I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, estabelecendo a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, ordenando a restituição dos valores pagos a mais e excluindo a incidência da série temporal 20743 do Banco Central do Brasil.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a sentença é nula por falta de fundamentação; (ii) se o julgamento antecipado restringiu o direito de defesa da instituição financeira; (iii) se as taxas de juros acordadas são abusivas e devem ser limitadas à série temporal mencionada na sentença; e (iv) se os valores cobrados a mais devem ser restituídos.III. Razões de decidir3.1. Não há nulidade da decisão quando, mesmo de forma sucinta, apresenta fundamentação adequada.3.2. Provas pericial e oral são desnecessárias quando a discussão se restringe à validade de cláusulas contratuais, como no caso.3.3. É possível revisar as cláusulas de um contrato, mesmo que, em regra, os acordos devam ser cumpridos conforme foram estabelecidos (princípio pacta sunt servanda). Essa possibilidade ocorre para garantir que os contratos sejam justos e atendam à boa-fé entre as partes, à função social dos acordos e à intervenção do Estado quando necessário, visando equilibrar as relações contratuais.3.4. As taxas de juros acordadas excedem em 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e tipo de contrato. Portanto, devem ser limitadas à taxa média, considerando as séries temporais de números 25464 e 20742 do Banco Central do Brasil, uma vez que a série 20743 se refere à composição de dívida de contratos de origens distintas.3.5. Não há comprovação de um maior risco de inadimplemento em relação aos contratos.3.6. A repetição do indébito é consequência lógica da cobrança de valores indevidos.3.7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em razão do não conhecimento parcial e do desprovimento dos recursos.IV. Dispositivo 4.1. Recurso da instituição financeira conhecido em parte e não provido. Recurso da parte autora não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 370 e CPC, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009.... ()
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