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Doc. ADM Direito 453.2469.3958.0572

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ. ZELADORA. PARTE LOTADA EM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CMEI. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS

AS PARTES. ENTE PÚBLICO QUE ALEGA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA É SALUBRE. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE COMPROVOU A ATIVIDADE INSALUBRE. RECLAMANTE CUJAS FUNÇÕES INCLUÍAM A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA DE USO PÚBLICO OU COLETIVO COM A RESPECTIVA COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO COMPROVADA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE NÃO COMPROVOU EXERCER AS MESMAS ATIVIDADES EM MOMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR QUAIS AS LOTAÇÕES E FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 231.8218.4816.8100

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica e lesão corporal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, em decorrênc

ia de agressões físicas e ameaças à sua convivente, ocorridas em 19 de abril de 2023, com a aplicação de pena de um ano de reclusão em regime aberto. O réu requer a absolvição, alegando insuficiência probatória para a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e se a sentença deve ser mantida ou reformada em razão da alegação de insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito está comprovada por diversos documentos, incluindo boletim de ocorrência e fotografias das lesões. 4. A autoria é certa e recai sobre o acusado, corroborada por depoimentos da vítima e testemunhas. 5. A versão apresentada pelo acusado é isolada e dissonante das demais provas, indicando tentativa de se eximir da responsabilidade. 6. A defesa alegou ausência de provas, mas o conjunto probatório é suficiente para a condenação. 7. A jurisprudência confirma que a palavra da vítima, em consonância com outras provas, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É suficiente a prova testemunhal e documental para a condenação em casos de violência doméstica, mesmo que a vítima não recorde todos os detalhes dos fatos, desde que sua versão seja corroborada por outros elementos probatórios que confirmem a autoria e a materialidade do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C.Criminal, 0002184-38.2019.8.16.0196, Rel. Des. Miguel Kfoury Neto, j. 20.08.2022; TJPR, 1ª C.Criminal, 0000820-88.2019.8.16.0177, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 20.08.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Ismael Hunzicker dos Santos foi condenado por agredir sua companheira, causando lesões em seu corpo, e por isso recebeu uma pena de um ano de reclusão, que deve ser cumprida em regime aberto. A decisão foi baseada em provas que mostraram que Ismael realmente feriu a vítima, mesmo que ele tenha tentado dizer que não foi ele quem a agrediu. A defesa pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que as evidências eram suficientes para confirmar a culpa de Ismael, por isso o recurso foi negado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 104.4978.4968.3817

3 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFE

SSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS RECONHECIDA PELO TRF4. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 256.4035.4119.7269

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a

reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada de «certidão negativa do SERASA», documento considerado indispensável para a propositura da ação de retificação de registro civil, na qual se pleiteava a correção da grafia do nome do Autor em seu assento de nascimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de «certidão do SERASA» - rectius, declaração da entidade privada informando que, em seu cadastro, há, ou não, registro de dívida imputada à pessoa - impede o processamento de ação de retificação de registro civil, considerando a situação de vulnerabilidade do Autor e a possibilidade de expedição de ofício pelo Poder Judiciário para obtenção do documento indispensável.III. Razões de decidir3. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser cassada, pois a exigência de documento emitido pelo SERASA não pode tolher o direito do Autor de uso do nome pelo qual é socialmente conhecido, notadamente quando isso é prejudicado pela incoincidência entre o nome que lhe é atribuído em seu registro de nascimento e o que é informado em seus demais documentos de identificação civil.4. O Poder Judiciário deve envidar esforços para garantir o acesso à justiça e a efetividade dos direitos das pessoas em situação de rua, facilitando a obtenção de certidões extraídas de registros públicos e documentos particulares necessários.5. A expedição de ofício ao SERASA é diligência simples e necessária para assegurar o direito do Autor, inclusive em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), sem que isso implique na assunção da responsabilidade das partes pela instrução da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Em ações de retificação de registro civil, o Poder Judiciário deve adotar medidas que garantam o acesso à justiça e a efetividade dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, cumprindo-lhe, nesta linha, requisitar certidões e documentos privados necessários à instrução do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 153.0186.8270.4030

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COPEL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravante não apresentou qualquer elemento apto a comp

rovar que a decisão monocrática mereça reforma. 2. O entendimento desta Turma Recursal está em consonância com disposto na decisão monocrática proferida. 3. Configura-se mero inconformismo da parte agravante, o qual utiliza-se do presente instrumento visando a rediscussão da matéria.

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Doc. ADM Direito 955.8351.4967.7945

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO E

M DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em sua conta corrente, sem contratação de empréstimo.2. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos, com a declaração de nulidade dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.3. Recurso inominado interposto pela instituição recorrida arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. No mérito, alegou que o contrato de empréstimo foi celebrado de forma legítima, com mecanismos de segurança regulares. Em caso de manutenção da sentença, requereu o afastamento da repetição dobrada por ausência de má-fé na cobrança, e minoração do valor arbitrado ao dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento do pleito; a existência de relação jurídica válida entre as partes que justificasse os descontos na conta corrente da autora; e a configuração de dano moral indenizável ou necessidade de readequação do valor fixado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica em assinatura, pois o contrato, segundo documentos juntados pela própria instituição financeira recorrente, operou-se de forma digital. Por conseguinte, bastando a análise do acervo documental, resulta fixada a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento do feito.6. No mérito, por premissa, tem-se a necessidade de aplicabilidade do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, e da Súmula 297/STJ.7. Ante as peculiaridades da parte autora, resulta configurada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora, com a inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII, nos termos como destacado pelo julgador originário.8. Conforme se conclui ao analisar minuciosamente o acervo documental juntado pela parte recorrente, não se comprovou a contratação do serviço, tampouco a liberação dos valores ou anuência da consumidora, descumprindo-se o ônus probatório que lhe incumbia, consoante CPC, art. 373, II.9. Ademais, a contratação operacionalizada de forma digital não contém elementos de rastreabilidade, autenticidade e certificação, demonstrando clara falha na prestação do serviço e ausência de consentimento da parte autora, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.10. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensada a prova de má-fé, consoante entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929 do STJ).11. Configuração dos danos morais pela perda da capacidade de subsistência decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de valor mínimo. No entanto, o valor arbitrado merece reajuste ao valor de R$ 5.000,00, consoante precedentes do colegiado desta 5ª Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007479-06.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003391-90.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025). IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar o valor arbitrado na condenação oriundo dos danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, ao mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 155.1136.5431.7366

7 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Desclassificação em concurso público por ausência de avaliação neurológica. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que denegou segurança em Mand

ado de Segurança impetrado contra ato do ESTADO DO PARANÁ e do INSTITUTO AOCP, que desclassificou o Apelante do Concurso para Agente Auxiliar da Perícia Oficial por suposta ausência de apresentação de avaliação neurológica, documento exigido pelo Edital 001/2023. O Apelante alegou ter apresentado a documentação necessária e requereu sua inclusão nas demais fases do Certame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do Candidato em Concurso Público por não apresentação de avaliação neurológica, conforme exigido no Edital, configura ilegalidade ou excesso de formalismo na análise da documentação apresentada.III. Razões de decidir3. O Apelante não apresentou a avaliação neurológica no momento da convocação, conforme exigido pelo Edital do Concurso.4. A desclassificação do Candidato está prevista no Edital, que é vinculante e deve ser rigorosamente seguido.5. A exigência de apresentação cumulativa de eletroencefalograma e avaliação neurológica não configura formalismo excessivo.6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da desclassificação por não apresentação de documentos exigidos pelo Edital.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A exigência de apresentação cumulativa de eletroencefalograma e avaliação neurológica firmada por especialista, conforme previsto no Edital de Concurso Público, é condição essencial para a aprovação na fase de avaliação médica, sendo legítima a desclassificação do Candidato que não apresentar todos os documentos exigidos dentro do prazo estabelecido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 25; Edital 001/2023, itens 19.4.1, «i», e 19.6.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0048044-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 02.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0022132-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 02.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0042694-03.2023.8.16.0019, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 06.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0019754-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de um Candidato que foi desclassificado do Concurso para Agente Auxiliar da Perícia Oficial. O Candidato não apresentou a avaliação neurológica exigida pelo Edital do Concurso, apenas um exame de eletroencefalograma, o que não é suficiente. O Edital é considerado uma regra que todos devem seguir, e a falta do documento necessário levou à sua eliminação do concurso. Assim, a decisão anterior que negou a segurança do Candidato foi mantida, pois não houve ilegalidade no ato de desclassificação.... ()

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Doc. ADM Direito 235.0695.4371.1654

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PLEITO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO FEITO EM DUPLICIDADE QUE RESTOU INCONTROVERSO. DEVER DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DE RESTIUIR O VALOR AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À FORMA DE RESTITUIÇÃO ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA CONTRATUAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA E DESCASO NO ATENDIMENTO PRESTADO AO CONSUMIDOR. APLICA-SE AO CASO O ENUNCIADO 1.5 DA 3ª TR/PR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 389.5985.4882.3289

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 51, I 9.099/95. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 313.5257.2554.7832

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INCONFORMISMO DESTE.

