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Doc. ADM Direito 622.3338.1727.4551

1 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA DEMANDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por autor contra empresas e uma pessoa física, após desistência do autor, com a pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em favor do FUNDEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, na hipótese de desistência da ação sem resolução do mérito e ausência de atuação processual da curadoria especial.III. Razões de decidir3. A Defensoria Pública não apresentou defesa no processo, não havendo atuação típica da advocacia.4. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, o que impede a fixação de honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de atuação do curador especial designado pela Defensoria Pública em processo de desistência da ação impede a fixação de honorários sucumbenciais em favor deste órgão.... ()

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Doc. ADM Direito 541.3951.2320.1932

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 516 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 498.9029.2067.3186

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU NÃO ENCONTRADO. NOTÍCIA DE PARENTES DE QUE HAVIA SIDO PRESO EM OUTRO PAÍS (URUGUAI). INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 368. REVELIA (CPP, art. 367). PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO COM ALERTA DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM DOLO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso de apelação interposto por condenado pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, CP), contra sentença que aplicou pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussãoExaminar:I. alegação de cerceamento de defesa em razão de suposta prisão no exterior e ausência de interrogatório;II. pedido de absolvição por falta de provas do dolo;III. pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa. III. Razões de decidir1. Preliminar de cerceamento de defesaO réu foi regularmente citado, apresentou defesa e aceitou a suspensão condicional do processo.O benefício foi revogado por descumprimento imputável ao próprio réu, legitimando o prosseguimento do feito (art. 89, §4º, Lei 9.099/1995).A alegada prisão no Uruguai não foi comprovada por documentos oficiais. Notícias informais não justificam a suspensão do processo nem a aplicação do CPP, art. 368.A revelia foi corretamente decretada (art. 367, CPP), inexistindo prejuízo concreto. Preliminar rejeitada. 2. Mérito - dolo na receptaçãoMaterialidade e autoria comprovadas por documentos, boletim de ocorrência e prova oral.Depoimento policial firme e coerente demonstra que o réu circulava com o veículo furtado, tinha informações sobre sua localização e participou da negociação pelo valor irrisório de R$ 50,00.Circunstâncias fáticas revelam ciência da origem ilícita.Posse da res furtiva atrai o ônus do agente para demonstrar boa-fé (art. 156, CPP). Versão apresentada é improvável e não encontra suporte nos autos.Não há espaço para desclassificação para receptação culposa, pois o conjunto probatório evidencia dolo específico. IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação imposta.Dispositivos legais relevantes citadosCP, art. 180 (caput).CPP, arts. 156, 367, 368.Lei 9.099/1995, art. 89, §4º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018, DJe 18.12.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.04.2021, DJe 27.04.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000703-90.2020.8.16.0168, Terra Roxa, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 000172417.2020.8.16.0196, Curitiba, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 19.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0012771-57.2018.8.16.0034, Piraquara, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 16.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0011405-11.2022.8.16.0044, Apucarana, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 725.2220.7898.6214

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de salário da parte executada. A agravante alega a ausência de alternativas ao bloqueio do salário da agravada, que, segundo alega, possui rendimentos que possibilitariam tal medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a penhora dos vencimentos da agravada, com fundamento na regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, deve ser mantida, considerando a possibilidade de mitigação desta regra em situações excepcionais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A impenhorabilidade dos salários é uma regra estabelecida pelo CPC, art. 833, IV, que só pode ser mitigada em situações excepcionais, como nos casos de dívida alimentar ou quando a penhora não comprometer a dignidade e subsistência do devedor.2. No caso em exame, a remuneração bruta da parte agravada é de R$ 2.612,34, valor que, segundo entendimento do Tribunal, não justifica a penhora, pois comprometeria a sua subsistência.3. Não foram verificadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a mitigação da impenhorabilidade, mantendo-se a proteção legal ao salário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A regra de impenhorabilidade de salário, prevista no CPC, art. 833, IV, só pode ser mitigada quando demonstrado que a penhora não comprometerá a subsistência digna do devedor.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:1. CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 833, IV.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 2/5/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0045845-34.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 22/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 457.0336.2242.6443

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL E OBRIGAÇÃO DE RETIFICAR ÁREA EM CADASTRO IMOBILIÁRIO MOVIDA POR PROPRIETÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E JULGA PROCEDENTE O PLEITO COMINATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU.

