercorrente.III. Razões de Decidir: 3.1. A extinção do feito deve ocorrer sem ônus para as partes, com fulcro no § 5º do CPC, art. 921.3.2. Precedentes do STJ.IV. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos Relevantes Citados:CPC/2015, art. 921, §5º.Jurisprudência Relevante Citada:REsp 2.060.319- DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. DJe de 11.5.2023.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0080696-65.2024.8.16.0000;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008309-40.2017.8.16.0148.... ()

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Doc. ADM Direito 542.6469.5003.6002

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERM

O INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida vinculada a cartão de crédito não contratado pela autora e a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 1.2. O réu defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e a revisão dos critérios de correção e juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ... ()

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Doc. ADM Direito 712.4931.1811.8530

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO

DO TEMA 312 DO STJ - . CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. 8 ANOS. MENOS DE 10% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). SEGURO QUE NÃO COMPORTA DEVOLUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.1425.9813.1539

5 - TJPR Direito processual civil e civil. Recurso de apelação. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Plataforma de apostas online. Sentença de indeferimento da petição inicial Inexigibilidade de dívida de jogo. Teoria da asserção. Sentença mantida. A

pelação conhecida e desprovidaI. Caso em exame1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, na qual o autor alegou ter realizado depósitos em plataforma de apostas e buscou a restituição de valores retidos e reparação por danos morais, sustentando que as instituições financeiras deveriam ser responsabilizadas por sua atuação nas transações.II. Questões em discussão2. Verificar se a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de cobrança, fundamentada na inexigibilidade de dívidas de jogos ou apostas, deve ser mantida.III. Razões de decidir3.1. As dívidas de jogo ou aposta são inexigíveis, conforme o CCB, art. 814, não permitindo a restituição de valores ou danos morais.3.2. A plataforma indicada pelo autor não possui autorização legal para funcionamento no território nacional, configurando-se como cassino digital estrangeiro operando sem regulação específica.3.3. Inexistência de elementos na inicial que caracterizem responsabilidade direta das plataformas de pagamentos indicadas, tampouco fundamentação mínima quanto à pretensa responsabilização do provedor de internet, sequer qualificado.IV. Dispositivo4. Recurso não provido.Tese de julgamento: As dívidas decorrentes de jogos ou apostas são inexigíveis, não sendo possível a restituição de valores ou a reparação por danos morais relacionados a tais dívidas,__________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 814; CPC/2015, arts. 321, p.u. e 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 04.08.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 747.6828.9706.1253

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra

sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória e indenizatória ajuizada em face de SERASA S/A. em razão de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia válida.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve notificação prévia válida antes da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito; (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais considerando a existência de inscrições preexistentes.III. Razões de decidir3. A parte ré não comprovou satisfatoriamente o envio de notificação prévia específica relacionada à dívida em discussão, apresentando apenas notificação referente a dívida distinta, sendo imprescindível a notificação específica de cada uma para assegurar o direito à informação do consumidor.4. A inscrição da autora em relação à dívida da lide mostra-se indevida em razão da inobservância do dever de comunicação prévia, imprescindível à sua validade, subsistindo o direito ao cancelamento.5. Embora a inscrição seja indevida, não há possibilidade de indenização por dano moral, conforme estabelece a Súmula 385/STJ, uma vez que existem inscrições preexistentes legítimas no nome do requerente, cuja invalidade não foi comprovada mediante decisão judicial que reconheça a ilegitimidade das anotações anteriores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem notificação prévia específica de dívida é indevida. 2. A existência de inscrições preexistentes legítimas impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aplicando-se a Súmula 385/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 385; STJ, Súmula 404; STJ, REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos); STJ, Tema 1059; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011335-92.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 26.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022241-75.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. 31.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 675.9535.8449.6804

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou o réu p

or infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, consideradas as alegações de nulidade da abordagem policial e de insuficiência de provas; (ii) a conduta deve ser desclassificada para uso de drogas; (iii) a pena base deve ser reduzida; (iv) a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de regência deve ser aplicada; (v) a causa de diminuição de pena do art. 46 da Lei de regência deve ser aplicada; (vi) o regime de cumprimento de pena deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegada insuficiência econômica do réu não implica, nesta oportunidade, excluir, reduzir ou suspender a exigibilidade da multa ou do pagamento das custas processuais, pois esses temas devem ser apreciados no momento da execução. Recurso não conhecido nessa parte. 4. A abordagem policial foi realizada sob fundada suspeita, conforme previsto no CPP, art. 244, uma vez que ao avistar a viatura, o réu dispensou um objeto, o que motivou a medida. 5. Há elementos suficientes nos autos a comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelo réu. 6. A alegação de que as drogas eram destinadas ao uso pessoal não foi comprovada, e a forma de apresentação das substâncias apreendidas evidencia o tráfico.7. A avaliação negativa dos antecedentes do réu foi validamente fundamentada no fato de ele possuir condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em questão. 8. A valoração negativa da natureza das drogas não observou a melhor técnica, pois a quantidade apreendida (3,8g de cocaína em pó e 0,8g de crack) não a justifica. 8. O fato de o réu possuir maus antecedentes impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 9. Por não estar comprovada a dependência química do réu, não se aplica a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 46. 10. O regime inicial semiaberto é de rigor, pois a pena imposta é superior ao limite autorizador do cumprimento em regime aberto. IV. DISPOSITIVO11. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 42 e 46; CP, arts. 33, § 2º, b, e 44; Lei 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 09.08.2019; TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.09.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 09.08.2018; TJPR, 4ª CCr, 0014203-56.2014.8.16.0033, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 15.02.2019; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.08.2018; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 2.650.540, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 590.8238.3503.4718

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 42. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIOS. GRITARIA E ALGAZARRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. PALAVRA DE POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Restando demonstrado que o recorrente, de forma consciente e voluntária, perturbou o sossego público mediante gritaria, algazarra e conduta tumultuada em via pública, em frente a estabelecimento comercial, incide na contravenção penal do art. 42 da Lei de Contravenções Penais.2. O depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência é claro e detalhado, atribuindo ao réu comportamento alterado, agressivo, e causador de desordem que exigiu a sua contenção. Tal prova, embora isolada, possui elevada credibilidade, sendo corroborada por outros elementos informativos constantes nos autos.3. A alegação de ausência de dolo não se sustenta diante da conduta voluntária e reiterada do agente, que mesmo após ser retirado do estabelecimento, persistiu na perturbação da ordem.4. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível, uma vez que o bem jurídico tutelado - a tranquilidade pública - possui alta relevância social, sendo a conduta do recorrente potencialmente ofensiva à coletividade, notadamente por se tratar de ato de desordem em local público com aglomeração.5. A pena foi fixada no mínimo legal e corretamente substituída por restritiva de direitos, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 793.1374.1144.6724

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição material da pretensão executória em nota promissória. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição material da nota promissória.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição da pretensão, considerando que o prazo para execução de uma nota promissória, vencida em 30.05.2007, se consumou em maio de 2010, e imputando à exequente desídia por sua inércia até 2017 na tentativa de citação do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão executória em razão da ausência de citação do executado e se a exequente agiu com desídia ao não promover o andamento do processo.III. Razões de decidir3. A extinção da demanda se deu pelo reconhecimento da prescrição da pretensão, considerando que o prazo para execução do título era de três anos e não houve citação do executado.4. A apelante não demonstrou que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, mas sim por desídia própria, já que se manifestou apenas em 2017.5. A falta de citação válida no prazo legal resultou na prescrição material da pretensão executória, conforme o CPC, art. 219.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: A ausência de citação válida do executado dentro do prazo prescricional, imputada à desídia da parte exequente, resulta no reconhecimento da prescrição material da pretensão executória, não se aplicando a prescrição intercorrente quando a demora decorre de culpa exclusiva do Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CPC/1973, art. 219, § 4º, e CPC/1973, art. 240, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.10.2016; TJPR, Apelação Cível 0015156-19.2014.8.16.0001, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 761.6223.8745.8184

