1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de dívida e validade de tarifas bancárias. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida por
instituição financeira, consolidando a posse e a propriedade de veículo automóvel em favor da autora, em razão do inadimplemento do réu em relação a contrato de crédito bancário. O apelante alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial, além de questionar a abusividade dos juros e a legalidade da tarifa de cadastro cobrada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada no contrato é abusiva e se a tarifa de cadastro pode ser cobrada, considerando a data de celebração do contrato e a legislação pertinente.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide não resulta em cerceamento de defesa, pois o juiz pode dispensar provas que considerar desnecessárias para a solução do caso.4. A taxa de juros aplicada no contrato não ultrapassa o dobro da média do BACEN, não configurando abusividade.5. A tarifa de cadastro é válida, pois o contrato foi celebrado após a data em que o STJ passou a permitir sua cobrança.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários celebrados após 30/04/2008, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e a taxa de juros remuneratórios não configura abusividade quando não ultrapassa o dobro da média praticada pelo Banco Central na época da contratação.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BORDERÔS DE DESCONTO. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO NA QUAL SE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIO
NAL DISTINTO DO APLICADO NA SENTENÇA RECORRIDA. ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA NA QUAL SE EXIGE A OBRIGAÇÃO REFERENTE A BORDERÔS DE DESCONTO. PRAZO APLICÁVEL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução de Título Judicial, constituído por sentença proferida em Ação Monitória proposta pelo banco apelante, reconhecendo a prescrição intercorrente com base no entendimento de que teria se esgotado o prazo prescricional de 06 (seis) meses, após o período de suspensão de 01 (um) ano, sem que fossem localizados bens penhoráveis da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por aplicação de prazo prescricional inadequado ao caso, considerando a existência de acórdão deste Tribunal de Justiça que fixou prazo distinto à obrigação discutida nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo em vista que esta Câmara Cível já deliberou sobre o prazo prescricional aplicável ao caso em questão, tendo havido o trânsito em julgado com relação à respectiva decisão, não cabe mais discussão sobre a matéria, sob pena de afronta à preclusão pro judicato, à coisa julgada e à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível conhecida e provida, para o fim de se cassar a sentença recorrida, devolvendo-se os autos à... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO ou erro material. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de de
claração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação, argumentando os embargantes a existência de omissões e contradições na análise da confissão da embargada, bem como do inadimplemento contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve omissão no acórdão em relação à confissão da embargada; (ii) o contrato em questão é de arrendamento rural ou de parceria agrícola; e (iii) se configurou inadimplemento contratual a partir das provas apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão abordou e rechaçou a alegação de confissão da embargada, não havendo omissão a ser sanada. 4. A caracterização do contrato como arrendamento rural foi fundamentada com base em precedentes do STJ, considerando suas especificidades. 5. A análise da prova demonstrou o cumprimento das obrigações pela embargada, afastando a alegação de inadimplemento, uma vez que o atraso no pagamento não equivale à ausência de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não se configura omissão quando as questões são abordadas de forma suficiente no acórdão. 2. O atraso no pagamento não implica inadimplemento contratual, considerando que as obrigações foram cumpridas, ainda que com atraso.»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PREÇO NÃO INTEGRALIZADO PELO COMPRADOR. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS E/OU ABATIMENTO
DO PREÇO. ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. READEQUAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO E DO SALDO HISTÓRICO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exame1. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer para exigir a integralização do preço e compelir o comprador a fornecer o decalque para viabilizar a transferência da propriedade do veículo para o seu nome. Reconvenção proposta pelo réu almejando a rescisão do contrato de compra e venda por vícios ocultos e/ou o abatimento do preço. Insurgência do réu-reconvinte.II. Questões em discussão2. Aferir: (i) se houve a decadência do direito para obter a rescisão do contrato e/ou o abatimento do preço por vícios ocultos; (ii) se se caracterizou a exceção de contrato não cumprido; (iii) qual o valor do contrato e do saldo restante; (iv) se a multa contratual é excessiva e deve ser reduzida. III. Razões de decidir3. Incontroverso pagamento parcial do preço (mediante dação em pagamento de outro veículo) e inadimplemento do saldo do preço. Sentença que condenou o comprador a pagar o saldo do preço, mais multa contratual, e ainda o condenou à obrigação de fazer (decalque do chassi e do motor). 