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ão quanto à ameaça da posse da Autora em decorrência da notificação extrajudicial encaminhada pelo Réu e sua pretensão de realizar levantamento geológico em imóvel rural. Pesquisa mineral para diamante em fazenda produtiva. Procedimento regulado pelo Código de Mineração ( Decreto-lei 227/1967). Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.2) Alegação de ameaça à posse decorrente de notificação extrajudicial enviada pelo titular de alvará de pesquisa mineral. Não acolhimento. Procedimento de pesquisa mineral em imóvel particular que é disciplinado pelo art. 27 do Código de Mineração, o qual impõe, como etapa obrigatória, a tentativa de celebração de acordo entre o titular do alvará e o proprietário da área, a fim de fixar a renda pela ocupação e indenização por eventuais danos, sendo o ingresso coercitivo possível apenas mediante autorização judicial e prévio depósito dos valores devidos. Simples envio de notificação extrajudicial solicitando autorização para ingresso no imóvel com vistas à realização de levantamento geológico preliminar, desacompanhado de qualquer conduta material ou manifestação posterior de desrespeito à negativa do proprietário, que não configura ameaça à posse, tratando-se de ato compatível com o rito legalmente exigido para início das tratativas. Fato superveniente alegado pela Autora, consistente na ausência de depósito da renda fixada em processo judicial autônomo que não se confunde com ato de esbulho, turbação ou ameaça, tampouco altera, por si só, o quadro jurídico da lide possessória. Eventual inércia pode gerar consequências naquele feito, mas não tem o condão de modificar o desfecho da presente ação à luz do CPC, art. 493. Inexistentes atos concretos de ingresso, de turbação ou de ameaça à posse, e ausente demonstração de conduta abusiva ou ilegítima por parte do Réu, correta se mostra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado neste interdito proibitório.3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Modificação do critério adotado em 1º grau para a definição das verbas definidas em relação à ação e a reconvenção, para compatibilização com o que preceitua o art. 85, § 2º do CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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º Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso. 3. A exigência, como condição do ajuizamento da ação de execução fiscal, do protesto do título ou da tentativa de conciliação ou de solução administrativa, em relação as ações propostas posteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1184/STF, que se deu em 05.02.2024, somente se aplica aos créditos cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado (enunciado 3 das Câmaras Especializadas).... ()
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NTO DE PENA EM SEDE RECURSAL (LEI 11.343/06, ART. 40, III). NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO À «REFORMATIO IN PEJUS». 1. A alegação genérica de desconhecimento do ilícito (erro de tipo) não afasta o dolo no crime de tráfico de drogas, sendo aplicável a Teoria da Cegueira Deliberada quando o agente ignora voluntariamente a antijuridicidade de ... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 49 horas, fato este que prejudicou sua produção de leite, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 6.262,00 e de indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.762,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais alegando a ausência de dano material e moral a ser indenizados. II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais.III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 23/12/2023, com duração aproximada de 41 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 19.4). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. No tocante aos danos materiais, a sentença reconheceu e fundamentou adequadamente o valor dos prejuízos causados pela interrupção, os quais devem ser ressarcidos em sua totalidade.III.4. Em relação aos danos morais, contudo, não há comprovação de abalo moral significativo além do aborrecimento inerente aos fatos narrados, o qual não enseja reparação, conforme entendimento consolidado em jurisprudência do TJPR, que exige comprovação de prejuízos aos direitos da personalidade para configuração do dano moral.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0000591-46.2023.8.16.0159 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 05.02.2024 e RI 0000621-53.2023.8.16.0136 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 22.04.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta por DALILA MARIA SILVA DO NASCIMENTO contra a sentença que a condenou como incursa no CP, art. 180, caput, às penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o conjunto probatório comprova o dolo da apelante; e (ii) se é possível a desclassificação da conduta para Apropriação Indébita (art. 168, caput, CP), Apropriação de Coisa Achada (art. 169, II, CP) ou Receptação Culposa (CP, art. 180, § 3º).