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR «E-MAIL». AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação da parte autora.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e se houve cerceamento de defesa.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam obscuridade, contradição ou omissão, não se caracterizando como meio de viabilizar a revisão ou anulação das decisões judiciais.4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e detalhada toda a matéria relacionada à validade e suficiência da notificação eletrônica, analisando minuciosamente os elementos técnicos que atestam a regularidade da transmissão, como o ID da mensagem e a função Status.5. O entendimento recente e pacificado das Terceira e Quarta Turmas do STJ reconhece a validade das notificações eletrônicas em que se mostra possível averiguar o ID da mensagem, sendo considerada válida a comunicação prévia remetida por «e-mail» desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino.6. A produção de prova pericial é desnecessária quando os elementos dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador e a parte autora não apresenta impugnação específica e fundamentada aos documentos apresentados pela parte contrária.7. O STJ admite o prequestionamento implícito como suficiente à viabilização do Recurso Especial, sendo desnecessária a análise específica de cada dispositivo legal quando a decisão expõe de maneira clara as razões de decidir.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à renovação de debates já travados no acórdão embargado, não sendo possível conferir efeito infringente aos aclaratórios por esta via recursal.IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, caput, e CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 492.2482.6944.9175

11 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por homicídio simples, à pena de 09 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado.III. Questões em discussão:2. Pleito de afastamento da valoração negativa das vetoriais «conduta social» e «circunstâncias do crime».3. Postulado afastamento da agravante do «motivo fútil» na segunda fase da dosimetria penal.4. Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.IV. Razões de decidir:5. Mantida a valoração negativa da vetorial «conduta social», pois comprovada a elevada reprovabilidade do comportamento do réu no meio familiar e social, com histórico de episódios de violência em âmbito doméstico.8. As «circunstâncias do crime» merecem valoração negativa por ter sido o crime praticado na presença da filha menor de idade do réu, o que ultrapassa os contornos comuns do tipo penal violado.9. Deve ser afastada a agravante do «motivo fútil», por corresponder a qualificadora não submetida ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.10. Manutenção do regime inicial fechado por permanecer a pena final em patamar superior a 08 anos de reclusão.V. Dispositivo:11. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. É idônea a valoração negativa da vetorial ‘conduta social’ quando demonstrado o desvio comportamental do réu no meio familiar e social;2. A prática do crime na presença de filho menor do réu justifica a valoração negativa das ‘circunstâncias do crime’;3. É vedado o reconhecimento de agravante correspondente a qualificadora não submetida à análise do Conselho de Sentença».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, «caput»; CP, art. 61, II, «a»; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 33, §2º, «a»; CPP, art. 593, §2º; CPP, art. 387, §2º; LEP, art. 66, III, «c».Precedentes relevantes citados: STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 12.05.2020; STJ, AgRg Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 13.02.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relª Minª Daniela Teixeira, j. em 10.12.2024; Tema 1194/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 07.12.2021; TJPR, ApCrim 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 19.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8618.3689.9231

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A IMPOSIÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS AS PARTES.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS A FIM DE EVITAR A PRESCRIÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELA LEI 7.357/85 - SEIS MESES - DEMANDA SUSPESA POR AUSÊNCIA DE BENS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF - AINDA QUE APLICÁVEL A REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC, E OS PRECEDENTES ACIMA TRAZIDOS, A DEMANDA ESTARIA PRESCRITA, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 479.1404.2104.2592

