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Doc. ADM Direito 153.2734.2004.0000

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Afastamento do animus necandi pelo conselho de sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos da decisão recorrida, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

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Doc. ADM Direito 156.5152.7001.8400

2 - STJ Recurso especial. Civil. Dívida de jogo. Casa de bingos. Funcionamento com amparo em liminares. Pagamento mediante cheque. Distinção entre jogo proibido, legalmente permitido e tolerado. Exigibilidade apenas no caso de jogo legalmente permitido, conforme previsto no CCB, art. 815, § 2º.

«1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dívida de jogo contraída em Casa de Bingo mediante a emissão de cheques por pessoa diagnosticada com estado patológico de jogadora compulsiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.6215.9004.9900

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

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