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Doc. ADM Direito 432.0303.1208.8154

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO A APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DESTA TURMA. DEMONSTRAÇÃO DO DANO. RELATÓRIO ADMINISTRATIVO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PARTURBAÇÕES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.7281.6237.4626

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DÉBITO DE IPVA. MÁ-FÉ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opost

os contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, impondo multa contratual à embargante por descumprimento de cláusulas em contrato de permuta de veículo. 2. Alegadas omissões e contradições quanto ao débito de IPVA de 2016, à má-fé do recorrido e à aplicação da exceção do contrato não cumprido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Há três questões em discussão: (i) se houve omissão quanto à quitação do IPVA; (ii) se a análise da má-fé do recorrido foi omissa ou obscura; (iii) se a tese da exceção do contrato não cumprido foi indevidamente afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Ausente omissão sobre o IPVA, analisado expressamente no acórdão. 5. Verificada obscuridade quanto à fundamentação sobre a ausência de má-fé do recorrido, suprida nos embargos, sem efeitos modificativos. 6. Tese do art. 476 do Código Civil não analisada por configurar inovação recursal. 7. Prequestionamento atendido nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: «Admite-se o acolhimento parcial de embargos para sanar obscuridade, sem modificação do julgado.»... ()

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Doc. ADM Direito 976.0930.5980.0957

3 - TJPR Ementa. Agravo de Instrumento. Ação de incidente de falsidade de documento C/C nulidade de negócio jurídico e indenização por dano moral. Indeferimento da tutela de urgência antecipada, em que se pretendia a suspensão do processo de execução. Requisitos n

ão preenchidos para a concessão do pleito liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante, sob o fundamento da ausência da probabilidade do direito.II. Questões em discussão2. A questão em discussão versa sobre a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão do pedido liminar de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 300.III. Razões de decidir3. A probabilidade do direito do autor, ora agravante, não restou evidenciada, já que o documento assinado com firma reconhecida em cartório goza de fé pública. 4. Necessária a dilação probatória, com prova robusta acerca da falsidade, para afastar a presunção de fé pública do documento, o que inviabiliza a concessão da liminar neste momento processual. 5. Decisão mantida, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 854.2407.4765.6126

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. VÍCIOS ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC) DEVE SER MODIFICADA EM RAZÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER VÍCIO, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO CONFORME O CPC, art. 1.022.4. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO É CONSIDERADO IRRISÓRIO, SENDO COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO.5. A PARTE EMBARGANTE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS HONORÁRIOS EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE NÃO É PERMITIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CC/2002, ART. 786; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 1.022 E 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR - REL. DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 782.1800.9946.0647

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, ESTANDO O AUTOR IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A MESMA ATIVIDADE LABORATIVA, PORÉM APTO PARA OUTRAS QUE NÃO EXIGEM ESFORÇO DO MEMBRO AFETADO. ESPECIFICIDADES DO CASO. AUTOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA. ALTERAÇÕES GROSSEIRAS DE MOBILIDADE E SENSITIVAS DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA, AS QUAIS IPÕEM DIFICULDADE IMPORTANTE PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE FORÇA COM PALPAÇÃO SIMULTÂNEA, PINÇA E TATO FINO DA MÃO. SEQUELAS QUE, ALIADAS ÀS DEMAIS CONDIÇÕES DO SEGURADO, REVELAM A INADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. AUTOR COM 54 ANOS, POUCA INSTRUÇÃO E QUE SEMPRE EXERCEU FUNÇÕES QUE EXIGEM MOBILIDADE DO MEMBRO AFETADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A PERTINÊNCIA DO RESTABELCIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021 E 136/2025. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 387.6377.6806.5660

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO DETERMINADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Diante do reconhecimento de ato ilícito praticado, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. 2. Deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 973.0397.8160.2854

7 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária. IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE fração ideal de imóvel em condomínio. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, EM RAZÃO DO não cumprimento da determinação de emenda DA PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM QUALIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOs proprietários registrais DE TODO O IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A Necessidade DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, em razão do não atendimento da determinação de emenda para a qualificação e requerimento de citação de todos os proprietários registrais do imóvel. Os apelantes sustentam que pretendem a declaração de propriedade de apenas uma área integrante do imóvel e que a exigência de qualificação de todos os coproprietários impõe ônus excessivo e afronta o direito de acesso à justiça. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) na ação de usucapião que recai sobre fração ideal de imóvel em condomínio é necessário que todos os coproprietários do imóvel integrem o polo passivo da demanda; (ii) a exigência de qualificação de todos os proprietários registrais configura ônus excessivo e violação ao direito de acesso à justiça, apta a afastar o indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. De acordo com o CPC, art. 321, verificando o juízo de origem que a petição inicial não preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 ou apresenta defeito que impede o julgamento de mérito, deve ser oportunizada a emenda, com indicação de forma precisa do que precisa ser corrigido ou complementado. Não cumprida a diligência, deve ser indeferida a petição inicial. 4. Em se tratando de demanda que busca a declaração de propriedade sobre área que integra imóvel cujos proprietários detêm apenas quotas ideais, sem individualização física da porção atribuída a cada um, todos figuram como condôminos do todo e devem integrar o polo passivo da ação. 5. Não caracteriza ônus excessivo ou ofensa ao direito de acesso à justiça a exigência de qualificação dos proprietários registrais quando a parte, embora intimada por diversas vezes, deixa de cumprir a determinação e não demonstra, de forma concreta, a impossibilidade de fazê-lo e tampouco requer ao juízo a adoção de medidas para a obtenção das informações necessárias à regularização do polo passivo. 6. Deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, porque os apelantes, embora devidamente intimados, não sanaram os vícios apontados pelo juízo de origem para possibilitar o prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.1117.5413.9053

8 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO DECÊNIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 17/1993 - NÃO ACOLHIMENTO - VANTAGEM REVOGADA PELA Lei 1.997/96, QUE SUBSTITUIU A VANTAGEM PELO AVANÇO FUNCIONAL - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL 0010291-11.2024.8.16.0030, 0025942-83.2024.8.16.0030, 0007555-88.2022.8.16.0030) - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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