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Doc. ADM Direito 116.2123.7553.7965

1 - TJPR Direito processual penal. Conflito de competência para execução de pena de multa. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba.

I. Caso em exame1. Conflito de competência envolvendo a execução de pena de multa, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba, em razão da execução de pena de multa oriunda de condenação proferida na 2ª Vara da Comarca de Itapoá/SC, com a alegação de que o apenado cumpre pena privativa de liberdade no Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo competente para a execução da pena de multa deve ser aquele indicado pelo juízo que originariamente distribuiu os autos, considerando que o condenado cumpre pena privativa de liberdade no estado do Paraná.III. Razões de decidir3. Quando o CPP, art. 51, menciona que a multa será executada perante o juiz da execução penal este dispositivo deve ser interpretado, ao menos neste estado, no sentido de que o juízo da execução penal será aquele determinado pela Resolução do Tribunal Pleno deste Tribunal.4. O art. 26 da Resolução 93/2013 deste Tribunal, ao tratar sobre a Execução da Pena de Multa estabelece que a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.IV. Dispositivo e tese5. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 125, § 1º; CPP, art. 51; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 26; Resolução 251/2020 do TJPR, art. 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Jurisdição, 0022382-36.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, Conflito de Competência, 0091819-94.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 29.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 533.3836.8724.8423

2 - TJPR recurso INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR, pois, INCUMBE-LHE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTor, nos termos do CPC, art. 373, II. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL detectado. senteNça mantida. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 203.4941.8557.5758

3 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. RÉU DENUNCIADO POR OCULTAR E TENTAR VENDER PNEU E RODA SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS DO PÁTIO DA PREFEITURA DE NOVA OLÍMPIA/PR.3. DEFESA SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO PNEU E DA RODA APREENDIDOS, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.6. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTEMUNHOS NÃO DEMONSTRARAM COM SEGURANÇA A OCORRÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE QUE CARACTERIZE A ORIGEM DELITIVA DOS OBJETOS.7. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, EM RESPEITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.8. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO PARA CONDENAÇÃO.9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO:"A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O OBJETO É PRODUTO DE CRIME, SENDO INSUFICIENTES MERAS SUPOSIÇÕES OU INDÍCIOS. NA AUSÊNCIA DE TAL COMPROVAÇÃO, APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, DETERMINANDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.»

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Doc. ADM Direito 719.8086.2748.7665

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE SEM JUSTIFICATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RECLAMAN

TE QUE NECESSITOU ADQUIRIR PASSAGEM DE ÔNIBUS DE SÃO PAULO PARA CURITIBA A FIM DE VOLTAR PARA SUA RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.I. CASO EM EXAME 1.1. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, declarando rescindido o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes e condenando a companhia aérea reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 3.679,13 a título de danos materiais. 1.2. Recurso inominado interposto pela parte ré, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços da companhia aérea reclamada, consistente no impedimento indevido de embarque; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais comporta redução/exclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14. 5. Demonstrado que a autora possuía documentação válida para embarque e que não houve justificativa plausível para a negativa de embarque, configura-se falha na prestação do serviço. 6. A parte ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. Comprovada a aquisição da passagem, os gastos com locomoção e a frustração da viagem internacional, restam configurados os danos materiais e morais indenizáveis. 8. A alegação de que a parte autora teria desistido da viagem não se sustenta diante das provas constantes dos autos, sendo demonstrado que não houve prestação de assistência material ou realocação por parte da ré. 9. A quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. 10. No que tange ao pedido de exclusão da condenação por danos materiais, a parte recorrente limitou-se a apresentar impugnação genérica, desprovida de fundamentação específica ou argumentos jurídicos aptos a infirmar os elementos probatórios constantes nos autos. Diante disso, deixa-se de adentrar no mérito da questão, por ausência de impugnação suficientemente desenvolvida que justifique a revisão da sentença nesse ponto, devendo ser mantida a sentença de origem.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCPC: arts. 373, I e IICDC: arts. 2º, 3º e 14 Lei 9.099/1995: art. 55Resolução ANAC 400/2016Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0012422-49.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 24.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 506.6826.2652.1128

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. recurso da assistente de acusação. pleito pela condenação. não provimento. VERSÕES CONFLITANTES. TESTEMUNHAS OCULARES INDICAM CONTENÇÃO PARA PR

