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Doc. ADM Direito 969.6743.9407.5010

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE MENSALIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO INCAPAZ DE ATINGIR A HONRA E CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO. MERO ABORRECIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO OU AFETAÇÃO NA ESFERA MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPACTO NAS FINANÇAS OU DISPÊNDIO EXCESSIVO DE TEMPO PARA RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.3. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 823.5300.8813.5462

2 - TJPR Ementa. Direito Processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame1. A sentença julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da perda do objeto diante do ajuizamento superveniente da ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores 0002202-30.2025.8.16.0170. A executada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à tempestividade do recurso; à ausência de interesse de agir; à concessão de justiça gratuita; à necessidade de formação do litisconsórcio passivo; à inexigibilidade do título executivo e à aplicação de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. O recurso não merece ser conhecido em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o MM. Juiz já deferiu tal benefício à apelante em juízo de retratação (mov. 187.1).4. Preliminar de contrarrazões rejeitada. Tempestividade do recurso. A executada é revel e não possuía procurador habilitado antes da sentença que foi publicada em 15-5-2025 e a leitura de intimação foi realizada por servidor da Vara de origem no mesmo dia. Assim, o início da contagem do prazo recursal ocorreu a partir da publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do CPC, art. 346.5. Preliminar de contrarrazões rejeitada. Interesse de agir configurado. O pedido de justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento pela parte. Entretanto, no presente caso, o recurso não foi conhecido neste ponto porque o MM. Juiz já deferiu tal benefício à apelante em juízo de retratação (mov. 187.1). Por outro lado, a executada possui interesse recursal para requerer a alteração do fundamento da extinção da execução.6. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo. A exequente, ora apelada, não é obrigada a ajuizar execução contra todos os devedores, nos termos do CCB, art. 275.7. Inexigibilidade do título executivo não comprovada. Como a executada ajuizou ação de rescisão contratual a exequente requereu a extinção da execução por fato superveniente. Assim, eventual responsabilidade das partes será analisada naquela demanda e não na presente execução. 8. A executada deu causa ao ajuizamento da execução em razão do inadimplemento da dívida e pelo fato da ação de rescisão contratual ter sido proposta posteriormente (CPC/2015, art. 85, §10).9. Litigância de má-fé das partes não comprovada. 10. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: Mantida a sentença de extinção da execução. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 10, 224, 346 e 485, VI; CC, art. 275; Resolução 455/2022 do CNJ, art. 11, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR - Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - 4ª Câmara Cível - Julgado em 29-7-2025; Apelação Cível 0000176-61.2016.8.16.0045 - Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque - 13ª Câmara Cível - Julgado em 5-6-2024; Apelação Cível 0001777-75.2022.8.16.0083 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - Julgado em 8-3-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 331.7843.7326.2743

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DE MODO QUE A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NO CÁLCULO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E REVELA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO TEMA 1223 DO STJ, PELO QUAL «A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATENDE À LEGALIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO, POR CONFIGURAR REPASSE ECONÔMICO». SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 202.7904.1786.7710

