1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH) - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DAS TESES FIRMADAS VIA JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1011/STF) - APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 - INTERESSE DA CEF NO FEITO - ALEGAÇÃO DE OMIS
SÃO QUANTO A COISA JULGADA - AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AS DECISÕES ANTERIORES - DECISÃO PROFERIDA PELO STF - NO TEMA 1.011 QUE IMPÕE A REMESSA DE TODOS OS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
2 - TJPRapelação cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE INsTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - sentença de procedência - INSURGÊNCIA DA ré - PLEITO DE RETENÇÃO DE VALORES com base nO VALOR TOTAL DO CONTRATO - tese rejeitada - PARÂME
TRO PARA RETENÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR ATUALIZADO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS PELos PROMITENTEs COMPRADORes - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUMENTO DESSA COTA - REJEIção - DADOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO - pretensão de cobrança de iptu desde a data da emissão da posse até o trânsito em julgado da rescisão - afastamento - DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO TERMO DA RESCISÃO CONTRATUAL - PARCELAS não PAGAS DO TRIBUTO ATÉ ESSA REFERIDA DATA DE RESPONSABILIDADE DOs AUTORes - DÉBITOS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - alegação da necessidade de novo cálculo das benfeitorias úteis na fase de liquidação de sentença - desnecessidade - lado pericial elaborado unilateralmente pelo autor suficiente - ré que não REQUEREu a PRODUção de perícia judicial em relação Às benfeitorias - SENTENÇA mantida - RECURSO CONHECIDO e não provido.... ()
3 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Contratação de empréstimo e revisão de taxa de juros abusiva. Alegação de omissão e contradição. Vícios não configurados. Tentativa de rediscussão do mérito do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou desprovido o recurso de apelação cível interposto pela embargante, que tratou da revisão de taxa anual de juros e restituição de valores pagos a maior em contratos de empréstimo, afirmando que as taxas aplicadas eram abusivas e determinando a aplicação da taxa média de mercado.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a decisão que julgou desprovido o recurso de apelação cível é omissa em relação às teses defensivas alegadas e é contraditória ao não considerar o entendimento do STJ sobre a abusividade das taxas de juros em contratos de financiamento.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A embargante apenas renova os argumentos já avaliados e rechaçados na decisão combatida, que expressamente deliberou sobre a questão do alegado cerceamento de defesa e da abusividade das taxas de juros.5. Não há contradição no acórdão vergastado, pois a embargante não apontou objetivamente os pontos contraditórios nos fundamentos da decisão, limitando-se a arguir contrariedade em relação a outros julgados.6. O inconformismo da embargante se refere à aplicação da lei no caso concreto, o que não é passível de correção por embargos de declaração.7. O prequestionamento é considerado preenchido quando a questão jurídica foi enfrentada pelo acórdão, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:_________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.08.2022.... ()
4 - TJPRDireito penal e processual penal. receptação simples (art. 180, caput, cp). sentença condenatória. insurgência defensiva. pleito subsidiário de reforma da dosimetria da pena. não conhecimento. sentença fixou a pena no mínimo legal, estabelecendo regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. inexistência de interesse recursal. preliminares. reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação idônea quanto ao elemento subjetivo do tipo e enfrentamento de todas as teses defensivas. não acolhimento. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODAS AS TESES CONTRÁRIAS AO SEU ENTENDIMENTO, SE AS RAZÕES DE DECIDIR FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTAS, como ocorreu no caso em tela. reconhecimento de nulidade por violação ao princípio da presunção de inocência pela inversão no ônus da prova. não acolhimento. cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou da conduta culposa. inteligência do art. 156 cp. entendimento consolidado no stj. preliminares rejeitadas. mérito. pleito de absolvição por insuficiência probatória e pleito subsidiário de desclassificação para receptação culposa (cp, art. 180, § 3º). não acolhimento. materialidade e autoria do crime de receptação simples comprovadas. validade do depoimento do policial civil. fé pública. dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso. inversão do ônus probatório. condenação mantida. recurso parcialmente conhecido E, nessa extensão, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pelo cometimento do crime de receptação simples, tipificado no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A Defesa pugnou pela absolvição do apelante, sob alegação, preliminar, de nulidade, por ausência de fundamentação idônea e enfrentamento das teses defensivas, bem como por violação do princípio da presunção de inocência. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória quanto à comprovação do dolo, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime de receptação culposa. Mantida a condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser conhecido o pleito subsidiário de reforma da dosimetria da pena; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea quanto ao elemento subjetivo do tipo e enfrentamento de todas as teses defensivas, bem como por violação ao princípio da presunção de inocência pela inversão do ônus da prova; (iii) há provas suficientes do dolo para condenação pelo crime de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não comporta conhecimento o pleito subsidiário de reforma da dosimetria da pena, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a r. sentença condenatória já fixou a pena no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, no termos pleiteados pelo apelante.5. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, porquanto o julgador de primeiro grau, embora não tenha rebatido expressamente todas as teses defensivas, apresentou fundamentação suficiente para a condenação, nos termos da CF/88, art. 93, IX.6. Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, encontrando-se a r. sentença em consonância com o entendimento consolidado no STJ, no sentido de que cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156.7. O conjunto probatório formado pelos elementos informativos, pela prova testemunhal e pelo próprio interrogatório do réu, revela de forma inequívoca a materialidade e a autoria do delito.8. A jurisprudência consolidada entende que, nos crimes de receptação, a comprovação do elemento subjetivo (dolo) pode ser extraída das circunstâncias fáticas.9. As circunstâncias do caso, campana realizada no barracão onde fora avistado o semirreboque roubado, do qual o apelante foi visualizado saindo, como passageiro do automóvel conduzido pelo corréu, no qual foram localizados parte dos produtos subtraídos junto com o semirreboque, sendo outra grande parte da carga - 31,085 toneladas - apreendida no mencionado barracão, bem como sua versão de que fora contratado por desconhecido para descarregar as mercadorias, autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita.10. Nos termos do CPP, art. 156, cabia ao réu comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem, ônus do qual não se desincumbiu.11. O princípio in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto de provas é harmônico e suficiente para demonstrar a consciência da ilicitude da conduta.12. A tese de desclassificação foi afastada diante do conjunto probatório, que evidencia a ciência do apelante quanto à origem ilícita do veículo.IV. Dispositivo e tese13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.14. Fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada para atuar em favor do apelante, com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).Tese de julgamento: É válida a sentença que, mesmo sem rebater expressamente todas as teses defensivas, apresenta fundamentação idônea que permita a compreensão das razões da condenação. No crime de receptação, apreendido o bem em posse do acusado, a defesa deve comprovar a origem lícita do bem apreendido ou de sua conduta culposa, sem que se possa cogitar a inversão do ônus da prova, a teor do CPP, art. 156._________Dispositivos relevantes citados: CP, 180, caput e § 3º; CPP, art. 156; CF, 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002489-80.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 20.07.2025; TJ-PR 00045022220228160088 Guaratuba, Relator.: substituto antonio carlos choma, Data de Julgamento: 16/02/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2026; TJ-PR 00014008820198160090 Ibiporã, Relator.: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 14/02/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/02/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 16/8/2021; STJ - AgRg no AREsp: 2790460 MG 2024/0414956-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 11/03/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/03/2025; TJPR - 3ª C. Criminal. AC 0002589-27.2019.8.16.0147, de Rio Branco do Sul. Rel. Des. José Carlos Dalacqua. J. em 10/10/2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018; TJ-PR 00131674020148160045 Arapongas, Relator.: substituta denise hammerschmidt, Data de Julgamento: 07/09/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/09/2025; TJ-PR 00087734720238160021 Cascavel, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 22/02/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/02/2025; TJ-PR 00135568820238160019 Ponta Grossa, Relator.: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 15/12/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por receptação, ou seja, por ter escondido produtos que sabia serem roubados. A Justiça entendeu que as provas mostraram que ele tinha conhecimento da origem ilícita dos bens, já que foi encontrado com parte da carga roubada e não conseguiu provar que não sabia que eram produtos de crime. A pena do réu foi fixada em um ano de reclusão, em regime aberto, e ele deverá prestar serviços à comunidade. A defesa do réu pediu para que a decisão fosse mudada, mas o Tribunal decidiu que a condenação estava correta e manteve a sentença.