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se suficientemente comprovadas pela prova oral colhida.4. O dolo também está plenamente evidenciado. A apelante admitiu, tanto em interrogatório quanto perante o policial, saber que o aparelho celular era de origem ilícita e declarou expressamente que «não queria devolvê-lo». Sua justificativa, de que agiu por «raiva» em razão de subtração anterior sofrida pela filha, apenas reforça a consciência da ilicitude.5. A conduta amolda-se integralmente ao tipo previsto no CP, art. 180, caput, pois o bem foi recebido e ocultado com ciência inequívoca de sua procedência criminosa, sendo irrelevante que o crime antecedente tenha sido apropriação indébita (art. 169, II, CP).6. A desclassificação para Apropriação de Coisa Achada mostra-se inviável, porque o bem já havia sido indevidamente apropriado por terceiro, o companheiro da ré, e, portanto, já constituía produto de crime.7. Igualmente inviável a desclassificação para Receptação Culposa (CP, art. 180, § 3º), pois o conjunto probatório revela dolo direto, e não mera violação ao dever de cuidado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
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1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM ESTABELECER SE: (I) CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO MATERIAL; (II) HÁ PRECLUSÃO PRO JUDICATO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO; (III) POSSÍVEL A INCLUSÃO DA ATUAL POSSUIDORA NO POLO PASSIVO. 3. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO DO EXECUTADO QUE FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO, PORTANTO, QUE SE ENCONTRA ALBERGADA PELA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.a) «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022.)4. INCLUSÃO DA ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LANÇAMENTO QUE FOI EFETUADO APENAS EM NOME DO PROPRIETÁRIO NA ÉPOCA DOS FATORES GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS DADOS DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. PRESCRIÇÃO MATERIAL QUANTO AO TRIBUTO DE 2017 VERIFICADA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sustentando que o caminhão apresentou defeitos graves poucos meses após a aquisição, requerendo a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade do vendedor pelos danos (materiais e morais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: (i) existe inovação recursal; (ii) houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova oral; (iii) restou comprovada, ou não, a existência de vício oculto no veículo, apto a ensejar responsabilidade do vendedor; (iv) são devidos danos materiais e morais decorrentes dos alegados defeitos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de realização de prova pericial, formulado apenas em sede recursal, configura inovação, o que impede seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.4. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, o CPC, art. 370 confere ao magistrado a direção do processo e a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o juiz o destinatário da prova. No caso, a controvérsia poderia ser solucionada com base no conjunto probatório documental já existente, não havendo demonstração concreta de prejuízo decorrente do indeferimento da prova oral, razão pela qual o julgamento antecipado da lide não configura nulidade.5. O contrato de compra e venda celebrado entre pessoas físicas não atrai a incidência do CDC, ausentes as figuras de fornecedor e consumidor. 6. Incumbia ao apelante comprovar, nos termos do CPC, art. 373, I, a existência do vício oculto e a má-fé do vendedor, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que os documentos apresentados foram produzidos meses após a aquisição, sem prova técnica da origem dos defeitos. 7. A existência de cláusula contratual de vistoria e ciência das condições gerais do veículo, aliada ao longo tempo de uso do bem - mais de quarenta anos -, reforça a conclusão de que o adquirente assumiu os riscos inerentes ao desgaste natural, inexistindo prova suficiente de vício oculto.8. Não comprovado a existência do alegado vício, descabe a condenação ao pagamento de danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. 10. Tese de julgamento: «A compra e venda de veículo usado entre particulares não se sujeita ao CDC, e a ausência de comprovação da existência de vício oculto ou má-fé do vendedor afasta a indenização por danos materiais e morais, caracterizando-se o desgaste natural como risco assumido pelo adquirente».Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 441. CDC, arts. 2º e 3º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 355, I; 370; 373, I; 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 11.11.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 29.07.2025. TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027285-95.2020.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 13.06.2025.... ()
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Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito (CPC, art. 1.022).4. O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à configuração do dano moral, concluindo pela ausência de prova concreta de lesão a direito da personalidade, afastando a tese de dano moral in re ipsa.5. A mera divergência quanto à valoração da prova técnica produzida nos autos não caracteriza omissão, mas inconformismo com o resultado do julgamento.6. Pretensão de modificação do julgado que extrapola os limites dos embargos declaratórios.DispositivoEmbargos de declaração desprovidos.... ()
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Recurso prejudicado.
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I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados por beneficiário de aposentadoria que alegou descontos indevidos a título de contribuição sindical em seu benefício previdenciário, sem autorização para filiação ao sindicato réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos em benefício previdenciário decorrentes de filiação sindical eletronicamente autorizada são válidos, afastando a inexistência de negócio jurídico, a repetição de indébito e a indenização por danos morais, bem como se deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A ré comprovou a regularidade da filiação e autorização dos descontos por meio de documentos eletrônicos, assinatura digital, biometria facial e procedimento de adesão detalhado, afastando a alegação de inexistência de negócio jurídico.4. Não houve demonstração concreta de fraude, vício de consentimento, incapacidade civil ou falha no dever de informação que invalidasse a contratação.5. A inversão do ônus da prova não dispensou o autor de apresentar provas mínimas para suas alegações, as quais não foram comprovadas.6. A repetição do indébito e a indenização por danos morais foram indeferidas por ausência de cobrança indevida ou ato ilícito.7. A condenação por litigância de má-fé foi afastada por falta de prova de conduta dolosa ou uso temerário do processo pelo autor.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sem incidência de honorários advocatícios em grau recursal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira ré, em ação de revisão de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas nos 15 (quinze) contratos objeto da lide, determinar a sua revisão, com adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, declarar a descaracterização da mora e condenar a ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos em excesso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se a apreciação da aplicabilidade do CDC e do requerimento de inversão do ônus da prova apenas em sentença, somada ao indeferimento da prova pericial e do depoimento pessoal, caracterizou cerceamento do direito de defesa; e (iv) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, por superarem o dobro da taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A determinação de suspensão decorrente da afetação do Tema 1.378 do STJ alcança apenas os recursos especiais e os agravos em recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.037, II, não se estendendo ao julgamento da apelação cível.4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão expõe, de forma clara e coerente, o percurso lógico-jurídico do convencimento, à luz do princípio do livre convencimento motivado, como dispõem os arts. 11, 489 e 371, todos do CPC e o CF/88, art. 93, IX, não estando o julgador obrigado a enfrentar, de modo exaustivo, todos os argumentos deduzidos pelas partes.5. Embora a inversão do ônus da prova constitua, em regra, matéria de instrução, a nulidade somente se configura quando a apreciação tardia da questão implica efetivo prejuízo à parte.6. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial e do depoimento pessoal quando a controvérsia é eminentemente documental, certo que a alegada condição de maior risco do contratante não depende de conhecimento especial de técnico (CPC/2015, art. 464, § 1º, I) e deveria ser demonstrada por documentos contemporâneos às contratações.7. Segundo a orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante, porém não absoluto, para aferição da abusividade, restando esta configurada, conforme orientação consolidada desta Câmara Cível, quando os juros remuneratórios superam o dobro da taxa média apurada para operações da mesma natureza e período.8. No caso concreto, os 15 (quinze) contratos de empréstimo pessoal e de renegociação de dívida, celebrados entre agosto de 2013 e setembro de 2020, preveem juros remuneratórios que variam de 407,77% a 1.158,94% ao ano, percentuais que superam de 4,2 (quatro vírgula dois) a 22 (vinte e duas) vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as séries 20742 e 20743, evidenciando abusividade.9. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, de demonstrar circunstâncias concretas e individualizadas aptas a justificar a cobrança de juros em patamar significativamente superior à média, sendo insuficiente a alegação genérica de atuação em nicho de mercado voltado a consumidores de maior risco, desacompanhada de prova contemporânea às contratações.10. Reconhecida a abusividade dos encargos do período de normalidade, impõem-se a descaracterização da mora e a restituição simples dos valores pagos em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira ré/apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A determinação de suspensão decorrente da afetação do Tema 1.378 do STJ não se aplica aos recursos de apelação cível, alcançando apenas os recursos especiais e os agravos em recurso especial.» «2. A apreciação da aplicabilidade do CDC e do requerimento de inversão do ônus da prova somente em sentença não acarreta nulidade quando ausente prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa.» «3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial e de depoimento pessoal quando a controvérsia é eminentemente documental e a alegada condição de maior risco do contratante comporta demonstração documental.» «4. A taxa de juros remuneratórios que supera de forma expressiva o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa concreta da instituição financeira, configura abusividade e autoriza a revisão judicial, com limitação à taxa média.