I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à irregularidade na representação processual do patrono, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer o afastamento da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, em razão da irregularidade na representação processual do autor e da ausência de manifestação para regularização da procuração do advogado.III. Razões de decidir3. A inscrição do advogado que representava a parte autora estava suspensa, o que gerou irregularidade na representação processual.4. A parte autora não atendeu à intimação para regularizar sua representação processual, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.5. A ausência de procuração válida impede o desenvolvimento regular do processo, conforme o art. 485, IV do CPC.6. O advogado deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pois atuou sem poderes para tanto, conforme o art. 104, §2º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual por advogado com procuração válida, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 104, § 2º, e CPC, art. 485, IV; CF/88, art. 5º, XXX.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.075137-4/001, Rel. Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 06.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0032907-46.2020.8.16.0021, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 27.10.2023.... ()
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