1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico com envolvimento de adolescente. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu p
or tráfico de drogas e associação ao tráfico, à pena de 12 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão, além de 1835 dias-multa. A defesa requereu a absolvição, a desclassificação do delito para uso, o afastamento da majorante pelo envolvimento de adolescente e a fixação de honorários ao advogado dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico deve ser mantida, bem como, se é cabível a desclassificação para o delito de uso e, ainda, se é possível o afastamento da causa de aumento de pena por haver envolvimento de adolescente, prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06. III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.4. As provas demonstram que o réu e o adolescente atuavam em conjunto na prática do tráfico, com evidências de comunicação e planejamento das atividades ilícitas.5. A tese de que as drogas se destinavam apenas ao uso pessoal não foi aceita, pois a quantidade apreendida e as circunstâncias da abordagem indicam a prática de tráfico.6. A participação do adolescente nos delitos foi efetivamente demonstrada, justificando a manutenção da causa de aumento de pena relativa ao seu envolvimento.7. Foi determinado o arbitramento de honorários advocatícios para a defensora dativa, conforme legislação pertinente.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação pelo delito de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com fixação de honorários advocatícios em R$ 700,00._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 35, caput e 40, VI; Lei 8.072/1990, art. 1º; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.04.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003383-90.2022.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001070-16.2024.8.16.0123, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001166-64.2023.8.16.0091, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 24.05.2025.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA UBER). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DEMORA NA FINALIZAÇÃO DAS CORRIDAS E AUMENTO NO VALOR DA COBRANÇA FINAL AO CONSUMIDOR. CONDUTA DE EXTREMA GRAVIDADE. CONFIANÇA ENTRE AS PARTES ESTREMECIDA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO (CODIGO CIVIL, art. 474). DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. VÍCIOS PARCIALMENTE CONFIGURADOS APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RESULTADO DO ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Empresarial de Curitiba que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais.2. A embargante sustentou a existência de contradições, obscuridades, omissões e erro de premissa acerca da definição do esbulho possessório, dos efeitos de medida protetiva de urgência anteriormente vigente, da decisão de mov. 46.1/origem, da aplicação de precedente do STJ, da configuração do exercício regular de direito, da ausência de interesse de agir, da condenação por danos morais e da necessidade de julgamento com perspectiva de gênero.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar sua integração ou modificação, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir4. Não se verifica contradição quanto à data ou ao fundamento do esbulho possessório, pois o acórdão não estabeleceu marcos temporais incompatíveis, tendo apenas afastado a alegação de que a medida protetiva conferiria amparo permanente à permanência da requerida no imóvel.5. A decisão de mov. 46.1/origem, proferida em cognição sumária, apenas revogou tutela provisória de reintegração de posse em razão da vigência da medida protetiva, sem reconhecer de forma definitiva direito possessório em favor da requerida.6. A medida protetiva de urgência possui natureza instrumental e temporária, não constituindo título possessório autônomo nem impedindo a apreciação exauriente da controvérsia possessória.7. O precedente do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ não se aplica ao caso concreto, pois tratava de arbitramento de aluguel entre coproprietários em contexto de violência doméstica, situação distinta da presente ação possessória cumulada com pedido indenizatório. 8. Não há omissão quanto à tese de exercício regular de direito, uma vez que o acórdão concluiu pela inexistência de amparo jurídico atual para a ocupação do imóvel e pela presença dos pressupostos da responsabilidade civil.9. A alegação de ausência de interesse de agir não prospera, pois a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional decorrem da pretensão de reintegração de posse deduzida pelo autor, constituindo matéria de mérito a discussão acerca da legitimidade da ocupação do imóvel.10. Inexiste contradição ou erro de premissa na manutenção da condenação por danos morais, tendo o acórdão reconhecido que a privação do uso do imóvel ultrapassou os limites do mero prejuízo patrimonial.11. O julgamento com perspectiva de gênero não impõe resultado automático favorável à parte beneficiária da medida protetiva, exigindo apenas a consideração do contexto de vulnerabilidade e violência doméstica, circunstância efetivamente analisada pelo colegiado.12. Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos exclusivamente para integração da fundamentação e para fins de prequestionamento, sem atribuição de efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese13. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A medida protetiva de urgência possui caráter temporário e protetivo, não constituindo título possessório definitivo nem impedindo a apreciação exauriente de ação possessória. Os embargos de declaração são cabíveis para integração da fundamentação quando constatada necessidade de esclarecimento de pontos relevantes, sem alteração do resultado do julgamento, inexistindo vício quando a pretensão da parte se limita à rediscussão do mérito decidido.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, art. 1.013, § 3º, art. 561 e CPC, art. 85; art. 188, I, do Código Civil; CCB, art. 884; arts. 7º, IV, e 22 da Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 31.07.2025.... ()
4 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - ALEGADA REGULARIDADE QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA - PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DE VALORES -- AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMPENSAÇÃO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA RECORRIDA.2.2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.3. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ANTE O RECONHECIMENTO DAS ABUSIVIDADES, NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES -- RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA - VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.2.4. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - PERCENTUAL FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO parcialmente CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ.... ()