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 93, IX; CPC, Arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371, 373, II, 464, § 1º, I, 489, 1.009, 1.012, 1.025, 1.037, II, e 85, §§ 2º, 11 e 16; CDC, Arts. 6º, V e VIII, e 51, § 1º; CC, Arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 31.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FÁBIO LUÍS FRANCO - J. 24.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.03.2026.... ()
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1. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR OCASIÃO DA INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO REFERIDO SISTEMA. RESPONSABILIDADE QUE INCUMBE ÀS INSTITUIÇÕES ORIGINADORAS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO OU ÀS SUAS CESSIONÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 5.037/2022 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) E PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DIREITO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.2. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. NO ENTANTO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - . INSCRIÇÕES PREEXISTENTES ÀQUELA REALIZADA PELA RÉ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE AS ANOTAÇÕES ANTERIORES SERIAM ILEGÍTIMAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO APLICAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana sobre parcela de imóvel na qual permaneceram após a alienação judicial, por ausência de posse sem oposição durante o quinquênio.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: i) os atos praticados para a retomada do imóvel configuram oposição antes do término do quinquênio; ii) os Embargos de Terceiro opostos pela filha dos autores constituem elemento probatório da repercussão da controvérsia sobre a ocupação familiar; iii) a utilização comercial parcial impede a usucapião especial urbana; e iv) a referência a outro imóvel afasta a aquisição originária.III. Razões de decidir3. A usucapião especial urbana exige posse própria, contínua e sem oposição por cinco anos, sobre área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, destinada à moradia do possuidor ou da família, desde que não haja propriedade de outro imóvel urbano ou rural.4. Embora a carta de arrematação tenha sido registrada em 11.12.2012, os autores adotaram 12.12.2012 como termo inicial da posse em nome próprio, de modo que o quinquênio somente se completaria em 12.12.2017.5. Antes desse termo, a titular registral formulou e reiterou o pedido de imissão na posse, promoveu diligência judicial para identificar os ocupantes e renovou a pretensão após a certificação da ocupação pelos executados e familiares.6. Os Embargos de Terceiro opostos em 01.05.2017 pela filha dos autores, residente no imóvel e alegada copossuidora, constituem indício qualificado de que a controvérsia já havia alcançado o núcleo familiar. A iniciativa não equivale à intimação pessoal dos genitores nem comprova, isoladamente, sua ciência formal, mas integra o conjunto probatório.7. A prova oral confirma a continuidade material da ocupação, a destinação residencial do pavimento superior e o exercício de atividade comercial no inferior. Como os depoentes não forneceram informações seguras sobre os atos da execução, seus relatos não afastam a oposição documentalmente demonstrada.8. A utilização comercial parcial não obsta, por si só, a usucapião especial urbana. Também não houve prova conclusiva de que os autores fossem proprietários de outro imóvel. Tais circunstâncias, porém, não suprem a ausência de posse sem oposição durante todo o prazo legal.IV. Dispositivo e tese9. Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de oposição exigida para a usucapião especial urbana não se verifica quando, antes do término do quinquênio, a pretensão de retomada se exterioriza em ato processual concreto e incidente sobre a ocupação do imóvel, ainda que não seguido da retomada física. A permanência material do possuidor e a ausência de desocupação imediata não bastam para caracterizar posse sem oposição quando o conjunto probatório demonstra que a pretensão de recuperação do bem já repercutira sobre a realidade possessória antes do término do prazo aquisitivo.__________Dispositivos relevantes citados: art. 183 da CF; art. 1.240 e art. 1.245 do CC; art. 372 e art. 85, § 2º e § 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T. j. 09.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 09.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 05.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª T. j. 27.02.2018; TJPR, 17ª CCív. AP 0004085-60.2014.8.16.0117, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 05.07.2018.... ()
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