4. Contrato de compra e venda de veículo com 11 anos de uso. Conhecimento das suas condições pelo comprador. Decadência do direito à rescisão do contrato pelo comprador e/ou abatimento do preço, eis que extrapolados os prazos, contados da ciência dos pretensos vícios.5. Inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido. CPC, art. 476. Comprador que não pagou o preço ajustado e não contratou o financiamento bancário a que se comprometera para liquidar o contrato.6. Aquisição de veículo proveniente de leilão judicial realizado na Justiça do Trabalho. Irrelevância no caso concreto. Cláusula contratual que aponta para o compromisso da vendedora quanto à origem de veículo não sinistrado. Arrematação do veículo, pela vendedora, em processo trabalhista que não causou prejuízo ao comprador. Inexistência de depreciação do valor do bem.7. Defeitos apresentados durante a primeira viagem que não exoneraram o comprador da obrigação de pagar o saldo remanescente do contrato. Vendedora que se responsabilizou pelo conserto da caixa de câmbio. 8. Alegados vícios ocultos não constatados pela perícia.9. Valor do contrato readequado, diante da discrepância entre cláusulas contratuais. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Reforma pontual da sentença.10. Multa contratual. Percentual não abusivo ou excessivo. Cláusula penal compensatória mantida, diante das particularidades do caso.8. Danos morais por pretensa má-fé da vendedora. Comportamento malicioso e lesivo aos direitos de personalidade do comprador não evidenciado.IV. Dispositivo e tese11. Recurso de apelação parcialmente provido.12. Teses de julgamento: «1. O prazo decadencial de 90 dias para o consumidor reclamar por vícios de produtos duráveis aplica-se apenas a vícios aparentes e de fácil constatação (CDC, art. 26, II)».«2. Não sendo perceptível e identificável de plano pelo adquirente, os vícios ocultos estão sujeitos ao prazo decadencial de 180 dias, a contar de sua ciência (art. 445, § 1º, do CC/2002) que, não se interrompe ou suspende»«3. Consumada a decadência, o comprador não tem direito à rescisão do contrato e e/ou abatimento do preço por vício oculto e não pode invocar a exceção de contrato não cumprido para eximir-se do inadimplemento parcial do contrato».... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA». MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS CONCRETOS DE FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta por WESLEY LEONARDO FEITOZA contra sentença condenatória que o condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) se a sentença proferida é nula por ausência de fundamentação; b) se há nulidade na ação policial realizada, em razão da alegada falta de justa causa; c) se existe nulidade decorrente da ausência de formulação do «aviso de Miranda» ao réu, no momento da abordagem; e d) no mérito, se há elementos probatórios suficientes para a manutenção do decreto condenatório ou, alternativamente, se é cabível a desclassificação da conduta imputada ao acusado para a Lei 11.343/2006, art. 28.III. FUNDAMENTAÇÃO3. O magistrado não está obrigado a rebater, de forma minuciosa, todas as alegações suscitadas pela defesa, bastando fundamentação suficiente que, ao acolher a tese acusatória, afaste implicitamente os argumentos contrários, em consonância com o CF/88, art. 93, IX e o entendimento firmado no Tema 339 do Supremo Tribunal Federal.4. No caso concreto, a sentença rejeitou a preliminar de nulidade da ação policial e, por conseguinte, reputou válidos os elementos probatórios dela decorrentes.5. A abordagem policial se mostra legítima e amparada em fundada suspeita, tendo em vista que ocorreu em local notoriamente conhecido pela intensa traficância e logo após o réu, ao avistar os agentes públicos, evadir-se para o interior de um estabelecimento comercial (bar), realizando movimento indicativo de ocultar objeto em seu bolso. Ademais, o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, circunstância que legitima a atuação policial diante da flagrância contínua.6. O denominado «aviso de Miranda» é exigível apenas durante o interrogatório formal, seja na fase policial, seja na judicial, sendo, portanto, dispensável no momento da abordagem ou da prisão em flagrante, uma vez que inaplicável ao policiamento ostensivo. Nesse contexto, inexiste nulidade na entrevista informal realizada pelos policiais militares com o réu no ato da prisão.7. O conjunto probatório revela-se suficiente à manutenção do decreto condenatório. Restou comprovado que o acusado trazia consigo 62 pedras de crack, devidamente fracionadas e acondicionadas para comercialização. Ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga para o interior de um bar, tentando dispensar a substância entorpecente que mantinha sob sua posse. Tal dinâmica evidencia o animus mercandi, sendo incompatível com a hipótese de uso próprio. Registre-se, ainda, que o acusado não alegou dependência química específica relacionada ao crack, e que a quantidade apreendida, além de expressiva, é manifestamente incompatível com o consumo pessoal.8. Impõe-se conferir maior valor probatório aos depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão, porquanto revestidos de fé pública, além de coerentes e harmônicos entre si e com os demais elementos constantes dos autos.