OTEGER MENOR. LESÕES LEVES QUE NÃO EVIDENCIAM DOLO NEM MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, CPP). Recurso da assistente de acusação conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra sentença que absolveu o réu das sanções do art. 129, §13, do CP, em razão da prática de lesão corporal leve contra sua ex-nora, ocorrida durante uma disputa familiar pela guarda de uma criança, onde a vítima alegou ter sido agredida ao tentar levar o filho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto ao dolo e à motivação qualificada deve ser mantida diante dos pedidos da assistente de acusação para a condenação pelo delito de lesão corporal qualificada ou, subsidiariamente, pelo crime de lesão corporal leve ou pela contravenção penal de vias de fato.III. Razões de decidir3. Existem dúvidas relevantes e insanáveis sobre a configuração dos delitos, apesar dos elementos informativos e da prova oral produzida.4. As versões apresentadas são conflitantes, com a vítima alegando conduta dolosa do réu e testemunhas afirmando que a ação visava proteger a criança.5. A qualificadora do CP, art. 129, § 13 exige prova segura de que a agressão ocorreu em contexto de violência doméstica, o que não foi demonstrado.6. A absolvição se mantém devido à insuficiência de prova quanto à autoria dolosa e à motivação qualificada, respeitando a presunção de inocência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a ausência de provas robustas que demonstrem a intenção dolosa de lesionar e a motivação de gênero impede a condenação, mantendo-se a presunção de inocência do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e caput; CPP, arts. 386, VII, e 155; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 432.9229.1831.9209

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA FUNDADO NA ISENÇÃO PREVISTA

NA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 794.8222.9749.9645

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ APENAS EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ - . ADI 5090. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, APLICANDO-SE A PARTIR DE 09/12/2021, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento do FGTS em razão da nulidade dos contratos temporários realizados por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, insurgindo-se o ente público apenas quanto ao índice de correção monetária aplicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual é o índice de correção monetária aplicável ao FGTS decorrente de contrato temporário declarado nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise dos autos, observa-se que, no presente caso, houve interposição de recurso somente em relação ao índice de correção monetária a ser aplicada. 4. Nessa toada, deve ser observado o Tema 731 do STJ, o qual firmou a seguinte tese: «A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.» 5. Do mesmo modo, tem-se o julgamento da ADI 5090, o qual restou decidido: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (Lei 8.036/1990, art. 3º) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 6. Nesse cenário, em razão do efeito ex nunc do mencionado acórdão e, ainda, ante o Tema 731 do STJ, tenho que deve ser aplicado como correção monetária a Taxa Referencial (TR), a partir da data em que cada recolhimento deveria ter sido efetuado. 7. No entanto, com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, aplicar-se-ão a partir de 09/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC. 8. Esse tem sido o entendimento desta Colenda Sexta Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 731 DO STJ - . JULGAMENTO DA ADI 5090. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034266- 96.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.11.2024). Destaquei. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A Taxa Referencial (TR) é o índice de correção monetária aplicável ao FGTS até 08.12.2021, conforme entendimento firmado no Tema 731 do 1STJ. A partir de 09.12.2021, incidem juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.» ______ Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0034266-96.2021.8.16.0182, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 12.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 882.7273.6139.1566

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.7492.2425.8305

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS LAEDENDI. APELANTE QUE POSSUÍA NÍTIDA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 9º DO CODIGO PENAL, art. 129. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PERPETRADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DE RELACIONAMENTO AFETIVO, O QUE ATRAI A FIGURA QUALIFICADA. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA NA PENA-BASE CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS PRÁTICOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA QUE COMPROVASSE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PERMANECEM DESFAVORÁVEIS AO APELANTE PELO FATO DE AS AGRESSÕES TEREM SIDO PERPETRADAS EM LOCAL PÚBLICO, EXPONDO A VÍTIMA A CONDIÇÃO VEXATÓRIA. PEDIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE «MOTIVO FÚTIL» AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, ADUZINDO QUE O FIM DO RELACIONAMENTO FOI INVOCADO TAMBÉM PARA TIPIFICAR O CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juizado de Violência Contra a Mulher da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, que condenou o recorrente à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de lesão corporal qualificada por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, do CP), no contexto de violência doméstica. A condenação incluiu também o pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 129, §9º, do CP, ao argumento de que não houve motivação baseada exclusivamente em discriminação de gênero; (ii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena, com dupla valoração do motivo do crime; e (iii) saber se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser readequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do delito estão devidamente comprovadas por laudo pericial, depoimentos da vítima e testemunhas, além da confissão do recorrente. 4. A qualificadora do § 13, do CP, art. 129 aplica-se ao caso, pois a agressão decorreu de contexto de violência doméstica e afetiva, sendo suficiente para caracterizar a razão da condição do sexo feminino. 5. A alegação de bis in idem foi afastada, pois a agravante do motivo fútil decorre de circunstância distinta da qualificadora objetiva do tipo penal. 6. A pena-base deve ser estabelecida acima do patamar mínimo em razão das circunstâncias do crime desfavoráveis, pela agressão em local público e em momento de lazer. 7. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada, conforme jurisprudência dominante. 8. O regime inicial fechado foi readequado para o semiaberto, considerando o quantum de pena fixado, menor de 4 anos, a reincidência do apelante e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, mantendo-se a condenação pelo art. 129, §13, do CP. Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 59, 61, I e II, «a»; 65, III, «d»; 68; 129, §§ 9º e 13; CPP: arts. 158, 387, IV; 201, §2º; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º, III; Lei 14.188/2021; e Súmula 269/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/03/2016; TJPR, Apelação Criminal 0001111-69.2023.8.16.0138, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, J. 10.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000511-45.2021.8.16.0097, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa, J. 24.06.2023; e TJPR, Apelação Criminal 0001499-26.2022.8.16.0196, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, J. 08.07.2023 ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem que agrediu sua namorada em público, por entender que a violência foi motivada por questões de gênero e ocorreu no contexto de relacionamento afetivo. A pena foi mantida, mas o regime inicial de cumprimento foi alterado de fechado para semiaberto, por ser mais proporcional à gravidade do caso e às circunstâncias favoráveis ao réu.... ()

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Doc. ADM Direito 801.4344.3665.8305

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Condenação por furtos qualificados e desobediência. Recurso do Ministério Público (apelação 1) parcialmente provido e recurso de Helton de Souza Mantovani (apelação 2) parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por HELTON DE SOUZA MANTOVANI e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão que condenou o apelante pela prática de diversos furtos qualificados e desobediência, resultando em pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, além de 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado. O apelante requereu a absolvição do delito de desobediência, a aplicação de fração máxima de diminuição pela tentativa e a fixação de regime inicial mais brando, enquanto o Ministério Público pleiteou a revisão da dosimetria da pena e o reconhecimento do concurso material entre os furtos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos pedidos de absolvição e de modificação da pena, bem como sobre a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os furtos praticados.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou provas suficientes para a absolvição do delito de desobediência, sendo a materialidade e autoria comprovadas por depoimentos e boletins de ocorrência.4. A tentativa de furto foi corretamente penalizada com a fração de 1/3, considerando que o réu realizou todos os atos executórios necessários para a subtração, apenas não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.5. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência específica do réu e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme previsto no CP.6. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foi afastada, pois o réu possui múltiplas condenações transitadas em julgado.7. Foi reconhecida a continuidade delitiva entre os furtos, aplicando-se a pena de um só crime com aumento de 2/3, em razão da prática de múltiplos furtos em curto espaço de tempo e com o mesmo modus operandi.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a compensação integral da multirreincidência com a confissão espontânea. Recurso da defesa conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A prática de furtos qualificados em sequência, com a utilização de fraude e em condições semelhantes de tempo e lugar, configura crime continuado, permitindo a aplicação da pena de um só crime, aumentada em fração de dois terços, conforme o CP, art. 71._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, §4º, II, 330, 69, e 71; CPP, art. 66, III, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001687-65.2024.8.16.0061, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 10.05.2025; TJ-PR 0013443-89.2018.8.16.0026, Rel. José Cichocki Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 17.12.2018; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000719-79.2016.8.16.0137, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 16.07.2022; TJPR, 00040183820238160131, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJ-PR 0004375-20.2018.8.16.0090, Rel. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Helton de Souza Mantovani foi condenado por vários furtos e por desobedecer a ordem de guardas municipais. Ele foi punido com uma pena total de 4 anos, 4 meses e 15 dias de prisão, que deve ser cumprida em regime fechado. A defesa de Helton pediu sua absolvição e uma pena mais leve, mas o Tribunal não aceitou, pois as provas mostraram que ele cometeu os crimes de forma planejada e repetida. O Ministério Público também recorreu, pedindo um aumento na pena, e o Tribunal concordou em parte, ajustando a compensação entre as penas. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu Helton.... ()

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Doc. ADM Direito 539.2141.5770.7845

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C PEDIDO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS VALORES PRETENSAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 324, §1º, DO CPC. INÉPCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 548.7974.2873.2085

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE RÉ - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.2.2. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CERTIFICADORAS INTEGRANTES DA ICP-BRASIL, CREDENCIADAS AO ITI (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) - CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRODUZIDA POR ZAPSIGN, PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA AO ITI E, PORTANTO, NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL - NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM CONFERIR AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.002-2/2001, art. 10 - PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO PROCESSUAL E PERMANECEU INERTE. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 754.8266.8395.4112

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. CASO EM EXAMECuida-se de apelações criminais interpostas por Paulo Alberto Baldoino Santos e Renato de Lima Boita contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). O Juízo fixou penas de 06 e 05 anos de reclusão e dias-multa, respectivamente, em regime semiaberto. Os apelantes buscam absolvição, reconhecimento do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional, além de honorários ao defensor nomeado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:(a) há insuficiência probatória, para absolver o apelante Paulo;(b) é possível reconhecer o tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33) para ambos os réus;(c) há possibilidade de fixação de regime prisional mais brando ao apelante Paulo;(d) há ofensa ao princípio da dialeticidade quanto ao recurso de Paulo Alberto Baldoino Santos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Preliminar de não conhecimento afastada: o recurso da defesa de Paulo Alberto revela vontade inequívoca de reforma da sentença.3.2 Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos e depoimentos harmônicos dos policiais militares.3.3 A versão do apelante Paulo — de total desconhecimento do conteúdo ilícito — mostrou-se isolada e incompatível com as circunstâncias do flagrante, especialmente diante do volume (140 kg de maconha), odor intenso da droga e o modus operandi empregado.3.4 Depoimentos policiais prestados em Juízo constituem prova idônea para embasar condenação, inexistindo elementos de parcialidade.3.5 Tráfico privilegiado afastado para ambos os apelantes: quantidade expressiva do entorpecente, transporte estruturado, uso de veículo alugado e remuneração elevada indicam dedicação à atividade criminosa.3.6 Quanto a Renato, pesa ainda antecedente infracional por furto qualificado, reforçando a dedicação a atividade criminosa.3.7 Regime semiaberto mantido, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, sendo inclusive benéfico diante da presença de circunstância judicial desfavorável.3.8 Honorários advocatícios fixados aos defensores dativos, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. DISPOSITIVORecursos conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 33, § 2º, «b»;CPP, art. 386, VII;Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, caput, e 40, V.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0000119-55.2019.8.16.0007, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20.09.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0001056-86.2022.8.16.0063, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.11.2024;TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0003935-19.2024.8.16.0153, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 432.4650.7739.8470

14 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID F31). TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS INSUMOS JÁ INCORPORADOS AO SUS. DECISÃO REVOGADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná (mov. 1.1 - AI) contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência (mov. 28.1 - autos de origem) para fornecimento de medicamentos para o tratamento de transtorno afetivo bipolar (CID F31), fármacos não incorporados às políticas do Sistema Único de Saúde (mov. 1.10 e 1.11 - autos de origem).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos pleiteados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que: «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».3.1. O direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da CF/88, não autoriza a dispensação indiscriminada de medicamentos, devendo ser interpretado em consonância com critérios técnicos e científicos.3.2. A mera prescrição médica, desacompanhada de laudo circunstanciado e de comprovação do esgotamento ou inadequação das terapias fornecidas pelo SUS, não satisfaz o ônus probatório imposto a parte autora.3.3. A judicialização do direito à saúde deve se orientar pela busca de tratamentos comprovadamente eficazes e seguros, não se prestando à sucessiva substituição de fármacos não incorporados ao SUS sem a demonstração técnica de falha terapêutica dos medicamentos anteriormente utilizados, sob pena de transformar a tutela jurisdicional em instrumento de experimentação clínica desprovida de respaldo científico, em afronta às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral.3.4. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados não pode servir à experimentação terapêutica sucessiva, devendo visar exclusivamente tratamentos comprovadamente eficazes.4. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado, como neste caso, em que a Nota Técnica emitida concluiu de forma fundamentada pela inexistência de elementos técnicos suficientes para justificar o uso dos fármacos, apontando a disponibilidade de múltiplas alternativas terapêuticas eficazes no SUS não comprovadamente utilizadas ou esgotadas.5. A ausência de prontuário médico completo, de histórico detalhado dos tratamentos anteriores e de justificativa técnica para a não utilização ou ineficácia dos fármacos padronizados inviabiliza o deferimento judicial do medicamento pleiteado.6. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras evidências científicas robustas para justificar o uso dos medicamentos pleiteados no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação robusta, à luz da medicina baseada em evidências, da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública; 2. A prescrição médica isolada não prevalece sobre Nota Técnica fundamentada do NATJUS quando ausente prova do esgotamento dos tratamentos padronizados pelo SUS; 3. A judicialização da saúde não autoriza a dispensação de medicamentos para fins experimentais ou sem respaldo técnico-científico adequado».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts 373, I; 927.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 e Tema 1234STJ, Tema 106TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427-06.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 02.12.2024.TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-98.2013.8.16.0099 Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 748.5075.6616.1447

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELOS REQUERENTES QUE CARECE DE ASSINATURA. COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.0055.8489.5484

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por reconhecimento de prescrição intercorrente, em execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo Estado do Paraná;II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve inércia do credor ou paralisação injustificada dos autos; (ii) saber se a penhora no rosto dos autos de precatório interrompe a prescrição intercorrente; e (iii) saber se a penhora de crédito de precatório é mera expectativa de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o STJ, a prescrição intercorrente é norma de natureza jurídica de direito material, adotando-se o princípio tempus regit actum, o qual impõe que a validade e a eficácia dos atos processuais e do transcurso do tempo sejam aferidas conforme a legislação vigente ao tempo de sua ocorrência.4. Sob o prisma da lei no tempo, estabeleceu o IAC 1/STJ que as novas normas sobre prescrição intercorrente somente podem ser aplicadas aos processos em curso em que não consumada ou iniciada a contagem da prescrição intercorrente, pois, nos casos em que já há marco prescricional, as modificações introduzidas pela nova lei não podem retroagir para atingir atos processuais e situações jurídicas já consolidadas.5. Em sendo o feito executivo processado sob a vigência do CPC/73, era necessária a inércia do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso, uma vez que houve a penhora de créditos no rosto dos autos em precatório de titularidade do Executado.6. O crédito representado por precatório constitui bem penhorável, sendo a sua penhora medida idônea à satisfação do débito e apta a afastar a caracterização da prescrição intercorrente.7. A paralisação que decorre exclusivamente da tramitação do regime constitucional de precatórios é circunstância alheia à atuação do exequente, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 106/STJ, segundo a qual a demora imputável ao funcionamento do Judiciário não autoriza o reconhecimento da prescrição.IV. DISPOSITIVO8. Apelação Cível conhecida e provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 835, 921, 922, 923, 924, V, e 1.056; Lei 8.906/1994, art. 25; CF/88, art. 100.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Tema 120; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 12.08.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 08.06.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0127063-50.2024.8.16.0000, Res. Des. Subs. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 708.4145.9614.7430

17 - TJPR LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ASCENDENTE E DESACATO (arts. 129, § 9º, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO E DEZ (10) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

I) PEDIDOS DE DISPENSA DA PENA DE DIAS-MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA NÃO IMPOSTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS EXPRESSAMENTE CONCEDIDA NA SENTENÇA. II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE, FORMADO PELO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO FATO, PELAS FOTOGRAFIAS DA REGIÃO OCULAR DO OFENDIDO E PELA NARRATIVA DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL FORMAL QUE, NAS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO CONDUZ À NULIDADE DO PROCESSO NEM À ABSOLVIÇÃO. III) DESACATO. DOLO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADO PELO CONTEXTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. IV) DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORAVELMENTE VALORADOS COM APOIO EM DADOS CONCRETOS E DISTINTOS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. V) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 416.0056.5591.8353

18 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELO DO RÉU BRUNO DO NASCIMENTO FRANCISCO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - REJEIÇÃO - FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PATRULHAMENTO EM PONTO DE TRÁFICO, ATITUDE SUSPEITA E TENTATIVA DE FUGA QUE JUSTIFICAM A BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA FRACIONADA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM BASE na Lei 11.343/2006, art. 42 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE RELEVANTE E ALTO POTENCIAL DE DIFUSÃO LESIVA QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.262 DO 1STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.APELO DA RÉ ANA PAULA VIEIRA DA SILVA. PEDIDOS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSES ASPECTOS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO INTEGRAL DA BENESSE LEGAL NO APELO ACUSATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º) EM RELAÇÃO À RÉ ANA PAULA - ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - APREENSÃO DE CADERNO COM ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE FINANCEIRA DO TRÁFICO, REGISTRO DE DÉBITOS E CONTROLE DE CLIENTES CONTENDO O NOME DA APELANTE E DE CORRÉUS - RETIRADA DA BENESSE QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 986.7300.7373.0931

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 268 (INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FUNCIONAMENTO DURANTE VIGÊNCIA DE RESTRIÇÕES SANITÁRIAS NORMATIZADAS. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPO PENAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CP, art. 268 constitui norma penal em branco, admitindo complementação por atos normativos editados pelos entes federativos competentes para adoção de medidas sanitárias, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1246 da Repercussão Geral.2. No caso, foram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas por meio do boletim de ocorrência e da prova oral produzida sob o crivo do contraditório, especialmente pelos depoimentos convergentes dos policiais responsáveis pela fiscalização.3. O delito previsto no CP, art. 268 é crime de perigo abstrato, consumando-se com a mera violação da determinação sanitária destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.4. Sentença reformada, condenando-se a denunciada. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 779.8447.4093.3207

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de aumento pelo envolvimento de adolescentes, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado e o reconhecimento da causa de diminuição pela colaboração premiada.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível o afastamento da causa de aumento de pena pelo envolvimento de adolescentes; (b) deve ser aplicada a fração máxima de redução do tráfico privilegiado; (c) é possível o reconhecimento da causa de diminuição da pena pela colaboração premiada3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI foi corretamente aplicada, pois comprovado que o apelante praticou o crime juntamente com adolescentes, incluindo-os no contexto da traficância.3.2. A participação dos menores restou evidenciada por depoimentos policiais e confirmação de um dos adolescentes, sendo irrelevante eventual prévia corrupção, por se tratar de delito de natureza formal.3.3. A fração de redução do tráfico privilegiado foi adequadamente fixada em 1/6, considerando a natureza e diversidade das drogas apreendidas, especialmente a presença de crack, substância de elevado potencial lesivo.3.4. A modulação da causa de diminuição com base na quantidade e natureza dos entorpecentes encontra respaldo na jurisprudência.3.5. Não há falar em aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41, por ausência de colaboração eficaz, uma vez que as informações prestadas não resultaram na identificação ou responsabilização de terceiros.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 40, VI, e 41; CP, art. 59Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. j.; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21.11.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.06.2017, DJe 28.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 06.01.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0051920-23.2018.8.16.0014, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 512.1092.9864.2346

