A DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de contrato bancário, por meio da qual foi julgada improcedente a pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios pactuados à média de mercado divulgada pelo BACEN. 1.2. Apelante que alega a abusividade dos juros praticados pela instituição financeira, por superarem uma vez e meia a média de mercado divulgada para o período. Sustenta que o veículo adquirido era zero quilômetro, afastando qualquer justificativa para taxas elevadas, e afirmou existir variação significativa no valor das parcelas caso aplicada a taxa média. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato bancário são abusivos a ponto de justificar sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, § 1º. aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297/STJ.3.2. Também assentou a Corte Superior que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não implica, por si só, abusividade, inexistindo limite legal pré-estabelecido para as taxas pactuadas em contratos bancários.3.3. In casu, o contrato estabelece a taxa mensal de 3,39% e anual de 49,19%, enquanto a taxa média de mercado para operações similares no período era de 1,91% a.m. e 25,44% a.a. 3.4. A jurisprudência consolidada desta Câmara considera válida a taxa que não ultrapasse o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período contratado.3.5. Diante disso, constatado que os juros contratados não excedem o dobro da taxa média, não se caracteriza abusividade apta a ensejar a revisão pretendida, mantendo-se a r. sentença de improcedência. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida quando demonstrada cabalmente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verifica quando a taxa pactuada não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição da tutela liminar para suspender a exigibilidade de créditos do IPVA referentes aos exercícios de 2023 e 2024 sobre três veículos de propriedade do Agravante. O Agravante alega ter quitado os débitos do IPVA, mas o Estado do Paraná cobrou novamente os valores, impedindo a transferência dos veículos vendidos. A decisão agravada manteve o indeferimento da liminar por ausência de comprovação do pagamento e da necessidade de transferência dos veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser concedida tutela liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do IPVA alegadamente já pagos pelo agravante.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a probabilidade do direito do Agravante, pois os comprovantes de pagamento do IPVA não identificam claramente os veículos, parcelas ou exercícios correspondentes.4. O Agravante não comprovou a necessidade de transferência do veículo alegado, pois não juntou contrato de venda ou Certificado de Registro de Veículo preenchido.5. Não existem débitos de IPVA em aberto para o veículo que supostamente impede a venda, apenas multas pendentes.6. Não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há prova da impossibilidade de concluir a venda do veículo.7. A legislação estadual estabelece que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo no primeiro dia do ano, sendo que o Agravante era o contribuinte responsável, o que não foi contestado com provas suficientes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de tutela liminar para suspensão da exigibilidade de créditos do IPVA, é imprescindível a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a alegação de pagamento sem a devida comprovação específica e a demonstração da necessidade efetiva da medida requerida.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação revisional para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior. A Ré alega a necessidade de suspensão do feito, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação, sustenta pela regularidade das taxas de juros remuneratórios e requer a sua reforma para julgar improcedente a pretensão inicial e a redução e fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade; se é cabível a suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do STJ; se a sentença é nula por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação; se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, à luz da taxa média de mercado; se é cabível a repetição do indébito e em qual modalidade; e se é possível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e sua fixação por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II a IV, do CPC. III.2. Recurso:III.2.1. Limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado. Inovação recursal. Não conhecimento. III.2.2. Pedido de suspensão do processo. Não acolhimento. A determinação de sobrestamento nacional decorrente da afetação do Tema 1.378/STJ, restringe-se aos Recursos Especiais e aos Agravos em Recurso Especial que tratem da questão afetada, circunstância que não envolve o caso em análise. III.2.3. Nulidade da sentença:III.2.3.1. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial e oral. Tese afastada. Controvérsia que pode ser resolvida com base em prova documental juntada ao processo. Livre convencimento motivado do juiz, que é também destinatário da prova (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). III.2.3.2. Ausência de fundamentação. Tese não acolhida. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489 § 1º).III.2.4. Juros remuneratórios. Não abusividade. Tese rejeitada. Irrelevância do perfil dos clientes. Taxas contratadas que, em todas as avenças, superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade constatada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstração de elemento capaz de justificar a adoção de patamar de juros diferenciado como condição objetiva de risco apresentada pelo tomador do empréstimo. Possibilidade de revisão (CDC, art. 6º, V) e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimo pessoal não consignado. Precedentes.III.2.5. Repetição do indébito. Afastamento. Impossibilidade. Cobrança indevida de valores. Consequência lógica de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito (CC, art. 876). Devolução na forma simples para descontos anteriores a 30.03.2021 e, na forma dobrada, para os posteriores. Precedentes.III.2.6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução e fixação por equidade. Não acolhimento. Regra excepcional de aplicação subsidiária. Fixação na origem em 10% sobre o valor da condenação que se mostra adequada e não se revela exorbitante diante dos trabalhos realizados pelos causídicos e não ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. III.2.7. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida.----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, §§ 2º, 8º e 11, 370, 371, 373, I, 487, 489, § 1º, IV, 1.010 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 42, par ún. e 51, § 1º; CC, arts. 389, par. ún. 406, § 1º, 876 e 940; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no REsp. 809.788, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 03.12.2007; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.03.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()
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1) PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA, COMO INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL, CUMULATIVAMENTE À MULTA CONTRATUAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM NA EXORDIAL. RETENÇÃO PLEITEADA «COMO FORMA» DE INDENIZAR A FRUIÇÃO QUE NÃO DESNATURA O INSTITUTO DAS ARRAS NEM AFASTA SEU REGRAMENTO PRÓPRIO (ARTS. 417 A 420 DO CÓDIGO CIVIL). AINDA QUE ADMITIDO O EXAME, A INDENIZAÇÃO SERIA DESCABIDA. LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM A CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. PREVALÊNCIA DAS ARRAS, QUE VALEM COMO TAXA MÍNIMA DE INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 419. DIREITO MATERIAL DA APELANTE À RETENÇÃO DAS ARRAS, TODAVIA, NÃO POSTULADO NA VIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE PERSEGUEM APENAS O AFASTAMENTO DO DEVER DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO COMPRADOR, SEM PLEITEAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELAS ARRAS. CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À MULTA NÃO IMPUGNADO. COISA JULGADA (CPC, art. 502). ADSTRIÇÃO AO PEDIDO (CPC, art. 141 e CPC art. 492). IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO AO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO. QUANTIA A SER RESTITUÍDA NOS TERMOS DA SENTENÇA INFERIOR À PRETENDIDA NO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato consignado cumulada com indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação do empréstimo consignado foi precedida de manifestação de vontade válida e informada da autora; (ii) saber se a fraude narrada caracteriza fortuito interno apto a ensejar responsabilidade da instituição financeira; e (iii) saber se são devidas a repetição do indébito, a indenização por danos morais e a compensação parcial dos valores disponibilizados à autora. III. Razões de decidir3. A validação biométrica, os registros de acesso e os aceites eletrônicos demonstram a autoria material dos atos praticados pela autora, mas não comprovam, por si sós, a formação de consentimento livre e informado para contratação do empréstimo consignado. 4. Os elementos probatórios demonstram que a autora manteve tratativas com terceiros que lhe apresentaram a operação como procedimento de cancelamento de cartão consignado e reembolso de valores, circunstância compatível com a alegação de induzimento em erro. 5. A instituição financeira não esclareceu satisfatoriamente a origem do fluxo contratual, a disponibilização do link de contratação, nem a participação do agente originador identificado no instrumento contratual, descumprindo o ônus probatório que lhe foi atribuído. 6. A fraude ocorreu no próprio contexto da contratação do crédito, configurando fortuito interno. Incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 7. Reconhecida a invalidade da contratação, são devidas a restituição em dobro dos descontos indevidos e a indenização por danos morais. Admite-se a compensação parcial da quantia que permaneceu na esfera patrimonial da autora, para recomposição do estado anterior e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: «A validação biométrica e os registros eletrônicos demonstram a autoria material dos atos praticados pelo consumidor, mas não afastam o vício de consentimento quando comprovado induzimento em erro. A ausência de esclarecimento sobre a cadeia de captação da operação e sobre a origem do fluxo contratual caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. A restituição em dobro dos descontos indevidos é cabível quando ausente engano justificável, admitida a compensação limitada ao valor que permaneceu na esfera patrimonial do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 406, § 1º, e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0018191-06.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Metalúrgica Lubeck Ltda. na qualidade de assistente da acusação, contra sentença que condenou Diego Martins Pereira pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na forma tentada (art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II), à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 36 dias-multa. A recorrente pretende a majoração da pena-base, mediante valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, além de desenvolver argumentação quanto às consequências da infração. Subsidiariamente, postula a alteração da fração de diminuição da tentativa de 1/3 para 1/2 ou o robustecimento da fundamentação adotada para a manutenção do redutor mínimo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse recursal quanto aos pedidos subsidiários relacionados à fração de diminuição da tentativa; (ii) se as circunstâncias concretas da conduta autorizam a valoração negativa da culpabilidade; (iii) se o rompimento de obstáculo, única qualificadora reconhecida, pode ser novamente utilizado para desabonar as circunstâncias do crime; (iv) se as consequências da infração ultrapassaram aquelas ordinariamente inerentes ao delito patrimonial tentado; e (v) se a petição superveniente apresentada pela recorrente alterou os limites objetivos da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhecem os pedidos subsidiários relacionados à causa de diminuição da tentativa, por ausência de interesse recursal. A sentença aplicou o redutor no patamar de 1/3, correspondente à menor diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do CP e, portanto, à solução mais gravosa ao condenado. Sua substituição pela fração de 1/2 produziria pena inferior, em resultado contrário à finalidade de recrudescimento da reprimenda perseguida pela assistente da acusação. O mero robustecimento da fundamentação, desacompanhado de modificação do conteúdo decisório, igualmente não proporciona utilidade prática à recorrente. Incidência do art. 577, parágrafo único, do CPP.4. A pena-base não foi estabelecida no mínimo legal. O Juízo de origem reconheceu os maus antecedentes do réu e fixou-a em 02 anos e 09 meses de reclusão e 54 dias-multa. A referência posterior à inexistência de circunstância judicial desfavorável constitui mero lapso redacional, pois a fundamentação precedente individualizou a condenação utilizada como mau antecedente e quantificou expressamente o respectivo incremento.5. A culpabilidade deve permanecer neutra. A valoração desfavorável da vetorial exige circunstâncias concretas capazes de revelar grau de censurabilidade superior ao ordinariamente inerente à infração. O ingresso em estabelecimento industrial, a alegada audácia, a consciência da ilicitude e a natureza empresarial do local não demonstram, nas particularidades do caso, reprovabilidade excepcional. Tampouco há prova de finalidade autônoma dirigida a comprometer a atividade produtiva da vítima ou o sustento de seus trabalhadores.6. O rompimento da cerca não pode ser simultaneamente utilizado para caracterizar a única qualificadora reconhecida e para exasperar a pena-base a título de circunstâncias do crime. A possibilidade de aproveitamento residual de qualificadora em outra etapa da dosimetria pressupõe pluralidade de qualificadoras, de modo que uma delas seja utilizada para qualificar o delito e outra permaneça disponível para valoração autônoma. Inexistindo qualificadora excedente, a reutilização do mesmo elemento fático configura bis in idem.7. As consequências do crime não justificam a elevação da pena-base. As seis peças de aço, avaliadas em R$ 500,00, foram recuperadas e restituídas à vítima, sem demonstração de paralisação da atividade produtiva, perda de contratos, lucros cessantes, custo excepcional de reparação ou qualquer outra repercussão patrimonial extraordinária. Prejuízos meramente possíveis ou presumidos não autorizam a negativação da circunstância judicial prevista no CP, art. 59.8. Ausentes fundamentos idôneos para a pretendida exasperação, mantém-se a dosimetria fixada na sentença, inclusive a pena definitiva de 01 ano e 10 meses de reclusão e 36 dias-multa, em regime inicial semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: 1. Falta interesse recursal à assistência de acusação para postular, em recurso voltado ao recrudescimento da resposta penal, providência que objetivamente reduza a pena do condenado, bem como para requerer mera complementação da fundamentação sem alteração do resultado decisório. 2. A valoração negativa da culpabilidade exige circunstância concreta reveladora de censurabilidade superior à ordinária, não bastando referências genéricas à audácia, à consciência da ilicitude ou à natureza empresarial do local do crime. 3. A única qualificadora já empregada para definir a figura qualificada do furto não pode ser novamente utilizada para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem. 4. Consequências meramente potenciais ou hipotéticas, desacompanhadas de demonstração de prejuízo extraordinário efetivamente produzido, não autorizam a elevação da pena-base.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e parágrafo único; 59; 68; 155, § 4º, I; CPP, arts. 201, § 2º; 577, parágrafo único; 593, I.Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.318), Terceira Seção, j. 8/5/2025; 2. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 25/8/2020; 3. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 21/6/2022; 4. HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 6/6/2019; 5. HC 307.853/PE, Sexta Turma, j. 6/10/2016. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a pena aplicada ao réu. O pedido da assistente da acusação para alterar de 1/3 para 1/2 a redução decorrente da tentativa não foi analisado no mérito porque essa mudança diminuiria, e não aumentaria, a pena. Também não foram acolhidos os pedidos de aumento da pena-base. As circunstâncias apontadas não demonstraram culpabilidade excepcional; o rompimento da cerca já foi utilizado para qualificar o furto e não poderia ser considerado novamente para elevar a pena; e os bens foram recuperados e devolvidos, sem prova de prejuízo econômico extraordinário. Assim, foi mantida a pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 36 dias-multa.... ()
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