I. Caso em exame 1. Apelação da autora e apelação adesiva do réu, em ação de indenização por desapropriação indireta de imóvel e obrigação de retificar área em cadastro imobiliário movida por proprietária em face de município, interpostas contra a sentença que reconheceu prescrição decenal da pretensão indenizatória e julgou procedente o pleito cominatório. II. Questão em discussão 2. Se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal comporta acolhimento. 3. Se está configurado, ou não, o prazo prescricional decenal da pretensão indenizatória por desapropriação indireta de imóvel.4. Se a retificação da área parcial do imóvel ocupada pelo réu deve seguir a metragem indicada pela autora (6.817,00m²), aquela constante da documentação administrativa (4.255,78m²) ou ser apurada com exatidão em fase de liquidação por arbitramento.III. Razões de decidir 5. Razões da apelação adesiva do réu que ostentam suficiente densidade jurídica ao ataque da sentença. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal.6. Prazo prescricional decenal da pretensão indenizatória por desapropriação indireta de imóvel que restou aperfeiçoado. Termo inicial que recai sobre o apossamento administrativo. Alegações envolvendo decreto de utilidade pública e ser a autora terceira de boa-fé que não conduzem ao reconhecimento de fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescribente. Inexistência de previsão legal expressa nesse sentido. Princípio da «actio nata». Jurisprudência reiterada da Câmara. Tema 1.019 do STJ.7. Retificação da área parcial do imóvel ocupada pelo réu. Ocupação incontroversa. Controvérsia subsistente quanto à área ocupada. Prova documental unilateral produzida pela autora que não é suficiente a infirmar a documentação administrativa que goza de presunção relativa de veracidade. Autora que pugnou pelo julgamento antecipado de mérito. Necessidade de prova pericial, com cuja produção concorda expressamente o réu. Determinação de promoção conjunta e tempestiva de perícia pelas partes, em liquidação por arbitramento, à apuração da área exata efetivamente ocupada pelo réu, pena de prevalência daquela já constante da documentação administrativa (4.255,78m²). IV. Dispositivo e voto8. Recursos conhecidos, não provida a apelação da autora, com majoração da verba honorária ao advogado do réu, e parcialmente provida a apelação adesiva do réu, para determinar a promoção conjunta e tempestiva pelas partes, em liquidação por arbitramento, de perícia à apuração da área exata efetivamente ocupada pelo réu, pena de prevalência daquela já constante da documentação administrativa (4.255,78m²). Manutenção dos parâmetros da sentença de distribuição da sucumbência recíproca. Superação da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência.... ()

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Doc. ADM Direito 409.6891.9774.2222

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários, para limitar os juros remuneratórios de três contratos de empréstimo pessoal não consignado à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, afastar os encargos moratórios e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples até 30/03/2021 e dobrada a partir de então, rejeitado o pedido de indenização por danos morais.1.2. Insurgência da parte autora. Pretensão de condenação por danos morais, pela cobrança de juros abusivos, restituição em dobro e atribuição integral dos ônus sucumbenciais à instituição financeira.1.3. Insurgência da parte ré. Alegação de inépcia da petição inicial e, no mérito, impossibilidade de restituição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso do autor comporta conhecimento quanto ao pedido de repetição em dobro; (ii) a petição inicial é inepta; (iii) deve ser mantida a restituição em dobro dos valores pagos a maior; (iv) a cobrança de juros abusivos configura dano moral indenizável; e (v) é cabível a alteração da distribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso do autor não comporta conhecimento quanto ao pedido de repetição em dobro, por ausência de interesse recursal, pois a sentença já determinou a devolução dobrada dos valores indevidamente pagos após 30/03/2021, e os contratos discutidos foram celebrados em 2024.3.2. Inépcia da petição inicial. Alegação afastada. Parte autora que identificou claramente os contratos objeto da ação e especificou as obrigações que pretende discutir, formulou pedidos certos e determinados e quantificou o valor incontroverso do débito.3.3. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Caso em que a repetição de valores deve ocorrer de forma dobrada, eis que os pagamentos foram realizados após 30/03/2021.3.4. A cobrança de juros abusivos, por si só, sem a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral.3.5. Manutenção da sucumbência recíproca. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Decaimento da autora quanto à parcela relevante da pretensão. Inaplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do autor parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.4.2. Recurso do réu conhecido e desprovido._______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º, e 330, §§ 2º e 3º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009239-05.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003831-81.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004563-60.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 928.2909.6656.5964

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DINÂMICA DO ACIDENTE. VALORES MANTIDOS DAS INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDENAÇÕES DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, cumulada com pedidos de danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensão vitalícia. A autora sofreu fraturas e perda parcial da mobilidade em punho e tornozelo após colisão causada pelo réu, que avançou sinal de parada obrigatória e colidiu com a motocicleta da vítima. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por lucros cessantes, pensão mensal vitalícia e danos estéticos, além de honorários advocatícios, fixando valores específicos para cada verba. O recurso busca a revisão dos valores fixados, especialmente quanto aos lucros cessantes, pensão e danos estéticos, bem como a majoração dos honorários do advogado dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores fixados a título de lucros cessantes, pensão mensal vitalícia e danos estéticos em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito estão adequados, bem como se deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios devidos ao curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou incontroversa a parte da sentença que reconheceu a culpa exclusiva do réu pelo acidente de trânsito, com base na prova de que avançou o sinal de parada obrigatória e causou a colisão.4. A indenização por lucros cessantes foi fixada com base na remuneração comprovada da autora antes do acidente, pelo período em que esteve incapacitada para o trabalho, que é distinta do valor recebido de benefício previdenciário, não havendo o que se falar em abatimento.5. A pensão mensal vitalícia foi fixada proporcionalmente ao grau de invalidez constatado na perícia, considerando a redução permanente da capacidade laborativa da autora.6. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 10.000,00, por estar em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais e a extensão das lesões visíveis e permanentes sofridas pela autora.7. Os honorários do advogado dativo foram majorados para R$ 900,00, por reconhecer que a atuação ultrapassou a simples negativa geral, envolvendo teses jurídicas específicas e acompanhamento do processo até a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários devidos ao curador especial de R$ 450,00 para R$ 900,00, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: Mantidas as indenizações por lucros cessantes, limitada ao período de incapacidade temporária, pensão vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa comprovada e por danos estéticos cumulável com danos morais, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação dos valores.... ()

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