13 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e reparação de danos. Contrato de compra e venda. Veículo. Vício redibitório. Não configurado. Contrato escrito. Comprador informado sobre sinistro e leilão. Negócio jurídico válido. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e reparação de danos, em ação onde o autor alegou a ocultação de informações essenciais sobre um veículo adquirido, incluindo sua procedência de leilão e problemas estruturais, além de requerer indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegações de vícios ocultos e omissão de informações essenciais sobre o histórico do automóvel.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco foi reconhecida, pois o autor alegou que a instituição contribuiu para a consecução do dano.4. O autor foi informado sobre o histórico do veículo, incluindo sua passagem por leilão e avarias, conforme consta no contrato e no laudo de vistoria cautelar, que foram assinados por ele.5. A alegação de vício oculto e omissão de informações essenciais não foi acolhida, pois o autor tinha conhecimento das condições do veículo no momento da compra.6. A venda casada não foi configurada, uma vez que o financiamento foi uma opção do autor devido à falta de numerário para pagamento integral.7. Não houve comprovação de danos materiais ou morais, uma vez que os contratos de compra e venda e financiamento foram considerados regulares.8. A alegação de litigância de má-fé foi rejeitada por falta de descrição das condutas específicas que configurariam tal prática.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários em fase recursal.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por vícios ocultos em contratos de compra e venda de veículos é objetiva, sendo suficiente a comprovação do defeito para a rescisão do contrato, independentemente da análise de culpa, desde que o consumidor não tenha sido devidamente informado sobre as condições do bem adquirido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.009, 80, 81, 434, 435, 437; CC/2002, arts. 441, 443; CDC, arts. 18, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso de apelação do autor, que pedia a rescisão do contrato de compra de um veículo e indenização por danos, foi negado. O autor alegou que o carro tinha problemas ocultos e que não foi informado sobre sua história, mas o tribunal entendeu que ele estava ciente das condições do veículo, pois as informações estavam no contrato que ele assinou.... ()

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Doc. ADM Direito 115.1319.3735.7555

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 669.8035.8232.5158

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR PEDIDO DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à restituição de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de transações fraudulentas realizadas com cartão bancário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão da responsabilidade do banco pelas transações fraudulentas e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A parte embargante busca rediscutir questões já analisadas no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Foi identificado um erro material no corpo do acórdão, que foi corrigido de ofício, mas isso não altera a conclusão de desprovimento dos embargos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração desprovidos, mantendo-se o julgado tal como proferido. Tese de julgamento: Em embargos de declaração, não se admite a rediscussão de questões já analisadas no acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, conforme previsto no CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 622.0028.8144.9639

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 E A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 812.0858.8230.1631

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E À DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pela Defesa em face de Acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Criminal interposta pelo réu, mantendo sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 (setecentos) dias-multa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Acórdão embargado foi omisso ou contraditório ao apreciar a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial, diante da alegação de que a busca configuraria pescaria probatória; e (ii) saber se houve omissão ou contradição no exame da divergência entre o laudo provisório — que classificou a substância apreendida como cocaína — e o laudo definitivo — que a identificou como cetamina —, circunstância que, segundo a Defesa, demonstraria quebra da cadeia de custódia.III. Razões de decidir3. Inexiste omissão quanto à legalidade da busca domiciliar. O Acórdão embargado analisou minuciosamente os elementos que lastrearam o ingresso na residência do embargante, consignando a presença de: informação circunstanciada fornecida por transeunte identificável, com dados específicos sobre o nome, as características físicas, as vestimentas e o local de atuação do acusado; confirmação das informações mediante abordagem em via pública; apreensão de entorpecentes na posse do embargante; confissão espontânea deste acerca da existência de mais drogas em sua residência; e autorização expressa e escrita do genitor, também residente no imóvel, para o ingresso dos agentes públicos.4. Inexiste omissão quanto à divergência entre os laudos. O Acórdão esclareceu que o Auto de Constatação Provisória possui caráter meramente preliminar, sendo natural que o exame pericial definitivo — realizado em laboratório especializado com metodologia científica — retifique a identificação visual inicial, sobretudo porque cocaína e cetamina são substâncias de aparência praticamente idêntica a olho nu. Ademais, o próprio embargante confirmou, em interrogatório judicial, que a substância apreendida era cetamina, e a correspondência integral das numerações dos lacres entre o ofício de encaminhamento ao Instituto de Criminalística e o laudo pericial afastou qualquer indício de substituição ou adulteração dos vestígios.5. O fato de o Acórdão não ter acolhido as teses defensivas não configura omissão nem contradição, mas traduz rejeição motivada dos argumentos apresentados. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada pelos recursos próprios às instâncias superiores, sendo vedada, na via estreita dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 50-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 415.5156.8129.1438

