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Doc. ADM Direito 103.2110.5025.2100

1 - TJPR Usucapião extraordinário. Bem móvel. Autores que vendem imóvel rural, reservando-se, porém, os direitos sobre as árvores industrializáveis. Descabimento. Anterior aquisição da área já sem as árvores, reconhecendo-se pertencerem ao réu. Inexistência confessada de «animus domini». Falta, ainda, de exata especificação dos bens. Improcedência. CCB, art. 619.

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Doc. ADM Direito 470.9835.3186.7693

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE É DE

INTERESSE TANTO DO SEGURADO, QUANTO DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 436. PLANTIO FORA DO «ZARC» (ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO). MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PLANTIO COM CONSORCIADO (MILHO E BRAQUIÁRIA). ALEGAÇÃO DE QUE O PLANTIO FOI UNICAMENTE DE MILHO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DE DÉBITO COM BASE NA TAXA SELIC.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 129.525,00 ao autor, sob a alegação de que o plantio de milho safrinha foi realizado em consórcio com braquiária, apesar da negativa da seguradora com base na ausência de cobertura contratual e no plantio fora do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a) o autor tem legitimidade para pleitear, exclusivamente, o recebimento da indenização securitária, em face de haver um beneficiário; b) a negativa de pagamento da indenização securitária pela seguradora é legítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, III, do CPC4.Conforme entendimento do STJ, o autor, na condição de segurado, possui interesse legítimo na execução do contrato e na obtenção da indenização, mesmo sendo o Banco do Brasil o beneficiário da apólice, nos termos do CCB, art. 436.5. A prova dos autos revelou que o plantio do milho foi feito em consórcio com a braquiária, nos termos do contrato, do que decorre o dever de indenizar da seguradora.6. A incidência de juros e correção monetária deverá obedecer às disposições do art. 406, do CC, com a nova redação que lhe deu a Lei 14.905/24.7. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida apenas para alterar a sentença em relação à forma de aplicação dos consectários legais.Tese de julgamento: comprovada que o plantio ocorreu na forma contratada, é dever da seguradora efetuar o pagamento da indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 477.3325.8456.1574

3 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Pleito absolutório. Alegação de insuficiência probatória e de nulidade do teste do etilômetro. Descabimento. Provas idôneas e suficientes. Teste do etilômetro que apontou o

resultado de 0,60 mg/l, quantia esta superior aos 0,34 mg/L previstos no, II, do art. 7º, da Resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito. Declarações dos policiais militares que realizaram a abordagem e confissão em ambas as fases do feito. Crime de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo-se de resultado naturalístico, bastando a simples subsunção do fato à norma. Concentração de álcool no ar alveolar que passou a ser meio de aferição da alteração da capacidade psicomotora. Configurada a prática de crime em espécie do CTB, tipificado no art. 306. O aparelho estava em conformidade com as exigências legais, nos termos do art. 6º, III, da Resolução 206/2006 do CONTRAN. Requerido o regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Requerida a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Não preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Pleito de afastamento da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Inadmissibilidade. Pena acessória que tem caráter cumulativo quanto a pena corporal. Contudo, de ofício, reduz-se para 02 (dois) meses a suspensão do direito de dirigir. Recurso desprovido, com a redução, ex officio, da pena de suspensão do direito de dirigir.... ()

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Doc. ADM Direito 861.2197.7774.9801

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATAÇÃO DE PLANO. COBRANÇA A MAIOR. PROGRESSIVO AUMENTO DE VALORES SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PRÉVIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM

MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 578.0151.7035.5209

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRÓTESE DENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROBLEMA NA FIXAÇÃO DA PRÓTESE. NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO. ESSENCIALIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCI

A ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 905.6198.6352.5098

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM FRITADEIRA ELÉTRICA. ENVIO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONT

ROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 948.4554.3989.1326

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. COMPLEMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO E MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA DEFESA PRIMITIVA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB FUNDAMENTO DE QUE O SINISTRO OCORREU QUANDO A COBERTURA SECURITÁRIA AINDA NÃO HAVIA INICIADO. EQUÍVOCO DO LAUDO QUANTO AO PERÍODO DO SINISTRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE A ESTIAGEM OCORREU NO MÊS DE NOVEMBRO, QUANDO A LAVOURA JÁ TINHA APRESENTADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ALEGADA PRODUTIVIDADE DO SEGURADO INFERIOR À MÉDIA CAUSADA POR RISCO COBERTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO OU DE PROVA DE CONDUTA NEGLIGENTE PRATICADA PELO SEGURADO. REJEITADO PEDIDO DE RECÁLCULO DO VALOR DA SACA CONFORME CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO. VALOR DA SACA FIXADO CONFORME VALOR DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de indenização em razão de prejuízos sofridos na lavoura de soja devido à estiagem, alegando a ré, em apelação, que o sinistro ocorreu antes do início da cobertura do seguro, uma vez que as plantas não haviam atingido o primeiro trifólio, e que a conduta negligente na condução da lavoura foi comprovada pela produtividade inferior à média da região. Por sua vez, o autor sustenta que a cláusula contratual que estabeleceu taxa de juros e índice de correção monetária não é aplicável ao caso, bem como deve ser declarada nula por estabelecer obrigação excessivamente onerosa ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora é legítima, considerando a alegação de que o evento danoso (estiagem) ocorreu antes do início da cobertura e a suposta inadequação na condução da lavoura pelo segurado. Subsidiariamente, se o valor da saca deve ser recalculado conforme o custo de produção comprovado pelo segurado e se a cláusula contratual que estabeleceu taxa de juros de mora e índice de correção monetária afastada no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O sinistro ocorreu durante a vigência da cobertura do seguro, pois a seca atingiu a lavoura após a apresentação do primeiro trifólio. 4. A seguradora não apresentou provas suficientes para comprovar que a lavoura não havia atingido o estágio V1 na data do sinistro. 5. A negativa de pagamento da indenização foi considerada indevida, uma vez que a perda de produção decorreu de evento coberto pela apólice. 6. A cláusula contratual que determinou o recálculo da indenização de acordo com o custo de produção não foi comprovada pela seguradora, que não demonstrou a legalidade na alteração do valor da saca. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação conhecida em parte e desprovida; recurso adesivo não conhecido.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser devidamente fundamentada e comprovada, não podendo se basear apenas em presunções de negligência do segurado, especialmente quando a perda de produtividade decorre de eventos climáticos comprovados e cobertos pela apólice.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI; CC, art. 757; CPC/2015, arts. 370, 1.015, XI, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior - J. 11.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 09.08.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005127-81.2022.8.16.0112 - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. 13.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002002-88.2022.8.16.0150 - Rel.: Desª. Ana Claudia Finger - J. 24.04.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior - J. 14.08.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000477-52.2023.8.16.0048 - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 26.06.2025; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 779.8847.2043.9060

8 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ressarcimento de danos elétricos causados por falha na prestação de serviços da concessionária. Presunção de veracidade dos relatórios apresentados pela concessionária. Honorários fixados por apreciação equitativa. Impossibilidade. CPC, art. 85, § 2º e Tema Repetitivo 1.076, do STJ. Causa com valor nem muito baixo, nem irrisório. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de danos elétricos em equipamentos de segurados, ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a conduta da concessionária de energia elétrica, a fim de determinar a responsabilidade da apelada em ressarcir os valores pagos pela seguradora em decorrência dos sinistros. Também se discute se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com a legislação vigente.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e os danos sofridos pelos segurados.4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral e não possui presunção de veracidade, não comprovando o nexo causal.5. O relatório de interrupção fornecido pela concessionária, auditado pela ANEEL, demonstram que não houve falha na prestação de serviços nos dias dos sinistros para o segurado.6. O valor da causa é de R$ 5.975,10 (cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e dez centavos), o que não justifica a fixação de honorários por apreciação equitativa.7. A fixação dos honorários deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC, sendo vedada a apreciação equitativa quando o valor da causa não for considerado irrisório ou muito baixo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, § 3º, e 22; Resolução 414/2010, art. 205; Resolução 1.000 da ANEEL, art. 611.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000168-36.2017.8.16.0179, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 05.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0001275-53.2020.8.16.0004, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 11.12.2022. Tema 1.076, do STJ; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 16.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 817.7819.4386.9316

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DO STF - E 911 DO STJ. AFASTADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 383.9048.7322.1377

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALEGADA AQUISIÇÃO POR FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE REGISTRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. POSSE FÁTICA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PELA VENDEDORA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DILIGÊNCIAS OU NOTIFICAÇÕES À VENDEDORA PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE (CPC/2015, art. 677). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 835.9576.2922.3012

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS. DUAS SUBSTITUIÇÕES DO VEÍCULO. PARADA NA ESTRADA. TEMPO DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA E OPORTUNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Recursos conhecidos e providos.

