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LIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE INTENSIFICAÇÃO DA PENA-BASE E OUTRA NA SEGUNDA FASE DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. CONDENAÇÕES DISTINTAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO 2 - DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE DENOTAM QUE O REGIME FECHADO É O ADEQUADO, A DESPEITO DA PENA DEFINITIVA SER INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÃO 2) CONHECIDA E DESPROVIDA.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, fixando penas de reclusão e multa. O Ministério Público requereu a reforma da sentença para modificação da dosimetria da pena do réu Victor Lucas Pinto Rodrigues, enquanto os réus pediram a revisão do regime de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é cabível a exasperação da pena-base do réu Victor Lucas Pinto Rodrigues em razão de maus antecedentes; b) é possível a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando ao réu Victor Lucas Pinto Rodrigues; c) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para ambos os réus, considerando suas circunstâncias judiciais e antecedentes criminais.III. Razões de decidir3. A pena do réu Victor Lucas Pinto Rodrigues foi recalculada, considerando a valoração negativa dos antecedentes e a reincidência, conforme jurisprudência do STJ que permite a utilização de condenações distintas para a dosimetria da pena.4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do réu justificam a manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena, mesmo sendo inferior a quatro anos.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada ao réu Victor Lucas Pinto Rodrigues, pois ele é reincidente e possui maus antecedentes, não preenchendo os requisitos do CP, art. 44 (art. 44, II e III, CP).6. O réu Erick da Silva não teve a substituição da pena deferida, pois a presença de circunstância judicial desfavorável inviabiliza o benefício (art. 44, III, CP), apesar de ser primário e a pena ser inferior a quatro anos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido quanto aos pedidos dos réus e conhecido e provido quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público.Tese de julgamento: É possível utilizar condenações distintas para fundamentar, separadamente, a reincidência e os maus antecedentes na dosimetria da pena, sem que isso configure bis in idem, desde que as condenações sejam diferentes e sejam respeitados os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, II e III, 155, § 4º, II e IV, 59; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006403-85.2024.8.16.0013, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007007-51.2021.8.16.0013, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 11.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001892-89.2021.8.16.0129, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 05.10.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008051-98.2023.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005616-69.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2024... ()
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A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANALISE DE MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação ordinária c/c obrigação de fazer e condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais relativas aos anos de 2017 a 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível utilizar o piso nacional do magistério como índice de reajuste dos vencimentos da carreira do magistério municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar valor líquido da condenação quando o pedido inicial era de apuração em liquidação, impondo o decote do excesso, conforme CPC, art. 141 e CPC art. 492 e precedentes das Turmas Recursais do TJPR. 4. Alegação de violação à Súmula Vinculante 42/STF não configura inovação recursal, pois constitui fundamento jurídico, podendo ser deduzido em qualquer grau de jurisdição. 5. A utilização do piso nacional como índice de reajuste automático da remuneração dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF, segundo a qual é inconstitucional a vinculação dos vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais. 6. Os precedentes do STF nas Rcl Acórdão/TJPR e 70.227/PR cassaram decisões do TJPR que determinavam o reajuste salarial com base no piso nacional aos servidores do Município de Sarandi, determinando a observância da Súmula Vinculante 42/STF. 7. A revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 retirou a base normativa para o cálculo da atualização anual do piso do magistério, tornando inaplicável sua utilização como parâmetro de reajuste automático. 8. A adoção do piso como mecanismo de reajuste geral viola o art. 37, XIII, e o art. 169, §1º, I e II, da Constituição, por impor aumento automático sem observância da autonomia municipal e das limitações orçamentárias. 9. A jurisprudência consolidada do STF (ADI 668, Rcl Acórdão/STF, Rcl 57806 AgR) - veda vinculações remuneratórias decorrentes de padrões externos à legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: «A vinculação do reajuste dos servidores municipais ao índice nacional viola a Súmula Vinculante 42/STF e afronta os arts. 37, XIII, e 169, §1º, da CF/88.» Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, XIII; 39, §1º; 169, §1º, I e II. CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Lei 11.738/2008, art. 1º e art. 5º. Lei 9.099/1995, art. 55; Emenda Constitucional 19/1998. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.08.2024; STF, Rcl 70.227/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.08.2024; STF, Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 15.08.2023; STF, Rcl 59768 AgR-ED-ED/PR, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2023; STF, Rcl 51.091/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.05.2022; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19.02.2014; STJ, Tema 911/STJ; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 08.