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Doc. ADM Direito 476.4344.5606.7203

1 - TJPR bancário. Apelações cíveis. Ação revisional. empréstimo pessoal não consignado. Juros abusivos. Limitação à taxa média e devolução dos valores cobrados em excesso. Incidência da série temporal 20743 do BACEN. Impossibilidade. Recurso do banco conhecido em parte e não provido. Recurso da parte autora não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, estabelecendo a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, ordenando a restituição dos valores pagos a mais e excluindo a incidência da série temporal 20743 do Banco Central do Brasil.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a sentença é nula por falta de fundamentação; (ii) se o julgamento antecipado restringiu o direito de defesa da instituição financeira; (iii) se as taxas de juros acordadas são abusivas e devem ser limitadas à série temporal mencionada na sentença; e (iv) se os valores cobrados a mais devem ser restituídos.III. Razões de decidir3.1. Não há nulidade da decisão quando, mesmo de forma sucinta, apresenta fundamentação adequada.3.2. Provas pericial e oral são desnecessárias quando a discussão se restringe à validade de cláusulas contratuais, como no caso.3.3. É possível revisar as cláusulas de um contrato, mesmo que, em regra, os acordos devam ser cumpridos conforme foram estabelecidos (princípio pacta sunt servanda). Essa possibilidade ocorre para garantir que os contratos sejam justos e atendam à boa-fé entre as partes, à função social dos acordos e à intervenção do Estado quando necessário, visando equilibrar as relações contratuais.3.4. As taxas de juros acordadas excedem em 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e tipo de contrato. Portanto, devem ser limitadas à taxa média, considerando as séries temporais de números 25464 e 20742 do Banco Central do Brasil, uma vez que a série 20743 se refere à composição de dívida de contratos de origens distintas.3.5. Não há comprovação de um maior risco de inadimplemento em relação aos contratos.3.6. A repetição do indébito é consequência lógica da cobrança de valores indevidos.3.7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em razão do não conhecimento parcial e do desprovimento dos recursos.IV. Dispositivo 4.1. Recurso da instituição financeira conhecido em parte e não provido. Recurso da parte autora não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 370 e CPC, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 940.5410.7427.4809

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (TUTELA INIBITÓRIA LIMINAR). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZ

AÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DO APELANTE EM RAZÃO DAS AGRESSÕES E R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) A TÍTULO DE DANO MATERIAL. INSURGIMENTO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA - PLEITO DE QUE O APELADO SE ABSTENHA DE SE APROXIMAR DO APELANTE, DA SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE QUE SE SENTE AMEAÇADO COM A POSSIBILIDADE DO APELADO PRATICAR ATOS ILÍCITOS NOVAMENTE - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA FUTURA DE NOVAS AGRESSÕES - TRANSAÇÃO CIVIL REALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA QUE AS PARTES SE RESPEITEM MUTUAMENTE QUE NÃO FOI DESCUMPRIDA - APELADO ATUALMENTE PRESO EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES - REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela inibitória, condenando o apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e R$ 180,00 por danos materiais, mas que indeferiu o pedido de tutela inibitória para que se abstenha de se aproximar do apelante, da sua residência e familiares, em razão de agressões e ameaças sofridas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela inibitória para proibir o apelado de se aproximar do apelante, de sua residência e de familiares, considerando a situação de prisão do apelado e a ausência de novas agressões após a composição civil realizada entre as partes.III. Razões de decidir3. A tutela inibitória foi indeferida porque não há evidências de que o apelado praticará novos atos ilícitos, considerando a transação civil realizada e a falta de descumprimento.4. O apelado está preso em regime fechado por outros crimes, o que reduz a possibilidade de novas agressões ao apelante.5. Decorridos quase dois anos sem novas condutas do apelado contra o apelante, não se vislumbra a necessidade de proteção adicional.6. A condenação do apelado a danos morais e materiais não justifica a concessão da tutela inibitória, pois não há indícios de que isso aumentará sua agressividade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A concessão da tutela inibitória para proibir a aproximação de uma pessoa da outra depende da demonstração da possibilidade da prática futura de atos ilícitos, não sendo suficiente a alegação de medo ou insegurança por parte do apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 977.8108.1548.8860

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO FORMAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. 3. PREQUESTIONAMENTO. LISTA GENÉRICA DE DISPOSITIVOS SEM DEBATE ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 968.4701.0159.3450

4 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE. PEDIDO EXPRESSO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível interposta pelo requerido, anulando a sentença, por cercear o direito de defesa da parte, determinando o regular prosseguimento do feito, oportunizando, às partes, a produção da prova oral pleiteada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de erro material e omissão no acórdão quanto à prerrogativa de ser o destinatário da prova conferida ao juízo, assim como a aptidão de confissão extrajudicial para afastar a necessidade de dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados pelo acórdão todos os argumentos deduzidos pelas partes e restando claras as razões pelas quais concluiu-se pela ocorrência de cerceamento de defesa da parte requerida, diante da negativa de produção da prova oral pleiteada, ante a controvérsia da qualidade do requerido como sócio de fato da empresa autora, não se verifica nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.4. Não se verificando os vícios alegados pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des.. Mario Luiz Ramodoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 271.3492.1798.7730

5 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelações cíveis. Indenização por danos morais. Apelações nas quais se alegam a inexistência de dano moral indenizável e desproporcionalidade do valor arbitrado. Não acolhidas. Demora desarrazoada no conserto de bem essencial. Configuração de dano moral. Valor fixado de acordo com a jurisprudência para casos semelhantes. Recursos conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.000,00, em razão da demora no conserto de um ar-condicionado, que deixou o autor sem o uso do aparelho por mais de quatro meses, em um período de calor intenso. As apelantes sustentam a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a excessividade do valor fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora no conserto de ar-condicionado, em contexto de calor intenso, configura dano moral indenizável e se o valor fixado para a indenização é proporcional.III. Razões de decidir3. A demora no conserto do ar-condicionado, que ultrapassou quatro meses, caracteriza dano moral indenizável devido à privação de um bem essencial em um contexto de calor intenso.4. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é moderado, proporcional e adequado às peculiaridades do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização.IV. Dispositivo e tese5. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A demora na substituição de produto essencial, decorrente de vício no bem, caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0025896-45.2024.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal, j. 24.02.2025; TJPR, RECURSO INOMINADO 0025296-29.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, j. 07.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 364.8709.1627.9269

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA SITUAÇÃO PATRIMONIAL EXPRESSIVA E CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em embargos à execução, nos quais o agravante alegou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, tendo o Juízo de origem oportunizado a juntada de documentos comprobatórios, os quais, contudo, não evidenciaram de forma suficiente a impossibilidade de suportar os encargos financeiros do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita à parte agravante, diante da insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira, deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante contou com presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º.4. A documentação juntada não evidenciou, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, considerando a situação patrimonial expressiva do agravante.5. A existência de resultado negativo na atividade rural foi considerada em conjunto com outros elementos, como bens particulares e financiamentos vinculados à atividade, que indicaram capacidade financeira.6. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmaram entendimento no sentido de que a concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva da hipossuficiência, podendo ser indeferida diante de elementos que infirmem tal condição.7. Assim, não se comprovou a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser indeferida a justiça gratuita quando houver nos autos elementos suficientes a evidenciar a capacidade econômica do requerente para arcar com as despesas processuais_________Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXVI, da CF; arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, do CPC. TJPR, 13ª CC, AI 0035022-74.2018.8.16.0000, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 13.2.19; STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 5.9.19; súm. 7 do STJ; súm. 481 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal, decidiu que o pedido da parte agravante para concessão da justiça gratuita não poderia ser aceito, pois, apesar da declaração de insuficiência de recursos, os documentos juntados não comprovaram de forma suficiente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. verificou-se que a parte agravante possuía bens e direitos de valor significativo e que a situação financeira apresentada indicava capacidade para suportar os custos, motivo pelo qual manteve-se a decisão do Juízo de origem que indeferiu o benefício.... ()

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