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Doc. ADM Direito 315.9334.2846.0139

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE «TAXA FUNC. REGULAR» VENCIDOS ENTRE 2021 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA ACOLHER O APELO E CASSAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.0439.1131.0678

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV E INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO. MÉRITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PARA CASOS SEMELHANTES. ALTERAÇÃO DA BASE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º) NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. CONTUDO, NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA PORCENTAGEM DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 897.2154.1888.1152

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE RECURSAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. LOCATÁRIO E LOCADOR QUE NÃO TRANSFERIRAM A TITULARIDADE DAS FATURAS PERANTE A CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 845.3334.7151.7018

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE IMÓVEL RURAL MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E EVENTUALMENTE DA VERBA HONORÁRIA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO PLEITO EVENTUAL.

I. Caso em exame 1. Apelação, em processo de ação de instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica em área de imóvel rural movida por concessionária de serviço público, interposta pela autora contra a sentença de parcial procedência para se reduzirem o valor indenizatório fixado e, eventualmente, a verba honorária. II. Questão em discussão 2. Se cabe a redução do valor indenizatório estabelecido na sentença conforme o laudo pericial judicial, para fazer prevalecer a avaliação trazida pela autora-apelante. 3. Se, em pedido eventual, cabe a redução da verba honorária. III. Razões de decidir 4. Laudo pericial judicial fundamentado e conclusivo. Devida análise dos fatores depreciativos da servidão administrativa instituída (Método Philippe Westin). Não prevalência, para fim de redução do valor indenizatório, das alegações de discrepância dos elementos amostrais, diminuto coeficiente de determinação do modelo estatístico e comportamento negativo da variável área total. Realização de homogeneização das amostras. Fundamento pericial que não foi especificamente impugnado. Admissibilidade. Precedente da Câmara. 5. Verba honorária fixada na alíquota máxima de 5% sem fundamentação concreta para tal elevação. Redução impositiva para alíquota de 2,75%. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a verba honorária, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 498.5518.3539.7897

16 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) E INJÚRIA (CODIGO PENAL, art. 140). OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME, REFERENTE AO DELITO DE INJÚRIA, APÓS DECISÃO DO JUÍZO COMUM QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS DOS DOIS DELITOS ULTRAPASSA O PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 219.8421.4856.0077

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. NULIDADE DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO COM TRÊS SERVIDORES. NULIDADE DA AVALIAÇÃO MANTIDA. ATO VINCULADO. GARANTIA DE ISONOMIA E NEUTRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos que versam sobre a declaração de nulidade da avaliação de desempenho e da concessão da progressão funcional de servidora pública, em razão da inobservância da exigência legal sobre a composição da comissão de avaliação, que deve ser formada por no mínimo três servidores efetivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a avaliação de desempenho realizada por apenas um servidor, em desacordo com a exigência legal de composição de comissão com no mínimo três servidores, é nula e se essa nulidade gera automaticamente o direito à progressão funcional do servidor avaliado.III. Razões de decidir3. A avaliação de desempenho foi realizada por apenas um servidor, em desacordo com a exigência legal de composição mínima de três servidores efetivos, conforme a Lei Municipal 2.706/2015.4. A nulidade da avaliação de desempenho foi mantida, pois a sua realização por um único servidor viola garantias de isonomia, neutralidade e imparcialidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A avaliação de desempenho de servidores públicos deve ser realizada por uma comissão composta por no mínimo três servidores efetivos, conforme exigência legal, sendo nula a avaliação realizada por apenas um servidor, o que compromete a isonomia e a imparcialidade do ato administrativo._________Dispositivos relevantes citados:  Lei Municipal 2.706/2015, art. 22; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 38; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27.... ()

