Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 182.5100.4003.8300

1 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Impenhorabilidade. Possibilidade de desmembramento não identificada. Pretensão de exclusão de benfeitorias. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, objetivando proteger o imóvel onde reside com os pais. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.3155.5004.8300

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte requerente.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF