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Doc. ADM Direito 846.3050.9885.2574

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, em ação de rescisão contratual e devolução de valores, cuja sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da perda de interesse processual decorrente de assembleia que destituiu a incorporadora e autorizou a continuidade da obra pelos adquirentes, condicionando a desistência de ações judiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão porta os vícios que lhe foram imputados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não conter o acórdão as omissões imputadas, conforme exige o CPC, art. 1.022.4. A alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da imposição de desistência de ações não foi analisada, pois não foi submetida ao juiz singular, configurando inovação recursal. Por conseguinte, não cabia ao Colegiado adentrar no mérito das referidas questões.5. A responsabilidade da incorporadora foi considerada conforme as deliberações da assembleia, que impôs a desistência das ações judiciais, resultando na perda de interesse processual do autor.6. O recurso integrativo não é adequado para rediscutir questões já decididas, devendo o embargante buscar a reforma por meio de recurso apropriado.7. Não foi evidenciado o intuito protelatório do recurso, o que afasta a aplicação de multa.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não contendo o acórdão os vícios que lhe foram imputados, e restando evidenciado inconformismo e a busca da alteração do que se decidiu, imperativa a rejeição dos embargos. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 4.591/1964, arts. 31, 43, II e 43-A; CPC/2015, art. 1.022, 330, III, e CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008988-77.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002456-29.2018.8.16.0079, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0051080-11.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.07.2025.EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 889.4048.1889.4048

2 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Aquisição de automóvel usado com alta quilometragem. Vícios ocultos não demonstrados. Reparos referentes a desgaste natural. Multa de trânsito anterior à venda já adimplida. Dever de indenizar não configurado. Conhecimento parcial e desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de reparação por danos materiais e compensação por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso pode ser integralmente conhecido, no que tange à alegação de inaplicação do CDC, bem como diante da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões; (ii) se há vícios ocultos no veículo adquirido pela parte autora aptos a justificar a obrigação de fazer e a reparação por danos materiais e morais; (iii) se é cabível a condenação da ré ao pagamento da multa de trânsito anterior à venda.III. Razões de decidir3. Recurso conhecido em parte. Inadmissibilidade em relação ao capítulo em que se busca a aplicabilidade do CDC, já que isso já foi reconhecido na sentença recorrida.4. Preliminar de inadmissibilidade por suposta ofensa à dialeticidade afastada, pois, as razões recursais questionaram suficientemente a sentença.5. Vício oculto não constatado. Os reparos cuja necessidade compõe o objeto da demanda decorrem de desgaste natural esperados em bem com as características do adquirido, considerados o tempo de uso e a quilometragem rodada pelo automóvel.6. Ausente a demonstração do vício, opera a regra segundo a qual o perecimento da coisa recai sobre o seu titular.7. Multa de trânsito cuja quitação já se encontra demonstrada nos autos, esvaziando a pretensão recursal nesse ponto.IV. Dispositivo8. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 18. CPC, arts 373, II, e 487, I. CC, art. 444.... ()

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Doc. ADM Direito 299.3495.1844.4494

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA LOGÍSTICA. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, §2º. MÉRITO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CHEGADA DA CARGA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por estadia, com fundamento no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º, condenando-a ao pagamento de R$ 7.088,05, em razão do atraso no descarregamento da carga.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda; (ii) a legitimidade ativa e passiva das partes e (iii) a responsabilidade pelo atraso no descarregamento da carga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia não demanda dilação probatória complexa, sendo possível sua análise a partir da documentação acostada aos autos, o que mantém a competência do Juizado Especial.4. A legitimidade ativa resta configurada pela participação direta da parte autora na operação de transporte e sua vinculação ao veículo utilizado.5. A legitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia logística, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º.6. O atraso no descarregamento, superior a 75 horas, extrapola significativamente o limite legal de 5 horas previsto no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º.7. A ausência de comprovação de comunicação prévia da chegada da carga pelo transportador deve ser considerada na análise da responsabilidade.8. A alegação da ré no sentido de que a parte autora teria comparecido ao local antes da data agendada não encontra respaldo em qualquer elemento probatório, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II.9. Evidenciada a contribuição de ambas as partes para o atraso, impõe-se o reconhecimento de culpa concorrente, com redução proporcional da indenização.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e reduzir o valor da indenização por estadia em 50%.... ()

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