1. Alegação de omissão em relação à modalidade da operação revisada. Não acolhimento. Análise expressa da categoria do contrato bancário (cheque especial), ressaltando-se, inclusive, que, a despeito do tipo contratual, o Embargante não estaria desonerado da obrigação de informar previamente os correntistas qual era a taxa de juros remuneratórios cobrada, donde que, à míngua de tal indicação, a prática se mostrava abusiva e deveria ser readequada segundo diretrizes estabelecidas pela Súmula 530/STJ.2. Omissão quanto à desnecessidade de prévia e expressa pactuação para a arrecadação de tarifas. Rejeição. Conclusão, pelo Colegiado, no sentido da ausência de causa subjacente para a cobrança das tarifas, mesmo que de forma genérica, posto que inexistentes prova de contratação ou autorização à cobrança, ou ainda de descrição e prova de efetiva prestação dos serviços aos quais se referiram os encargos.3. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção do Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio.4. Questões controvertidas amplamente examinadas no acórdão, dando-se por prequestionados os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais referentes à matéria (CPC, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 960.2659.1985.5888

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou a inscrição indevida junto aos cadastros de inadimplentes referente a cobrança de débito que desconhece. Assim, requereu a declaração de inexistência da dívida, a baixa da anotação irregular e o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais;I.3. A autora interpôs recurso visando a reforma da decisão e para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais ante a ausência de contratação entre as partes.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade da inscrição;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório; III.Razões de decidir: III.1. O CPC, em seu art. 373, II, estabelece que o ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. Assim, cabia a requerida demonstrar a regularidade dos valores cobrados, o que não foi devidamente comprovado nos autos.III.2. No caso em análise, restou comprovado que a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevidamente realizada pela requerida, sem respaldo em débito legítimo. Isso porque não houve comprovação de que houve a contratação do serviço de água e esgoto pela autora junto a requerida.III.3. Comprovado o prejuízo à imagem do autor e o abalo moral decorrente da inscrição indevida, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.III.4. Considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento da autora, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser readequado para R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares. Jurisprudência relevante: TJPR - 0020531- 59.2024.8.16.0030 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025, 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025 e 0000915- 11.2023.8.16.0135 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.11.2024;... ()

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Doc. ADM Direito 999.9372.9676.2636

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA LIMITADA A 15%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.7354.7427.6253

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS. DUAS SUBSTITUIÇÕES DO VEÍCULO. PARADA NA ESTRADA. TEMPO DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA E OPORTUNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO.  «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Recursos conhecidos e providos.

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Doc. ADM Direito 292.9129.6076.1757

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS, FONTE DE RENDA E PATRIMÔNIO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural pressupõe a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º. No caso, a parte agravante limitou-se à juntada de declaração de hipossuficiência econômica e de declaração de isenção do imposto de renda, deixando de apresentar elementos objetivos acerca de seus rendimentos, fonte de renda ou eventual patrimônio, mesmo após expressamente intimada para tanto. Ausente prova idônea da incapacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. ADM Direito 899.5478.0666.6742

15 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. TESE DE QUE A RESPONSABILIDADE DEVE SER IMPUTADA DIRETAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 17435/2012 E art. 157, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 188/STJ. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 164.4977.8925.1240

16 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de débitos tributários referentes ao IPTU e taxa de coleta de lixo. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que a Certidão de Dívida Ativa estava regular e que o apelante era parte legítima para responder pelos débitos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Lixo, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa é válida e se o apelante é parte legítima para responder pelos débitos tributários referentes ao Imposto Predial.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa contém os requisitos legais necessários para sua validade, permitindo a cobrança do débito tributário.4. O apelante é considerado parte legítima para responder pelos débitos tributários, uma vez que a propriedade do imóvel foi consolidada em seu nome antes dos fatos geradores dos tributos ora cobrados. Ainda, o apelante deixou de demonstrar de não houve imissão na posse. 5. Não se pode reputar ausente a notificação válida do lançamento tributário.6. Não houve violação aos princípios da ampla defesa, da legalidade e do contraditório, pois o apelante não apresentou provas que sustentassem suas alegações.IV. Dispositivo e tese7. Apelação não provida.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa foi considerada válida e há a presunção de sua liquidez e certeza, sendo ônus do devedor demonstrar a inexistência dos requisitos legais necessários para a sua validade, para afastar a responsabilidade tributária._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 130; Lei 9.514/1997, art. 26; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I a VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 902.357, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.04.2007.... ()

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Doc. ADM Direito 399.5386.0820.9952

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE INDUSTRIAL EM DISTRITO DE ALEXANDRA (PARANAGUÁ). CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANO AMBIENTAL COLETIVO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDIVIDUAL E DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameCuida-se de apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em alegada exposição a poluição atmosférica e resíduos industriais oriundos de unidade fabril de fertilizantes localizada no distrito de Alexandra, no município de Paranaguá, nos anos de 2008 a 2010, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.O apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de indeferimento indevido de prova testemunhal e pericial, bem como a desnecessidade de novas provas acerca do endereço residencial, ao passo que a apelada pugna pela manutenção integral do decisum, alegando genericidade da inicial, ausência de individualização dos danos e inexistência de prova do nexo causal e do dano moral efetivo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial requerida pelo autor; e (ii) se restaram demonstrados, em caráter individualizado, o dano moral e o nexo de causalidade entre a atividade poluidora desenvolvida pela indústria de fertilizantes e eventual lesão à saúde ou à qualidade de vida do autor, a justificar a reforma da sentença de improcedência.III. Razões de decidirNão se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da lide, podendo indeferir a produção de provas que reputar inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, inexistindo demonstração de que a realização de prova oral ou pericial pudesse alterar o resultado do julgamento.A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tese 10: REsp. Acórdão/STJ), de modo que descabe a invocação de excludentes de responsabilidade para afastar o dever de indenizar, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade.A perícia produzida na Ação Civil Pública ajuizada em face da mesma indústria de fertilizantes atestou a emissão de gases poluentes (dióxido de enxofre e outros) em níveis superiores aos limites legais, bem como a ocorrência de desconforto odorífero à população do distrito de Alexandra, configurando dano ambiental de natureza coletiva.Todavia, o reconhecimento do dano ambiental coletivo não dispensa, nas demandas individuais de responsabilidade civil, a comprovação do nexo de causalidade e do dano moral específico suportado pelo demandante, impondo-se ao autor o ônus de demonstrar que residia na área afetada, à época dos fatos, e que sofreu efetiva lesão à sua saúde ou à sua qualidade de vida em decorrência da atividade poluidora (CPC, art. 373, I).No caso concreto, não há prova suficiente de que o autor residisse no entorno da fábrica durante o período abrangido pela poluição apurada na ação coletiva, tampouco de que o endereço indicado nos autos estivesse inserido na área efetivamente impactada, nem de que tenha havido alteração em sua condição de saúde ou em seu cotidiano decorrente da exposição aos poluentes, inexistindo documentos médicos ou outros elementos idôneos que individualizem o alegado dano moral.A recusa do próprio autor em prosseguir na instrução probatória destinada a melhor delimitar a localização de seu imóvel e a ausência de especificação das moléstias ou prejuízos concretos na petição inicial reforçam a conclusão de que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, não sendo possível presumir o dano moral individual apenas a partir da constatação do dano ambiental coletivo.Ausentes a comprovação do dano moral individual e do nexo causal específico com a atividade da ré, mantém-se a sentença de improcedência, cabendo, em razão do não provimento do recurso, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, com majoração dos honorários de sucumbência de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, indefere a produção de provas reputadas desnecessárias, desde que os elementos constantes dos autos sejam suficientes para o julgamento da causa. 2. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, mas a configuração de dano moral individual exige prova do nexo de causalidade e da efetiva lesão suportada pelo demandante, não bastando a mera demonstração de dano ambiental coletivo, incumbindo ao autor o ônus de individualizar e comprovar o prejuízo alegado, especialmente quanto à residência na área afetada e à alteração de sua saúde ou qualidade de vida.»... ()

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Doc. ADM Direito 490.6485.4747.0761

18 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTOS QUALIFICADOS. art. 155, § 4º, IV, C.C. art. 14, II (FATO 01), E art. 155, §4º, IV, POR QUATRO VEZES (FATOS 02, 03, 04 E 05), NA FORMA DO art. 71, ‘CAPUT’, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE NÃO FOI CONDENADO POR TAL QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME PATRIMONIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROVA ORAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS QUE REGISTRARAM O MOMENTO DOS CRIMES E TODA A DINÂMICA DELITUOSA. APELANTE IDENTIFICADO PELAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E PELAS VESTIMENTAS. LAUDO DE IDENTIFICAÇÃO FACIAL FORENSE QUE CONFIRMA A AUTORIA. CRIMES DE FURTO PRATICADOS NUM MESMO CONTEXTO TEMPORAL (NA MADRUGADA DO MESMO DIA) E ESPACIAL (ESTABELECIMENTOS NO MESMO BAIRRO E DISTANTES A APENAS ALGUMAS QUADRAS). TESE DEFENSIVA DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO REALIZADO NA PENA-BASE EM RAZÃO DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. TEMA 1.087/STJ. EMBORA NÃO APLICÁVEL A MAJORANTE DO §1º DO CODIGO PENAL, art. 155 À FIGURA QUALIFICADA, É PERFEITAMENTE CABÍVEL O AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE NO VETOR CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IV) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE NÃO POSSUEM O EFEITO DE REDUZIR A PENA-BASE NEM DE COMPENSAR COM AQUELAS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. V) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA À CULPABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. 05 CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (NO MESMO DIA E BAIRRO). MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENESSE QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. VI) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível o recurso quanto ao pleito recursal já acolhido na origem - afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo -, por manifesta ausência de interesse recursal, ante a obtenção de provimento pela parte recorrente. 2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados pelas imagens das câmeras de segurança dos estabelecimentos comerciais vítimas e do laudo de identificação facial forense que possibilitaram a identificação do acusado como autor do furto praticado. 3. Inquestionável a autoria delitiva, seja pela identificação do apelante nas imagens das câmeras de segurança de todos os estabelecimentos vítimas diante das vestimentas utilizadas e das características físicas, seja pelo fato de que os 05 crimes de furto possuem correlação temporal (todos praticados durante a madrugada do mesmo dia) e espacial (crimes ocorridos na mesma cidade e no mesmo bairro, em estabelecimentos comerciais cuja distância é de apenas algumas quadras) 4. Em que pese não seja possível a aplicação da majorante do repouso noturno na hipótese de furto qualificado (Tema 1.087 do STJ), é perfeitamente adequada a valoração de tal elemento como circunstância judicial desfavorável, desde que com fundamentação baseada em elementos concretos, corresponde ao campo da discricionariedade vinculada do julgador. Além disso, o entendimento do Juízo ‘a quo’ apresenta convergência com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, não merecendo reforma a pena-base. 5. Não é possível reduzir a pena-base imposta com base em eventuais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu por ausência de fundamento legal. A legislação não prevê a utilização desses elementos como fator de diminuição nessa fase da dosimetria, tampouco admite sua compensação com circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente reconhecidas. 6. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado ostenta circunstância judicial negativa (culpabilidade), tudo a justificar a não concessão da benesse diante do não preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Ademais, a prática continuada de 05 crimes de furto qualificado na mesma madrugada e em estabelecimentos comerciais situados no mesmo bairro evidencia maior reprovabilidade da conduta e demonstra que as penas alternativas não seriam socialmente recomendadas no caso em análise. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 941.1675.5423.5566

19 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO BRADESCO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por prejuízo decorrente de transações via PIX supostamente não reconhecidas, oriundas de golpe aplicado por terceiros. 2. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o banco ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.000,00 e de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, sob o fundamento de falha na prestação do serviço bancário. 3. Nas razões recursais, o recorrente suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta a inexistência de falha no serviço, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de fortuito externo, bem como a improcedência dos pedidos indenizatórios, pugnando, ao final, pela reforma integral do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) eventual nulidade da sentença por fundamentação insuficiente e ausência de enfrentamento adequado das teses defensivas; (ii) a legitimidade passiva do Recorrente; (iii) a existência, ou não, de falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar sua responsabilização; (iv) a configuração de culpa exclusiva da vítima e de fortuito externo; (v) a possibilidade de condenação em danos materiais; (vi) a ocorrência de dano moral indenizável em favor de pessoa jurídica e, subsidiariamente, a adequação do quantum fixado; e (vii) os critérios de correção monetária e juros aplicáveis à condenação.III. RAZÃO DE DECIDIR5. A preliminar de nulidade da sentença não prospera, pois o juízo sentenciante enfrentou de forma suficiente os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia, atendendo ao dever de motivação previsto no CF/88, art. 93, IX e no CPC, art. 489.6. A legitimidade da ré deve ser apurada com base na teoria da asserção, sendo constatada quando confrontada com a narrativa apresentada na inicial, bem como por vislumbrar abstratamente a possibilidade de responsabilização pelos danos sofridos.7. A transferência realizada apresentou características atípicas em relação ao perfil de consumo do correntista, circunstância que impunha o acionamento dos mecanismos de prevenção à fraude da instituição financeira de origem.8. A negativa de instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mesmo após a comunicação do golpe, sob a alegação de que a transação estaria «fora do escopo do MED», evidencia falha no dever de segurança e conduta desidiosa da instituição financeira.9. Demonstrada a falha na prestação do serviço, é devida a manutenção da condenação por danos materiais comprovados, sendo irrelevante o fato de a instituição financeira não ter se apropriado diretamente dos valores subtraídos.10. Contudo não é cabível, contudo, a indenização por danos morais, pois a parte autora é pessoa jurídica e não restou configurada ofensa à sua honra objetiva, sendo que a sentença fundamentou a condenação moral em elementos como insegurança, angústia, impotência e desvio produtivo, os quais são inerentes à esfera subjetiva da pessoa física e inaplicáveis à pessoa jurídica, impondo-se a reforma do julgado nesse ponto.11. Os consectários legais foram corretamente fixados, devendo os danos materiais serem corrigidos pelo IPCA desde o efetivo prejuízo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, conforme arts. 405 e 406, §1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.4564.8127.6367

20 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DESproveu o apelo INTERPOSTO pelO embargaNTE - IRRESIGNAÇÃO - alegação de omissão acerca da POSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - acolhimento - acórdão complementado - embargos de declaração conhecidos e acolhidos, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e desproveu recurso de apelação em ação de busca e apreensão, no qual o apelante questionou a ausência de manifestação sobre a possibilidade de analisar a abusividade do seguro prestamista e das tarifas de cadastro e registro do contrato como matéria de defesa para descaracterização da mora, diante da jurisprudência do STJ, sendo que a decisão recorrida manteve a sentença que julgou procedente a ação, afastando a revisão desses encargos por ausência de pedido reconvencional e por entender que eventual abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de análise do pleito de abusividade do seguro prestamista e das tarifas de cadastro e registro do contrato deduzido como matéria de defesa na ação de busca e apreensão para fins de descaracterização da mora, à luz da jurisprudência do STJ.III. Razões de decidir3. É possível discutir a abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de Busca e Apreensão para fins de descaracterização da mora, conforme jurisprudência do STJ.4. No entanto, a descaracterização da mora só ocorre se houver cobrança abusiva de juros remuneratórios ou capitalização indevida no período de normalidade contratual, não abrangendo encargos acessórios como seguro prestamista e tarifas de cadastro e registro.5. No caso, não houve pleito de abusividade dos juros remuneratórios ou capitalização, razão pela qual a mora permanece configurada.6. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto à possibilidade de discutir cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão, mas sem modificar a decisão que manteve a configuração da mora.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: É possível a discussão da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão para fins de descaracterização da mora desde que haja pleito expresso nesse sentido, sendo que a descaracterização da mora somente ocorre com a comprovação de cobrança abusiva de juros remuneratórios ou capitalização no período de normalidade contratual, não alcançando encargos acessórios como seguro prestamista e tarifas de cadastro e registro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 557.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.11.2014; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.09.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 381/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer se, numa ação de busca e apreensão de veículo, é possível discutir se algumas cobranças do contrato, como o seguro prestamista e tarifas, são abusivas para evitar que a pessoa seja considerada em atraso no pagamento. O juiz entendeu que sim, essa discussão pode ser feita como defesa no processo. Porém, para que isso impeça a busca e apreensão, só vale se for provado a abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização durante o tempo em que o contrato estava sendo cumprido normalmente. No caso, não houve pleito de abusividade desses encargos, então a decisão que permitiu a busca e apreensão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 428.8304.5228.2106

21 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO  - REDISCUSSÃO - SERVIDORA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -   - LAUDO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO -   APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C CPC, art. 479 - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS), DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE - PREVISÃO na Lei 891/2008, art. 72, INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.422/2017 -ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA RECURSAL - MERA IRRESIGNAÇÃO - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 317.6953.4228.5502

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA APREENSÃO DE ARMA BRANCA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. OBSERVÂNCIA. CRIME FORMAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983/STJ. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL E INCREMENTA O TEMOR DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de ameaça (CP, art. 147, caput), no contexto de violência doméstica contra ex-convivente, à pena de 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção, em regime inicial aberto, com sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos morais à vítima.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de ameaça no âmbito de violência doméstica; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é cabível na espécie; (iii) verificar se a valoração negativa da circunstância judicial relativa ao estado de embriaguez do agente é idônea para a exasperação da pena-base.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão de arma branca e pelos depoimentos orais colhidos em juízo. 4. O relato da vítima é firme, coerente e minucioso, descrevendo com segurança a ameaça verbal proferida pelo apelante e o estado de temor por ela experimentado, o que se harmoniza com os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. 5. O crime de ameaça é formal e se consuma com a mera prolação de palavras idôneas a incutir fundado temor na vítima, não se exigindo a prática de atos concretos de violência, nem o emprego de expressões que explicitem causar a morte ou agressão física direta. 6. A expressão «não brinque comigo», proferida em tom intimidatório, com olhar de ódio e rancor, por agente visivelmente embriagado e em posse de arma branca, no contexto de relacionamento doméstico findo, não configura mera advertência ou desabafo emocional, mas promessa de mal injusto e grave capaz de restringir a liberdade psíquica da ofendida. 7. A palavra da vítima, no contexto dos crimes praticados em ambiente doméstico, assume especial relevância probatória, notadamente quando acompanhada de elementos de corroboração, como o estado emocional evidenciado pelo nervosismo e medo relatados pelos policiais e a apreensão de arma branca em posse do recorrente. 8. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais é possível desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de dilação probatória específica, por se tratar de dano in re ipsa, nos termos do Tema 983 do STJ.9. A valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, fundada no estado de embriaguez voluntária do agente, é idônea e não implica bis in idem, porquanto o tipo penal do CP, art. 147 não pressupõe a embriaguez, e o estado etílico, na hipótese, potencializou a intimidação e incrementou o temor da vítima, revelando maior reprovabilidade da conduta..10. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e não provido.______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, «f», e 147; CPP, art. 167, 201, §2º, e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CF/88, art. 15, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018 (Tema 983); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0004772-12.2023.8.16.0088, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 21.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0002903-55.2025.8.16.0084, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 530.8270.8950.2682

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE QUE OPÔS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR ELE INTERPOSTO.

1. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Finalidade de prequestionamento - Rejeição que se impõe - Consoante a firme orientação do STJ, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no CPC, art. 1.022.3. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 487.1552.4693.0471

24 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO CONSENSUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES COM RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DA RESCISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CODIGO CIVIL, art. 413. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. JULGADO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 999.6095.1734.6434

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - «MATERIAL E MORAL» C/C LUCROS CESSANTES». CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEVE SER VALORADA. PROVA PRODUZIDA POR ESPECIALISTA DA ÁREA. INCONFORMISMO DA PARTE. LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO MENSAL. VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO QUE CORRESPONDE AO MOMENTO DO EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43/STJ. INCIDÊNCIA, DESDE CADA VENCIMENTO, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA. TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC, DESCONTADO O IPCA, DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DESCONTADO O IPCA, DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 854.8305.0582.8235

26 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Ingresso em via preferencial. Culpa exclusiva da parte ré. Manobra imprudente. Danos materiais comprovados. Lucros cessantes demonstrados. Danos morais configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a causa demanda prova pericial complexa a afastar a competência do Juizado Especial; (ii) se restou comprovada a culpa da recorrente pelo acidente; (iii) se são devidas as indenizações por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.III. Razões de decidir3. Afastada a preliminar de incompetência, pois a controvérsia foi solucionada com base em prova documental e oral, inexistindo necessidade de perícia complexa indispensável ao julgamento.4. A prova oral produzida demonstra que a recorrente ingressou em via preferencial sem a cautela necessária, dando causa ao acidente.5. A alegação de culpa concorrente por suposta velocidade excessiva da motocicleta não encontra respaldo em elementos objetivos dos autos.6. Os danos materiais foram comprovados por documentos idôneos, sendo desnecessário exigir prévio desembolso integral para reconhecimento do dever de reparação.7. Os lucros cessantes foram demonstrados pelo afastamento laboral de 60 dias e pelo comprovante de renda juntado aos autos, tendo a sentença limitado corretamente o valor ao montante efetivamente comprovado.8. O dano moral está configurado diante das lesões físicas, queda em via pública, afastamento das atividades laborais e circunstâncias do acidente, ultrapassando mero aborrecimento. Valor mantido por ser proporcional e moderado.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 34, 44; CPC, arts. 373, II.Jurisprudência citada relevante: Enunciado 2 das Turmas Recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 562.9298.2188.5900

27 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E CRIME DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III, e do crime previsto no CP, art. 329, caput, às penas de 15 (quinze) dias de prisão simples e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, quanto às infrações imputadas ao réu; e (ii) a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção da punibilidade pela prescrição pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61. 4. Consideradas as penas concretamente aplicadas - 15 (quinze) dias de prisão simples e 02 (dois) meses de detenção -, o prazo prescricional incidente é de 03 (três) anos para ambas as infrações, nos termos do CP, art. 109, VI, observado o art. 119 do mesmo diploma legal. 5. Entre o recebimento da denúncia, em 01/07/2022, e a publicação da sentença condenatória, em 31/10/2025, transcorreu lapso superior a 03 (três) anos, sem causa suspensiva ou interruptiva apta a obstar o curso prescricional, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 6. Reconhecida a extinção da punibilidade, resta prejudicada a análise das demais teses recursais. É cabível, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, observados os parâmetros da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, de ofício, na modalidade retroativa, com extinção da punibilidade do réu quanto aos fatos descritos na denúncia. Mérito recursal prejudicado. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo. Teses de julgamento: «1. A prescrição da pretensão punitiva, após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada; 2. Transcorrido lapso superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade; 3. O defensor dativo nomeado faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal, a serem suportados pelo Estado.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, e 119; CPP, art. 61 e CPP, art. 201, § 2º; Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000174-35.2008.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 15.04.2023; STJ, REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 331.2563.2276.4997

28 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO POR MEIO DE NÚMERO OFICIAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA. OPERAÇÃO FORA DO PADRÃO DE CONSUMO. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$3.000,00). SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 750.9636.8926.6859