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE CERCA DE 4H DO VOO DE RETORNO. ALTERAÇÃO COMUNICADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PERDA DE DIÁRIA NÃO VERIFICADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. RESTITUIÇÃO EM 2 DIAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 7 DIAS ESTABELECIDO NO RESOLU, ART. 32, IÇÃO 400 DA ANAC. AVARIA NAS BAGAGENS NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora narrou que adquiriu passagens para viagem de Foz do Iguaçu/PR a Maceió/AL, com retorno previsto para o dia 13/01/2025 às 17h15, mas que o voo foi antecipado para 12h50, frustrando o aproveitamento da última diária de hospedagem já paga. Alegou ainda que, ao retornar, sofreu extravio temporário de bagagem, que foi entregue dois dias após o desembarque, com avarias visíveis, sem qualquer assistência da companhia aérea. Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 892,60 por danos materiais (referentes à diária inutilizada e à avaria da mala) e R$ 5.000,00 por danos morais para cada autor.I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.I.3. A parte autora interpôs recurso no qual requereu a reforma integral da decisão, com a condenação da requerida nos valores pleiteados na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Da responsabilidade da requerida ante a alteração do voo.II.2. Direito à indenização por danos materiais.II.3. Direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR III. 1. Da responsabilidade da requerida ante a alteração do voo: nos termos do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, o transportador deve informar o passageiro sobre alterações programadas com antecedência mínima de 72 horas. No caso em exame, a companhia aérea comprovou que a comunicação da antecipação do voo foi realizada em 20/11/2024, ou seja, com mais de 50 dias de antecedência em relação à data do embarque (13/01/2025), atendendo ao prazo regulamentar. Ademais, os autores não demonstraram ter se insurgido contra a alteração pela via administrativa, o que revela aceitação tácita do novo itinerário. Assim, não se configura falha na prestação de serviço.III.2. Do dano material: a alegação de perda da última diária de hospedagem não encontra respaldo nos autos. Embora o voo tenha sido antecipado para 12h50, o horário de check-out do hotel estava previsto para as 12h, conforme comprovante de reserva (mov. 1.5). Ainda que os autores tenham considerado necessário chegar ao aeroporto com antecedência de três horas, tal planejamento não altera o fato de que o encerramento da estadia já estava previsto para o período da manhã. Quanto às alegadas avarias nas bagagens, as imagens juntadas aos autos (mov. 1.10) evidenciam apenas marcas superficiais, como riscos e arranhões, que se mostram compatíveis com o desgaste natural decorrente do uso e do transporte aéreo. Não há qualquer elemento que comprove que as malas estavam em perfeito estado antes da viagem, tampouco que os sinais observados comprometeram sua funcionalidade ou representaram prejuízo material relevante. III.3. Do dano moral: embora o descumprimento contratual gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Desta feita, cabia à parte autora trazer elementos que evidenciem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou danos aos seus direitos da personalidade de forma a superar o aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial. Considerando que os autores não comprovaram os danos que alegam ter sofrido, bem como que não houve falha na prestação de serviços por parte da requerida, não há o que se falar em dever de indenizar. ______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019237-40.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 25.10.2021.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003623-53.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000039-17.2023.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.03.2024.... ()
7 - TJPREmenta. Direito previdenciário. Apelação cível. Concessão de auxílio-Acidente. ausência de redução da capacidade laborativa. manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária, na qual o autor requereu a concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença, alegando incapacidade laborativa em decorrência de acidente de trajeto que resultou em fratura da perna esquerda. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão pericial que atestou a ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual do autor.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o autor apresenta redução ou incapacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente após sofrer acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, atestando que ele está apto para o exercício de suas funções habituais.4. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de comprovação de redução da capacidade laboral, conforme os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86.5. O autor não produziu provas que infirmassem as conclusões do laudo pericial, que é o principal meio de prova em ações previdenciárias.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, somente é devido quando há comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, sendo insuficiente a mera existência de sequelas sem impacto funcional significativo na atividade exercida.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 1.012, caput, e CPC/2015, art. 1.013; Lei 9.528/1997. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001051-87.2016.8.16.0091, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0021252-15.2022.8.16.0019, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001187-70.2022.8.16.0060, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0029099-25.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, Tema Repetitivo 416.