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184/STF ÀS EXECUÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA ATA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE EM EXECUÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR BAIXO VALOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.2581.0670.5827

19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALUNA BENEFICIÁRIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA DE MENSALIDADES A PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ACEITE DA RECLAMANTE. MERO PRINT DE TELA SISTÊMICA INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O ESCORREITO ADITAMENTO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL QUE EVIDENCIA A CONTINUIDADE DA FASE DE UTILIZAÇÃO E O INÍCIO POSTERIOR DA AMORTIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE CIÊNCIA DA ALUNA ACERCA DE EVENTUAL PENDÊNCIA NO PROCEDIMENTO DE ADITAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AO PAPEL PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 713.7779.1763.4966

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, QUANDO FORAM DEVIDAMENTE EXTERNADOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DAS TESES SUSTENTADAS PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 644.7999.3698.9037

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA DURANTE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE ABALROA A TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE. PROVA AUDIOVISUAL QUE INDICA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA, CLARA E SUFICIENTE PELA CONDUTORA DO VEÍCULO DA FRENTE. DEVER DE CAUTELA TAMBÉM INOBSERVADO PELA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA ATRÁS, A QUAL DEVERIA MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA E DOMÍNIO DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL FIXADA EM 50% PARA CADA CONDUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA METADE DO PREJUÍZO APURADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MEROS DISSABORES DECORRENTES DO SINISTRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em demanda fundada em acidente de trânsito, no qual o veículo da autora foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pela ré. Na petição inicial, a autora postulou danos materiais de R$ 5.121,00 e danos morais de R$ 10.000,00; no recurso, sustenta a responsabilidade da ré pela colisão traseira e pretende a reforma integral do julgado. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em definir se o acervo probatório autoriza o reconhecimento de culpa exclusiva da ré pelo abalroamento traseiro, como sustenta a recorrente, ou se a dinâmica do evento revela concorrência de culpas; em consequência, discute-se se há dever de indenizar e, em caso positivo, em que extensão, considerados os danos materiais comprovados nos autos.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A dinâmica do acidente não autoriza a atribuição de culpa exclusiva a qualquer das partes. Ainda que a colisão tenha ocorrido na traseira do veículo da autora, circunstância que gera presunção relativa de culpa da condutora que seguia atrás, a prova dos autos indica que a conversão à esquerda realizada pela autora não foi precedida de sinalização clara, segura e suficientemente antecipada, contribuindo para a ocorrência do sinistro. 4 Por outro lado, a ré também concorreu para o evento danoso ao não manter distância de segurança em relação ao veículo que trafegava à sua frente, descumprindo o dever de cautela e atenção imposto pelo Código de Trânsito Brasileiro.5. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945, na proporção de 50% para cada uma das partes, pois a ausência de sinalização adequada pela autora e a inobservância da distância de segurança pela ré tiveram relevância equivalente para a produção do acidente 6. Comprovado o prejuízo material da autora no valor de R$ 5.121,00, conforme orçamento anexado aos autos, a responsabilidade da ré deve limitar-se à metade desse montante, em razão da culpa concorrente, de modo que é devida indenização por danos materiais no valor de R$ 2.560,50.7. Não há que se falar em arbitramento de valores em favor da ré pelos danos que alega ter suportado, pois não foi formulado pedido contraposto, sendo vedada condenação fora dos limites objetivos da demanda.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 693.0535.5785.4388

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO NA CARREIRA. SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Sentença do Juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago e o valor devido (piso nacional e seus reflexos nos avanços verticais e horizontais).2. Recurso inominado interposto pelo Município de marmeleiro, sustentando, em síntese, que já cumpre a Lei 11.738/2008 e a Lei Municipal 1.923/2012, aplicando o piso ao nível inicial e os acréscimos proporcionais aos demais níveis, conforme a estrutura escalonada do plano de carreira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os percentuais de reajuste do Piso Nacional do Magistério previstos na Lei 11.738/2008 podem repercutir automaticamente na estrutura remuneratória da carreira do magistério municipal, autorizando o pagamento de diferenças salariais sem lei local específica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei 11.738/2008 estabelece piso nacional para o vencimento inicial do magistério público da educação básica, não determinando reajuste automático escalonado para todas as classes e níveis da carreira, conforme decidido pelo STJ - no Tema 911, cuja tese firmada dispõe que não há reflexo automático do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações, salvo quando previsto expressamente em legislação local.5. A legislação municipal invocada (Lei Municipal 1.923/2012) prevê que o vencimento inicial do magistério não será inferior ao piso nacional, estabelecendo percentuais entre classes. Contudo, sua aplicação automática em reajustes anuais definidos por ato federal configura vinculação remuneratória a parâmetro estranho às finanças municipais.6. O STF, em reiteradas reclamações, tem afastado a utilização do piso nacional como fator de reajuste automático dos vencimentos municipais, sob o fundamento de violação à Súmula Vinculante 42/STF, que veda vinculação de atualização remuneratória de servidores estaduais ou municipais a índices federais.7. A Corte afirmou que, embora não se trate formalmente de índice federal de correção monetária, a atualização do piso nacional decorre de cálculos efetuados pelo Ministério da Educação segundo critérios definidos em normas federais, sem vinculação às condições financeiras locais, o que inviabiliza sua utilização como indexador municipal.8. Esta orientação foi reafirmada em recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, que assentaram ser inconstitucional a determinação judicial de aplicar aos servidores municipais aumentos derivados do reajuste federal do piso do magistério, mesmo quando houver disposição em plano de carreira local que, aparentemente, reproduza tal vinculação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A atualização do Piso Nacional do Magistério prevista na Lei 11.738/2008 não pode ser utilizada como indexador automático de reajuste da carreira do magistério municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF, à autonomia municipal e ao princípio da separação dos poderes, ainda que haja norma local que aparente vinculação, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 671.8594.4942.6526

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIROS LESADOS, DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 529/STJ. ACORDO FIRMADO PELA SEGURADORA E TERCEIRO EM OUTROS AUTOS QUE SOMENTE FAZ COISA JULGADA INTER PARTES. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. JUÍZO QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO CPC, art. 338. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA AUTORIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM INCLUSÃO DO SEGURADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINARES TRAZIDAS PELA SEGURADORA RÉ EM CONTRARRAZÕES PREJUDICADAS.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 246.5485.0261.4057

24 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 521.8772.7449.5499

25 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica, crime de ameaça, constrangimento ilegal, descumprimento de medida protetiva, indenização por danos morais. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça, constrangimento ilegal e descumprimento de medida protetiva no contexto de violência doméstica, absolvendo-o dos demais delitos imputados. O acusado foi condenado à pena de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de indenização por danos morais. A defesa requer a absolvição por ausência de dolo, a atipicidade do constrangimento ilegal, a compensação entre agravantes e atenuantes, o abrandamento do regime inicial e a exclusão da condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do acusado por ausência de dolo específico e atipicidade da conduta nos crimes de ameaça e constrangimento ilegal no contexto de violência doméstica, bem como a revisão do regime inicial de cumprimento da pena e a exclusão da condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. O dolo específico do crime de ameaça restou demonstrado, pois o réu agiu com vontade livre e consciente de intimidar a vítima, independentemente do estado emocional momentâneo.4. O crime de constrangimento ilegal está configurado pelo uso de violência física para obrigar a vítima a fazer o que a lei não manda, mesmo que não haja lesões aparentes.5. A palavra da vítima possui especial valor probatório nos crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.6. A fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena é adequada diante da reincidência do réu e do montante da pena aplicada.7. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais é legítima, pois o dano é presumido em casos de violência doméstica, dispensando prova específica, e o valor fixado é proporcional e razoável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 146, caput, 147, caput, 61, II, s «e» e «f»; Lei 11.340/2006, art. 21, caput, art. 24-A; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 33, § 2º, «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0005955-49.2024.8.16.0034, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal, 0000013-94.2024.8.16.0144, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal, 0000183-36.2025.8.16.0078, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação de J.L.S por ameaçar e constranger a ex-esposa e a filha, além de descumprir medidas protetivas. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de intenção de ameaçar e ausência de violência suficiente para o crime de constrangimento ilegal, além de pedir a redução da pena e a retirada da indenização por danos morais. O tribunal entendeu que as provas, principalmente o depoimento da vítima e outros documentos, mostram que o acusado agiu com intenção de causar medo e usou força para obrigar a filha a entrar no carro, configurando os crimes. Também manteve a pena no regime semiaberto por causa da reincidência e confirmou a indenização por danos morais, pois o dano é presumido em casos de violência doméstica. Por isso, o recurso foi rejeitado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 842.5298.9078.2605