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática de furto qualificado, sendo um furto consumado e outro tentado, ocorridos em Curitiba/PR. Os apelantes foram flagrados pela Guarda Municipal enquanto tentavam subtrair cabos de rede de telefonia, após já terem realizado um furto anterior no mesmo local. A defesa requer a absolvição de um dos apelantes em relação ao furto consumado, alegando insuficiência de provas quanto a autoria, e a exclusão da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo no que concerne a ambos os apelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: se a condenação do apelante ADILSON por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas; se a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo deve ser mantida em relação a ambos os apelantes.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva e autoria dos crimes estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial, vídeos e depoimentos de testemunhas.4. Os apelantes foram abordados no local do furto, portando ferramentas e com semelhança com os indivíduos das imagens de câmeras de segurança.5. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi confirmada por laudo pericial, evidenciando que os apelantes utilizaram ferramentas para abrir a tampa do bueiro.6. As versões conflitantes dos apelantes sobre sua presença no local durante a madrugada reforçam a manutenção da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo é caracterizada pela utilização de ferramentas para acessar bens protegidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV, e CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0036259-96.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os apelantes, condenados por furto qualificado, devem manter a pena imposta pela primeira instância. A defesa pediu a absolvição de um dos réus e a retirada da qualificadora do crime a ambos, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de guardas municipais e imagens de câmeras, mostram claramente que ambos cometeram os furtos. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão do alegado compartilhamento indevido de dados pessoais pela operadora de telefonia, que resultou em recebimento de ligações e mensagens de terceiros, sem autorização da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve compartilhamento indevido de dados pessoais pela apelada e se isso gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. Deve ser rejeitada a preliminar de sentença extra petita, uma vez que a referência ao termo «vazamento» utilizado na sentença apenas traduziu juridicamente o «compartilhamento» narrado na inicial, sem extrapolar a causa de pedir. A distinção semântica entre os termos constitui mero artifício retórico da autora, já que ambos remetem à mesma situação fática de circulação de dados pessoais.4. A responsabilidade civil por danos morais causados pelo tratamento e compartilhamento de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exige a prova de dano concreto, além do ato ilícito e do nexo causal.5. Não houve demonstração de divulgação de dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD, sendo que a apelante não demonstrou de forma suficiente os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.6. Os áudios e prints apresentados pela autora não configuram confissão extrajudicial válida, pois não emanam da ré, mas de terceiros não identificados.7. Os incômodos relatados não ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano, não configurando dano moral indenizável.8. Ausente prova de ato ilícito, nexo causal e dano concreto, não há responsabilidade civil da ré.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação cível não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O Condomínio ajuizou ação de cobrança em 2007, referente a cotas condominiais inadimplidas entre setembro de 1999 e julho de 2000. Após a sentença de procedência e o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença em 2009, com requerimento de penhora sobre imóvel da executada. O processo permaneceu, no entanto, paralisado por longo período, sem impulso útil, até novo requerimento em 2018. O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com base no CPC, art. 924, V, decisão contra a qual se insurge a parte exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve efetiva inércia do credor capaz de configurar a prescrição intercorrente e se o prazo prescricional poderia ser contado a partir da vigência do CPC/2015, nos termos do art. 1.056, diante da alegação de que o processo estaria suspenso à época.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de violação à dialeticidade recursal: arguição rejeitada, porquanto as razões apresentadas devolvem a controvérsia à instância revisora e são suficientes à compreensão do inconformismo, ainda que reiterem argumentos anteriormente expendidos, em conformidade com o CPC, art. 1.010, II.4. Prescrição intercorrente: o procedimento executivo foi iniciado sob a égide do CPC/1973, inexistindo previsão expressa sobre a matéria à época. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1), firmou entendimento de que a prescrição intercorrente incide mesmo sob o CPC revogado, quando a parte credora permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, a contar do término do prazo de suspensão ou, inexistindo, após o decurso de um ano de paralisação.5. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056: o processo não se encontrava formalmente suspenso na data da entrada em vigor do novo Código (18/03/2016), razão pela qual a regra de transição não se aplica. A paralisação dos autos desde 2012 decorreu da inércia do exequente, e o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 transcorreu integralmente antes de 2018, quando retomado o impulso processual.6. Precedentes: jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056 quando o processo já se encontrava paralisado antes de sua vigência, mantendo-se o cômputo contínuo do prazo prescricional.7. Sucumbência: mantida a não fixação de honorários em favor da parte executada, observando-se o princípio da causalidade, consoante orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
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