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Doc. ADM Direito 312.6584.7110.0213

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO». CONTRATO REALIZADO EM AGÊNCIA, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO E MEDIANTE SENHA PESSOAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM OS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FORÇA PROBANTE. ART. 225 DO CC E CPC, art. 425, V. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO PARA COMPROVAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL. SENHA DE USO EXCLUSIVO PELA CORRENTISTA. ADEMAIS, PROVA DE QUE A AUTORA ESTEVE NA AGÊNCIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÕES EM REPETIR O INDÉBITO E EM DANOS MORAIS AFASTADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em ação proposta por correntista contra Instituição Financeira em razão de descontos referentes a seguro contratado denominado «Seguro Cartão Protegido». II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro cartão protegido realizada pela autora junto ao Banco foi válida ou não.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro cartão protegido foi realizada presencialmente na agência bancária mediante uso do cartão magnético e senha pessoal, conforme comprovam os documentos e extratos juntados aos autos.4. As telas sistêmicas e registros eletrônicos apresentados pelo Banco possuem força probante plena, não havendo indícios de fraude ou manipulação, em conformidade com os arts. 225 do Código Civil e 425 do CPC.5. A parte autora não apresentou provas capazes de desconstituir a validade da contratação nem de que não esteve na agência na data indicada.6. A jurisprudência do STJ reconhece que o uso da senha pessoal pelo correntista implica sua responsabilidade pelas operações realizadas, afastando a responsabilidade da Instituição Financeira na ausência de falha ou fraude.7. Diante da comprovação da regularidade da contratação e ausência de prova em contrário, devem ser afastadas as condenações em repetição do indébito e indenização por danos morais.8. Em razão da reforma integral da sentença, inverte-se o ônus sucumbencial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a declaração de inexistência da contratação, a condenação em restituir o indébito e a indenização por danos morais, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor do Banco. Tese de julgamento: A prova por meio de telas sistêmicas e documentos eletrônicos, acompanhada da utilização de senha pessoal e intransferível, é suficiente para comprovar a regularidade da contratação de serviços bancários, afastando a alegação de inexistência do vínculo contratual e a responsabilidade da Instituição Financeira por descontos realizados na conta do correntista._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 225, 373, II, 405, 425, V, 487, I, 492 e 1.009 a 1.014; CC, arts. 225, 389, p.u. 405, 406, § 1º e 422; CDC, art. 30.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013428-89.2019.8.16.0025, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 07.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0046259-92.2020.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000814-26.2021.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da autora para cancelar um seguro chamado «Seguro Cartão» e receber de volta em dobro o dinheiro descontado, além de indenização por danos morais, porque ela dizia não ter contratado esse seguro. O Banco trouxe provas de que a autora fez a contratação pessoalmente na agência, usando seu cartão e senha, e que os descontos foram feitos corretamente. Como a autora não conseguiu provar que não contratou o seguro, o tribunal decidiu que o contrato é válido, negou os pedidos dela para receber o dinheiro de volta e para indenização, e determinou que ela pague as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 184.4904.5679.9124

19 - TJPR PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SERVIDOR APOSENTADO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE IPCA-E PARA FCA.

I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito ajuizada por servidor público aposentado, portador de neoplasia maligna, para declarar a isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos, desde a aposentadoria até a efetiva implementação em 2022 e condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores descontados indevidamente, observando a prescrição quinquenal e a aplicação de correção monetária e juros conforme legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, desde a data da aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente pelo Estado do Paraná, observando-se a prescrição quinquenal e os índices corretos de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, em razão de neoplasia maligna, conforme previsto na Lei Estadual 17.435/2012 e na Lei 7.713/1988. 4. A isenção deve ser reconhecida desde a data da aposentadoria do autor (20.02.2017), respeitando-se a prescrição quinquenal para a restituição dos valores (a partir de 30.11.2018). 5. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser feita pelo índice FCA até 08.12.2021, e pela taxa SELIC a partir dessa data, conforme entendimento do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. 6. A Paranaprevidência é ilegítima para figurar no polo passivo da restituição, cabendo exclusivamente ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo pagamento. 7. Os honorários advocatícios não foram fixados na sentença por se tratar de decisão ilíquida, devendo ser arbitrados na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e, no mérito, parcialmente provida para modificar a sentença quanto ao índice de correção monetária, que passa a ser o FCA, mantendo-se os demais termos. Tese de julgamento: A isenção da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidor público portador de moléstia grave tem termo inicial na data da aposentadoria, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente respeitada a prescrição quinquenal e aplicando-se correção monetária pelo FCA até 08.12.2021 e taxa SELIC a partir dessa data.... ()