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO. INDICAÇÃO DE EQUIPAMENTO INADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. VÍCIOS COMPROVADOS. PRAZO DO ART. 18, §1º, DO CDC TRANSCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores e perdas e danos movida por consumidora em face de empresa contratada para instalação de sistema de energia solar fotovoltaico.2. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 24.231,00 referente aos serviços contratados e R$ 36.769,00 referente ao gerador adquirido, ambos corrigidos pelo IPCA desde os desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, à retirada das instalações, placas solares e gerador com os devidos reparos no imóvel no prazo de 30 dias, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços atribuível à empresa apelante; e (ii) saber se deveria ser concedido novo prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC para sanar os vícios identificados.III. Razões de decidir4. Trata-se de contrato de empreitada mista combinado com prestação de serviços, no qual a apelante não apenas instalou sistema fotovoltaico mas também indicou equipamento específico a ser adquirido pela consumidora, respondendo pela adequação daquilo que indicou nos termos do CDC, art. 14.5. A própria contestação confessa que a apelante orientou a aquisição de gerador de 220v quando deveria ser de 110v para funcionar adequadamente todos os aparelhos da residência, configurando evidente vício na prestação do serviço por indicação de equipamento incompatível com a rede elétrica existente.6. Restou comprovado através de prova oral e documental que o sistema instalado apresentou problemas técnicos graves, com apitos constantes, superaquecimento do ambiente, paralisação de diversos equipamentos da residência e risco de incêndio, não atingindo o resultado esperado de proporcionar sistema de energia solar fotovoltaico funcional e seguro.7. As alegações de atraso por problemas no imóvel, viagens dos contratantes, clima chuvoso e pandemia de Covid-19 não afastam a responsabilidade da apelante, pois as adequações solicitadas decorreram da própria falha técnica ao indicar gerador inadequado, a viagem foi de apenas uma semana e a eventual contaminação de funcionário não justificaria paralisação prolongada sem providenciar substituto, além de não terem sido comprovadas.8. O prazo legal de 30 dias do art. 18, §1º, do CDC teve início em 16/08/2021 quando a instalação foi finalizada e os problemas se manifestaram, transcorrendo mais de 60 dias sem solução até que a apelada recorresse ao Procon em 20/10/2021, sendo descabida a concessão de novo prazo para correção de falha que já deveria ter sido sanada.9. A condenação ao pagamento dos valores desembolsados mostra-se adequada e proporcional, referindo-se aos serviços que não foram adequadamente prestados e ao gerador inadequado indicado pela apelante, devendo esta retirar os equipamentos instalados e promover os reparos necessários no imóvel.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente, com reconhecimento da falha na prestação de serviços pela indicação de equipamento inadequado e instalação defeituosa do sistema fotovoltaico, sendo devida a restituição integral dos valores pagos e a retirada dos equipamentos com reparos no imóvel. Majoração dos honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 921, DADA PELA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem ônus para as partes.1.2. A apelante sustenta que não houve inércia injustificada, pois promoveu diligências contínuas para localização de bens da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte exequente por período suficiente para configurar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória, firmada no REsp. Acórdão/STJ, admitido como incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 927, III), nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente «quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado», não promovendo os atos que lhe competem para o regular prosseguimento da execução até a final satisfação do crédito.3.2. Na vigência do CPC/2015, de acordo com o disposto no § 4º do art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.3. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao § 4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (CPC/2015, art. 14), tal alteração não pode retroagir para atingir atos processuais já praticados.3.4. No caso concreto, a exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens do devedor. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia. Precedentes desta Câmara.3.5. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO4. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento._______________________________Dispositivos relevantes citados: art. 70 do Anexo I do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra); CPC/2015, art. 14, 274, 921, § 4º, e CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005223-78.2006.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012755-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0030868-58.2015.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003645-42.2012.8.16.0050, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.... ()
