1 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1
. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos à monitória, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros e descaracterizando a mora, em ação que envolve dívida de R$ 394.748,43 decorrente de inadimplência em linhas de crédito do BNDES. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a legalidade da cobrança de capitalização de juros e a caracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a capitalização mensal de juros em contrato bancário sem previsão contratual expressa e se a mora deve ser descaracterizada em razão da abusividade dos encargos cobrados.III. Razões de decidir3. A ausência de previsão contratual expressa para a capitalização mensal de juros caracteriza a ilegalidade da cobrança.4. A jurisprudência permite a capitalização de juros apenas quando expressamente pactuada, o que não ocorreu no caso.5. O reconhecimento da abusividade nos encargos principais descaracteriza a mora, conforme orientação do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros e descaracterizou a mora, majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: É ilegal a capitalização de juros em contratos bancários quando não houver previsão contratual expressa para sua cobrança, sendo possível a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos principais durante o período de normalidade contratual.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, REPASSADOS PELA COPEL S/A NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTEN
ÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 INTERPOSTO POR COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO MERITÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA CONCESSIONÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. II - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.III - RECURSO PREJUDICADO.
4 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.
Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF - . Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3 ocorrida posteriormente à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aplicação da redação vigente ao tempo da decisão (tempus regit actum). Necessidade de comprovação do protesto do título apenas se a execução fiscal se enquadrasse em valor inferior ao patamar considerado para o ajuizamento. Ofício Circular 58/2024. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Sentença reformada. Apelação cível provida.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL, ANTE A CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE - PLEITO DE AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE - RECORRENTE QUE PROMOVEU A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE, ANTES DE SUA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM MOMENTO PRÉVIO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECORRIDA QUE DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO POR MAIS DE 1 ANO APÓS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apesar de a inadimplência da parte recorrente ter motivado o ajuizamento da demanda, a quitação da dívida em momento prévio à sua citação, de maneira extrajudicial e sem evidências de que a circunstância se deu em decorrência da ação, permite o afastamento dos honorários sucumbenciais.2. Conforme entendimento do STJ, «efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, julgado de 24/9/19).3. Em observância ao princípio da causalidade, o devedor não pode ser responsabilizado pelo pagamento de custas referentes a atos processuais impulsionados pela credora quando posteriores ao adimplemento integral da obrigação na via extrajudicial.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. SUSPENSÃO POR AFETAÇÃO AO TEMA 1.378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. NULIDADES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIALETICIDADE OBSERVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré/apelante (instituição financeira) nos autos de Ação revisional de contrato c/c exibição de documentos, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a invalidade da cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado em cinco contratos de empréstimo pessoal não consignado, determinar o recálculo das parcelas pela taxa média divulgada pelo Banco Central e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos em excesso, além dos ônus sucumbenciaisII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (iii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide; e (v) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, por superarem o dobro da taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A determinação de suspensão decorrente da afetação do Tema 1.378 do STJ alcança apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.037, II, não se estendendo ao julgamento da apelação cível, sobretudo porque a abusividade dos juros comporta análise à luz das circunstâncias concretas do caso.4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão expõe, de forma clara e coerente, o percurso lógico-jurídico do convencimento, à luz do princípio do livre convencimento motivado, como dispõe o CPC, art. 371 e o CF/88, art. 93, IX, não estando o julgador obrigado a enfrentar, de modo exaustivo, todos os argumentos deduzidos pelas partes.5. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente documental e prescinde de prova pericial, documental suplementar ou oral, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, competindo à instituição financeira o ônus de demonstrar as circunstâncias justificadoras da taxa.6. Segundo a orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante, porém não absoluto, para aferição da abusividade, restando esta configurada, conforme orientação consolidada desta Câmara Cível, quando os juros remuneratórios superam o dobro da taxa média apurada para operações da mesma natureza e período.7. No caso concreto, os cinco contratos celebrados entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014 pactuaram juros remuneratórios que superam expressivamente o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, variando as taxas contratadas entre 14,00% e 22,00% ao mês, ante médias de mercado que oscilaram entre 5,74% e 6,86% ao mês.8. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, de demonstrar circunstâncias concretas e individualizadas aptas a justificar a cobrança de juros em patamar significativamente superior à média, sendo insuficiente a alegação genérica de atuação em nicho de mercado voltado a consumidores de maior risco, desacompanhada de prova contemporânea às contratações.9. Reconhecida a abusividade e a cobrança de valores em excesso, a restituição simples dos valores pagos a maior é consequência lógica, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, em conformidade com os limites do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1» A determinação de suspensão decorrente da afetação do Tema 1.378 do STJ não se aplica aos recursos de apelação cível, alcançando apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial.» «2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação revisional bancária quando a controvérsia é eminentemente documental e prescinde de prova pericial ou oral.» «3. A taxa de juros remuneratórios que supera de forma expressiva o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa concreta da instituição financeira, configura abusividade e autoriza a revisão judicial, com limitação à taxa média.» «4. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, a restituição dos valores pagos a maior é consequência lógica, sob pena de enriquecimento sem causa.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 93, IX; CPC, Arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371, 373, II, 932, III, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012, 1.025, 1.026, § 2º, 1.037, II, e 85, §§ 11 e 16; CDC, Art. 51, § 1º; CC, Arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, Art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Segunda Seção - j. 22.10.2008 - DJe 10.03.2009; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - Terceira Turma - j. 18.08.2025 - DJEN 22.08.2025; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sérgio Kukina - Primeira Turma - j. 14.03.2022 - DJe 21.03.2022; STJ - REsp 1.795.982 - Corte Especial; STJ - Tema Repetitivo 1.059; STJ - Tema 1.378; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. João Antônio de Marchi - 14ª Câmara Cível - j. 30.03.2026; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - j. 30.03.2026; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. João Antônio de Marchi - 14ª Câmara Cível - j. 30.03.2026; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - 18ª Câmara Cível - j. 09.09.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. «AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS/RENDA». CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. CUSTAS REMANESCENTES ATRIBUÍDAS À EXECUTADA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. RESSALVA EXPRESSA NO ACORDO SOBRE A PRESERVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. ACORDO SEM ATRIBUIR VANTAGEM FINANCEIRA SIGNIFICATIVA À DEVEDORA. BURLA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto em face da sentença de extinção do cumprimento de sentença instaurado nos autos da «Ação de Arbitramento de Aluguéis/Renda». No curso do processo, as partes entabularam acordo atribuindo à executada, beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento das despesas processuais remanescentes. A MMª Dra. Juíza considerou essa deliberação uma renúncia tácita à gratuidade anteriormente concedida e revogou o benefício. A devedora interpôs este recurso visando o restabelecimento do benefício.II. questão em discussão:2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar a adequação da revogação, de ofício, da gratuidade da justiça anteriormente concedida à devedora.I. razões de decidir:3 A gratuidade da justiça consubstancia garantia fundamental de acesso à tutela jurisdicional, consistindo na dispensa do adiantamento das custas, despesas processuais e demais encargos inerentes ao processo, quando demonstrada a insuficiência de recursos da parte. Sua finalidade é assegurar o efetivo acesso à Justiça, impedindo que a limitação de ordem econômica constitua obstáculo ao exercício do direito de ação e à ampla defesa, em observância aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. Exegese dos arts. 5º, XXXV, da CF/88, 98 a 102 do CPC.Literatura jurídica.3. Deferida a gratuidade da justiça, sua eficácia subsiste quando o acordo celebrado entre as partes contém cláusula expressa de preservação do benefício. Tal estipulação afasta qualquer alegação de renúncia, uma vez que a vontade manifestada é precisamente a de manter a assistência judiciária gratuita e todos os seus efeitos legais, inclusive a inexigibilidade do adiantamento ou do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Precedentes deste Tribunal de Justiça.4. A caracterização da renúncia tácita ao benefício da gratuidade da justiça pressupõe a existência de elementos objetivos que evidenciem a incompatibilidade entre a manutenção da assistência judiciária gratuita e a situação jurídica ou econômica da parte, tais como a superveniente alteração de sua capacidade financeira, a prática de atos incompatíveis com a alegada hipossuficiência ou a constatação de conduta destinada a fraudar o regime jurídico das despesas processuais. Assim, a mera celebração de acordo que atribua ao beneficiário da gratuidade da justiça a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais remanescentes não autoriza, por si só, a conclusão de que houve renúncia ao benefício. Tal interpretação revela-se ainda mais inadmissível quando o ajuste contém ressalva expressa quanto à preservação da gratuidade anteriormente deferida, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a intenção das partes de manter íntegros todos os efeitos da decisão concessiva. 