26 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 317 § 1º C/C ART. 327 § 2º CP) E DE CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS.APELAÇÃO DE EDMAR CESAR NUNES MACHADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APÓS A SENTENÇA. RENÚNCIA EXPRESSA DA DEFESA AO DIREITO DE RECORRER. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANEJO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL (CPP, art. 581, XV). PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO DE CELSO RICARDO PARANÁ. 1. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO E COMPARTILHAMENTO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E FLAGRANTE PREPARADO DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. EVENTUAL QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU INTERFERÊNCIA NO CONTEÚDO DA PROVA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DINÂMICA DELITIVA EVIDENCIADA POR DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E POR PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLIGIDA NO PROCESSO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA PESSOAL EM CONTRAPARTIDA À EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS SANITÁRIAS FALSIFICADAS. 3. PLEITO GENÉRICO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE ADEQUADAMENTE VALORADA. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO. CRITÉRIO CONSENTÂNEO À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. REINCIDÊNCIA REGULARMENTE RECONHECIDA. MAJORANTES DEVIDAMENTE APLICADAS. CONTINUIDADE DELITIVA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 659/STJ. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO QUANTUM DA PENA E À REINCIDÊNCIA. 4. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.APELAÇÃO DE JOSÉ CARLOS SATURNO DOS SANTOS.

1. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS QUANTO AO CORRÉU. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COAUTORIA DELITIVA CARACTERIZADA POR DIVISÃO FUNCIONAL DE ATRIBUIÇÕES. ATUAÇÃO CONJUNTA EVIDENCIADA POR DIÁLOGOS DIRETOS COM O COAUTOR SOBRE A EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS, PELO FORNECIMENTO DE CONTA BANCÁRIA PESSOAL PARA DEPÓSITO DE VANTAGENS INDEVIDAS E PELA CHANCELA MATERIAL DAS LICENÇAS FRAUDULENTAS. 3. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE ADEQUADAMENTE VALORADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E EXTERNA À FIGURA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR AO LIMITE DE 8 ANOS. PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ADOTADA NA SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONDUTA APURADA E A PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES QUE INSTRUMENTALIZARAM A PRÁTICA DELITIVA. 5. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.APELAÇÃO DE EWERTON FLORIAN CAETANO. 1. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS QUANTO AO CORRÉU. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E POR PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLIGIDA NO PROCESSO. DOLO EVIDENCIADO PELA DINÂMICA IRREGULAR DO PROCEDIMENTO. MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO LEGAL PARA A EXPEDIÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA. ERRO DE TIPO AFASTADO. 3. PLEITO GENÉRICO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE ADEQUADAMENTE VALORADA. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. CAUSA DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO QUANTUM DA PENA. 4. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.... ()

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Doc. ADM Direito 819.8161.8758.7661

27 - TJPR FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS REGULAMENTARES PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 187.1774.8074.1589

28 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) E DA LICENÇA ESPECIAL (QUINQUÊNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LEI 1080/2014 QUE ALTEROU O REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, VEDANDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR À CONVERSÃO EM REGIME ESTATUTÁRIO PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO SOB REGIME CELETISTA QUE NÃO SE EQUIPARA AO PERÍODO ESTATUTÁRIO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. REQUISITO DE EFETIVIDADE. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA TESE FIXADA PELO STF NA ADI Acórdão/STF. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE TEMPO ANTERIOR À CONVERSÃO EM REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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