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS ENTRE 7,05 E 13,03 VEZES A MÉDIA ANUAL DE MERCADO E ENTRE 3,01 E 4,40 VEZES A MÉDIA MENSAL DA MODALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA ENCARGOS TÃO SUPERIORES À MÉDIA DO BACEN. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÍVIDA PENDENTE. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IPCA ATÉ A CITAÇÃO. SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de revisão de taxa anual de juros, julgou procedente o pedido inicial para declarar abusivas as cláusulas relativas aos juros remuneratórios de cinco contratos de empréstimo pessoal não consignado, limitando-os às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, com condenação à restituição simples dos valores pagos a maior, admitida a compensação com eventual dívida pendente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível conhecer do pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento sem produção de prova pericial; (iii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (v) se é devida a repetição simples do indébito; e (vi) se os consectários legais podem ser adequados de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a média de mercado quando a tese não foi suscitada em contestação nem apreciada pelo juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância.4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia sobre abusividade dos juros remuneratórios pode ser solucionada com base nos contratos juntados aos autos e nos índices públicos divulgados pelo Banco Central, sendo desnecessária a produção de prova pericial.5. A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando expõe, de modo suficiente, as razões pelas quais reconheceu a abusividade dos juros, indicou a modalidade contratual, a série temporal aplicável e a comparação entre as taxas pactuadas e a média de mercado.6. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ.7. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não constitui teto automático, mas é parâmetro relevante para aferição de abusividade, considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto.8. No caso, as taxas contratadas superaram substancialmente a média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, variando entre 7,05 e 13,03 vezes a média anual e entre 3,01 e 4,40 vezes a média mensal, sem justificativa concreta e individualizada apta a legitimar encargos tão elevados.9. Configurada a abusividade dos encargos remuneratórios, é devida a restituição simples dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, admitida a compensação com eventual dívida pendente.10. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício, devendo os valores a restituir ser corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso indevido até a citação, incidindo, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC.11. Diante do não provimento da parte conhecida do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com adequação de ofício dos consectários legais.Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal o pedido subsidiário não formulado na contestação nem apreciado pelo juízo de origem. 2. Não há cerceamento de defesa quando a abusividade dos juros pode ser aferida por prova documental e índices públicos do Banco Central. 3. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é parâmetro relevante, embora não absoluto, para o controle da abusividade dos juros remuneratórios. 4. A cobrança de juros muito superiores à média de mercado, sem justificativa concreta e individualizada, configura desvantagem exagerada do consumidor e autoriza a revisão contratual. 5. Reconhecida a abusividade, é devida a restituição simples dos valores pagos a maior, admitida a compensação com eventual dívida pendente. 6. Os consectários legais podem ser adequados de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 370, caput e parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 884; LINDB, arts. 20 e 21; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Relª Minª Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.03.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.08.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.059, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0039893-51.2022.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 12.12.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0052568-69.2023.8.16.0000, Relª Desª Angela Maria Machado Costa, j. 23.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002315-69.2014.8.16.0137, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.01.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006377-84.2024.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 26.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 844.5541.7988.1079

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelo em Ação de Consignação em Pagamento julgada improcedente, na qual se discutiu a legitimidade passiva das Partes envolvidas, a possibilidade de prolação de Sentença sem Decisão Saneadora prévia, e a autorização para levantamento imediato dos valores consignados, diante da existência de Ação de reversão proposta pelo MUNICÍPIO sobre a titularidade do imóvel objeto da locação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no Acórdão que negou provimento ao Apelo em Ação de Consignação em Pagamento, especialmente quanto à ausência de Decisão saneadora, legitimidade passiva das Partes, existência de dúvida sobre a titularidade dos aluguéis em razão de Ação de reversão e autorização para levantamento dos valores consignados.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado analisou expressamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, afastando os pressupostos para acolhimento dos Embargos de Declaração.4. A contradição que autoriza Embargos de Declaração é a interna do próprio Acórdão, e não entre as conclusões do julgado e o resultado esperado pela Embargante, que não se confirmou.5. A prolação da Sentença diretamente, sem Decisão saneadora prévia, não causou prejuízo à Embargante, que teve oportunidade de recorrer por Apelação e teve suas alegações analisadas pelo Colegiado.6. A legitimidade passiva da AENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA foi devidamente reconhecida, e a manutenção do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA no polo passivo decorreu de estratégia processual da Embargante que, ao final, foi frustrada.7. A alegada dúvida sobre a titularidade dos aluguéis, em razão da Ação de reversão proposta pelo MUNICÍPIO, foi analisada e afastada pelo Acórdão, que reconheceu a legitimidade da AENA para receber os valores, especialmente porque o MUNICÍPIO reconheceu expressamente sua ilegitimidade passiva para a Ação consignatória. 8. O pedido de manifestação expressa sobre dispositivos legais para prequestionamento não se justifica, pois não há omissão ou contradição no Acórdão quanto a esses dispositivos, porque irrelevantes para a controvérsia.9. Apesar do descabimento das teses alegadas, não é caso de aplicação de multa, ficando, entretanto, a Embargante advertida.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da Decisão ou para suprir omissão ou contradição inexistentes, sendo cabível sua rejeição quando o inconformismo da Parte se limita à insatisfação com o resultado do julgamento e não há obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela UNIGUÁ, porque entendeu que o Acórdão anterior já analisou todas as questões do processo, sem omissões ou contradições na decisão e que, o fato do resultado do julgamento ter sido desfavorável à UNIGUÁ e não ter adotado a interpretação que ela pretendia, não configura vício a ser suprido ou aclarado.... ()

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