5. No caso concreto, o acordo homologado consignou expressamente que as custas processuais remanescentes ficariam a cargo exclusivo da requerida, «observados os benefícios da justiça gratuita», cláusula que evidencia a inequívoca intenção das partes de preservar a eficácia da decisão que deferiu a gratuidade da justiça. Inviável, portanto, interpretar a assunção da obrigação pelas custas como renúncia ao benefício, razão pela qual se impõe a manutenção da gratuidade da justiça e a consequente reforma da sentença.II. DISPOSITIVO E TESE:6. Dispositivo: Apelação cível conhecida e provida, para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça à parte apelante. 7. Tese de julgamento: «A mera assunção, em acordo judicial, da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais remanescentes não configura, por si só, causa suficiente para a revogação da gratuidade da justiça, a qual exige a demonstração de alteração superveniente da situação econômica da parte ou da prática de comportamento objetivamente incompatível com a condição de hipossuficiência que fundamentou a concessão do benefício».Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11, 1.012, § 1º, e 1.025 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, CE, AgRg nos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 04/11/2015; TJPR, 19ª Câmara Cível, ApC 0053275-97.2020.8.16.0014, relator Desembargador Rotoli de Macedo, julgado em 07.07.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, ApC 0011527-17.2023.8.16.0035, relatora Desembargadora Substituta Renata Estorrilho Baganha, julgado em 09.08.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, ApC 0070696-32.2022.8.16.0014, relator Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, julgado em 24.11.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, ApC 0075355-26.2018.8.16.0014, relator Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, julgado em 07.10.2019; TJPR, 11ª Câmara Cível, AI 675.030-1, relator Desembargador Fernando Wolff Bodziak, julgado em 30/06/2010; TJPR, 11ª Câmara Cível, ApC 732.629-6, relator Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 27/04/2011; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 00974903020258160000, relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, julgado em 01/12/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, ApC 0000460-86.2023.8.16.0154, relatora Desembargadora Josely Dittrich Ribas, julgado em 16.06.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, ApC 0045957-29.2021.8.16.0014, relator Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, julgado em 10.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, ApC 00367751020078160014, relator Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo, julgado em 17/11/2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, ApC 0034935-03.2023.8.16.0014, relator Desembargador Rotoli de Macedo, julgado em 15.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, ApC 0015288-22.2023.8.16.0014, relator Desembargador Carlos Mansur Arida, julgado em 05.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, ApC 0058677-36.2022.8.16.0000, relator Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, julgado em 23.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o benefício da justiça gratuita deveria ser restabelecido em favor da apelante, pois ela não teve a intenção de renunciá-lo quando fez o acordo com a parte adversa e não ficou demonstrado que houve alguma alteração na sua condição financeira.... 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8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. MOTORISTA PARCEIRA DA PLATAFORMA DE ENTREGAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE VENCEDORA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. CONDENAÇÃO ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 85. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD contra acórdão que deu provimento ao seu recurso de apelação para reformar sentença de improcedência e julgar procedente ação de cobrança de direitos autorais ajuizada em face do Município de Francisco Beltrão. 2. A parte embargante sustenta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o acórdão limitou-se a inverter os ônus sucumbenciais, sem definir a verba honorária devida aos patronos da parte vencedora. II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais após reformar integralmente a sentença e julgar procedente a demanda. III. Razões de decidir4. Nos termos do CPC, art. 1.022, II, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão acerca de questão que deveria ter sido apreciada pelo órgão julgador.5. O acórdão embargado reformou integralmente a sentença de improcedência, julgou procedente a ação e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais, sem, contudo, fixar expressamente os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte vencedora. 6. A reforma do julgamento impunha a redefinição integral da sucumbência, inclusive com a fixação da verba honorária prevista no CPC, art. 85.7. Havendo condenação economicamente mensurável decorrente da procedência da ação de cobrança, os honorários advocatícios devem observar os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, afastada a hipótese de arbitramento por equidade. 8. A omissão identificada deve ser suprida mediante a integração do acórdão para fixação da verba honorária sucumbencial em favor dos patronos da parte autora, observadas as faixas percentuais previstas para as condenações impostas à Fazenda Pública. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão do acórdão, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, observados os parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, mantidos os demais termos do julgamento.... ()