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Doc. ADM Direito 496.9515.4545.4757

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 431.6291.2915.1956

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM TEMPO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 444.0142.3007.1746

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. APELAÇÃO 1 - MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES. POSSIBI

LIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE INTENSIFICAÇÃO DA PENA-BASE E OUTRA NA SEGUNDA FASE DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. CONDENAÇÕES DISTINTAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO 2 - DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE DENOTAM QUE O REGIME FECHADO É O ADEQUADO, A DESPEITO DA PENA DEFINITIVA SER INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÃO 2) CONHECIDA E DESPROVIDA.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, fixando penas de reclusão e multa. O Ministério Público requereu a reforma da sentença para modificação da dosimetria da pena do réu Victor Lucas Pinto Rodrigues, enquanto os réus pediram a revisão do regime de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é cabível a exasperação da pena-base do réu Victor Lucas Pinto Rodrigues em razão de maus antecedentes; b) é possível a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando ao réu Victor Lucas Pinto Rodrigues; c) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para ambos os réus, considerando suas circunstâncias judiciais e antecedentes criminais.III. Razões de decidir3. A pena do réu Victor Lucas Pinto Rodrigues foi recalculada, considerando a valoração negativa dos antecedentes e a reincidência, conforme jurisprudência do STJ que permite a utilização de condenações distintas para a dosimetria da pena.4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do réu justificam a manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena, mesmo sendo inferior a quatro anos.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada ao réu Victor Lucas Pinto Rodrigues, pois ele é reincidente e possui maus antecedentes, não preenchendo os requisitos do CP, art. 44 (art. 44, II e III, CP).6. O réu Erick da Silva não teve a substituição da pena deferida, pois a presença de circunstância judicial desfavorável inviabiliza o benefício (art. 44, III, CP), apesar de ser primário e a pena ser inferior a quatro anos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido quanto aos pedidos dos réus e conhecido e provido quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público.Tese de julgamento: É possível utilizar condenações distintas para fundamentar, separadamente, a reincidência e os maus antecedentes na dosimetria da pena, sem que isso configure bis in idem, desde que as condenações sejam diferentes e sejam respeitados os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, II e III, 155, § 4º, II e IV, 59; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006403-85.2024.8.16.0013, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007007-51.2021.8.16.0013, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 11.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001892-89.2021.8.16.0129, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 05.10.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008051-98.2023.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005616-69.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 988.8438.9705.8767

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2016 DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. CARGO EXTINTO POR LEI MUNICIPAL. FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL QUE AFASTA O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM

A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANALISE DE MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 282.6042.6658.8938

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. DECISÃO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES ESTABELECIDOS EM EXORDIAL. DECISÃO REFORMADA PARA SE LIMITAR AO PEDIDO INICIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PISO COMO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DE TODA A CARREIRA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF (RCLs Acórdão/TJPR, 70.227/PR, Acórdão/STF, Acórdão/STF E 51.091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação ordinária c/c obrigação de fazer e condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais relativas aos anos de 2017 a 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível utilizar o piso nacional do magistério como índice de reajuste dos vencimentos da carreira do magistério municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar valor líquido da condenação quando o pedido inicial era de apuração em liquidação, impondo o decote do excesso, conforme CPC, art. 141 e CPC art. 492 e precedentes das Turmas Recursais do TJPR. 4. Alegação de violação à Súmula Vinculante 42/STF não configura inovação recursal, pois constitui fundamento jurídico, podendo ser deduzido em qualquer grau de jurisdição. 5. A utilização do piso nacional como índice de reajuste automático da remuneração dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF, segundo a qual é inconstitucional a vinculação dos vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais. 6. Os precedentes do STF nas Rcl Acórdão/TJPR e 70.227/PR cassaram decisões do TJPR que determinavam o reajuste salarial com base no piso nacional aos servidores do Município de Sarandi, determinando a observância da Súmula Vinculante 42/STF. 7. A revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 retirou a base normativa para o cálculo da atualização anual do piso do magistério, tornando inaplicável sua utilização como parâmetro de reajuste automático. 8. A adoção do piso como mecanismo de reajuste geral viola o art. 37, XIII, e o art. 169, §1º, I e II, da Constituição, por impor aumento automático sem observância da autonomia municipal e das limitações orçamentárias. 9. A jurisprudência consolidada do STF (ADI 668, Rcl Acórdão/STF, Rcl 57806 AgR) - veda vinculações remuneratórias decorrentes de padrões externos à legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: «A vinculação do reajuste dos servidores municipais ao índice nacional viola a Súmula Vinculante 42/STF e afronta os arts. 37, XIII, e 169, §1º, da CF/88.» Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, XIII; 39, §1º; 169, §1º, I e II. CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Lei 11.738/2008, art. 1º e art. 5º. Lei 9.099/1995, art. 55; Emenda Constitucional 19/1998. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.08.2024; STF, Rcl 70.227/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.08.2024; STF, Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 15.08.2023; STF, Rcl 59768 AgR-ED-ED/PR, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2023; STF, Rcl 51.091/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.05.2022; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19.02.2014; STJ, Tema 911/STJ; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 155.8433.2888.8709