10 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE POR ILEGALIDADE NA BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SARANDI. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU e à taxa de expediente, bem como a repetição de indébito do período imprescrito, com base na declaração de inconstitucionalidade dos tributos. O Recorrente sustenta que os valores pagos de IPTU são incontroversos e que o direito à repetição do indébito está consubstanciado na ilegalidade do lançamento, reconhecida pelo Juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é devida a repetição de indébito de valores pagos a título de IPTU e taxa de expediente, com base na declaração de inconstitucionalidade dos tributos e na comprovação do pagamento indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Recorrente demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Reconhecida a ilegalidade da base de cálculo do IPTU por decreto municipal, em desacordo com a necessidade de lei formal. 3. A jurisprudência do STJ - estabelece que a juntada de um único comprovante de pagamento é suficiente para comprovar o direito à repetição do indébito. 4. A restituição do indébito deve ser feita na forma simples, com correção monetária desde o pagamento indevido e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É assegurado ao contribuinte o direito à repetição de indébito tributário, desde que comprovado o pagamento indevido, sendo suficiente a apresentação de um único comprovante de pagamento para a demonstração da condição de contribuinte, com a apuração dos valores a serem restituídos ocorrendo na fase de liquidação de sentença.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C DANOS MORAIS. VÍCIOS EM PISCINA DE FIBRA E INSTALAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. PROVA PERICIAL. SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR. VAZAMENTOS E INEFICIÊNCIA COMPROVADOS. VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO, NOS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA. DANOS NO TELHADO. PERDA DE ESTANQUEIDADE, FUROS E AMASSAMENTOS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO EM SUA EXTENSÃO. AGRAVAMENTO DO PREJUÍZO PELO CONSUMIDOR. DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422). MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO TELHADO INDEVIDO. IRREGULARIDADES NO FUNDO DA PISCINA (ONDULAÇÕES/BOLHAS E DESNÍVEL). CONSTATAÇÃO TÉCNICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO OU RISCO À SEGURANÇA. DANO MORAL. MEROS TRANSTORNOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que reconheceu parcialmente a responsabilidade da requerida por vícios na instalação de piscina de fibra e no sistema de aquecimento solar, condenando-a ao pagamento de R$ 1.900,00 em razão da falha na instalação, mas negando o ressarcimento integral dos danos ao telhado e a indenização por dano moral ao argumento de que os transtornos não configuraram ofensa relevante à esfera íntima do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da fornecedora por vícios na piscina de fibra e na instalação do sistema de aquecimento solar deve ser ampliada para incluir todos os danos alegados, bem como se é cabível a indenização por danos morais em razão dos transtornos enfrentados pelo consumidor.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da requerida foi reconhecida apenas em relação ao vício do sistema de aquecimento solar, com falhas comprovadas e vazamentos.4. Os danos ao telhado não podem ser integralmente atribuídos à ré, pois houve agravamento evitável pelo consumidor, que não tomou medidas para mitigar os prejuízos.5. O dano moral não foi configurado, pois os transtornos enfrentados não ultrapassaram os aborrecimentos normais de um inadimplemento contratual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.900,00 e elevando a verba honorária a 11% do valor dos pedidos indenizatórios.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROBABILIDADE DE DIREITO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SEGURAMENTE DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE USUFRUTO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTROS AUTOS. ANTECEDENTES. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO SUB JUDICE. REGISTRO APTO A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PERÍODO EM QUE É REDUZIDA A VIGILÂNCIA. PARTICULARIDADE QUE, EMBORA NÃO POSSA SER RECONHECIDA COMO MAJORANTE NA MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME (TEMA 1087/STJ), PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA BASILAR. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DE MULTA OU DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. DESACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REDUTOR FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA MANTIDA. CARGA PENAL QUE JUSTIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO E INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pela 12ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 09 (nove) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação do réu pelo crime de furto qualificado, se há possibilidade de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, bem como se é possível a redução da reprimenda imposta. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.6. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos agentes públicos que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. A apreensão de bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.9. Nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LV, LXIII e LVII). E, no particular, a versão defensiva não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, uma vez que alheia à reconstrução fática e, ainda, sem esteio em elemento probatório revestido de inquestionável credibilidade.10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. O pedido de desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples não comporta acolhimento, pois suficientemente comprovado pelo laudo pericial e pela prova oral que o apelante cometeu o delito mediante o rompimento de obstáculo.12. «A execução do crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.» (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)13. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, configura maus antecedentes, justificando a exasperação da reprimenda basilar.14. Sabe-se que a Terceira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de incompatibilidade na aplicação da majorante do repouso noturno à forma qualificada do crime de furto (Tema 1.087), como é o caso dos autos. Contudo, tal entendimento não obsta a utilização do repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial.15. Na hipótese dos autos, a sentença reconheceu o privilégio do CP, art. 155, § 2º, reduzindo a pena no patamar de 1/3, justificando a opção pela maior reprovabilidade do caso, considerando que o delito ocorreu mediante o rompimento de obstáculo e contra agência bancária. Assim, a escolha pela aplicação da fração mínima da causa de diminuição de pena do furto privilegiado é adequada, eis que fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.16. A presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime) legitima a fixação do regime inicial semiaberto, bem como impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática do fato delituoso de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 155, § 2º e 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 16/9/2025.; STJ, STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 28.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 22.06.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 13.06.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.06.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002392-54.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: CONSTANTINOV - J. 31.05.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003867-05.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.05.2026; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000948-85.2024.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 29.04.2026; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 08.04.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 28.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007437-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024; TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.08.2022.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PELO EMBARGANTE.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriormente manejados pelo Réu em ação monitória fundada em Cédula de Produto Rural Financeira. O Embargante sustenta omissão quanto à efetiva existência de assinatura eletrônica no título, à identificação da modalidade de assinatura utilizada e da entidade provedora responsável pela respectiva validação.III. Razões de decidir1. A insurgência busca novo exame da valoração atribuída ao conjunto documental e da suficiência da prova escrita apresentada, caracterizando tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.2. O acórdão embargado consignou expressamente que a ação monitória se encontrava instruída com documentação idônea para demonstrar a relação jurídica e o inadimplemento, destacando, ainda, a existência de anotação no instrumento acerca de assinatura eletrônica.3. A decisão enfrentou a controvérsia relevante ao deslinde da causa, não sendo exigível o exame individualizado de todos os argumentos ou questionamentos formulados pela parte quando existente fundamentação suficiente.4. Inexistem omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, revelando os embargos mero inconformismo quanto à conclusão adotada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO E À AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO MANDATÁRIO E DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. INSURGÊNCIA QUANTO À CONSULTA REALIZADA PERANTE O TABELIONATO E AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE FUNCIONÁRIA DA SERVENTIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS E VALORADAS NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DE REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E A REFORMA DO MÉRITO RECURSAL. DISTINÇÃO ENTRE O JUÍZO DE VALIDADE FORMAL DA DECISÃO E A REVISÃO DO ACERTO MATERIAL DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto para reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado com base em procuração pública, determinar o registro da fração ideal do imóvel rural objeto da controvérsia, manter a posse da área em favor dos adquirentes até a quitação integral do preço ajustado e inverter o ônus sucumbencial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. O acórdão enfrentou a questão central da ausência de prova segura da ciência da revogação da procuração, considerando insuficiente a alegada consulta ao tabelionato e o depoimento da testemunha para comprovar tal ciência.5. Não há contradição interna no acórdão, porquanto é plenamente possível reconhecer a validade formal da sentença e, ao mesmo tempo, reformar seu mérito em grau recursal.6. Não ocorreu erro de premissa fática, pois todos os elementos foram considerados, havendo apenas discordância do embargante quanto à interpretação e valoração das provas pelo Colegiado.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 371, 373 e 489, § 1º, IV; CC, arts. 422, 686 e 687.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES AO PERDIMENTO. LANÇAMENTOS REALIZADOS EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM EFETIVO PROTESTO DA CDA OU COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
17 - TJPRAÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.