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Doc. ADM Direito 185.7330.2421.1275

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIONAMENTO DA SEGURADORA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA DO DANO IDENTIFICADO NA CAIXA DE CÂMBIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. EQUIPAMENTO JÁ TROCADO NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE PERICIAR O BEM. PROVA DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE A AVARIA SE ORIGINOU NA OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NA QUANTIA PAGA PARA TROCA DA CAIXA DE CÂMBIO. INVIABILIDADE DE ADOTAR A QUANTIA PREVISTA NO MENOR ORÇAMENTO NOS CASOS EM QUE JÁ HOUVE REPARO DO BEM. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. OFICINA QUE EFETUOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AUTOR COMO COM VÍCIO NÃO EXISTENTE ANTES DA ENTREGA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, A QUAL NÃO CAUSOU O ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 930.7378.7539.6205

21 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Crime praticado durante o cumprimento de pena anterior. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Quantum de exasperação da pena-base proporcional. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o réu pela prática de furto simples, fixando pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de multa. O acusado foi reconhecido como autor do furto de um celular, ocorrido enquanto cumpria pena em outro processo. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em outro processo autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria; (ii) estabelecer se o critério de exasperação da pena-base adotado na sentença é proporcional; (iii) determinar se o réu reincidente, com circunstância judicial desfavorável, faz jus ao regime inicial aberto. III. Razões de decidir: 3. A prática do delito enquanto o agente cumpre pena em outro processo revela maior censurabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade, pois demonstra resistência à advertência penal e menor permeabilidade aos fins preventivos e ressocializadores da reprimenda. 4. A valoração negativa da culpabilidade, nessa hipótese, não configura bis in idem, porque não decorre da simples existência de condenação anterior, mas da maior reprovabilidade do comportamento atual, consistente na prática de novo crime durante o cumprimento de pena. 5. O critério de exasperação da pena-base fundado na divisão do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima pelas oito circunstâncias judiciais do CP, art. 59, é objetivo, proporcional e admitido pela jurisprudência, não sendo obrigatória a adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima. 6. A manutenção da pena-base em 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão é adequada quando há fundamentação concreta para a única circunstância judicial desfavorável reconhecida. 7. O regime inicial semiaberto é adequado ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 anos, tanto mais quando há circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não se aplicando o regime aberto. 8. A ausência de comunicação prévia à vítima acerca da sentença não impõe a conversão do julgamento em diligência quando já houve tentativa frustrada de intimação e não há demonstração de prejuízo concreto. IV. Dispositivo: 9. Apelação criminal conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 59; CPP, arts. 28-A, § 2º, II, 201, § 2º, e 610; CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.04.2017; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.12.2023; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 413.2359.1014.8099

22 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TESE INICIAL DE MATRÍCULA REGULAR E TRANCAMENTO DE CURSO. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES FALTANTES. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVANTE QUE ALEGOU NUNCA TER FREQUENTADO O CURSO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO ARGUMENTATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.  

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Doc. ADM Direito 143.3621.8748.6769