21 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Remoção da tampa de bueiro para acesso e corte de fiação subterrânea. Qualificadora demonstrada por prova oral, confissões e imagens. Dosimetria. Qualificadora remanescente valorada nas circunstâncias do crime. Furto privilegiado. Ausência de prova segura de que a res furtiva possuísse valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Detração sem repercussão no regime inicial aberto. Correção, de ofício, das condições do regime aberto. Honorários à defensora dativa acolhidos. Recurso conhecido e desprovido, com providência de ofício e fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado por furto duplamente qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, consistente na subtração de fios telefônicos subterrâneos protegidos por tampa de bueiro, contra sentença que fixou a pena-base acima do mínimo legal, reconheceu as qualificadoras e rejeitou o reconhecimento do furto privilegiado, mantendo o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, bem como a dosimetria da pena aplicada, o afastamento do furto privilegiado, a aplicação da detração penal e a correção das condições impostas ao regime aberto, além da fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. III. Razões de decidir 3. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida, pois o acesso à fiação subterrânea exigiu a remoção da tampa do bueiro, configurando superação de barreira física destinada a proteger o bem. 4. A pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal, pois, em caso de pluralidade de qualificadoras, uma delas pode qualificar o delito e a remanescente pode ser valorada negativamente na primeira fase. Corrige-se apenas a classificação do vetor, para que o concurso de agentes seja considerado nas circunstâncias do crime, e não na conduta social, sem alteração do quantum da pena. 5. Embora a primariedade esteja demonstrada e o privilégio seja juridicamente compatível com qualificadoras de natureza objetiva, não há prova segura de que a res furtiva possuísse valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, razão pela qual não incide o CP, art. 155, § 2º. 6. A detração do período de prisão provisória não altera o regime inicial de cumprimento da pena, que permanece em regime aberto. 7. Exclui-se, de ofício, a condição de recolhimento domiciliar aos sábados, domingos, feriados e no período noturno, pois ela reproduz conteúdo próprio de pena restritiva de direitos, vedado como condição especial do regime aberto pela Súmula 493/STJ. 8. Foi fixada verba honorária de R$ 700,00 à defensora dativa pela atuação recursal, em conformidade com a Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA/PR. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida desprovida, com exclusão de ofício da limitação de final de semana das condições impostas ao regime aberto e fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, Tese de julgamento: (i) a remoção de tampa de bueiro que resguarda fiação subterrânea pode caracterizar rompimento de obstáculo quando a superação da barreira protetiva estiver comprovada por conjunto probatório robusto; (ii) na pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a remanescente ser valorada como circunstância judicial, devendo o fundamento ser corretamente alocado no vetor circunstâncias do crime; (iii) o furto privilegiado, compatível com qualificadoras objetivas, exige prova cumulativa da primariedade e do pequeno valor da coisa; (iv) a detração pelo Juízo de conhecimento somente repercute quando apta a modificar o regime inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, § 4º, I e IV; CPP, art. 158 e CPP, art. 387, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 115. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0001387-35.2023.8.16.0095, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000503-48.2026.8.16.0047, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 326.7779.5259.0984

22 - TJPR EMENTADIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A AUTORIA E O DOLO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação simples, consistente em adquirir motocicleta que sabia ser produto de crime, fixando a pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, além de 10 dias-multa. O apelante requer a absolvição por atipicidade da conduta decorrente da ausência de comprovação do dolo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelante pelo crime de receptação simples, com dolo, e se é correta a manutenção da sentença condenatória.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria do crime de receptação simples restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos testemunhais e demais provas constantes nos autos.2. O apelante tinha conhecimento da origem ilícita do bem, evidenciado pela aquisição de motocicleta com placa adulterada, por meio de rede social, de pessoa desconhecida, sem documentação e sob a justificativa de se tratar de «moto piseira".3. A inversão do ônus da prova prevista no CPP, art. 156 aplica-se ao caso, cabendo ao apelante demonstrar a origem lícita do bem ou sua conduta culposa, o que não ocorreu.4. A dosimetria da pena foi fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por uma pena restritiva de direitos, mostrando-se adequada e proporcional.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo. Tese de julgamento: No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do acusado gera presunção relativa de conhecimento da origem ilícita, cabendo à defesa comprovar a boa-fé ou o desconhecimento da procedência criminosa, não sendo necessária a demonstração expressa do dolo, que pode ser inferido das circunstâncias do caso e da conduta do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 2º, c; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helder Luís Henrique Taguchi, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000058-02.2025.8.16.0100, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por comprar uma motocicleta que sabia ser roubada. Ele pediu para ser absolvido, alegando que não sabia da origem ilegal do veículo. O Tribunal entendeu que há provas suficientes, como depoimentos dos policiais e documentos, que mostram que ele sabia da origem ilegal da motocicleta, especialmente porque ela estava com a placa adulterada e foi comprada pela internet sem documentos. Por isso, o Tribunal manteve a condenação de 1 ano de prisão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa.... ()

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