I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, em ação de rescisão contratual e devolução de valores, cuja sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da perda de interesse processual decorrente de assembleia que destituiu a incorporadora e autorizou a continuidade da obra pelos adquirentes, condicionando a desistência de ações judiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão porta os vícios que lhe foram imputados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não conter o acórdão as omissões imputadas, conforme exige o CPC, art. 1.022.4. A alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da imposição de desistência de ações não foi analisada, pois não foi submetida ao juiz singular, configurando inovação recursal. Por conseguinte, não cabia ao Colegiado adentrar no mérito das referidas questões.5. A responsabilidade da incorporadora foi considerada conforme as deliberações da assembleia, que impôs a desistência das ações judiciais, resultando na perda de interesse processual do autor.6. O recurso integrativo não é adequado para rediscutir questões já decididas, devendo o embargante buscar a reforma por meio de recurso apropriado.7. Não foi evidenciado o intuito protelatório do recurso, o que afasta a aplicação de multa.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não contendo o acórdão os vícios que lhe foram imputados, e restando evidenciado inconformismo e a busca da alteração do que se decidiu, imperativa a rejeição dos embargos. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 4.591/1964, arts. 31, 43, II e 43-A; CPC/2015, art. 1.022, 330, III, e CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008988-77.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002456-29.2018.8.16.0079, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0051080-11.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.07.2025.EMBARGOS REJEITADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote