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Doc. ADM Direito 706.4354.9645.0730

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO De DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA POR DOCUMENTO EMITIDO PELOS CORREIOS, COM CÓDIGO DE INFORMAÇÃO DE FRANQUEAMENTO (CIF). aplicação da SÚMULA 404/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 543.8679.1553.1463

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008 (PSPN) - EXTENSÃO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA QUE DEPENDE DA LEGISLAÇÃO LOCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE GUARDAR CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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