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E JUDICIALIZADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALOR PROBATÓRIO ADMITIDO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO UTILIZADO DE FORMA ISOLADA. TESES DEFENSIVAS JÁ APRECIADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA VIA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Revisão criminal ajuizada com fulcro no CPP, art. 621, I, visando à desconstituição de sentença condenatória que o condenou pela prática do crime de roubo majorado, sob o argumento de insuficiência probatória, por suposta utilização exclusiva de elementos inquisitoriais, invalidade de reconhecimento pessoal, fragilidade de confissão extrajudicial e ausência de prova judicial da autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Delimita-se a controvérsia em verificar se a condenação impugnada se enquadra nas hipóteses excepcionais do CPP, art. 621, notadamente por suposta contrariedade à evidência dos autos, ou se a pretensão revisional representa mera rediscussão do conjunto probatório já apreciado nas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revisão criminal possui caráter excepcional e não se presta à reapreciação da prova, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621.4. No caso concreto, verifica-se que a condenação não se fundou exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas em conjunto probatório harmônico, incluindo provas judicializadas, depoimentos coerentes de policiais, elementos colhidos sob contraditório, e declaração de corréu confirmando a dinâmica delitiva. 5. A confissão extrajudicial, ainda que retratada, foi valorada em conjunto com outras provas, não configurando violação ao CPP, art. 155.6. As teses defensivas, relativas à nulidade de reconhecimento, insuficiência probatória e desclassificação para receptação, já foram analisadas e rejeitadas no julgamento da apelação, sendo inviável sua renovação na via revisional. 7. Ausência de erro judiciário ou ilegalidade manifesta, evidenciando-se que o pleito revisional traduz mero inconformismo com a valoração das provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: «A revisão criminal não constitui meio hábil à rediscussão do conjunto probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621, inexistentes quando a condenação se ampara em conjunto probatório harmônico e judicializado.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPP, art. 155; art. 157, §2º, do CP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0081678-45.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2025... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação de serviço de telefonia, especialmente pela não efetivação da portabilidade e cancelamento da linha principal utilizada pela empresa autora, que alegou prejuízos em suas atividades comerciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se se houve falha na prestação de serviço pela operadora de telefonia quanto à portabilidade e cancelamento da linha telefônica principal, e se cabem indenização por lucros cessantes e danos morais à pessoa jurídica autora. III. Razões de decidir3. A decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral está preclusa, não sendo possível sua rediscussão em sede de apelação.4. Houve falha na prestação do serviço pela ré, consistente no cancelamento indevido da linha telefônica principal, causando inoperância por cerca de duas semanas.5. Não foi comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os lucros cessantes alegados, pois a parte autora não apresentou documentação contábil idônea que demonstre o efetivo prejuízo financeiro.6. A mera falha na prestação do serviço não é suficiente para configurar dano moral à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação de abalo efetivo à honra objetiva, reputação ou imagem no mercado, o que não ocorreu.7. Diante da insuficiência das provas apresentadas, os pedidos de indenização por danos materiais e morais foram rejeitados, mantendo-se a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos morais somente mediante comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem no mercado, sendo insuficiente a mera alegação de falha na prestação de serviços sem demonstração de prejuízos concretos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 99, § 5º, 355, 373, I, 402, 403, 487, I e 507; CC/2002, arts. 186 e 927Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002487-19.2023.8.16.0097, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0004698-28.2023.8.16.0097, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; Súmula 227/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa Kob Comercial Ltda para receber indenização porque a operadora Claro S/A não conseguiu transferir uma linha telefônica importante, o que atrapalhou o trabalho da empresa. Apesar de reconhecer que houve problema no serviço, o tribunal entendeu que a Kob não mostrou provas suficientes de prejuízos financeiros nem de danos à sua imagem para receber indenização por danos materiais ou morais. Por isso, o pedido foi negado, e a empresa Kob terá que pagar as despesas do processo.... ()