6 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Recurso interposto por ADILSON CORDEIRO DE SOUZA e RAPHAEL DA CUNHA DOS SANTOS não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática de furto qualificado, sendo um furto consumado e outro tentado, ocorridos em Curitiba/PR. Os apelantes foram flagrados pela Guarda Municipal enquanto tentavam subtrair cabos de rede de telefonia, após já terem realizado um furto anterior no mesmo local. A defesa requer a absolvição de um dos apelantes em relação ao furto consumado, alegando insuficiência de provas quanto a autoria, e a exclusão da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo no que concerne a ambos os apelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: se a condenação do apelante ADILSON por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas; se a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo deve ser mantida em relação a ambos os apelantes.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva e autoria dos crimes estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial, vídeos e depoimentos de testemunhas.4. Os apelantes foram abordados no local do furto, portando ferramentas e com semelhança com os indivíduos das imagens de câmeras de segurança.5. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi confirmada por laudo pericial, evidenciando que os apelantes utilizaram ferramentas para abrir a tampa do bueiro.6. As versões conflitantes dos apelantes sobre sua presença no local durante a madrugada reforçam a manutenção da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo é caracterizada pela utilização de ferramentas para acessar bens protegidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV, e CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0036259-96.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os apelantes, condenados por furto qualificado, devem manter a pena imposta pela primeira instância. A defesa pediu a absolvição de um dos réus e a retirada da qualificadora do crime a ambos, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de guardas municipais e imagens de câmeras, mostram claramente que ambos cometeram os furtos. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 707.8076.9200.9074

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA. DEVER DA AUTORA EM DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DE DADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão do alegado compartilhamento indevido de dados pessoais pela operadora de telefonia, que resultou em recebimento de ligações e mensagens de terceiros, sem autorização da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve compartilhamento indevido de dados pessoais pela apelada e se isso gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. Deve ser rejeitada a preliminar de sentença extra petita, uma vez que a referência ao termo «vazamento» utilizado na sentença apenas traduziu juridicamente o «compartilhamento» narrado na inicial, sem extrapolar a causa de pedir. A distinção semântica entre os termos constitui mero artifício retórico da autora, já que ambos remetem à mesma situação fática de circulação de dados pessoais.4. A responsabilidade civil por danos morais causados pelo tratamento e compartilhamento de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exige a prova de dano concreto, além do ato ilícito e do nexo causal.5. Não houve demonstração de divulgação de dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD, sendo que a apelante não demonstrou de forma suficiente os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.6. Os áudios e prints apresentados pela autora não configuram confissão extrajudicial válida, pois não emanam da ré, mas de terceiros não identificados.7. Os incômodos relatados não ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano, não configurando dano moral indenizável.8. Ausente prova de ato ilícito, nexo causal e dano concreto, não há responsabilidade civil da ré.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação cível não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 287.6426.2757.7862

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL: VERIFICAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.056. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Condomínio ajuizou ação de cobrança em 2007, referente a cotas condominiais inadimplidas entre setembro de 1999 e julho de 2000. Após a sentença de procedência e o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença em 2009, com requerimento de penhora sobre imóvel da executada. O processo permaneceu, no entanto, paralisado por longo período, sem impulso útil, até novo requerimento em 2018. O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com base no CPC, art. 924, V, decisão contra a qual se insurge a parte exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve efetiva inércia do credor capaz de configurar a prescrição intercorrente e se o prazo prescricional poderia ser contado a partir da vigência do CPC/2015, nos termos do art. 1.056, diante da alegação de que o processo estaria suspenso à época.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de violação à dialeticidade recursal: arguição rejeitada, porquanto as razões apresentadas devolvem a controvérsia à instância revisora e são suficientes à compreensão do inconformismo, ainda que reiterem argumentos anteriormente expendidos, em conformidade com o CPC, art. 1.010, II.4. Prescrição intercorrente: o procedimento executivo foi iniciado sob a égide do CPC/1973, inexistindo previsão expressa sobre a matéria à época. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1), firmou entendimento de que a prescrição intercorrente incide mesmo sob o CPC revogado, quando a parte credora permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, a contar do término do prazo de suspensão ou, inexistindo, após o decurso de um ano de paralisação.5. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056: o processo não se encontrava formalmente suspenso na data da entrada em vigor do novo Código (18/03/2016), razão pela qual a regra de transição não se aplica. A paralisação dos autos desde 2012 decorreu da inércia do exequente, e o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 transcorreu integralmente antes de 2018, quando retomado o impulso processual.6. Precedentes: jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056 quando o processo já se encontrava paralisado antes de sua vigência, mantendo-se o cômputo contínuo do prazo prescricional.7. Sucumbência: mantida a não fixação de honorários em favor da parte executada, observando-se o princípio da causalidade, consoante orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 355.2591.9362.0163

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MORADORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS GENITORES. USUÁRIA DIRETA E VÍTIMA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 467.8601.6301.6214

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU PORMENORIZADAMENTE AS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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