29 - TJPR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EC ESTADUAL 45/2019. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de isenção de contribuições previdenciárias cumulada com cobrança, reconhecendo o direito de servidor público estadual aposentado, portador de neoplasia maligna, à isenção da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos e à restituição dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico da moléstia grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se servidor público estadual aposentado antes da vigência da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 faz jus à isenção da contribuição previdenciária quando a moléstia grave foi diagnosticada após a edição da referida emenda; e (ii) saber se o termo inicial da restituição dos valores descontados indevidamente deve corresponder à data do diagnóstico da moléstia grave ou à data do requerimento administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIRA Emenda Constitucional Estadual 45/2019, ao conferir nova redação ao art. 129, IV, «b», da Constituição do Estado do Paraná, assegurou a não incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria já concedidos quando o beneficiário for portador de moléstia grave, inclusive quando a doença tiver sido contraída após a aposentadoria.O critério objetivo previsto na norma constitucional consiste na prévia concessão da aposentadoria ao tempo da entrada em vigor da emenda, sendo irrelevante a data do diagnóstico da moléstia grave.A exigência de que o diagnóstico seja anterior à Emenda Constitucional Estadual 45/2019 não encontra respaldo no texto constitucional e configura restrição não prevista pelo legislador constituinte derivado estadual.A hipótese não se enquadra na disciplina do CTN, art. 179, por não se tratar de isenção condicionada dependente de ato constitutivo da Administração, mas de regra constitucional de não incidência assegurada aos aposentados já abrangidos pela norma de transição.Demonstrada por laudo médico oficial a existência de neoplasia maligna, mostra-se legítimo o reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária.A restituição dos valores descontados indevidamente deve ter como termo inicial a data do diagnóstico da moléstia grave, momento em que configurado o direito material à não incidência da contribuição, inexistindo prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O art. 129, IV, ‘b’, da Constituição do Estado do Paraná assegura a não incidência da contribuição previdenciária ao servidor aposentado antes da EC Estadual 45/2019 que venha a ser acometido por moléstia grave, ainda que o diagnóstico seja posterior à emenda. 2. Comprovada a moléstia grave por laudo médico idôneo, a restituição dos valores indevidamente descontados tem como termo inicial a data do diagnóstico da doença.»Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, «b»; CTN, arts. 168, I, 176 e 179; Emenda Constitucional Estadual 45/2019.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mencionados no parecer ministerial e na fundamentação, sem identificação específica no trecho disponibilizado.... ()

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Doc. ADM Direito 824.6390.4704.4977

30 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Devolução com avaria. Indenização por dano material. Valor reduzido. Dano moral. Quanto indenizatório reduzido. Recurso de apelação parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio temporário e da avaria em bagagem transportada em voo doméstico, na qual a empresa foi condenada ao pagamento de valores a título de reparação, custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa aérea é responsável pela indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio temporário e da avaria na bagagem do passageiro durante transporte aéreo doméstico.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, aplicando-se o CDC juntamente com o Código Civil, não sendo afastada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.4. Houve falha na prestação do serviço, pois a bagagem foi entregue com avarias que comprometeram sua integridade, configurando dano material comprovado.5. A indenização por dano material foi reduzida para R$ 279,90, valor compatível com malas semelhantes disponíveis no mercado, diante da ausência de comprovação de valor maior.6. O dano moral foi reconhecido, mas o valor fixado inicialmente (R$ 5.000,00) foi reduzido para R$ 3.000,00, considerando a restituição rápida da bagagem, a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir a indenização por dano material para R$ 279,90 e a indenização por dano moral para R$ 3.000,00.Tese de julgamento: Na responsabilidade civil do transportador aéreo, aplica-se o CDC em conjunto com a legislação específica, sendo objetiva a obrigação de indenizar danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço, mesmo que a bagagem seja restituída dentro do prazo legal, cabendo a redução proporcional do valor da indenização conforme a extensão do dano e as circunstâncias do caso._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 395, 402, 403, 944, 953, 730 e 734; CDC, art. 14, § 3º; Resolução 400/2016 da ANAC, art. 32, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1368; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Turma 4, j. 17.05.2012.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de indenização por danos causados pela companhia aérea, que atrasou a entrega da bagagem e a devolveu com danos. Entendeu que a empresa é responsável porque não cuidou bem da mala durante o transporte. O valor da indenização por danos materiais foi reduzido para R$ 279,90, pois o valor pedido inicialmente era maior que o preço de malas parecidas no mercado. Também diminuiu a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, porque o atraso foi curto e a bagagem foi devolvida, mas com avarias.... ()

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Doc. ADM Direito 895.9566.4716.0712

31 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA. CATANDUVAS/PR. ALEGADO ERRO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM CLASSE E REFERÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRAS CLARAS DE PROGRESSÃO SALARIAL E AVANÇO VERTICAL. SUPOSTO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA CLASSE PROFESSORA III, XV, PELA RECORRIDA ANTES DA APOSENTADORIA. RECORRIDA QUE SE APOSENTOU NA CLASSE III - V. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REENQUADRAMENTO GENÉRICO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CLASSE CORRETA, PÓS-GRADUAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR. ÁREA DE EDUCAÇÃO.  REGRAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ATENDIDAS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 930.5653.0012.0518

32 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DÉBITO NÃO CONTRATADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU NÃO ACOLHIDA E DA AUTORA ACOLHIDA EM PARTE. ALEGAÇÃO DO RÉU DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DESCONTOS DE TERCEIRO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. REQUERIMENTO DA EMBARGADA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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