enfrenta os fundamentos da sentença. 2. Mérito. Pedido de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Impossibilidade. Ausência de demonstração de quaisquer vícios capazes de ensejar a nulidade do negócio. Matrícula do imóvel que não continha a averbação de nenhuma restrição ou gravame. Apelante que não comprovou a existência de fato constitutivo do seu direito (cpc, art. 373, i). Honorários recursais não fixados. Verba honorária já fixada no patamar máximo legal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico e de perdas e danos, em razão da venda de imóvel, alegando a apelante que as apeladas tinham conhecimento das restrições sobre o bem e que a negociação foi realizada sem a devida informação sobre essas restrições, o que a prejudicou.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico e perdas e danos deve ser mantida, considerando o conhecimento das apeladas sobre as restrições do imóvel e a ausência de vícios que invalidem a transação.III. Razões de decidir3. Não constava na matrícula nenhuma restrição ou gravame que impedisse a alienação do imóvel.4. Não houve vício que invalidasse a transação, como erro, dolo, coação, simulação ou fraude.5. A apelante não demonstrou de forma suficiente os fatos constitutivos do seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.6. Honorários advocatícios que deixam de ser majorados em sede recursal, pois já fixados no patamar máximo legal (20%) pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de averbação de gravame na matrícula do imóvel impede a alegação de vício na transação de compra e venda, sendo dever da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito para a anulação do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 1.792 e 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 6865-94.2009.8.16.0004, Rel. Desª. Lilian Romero, 6ª C. Cível, j. 14.12.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 3483-26.2016.8.16.0141, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª C. Cível, j. 14.12.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 29590-61.2020.8.16.0014, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, 3ª Turma Recursal, j. 10.12.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 59-58.2016.8.16.0146, Rel. Des. Mário Luiz Hamidoff, 17ª C. Cível, j. 06.12.2021.... ()
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