23 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes. Recurso da defesa conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de roubo majorado, com base no art. 157, §2º, II, do CP, em razão da subtração mediante grave ameaça de um aparelho celular, dinheiro e mercadorias de estabelecimento comercial. A defesa requereu a desclassificação para furto qualificado, o reconhecimento de participação de menor importância e a redução da pena, com abrandamento do regime inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de roubo majorado para furto qualificado, o reconhecimento de participação de menor importância da apelante, a neutralização da agravante das consequências do crime na dosimetria da pena, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado estão comprovadas por provas documentais, testemunhais, imagens de câmeras de segurança e confissão da apelante.4. A apelante agiu em concurso de agentes com o corréu, havendo unidade de desígnios, com ciência e adesão à grave ameaça praticada.5. A palavra da vítima tem especial relevância e está em harmonia com as demais provas, afastando a desclassificação para furto qualificado e a tese de participação de menor importância.6. A valoração negativa das consequências do crime está fundamentada em elementos concretos, pois a vítima teve que abandonar o emprego por temor decorrente do roubo.7. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.8. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, considerando a pena aplicada e a negativação de circunstância judicial na dosimetria.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de roubo para furto é inviável quando comprovado o emprego de violência ou grave ameaça na subtração do bem, sendo irrelevante a participação distinta dos agentes, pois a grave ameaça praticada por um coautor se comunica aos demais, configurando concurso de agentes quando há unidade de desígnios e adesão integral ao crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 29, caput; CP, art. 59, III; CP, art. 65, III, d; CP, art. 33, § 2º, b; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001674-44.2020.8.16.0049, Rel. Cr. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025;, STJ, AgRg no HC 798776 SC 2023/0020992-7, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.10.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0004821-50.2025.8.16.0131, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 00018732420248160050, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 21.06.2026;, Súmula 582/STJ; Súmula 231/STJ; Tema 158/STF; Tema 190/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa de Jaciele, que pedia para mudar o crime de roubo para furto e diminuir a pena. Depois de ver todas as provas, como depoimentos, imagens de câmeras e a confissão dela, o tribunal entendeu que Jaciele participou do roubo junto com outra pessoa, sabendo da ameaça feita à vítima. Por isso, manteve a condenação pelo crime de roubo, com pena de mais de seis anos de prisão no regime semiaberto. Também negou o pedido de diminuir a pena abaixo do mínimo previsto na lei, porque a confissão, embora considerada, não permite essa redução. Assim, o pedido da defesa foi rejeitado e a decisão original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 712.3310.3602.0992

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 468.7166.3557.9723

25 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. art. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 698.6025.3050.3396

26 - TJPR   RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 156 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, por intempestividade, determinando o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. 2. O recorrente sustenta que o prazo para apresentação da impugnação somente se inicia após o término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do CPC, art. 525, defendendo a tempestividade da manifestação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença tem início com o depósito voluntário da quantia executada ou apenas após o escoamento do prazo para pagamento voluntário previsto no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O microssistema dos Juizados Especiais é disciplinado por legislação própria, sendo o CPC aplicável apenas subsidiariamente. 5. Na ausência de disciplina específica na Lei 9.099/1995 acerca do termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se o Enunciado 156 do FONAJE, segundo o qual o prazo para oposição de embargos à execução de título judicial flui da data do depósito espontâneo, dispensada a lavratura de termo de penhora. 6. No caso concreto, o depósito voluntário foi realizado em 31/05/2024, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, em 03/06/2024, com término em 21/06/2024. A impugnação, protocolada apenas em 24/06/2024, revela-se manifestamente intempestiva. 7. A orientação adotada encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhece a aplicação prioritária do Enunciado 156 do FONAJE no âmbito dos Juizados Especiais, considerando intempestiva a impugnação apresentada após o prazo contado do depósito voluntário. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, além das custas processuais na forma do art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.8038.7999.3597

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCLUSÃO DO MEDICAMENTO PROLIA (DENOSUMABE) DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE RELACIONADO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA MESMA ENFERMIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 493. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FUTUROS E INDETERMINADOS. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. NULIDADE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO CELEBRADO EM 1985. PLANO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SETORIAL. TEMA 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. CONTROLE DE ABUSIVIDADE QUE NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. MEDICAMENTOS EVENITY (ROMOSOZUMABE) E PROLIA (DENOSUMABE). MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. ADMINISTRAÇÃO EM AMBULATÓRIO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DOMICILIAR DO TRATAMENTO. CONTRATO QUE DELIMITA O CUSTEIO DE MEDICAMENTOS ÀS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. TRATAMENTO PRESCRITO SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO LEGÍTIMA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 294.3162.5817.8720

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IRATI/PR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.051/1991. NOVO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A controvérsia consiste em verificar o direito de servidor público ao recebimento da gratificação especial por tempo de serviço prevista na Lei Municipal 1.051/1991, considerando seu ingresso no serviço público em 03/06/1993 e o cumprimento de 30 (trinta) anos de serviço em 03/06/2023.2. Verifica-se que a pretensão da parte recorrente não comporta acolhimento. Com efeito, verifica-se que, após sucessivas alterações legislativas quanto ao adicional por tempo de serviço, a Lei Municipal 4.614/2018 revogou expressamente a legislação anterior, estabelecendo que o adicional é devido a cada cinco anos de efetivo exercício no mesmo cargo, até o limite de 35% do vencimento básico, correspondente a 35 anos de exercício. Assim, ultrapassados os 30 anos de serviço, o adicional corresponderia a mais 5%, até completar o teto de 35%, circunstância que não restou comprovada nos autos, ante a ausência de apresentação de holerites capazes de demonstrar a efetiva implementação do benefício ao longo do período laborado.3.Ademais, observa-se que a Lei Municipal 1.978/2003 regulamentou de forma integral o regime jurídico dos servidores públicos municipais e, com isso, revogou tacitamente a gratificação especial prevista na Lei 1.045/1991, art. 132. Destarte, tendo em vista que a parte recorrente ainda não contava 30 anos de serviço quando da edição da lei supramencionada, inviável o reconhecimento do direito pretendido.4. Extrai-se da sentença: «Mesmo assim, é de se ressaltar que o reclamante não tem direito a gratificação por tempo de serviço prevista no Lei 1045/1991, art. 132, «b», pois tanto o artigo quanto a legislação foram posteriormente revogados, pelas novas Leis Municipais que modificaram a questão quanto a gratificação (art. 2º da LINDB): «Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.». Previa o art. 132, «b» da Lei Municipal 1045/1991: «Art. 132. Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes adicionais: b) Especial - ao funcionário que completar 30 (trinta) anos de serviço efetivo, será atribuída uma gratificação igual a 5% (cinco) por cento do respectivo vencimento, por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos até o máximo de 25% (vinte e cinco) por cento.».Quando da publicação da Lei Municipal 1278/1995 a questão quanto ao adicional por tempo de serviço foi tratada no art. 50, da seguinte forma: «Art. 50. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento até o limite de 30% (trinta por cento). § 1º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele que completar o tempo de serviço estipulado. § 2º O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um emprego ou cargo, terá o direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior valor. § 3º O servidor que já exerceu atividades junto ao Município nos regimes CLT e Estatutário terá direito ao adicional relativo ao seu tempo de serviço.».Posteriormente, a Lei Municipal 1978/2003, que alterou o regime jurídico dos servidores públicos municipais, trouxe no art. 42, a questão referente ao adicional por tempo de serviço, revogando as disposições em contrário: «Art. 42. Por quinquênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, será concedido um adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do servidor, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento). Parágrafo único. O adicional é devido a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que o tempo de serviço for completado, computado o tempo de serviço prestado no município, independente do regime de admissão.». Por fim, a Lei Municipal 4614/2018 revogou expressamente as leis municipais anteriores e quanto ao adicional por tempo de serviço...» 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 780.8044.3380.1554

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 53/2006. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO PODEM SER INVOCADOS PARA AFASTAR DIREITO ASSEGURADO EM LEI. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DESDE 25/12/2021. PARTE AUTORA QUE EFETIVAMENTE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SOMENTE EM 01/09/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO A PARTIR DE 01/09/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.3826.3930.3159

30 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. SEMAGLUTIDA 2,4 MG (WEGOVY) PARA OBESIDADE GRAU III ASSOCIADA A DIABETES MELLITUS TIPO 2 E DEFICIÊNCIA DE PROTEÍNA S. RECOMENDAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS TESES DOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61). NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO QUE INFIRME A CONCLUSÃO DO NATJUS. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR A CONCESSÃO UNICAMENTE NO RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE (TEMA 6, ITEM 3, «B»). ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 AUSENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TUTELA RECURSAL REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 848.8607.9374.2963

31 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESOBEDIÊNCIA. RECUSA EM ATENDER ORDEM LEGAL DE POLICIAIS CIVIS DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL HARMÔNICO E COERENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESABONAR A CREDIBILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A FAUNA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE AVE SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME GRAVE, A REVELAR O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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