1 - TJPRDIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. CANABIDIOL 200MG/ML. REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.23
4 DO STF - . APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF - . INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença prolatada em Ação Civil Pública, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente estadual a fornecer o produto Canabidiol 200mg/ml a adolescente diagnosticada com epilepsia de difícil controle, com comprometimento intelectual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é necessária a inclusão da União na lide, com a remessa dos autos à Justiça Federal; (ii) se é devido compelir o Estado do Paraná ao fornecimento do produto pleiteado. III. Razões de decidir3. O quadro clínico não se enquadra nas hipóteses dispostas na Lei Pétala (Lei Estadual 21.364/2023), de modo que o produto não é regulamentado no âmbito da política pública de saúde do Estado do Paraná. 4. O produto buscado não possui registro na Anvisa, mas apenas autorização sanitária. Tal circunstância repercute diretamente na definição do juízo competente para processamento e julgamento desta demanda. 5. Afasta-se a aplicação dos Temas 6 e 1.234 do STF, pois o STJ vem decidindo que, «não sendo o medicamento registrado na ANVISA, não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE Acórdão/STF), porque nele discute-se tão somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA» (CC 210.128, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 01/04/2025; CC 212.008, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 23/04/2025).6. No Tema 793, o STF assentou a solidariedade dos entes públicos nas demandas relativas à saúde, estabelecendo que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento àquele que suportou o ônus financeiro.7. Nesse contexto, esta 5ª Câmara Cível recentemente firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das demandas que envolvam produtos à base de Cannabis com autorização de importação individual ou autorização sanitária, ante a necessidade de inclusão da União na lide. 8. Sendo a Anvisa uma autarquia federal, somente a União é dotada de responsabilidade e autonomia diante dos processos administrativos envolvendo o registro de produtos como medicamento, concessão de autorização de importação individual ou de autorização de sanitária. 9. A participação da União na lide não implica, necessariamente, na obrigação de fornecer o produto buscado, mas se justifica pela necessidade de atuação fiscalizatória da Anvisa, sobretudo no que se refere o cumprimento da legislação sanitária e regulatória aplicável. 10. Foi nesse sentido - pela competência da Justiça Federal - o posicionamento firmado pelo 1ª Seção do STJ no CC Acórdão/STJ, julgado em 05/06/2025.IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e provido, a fim de cassar a sentença, ante a necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. 12. Via de consequência, o exame do mérito da Remessa Necessária resta prejudicado. Tese de julgamento: «1. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das demandas que envolvam produtos à base de Cannabis com autorização de importação individual ou autorização sanitária, em razão da necessidade de a União integrar a lide». Dispositivos relevantes citados: Lei 6.360/1976, art. 16; RDC 327/2019, art. 16, § 5º; Lei Estadual 21.364/2023). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 (RE 855178 ED); STJ, CC Acórdão/STJ, julgado em 05/06/2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0081375-65.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 27.05.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. MATÉRIAS DE DEFESA PRECLUSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REVELIA EM RAZÃO DE TRATATIVAS PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENT
E CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, declarando a revelia da parte requerida e consolidando a propriedade do veículo em favor da parte autora. O apelante alega que houve prática abusiva e ilegal da ré nas tratativas de acordo extrajudicial, bem como que houve a recusa indevida do valor de capital para abatimento da dívida, além de requer a descaracterização da revelia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a revelia da parte requerida e se o recurso de apelação deve ser conhecido e provido em razão das alegações de conduta abusiva e ilegal da apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deve ser parcialmente conhecido, visto que as alegações de conduta abusiva e ilegal da autora na negociação extrajudicial, bem como a recusa do valor de capital para abatimento da dívida consistem em inovações recursais, cuja discussão está preclusa em razão do não oferecimento de contestação.4. Não há como afastar a revelia no presente caso, visto que o réu foi citado pessoalmente, mas não apresentou contestação, conforme preconiza o CPC, art. 344, não se verificando nenhuma das hipóteses do art. 345, do diploma processual, capazes de afastar os efeitos da revelia.5. As tratativas para acordo extrajudicial não justificam a ausência de contestação.6. Não há vícios processuais que possam afastar a revelia, havendo citação válida, razões pelas quais deve ser mantida a sentença.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se inalterada a sentença._________Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi parcialmente conhecido e desprovido, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O apelante, que não apresentou defesa a tempo, alegou que estava tentando resolver a situação de forma amigável, mas isso não foi aceito como justificativa para sua falta de contestação. A revelia foi confirmada, o que significa que as alegações da parte autora foram consideradas verdadeiras. Assim, a sentença que declarou a propriedade do veículo em favor da apelada foi mantida, e os honorários advocatícios foram aumentados para 11% do valor da causa.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. EMBORA NÃO SE EXIJA PROVA CONCLUSIVA, A PRONÚNCIA DEVE SE BASEAR EM UM CONJUNTO DE PROVAS QUE INDIQUE UM CONVENCIMENTO PLENO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 414, CPP). ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS QUE NÃO SE DENOTAM APTOS, NO CASO, A INDICAR TANTO A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS (QUANTIDADE, MODO E TEMPO DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DITOS LETAIS) QUANTO A MATERIALIDADE DOS CRIMES (MORTE DECORRENTE DE TAIS ATOS), TORNANDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, QUE BUSCA PRONUNCIAR A ACUSADA - PROVA DECORRENTE DE ampla instrução em juízo QUE NÃO APENAS é INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, MAS TAMBÉM É CONVINCENTE em relação à inocorrência dos fatos imputados (ART. 415, I, CPP), tal como narrados na denúncia, PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - necessidade da decretação, não DA impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERSA SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 415, i, cpp).
1. No caso, a prova da ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva se baseiam nos prontuários das vítimas e em laudos médicos indiretos, o que fragiliza a demonstração da ocorrência dos fatos imputados, tal como narrados na denúncia, bem como da materialidade delitiva.2. Os testemunhos de profissionais da saúde indicaram que os medicamentos prescritos eram comuns em terapia intensiva, sendo que, de acordo com esses relatos, os prontuários médicos das vítimas poderiam não registrar, por diversos fatores envolvendo o funcionamento hospitalar, as efetivas quantidades aplicadas nem a forma e momento de administração dos fármacos ditos letais.3. Os laudos médicos legais indiretos, por sua vez, não auxiliam na elucidação dos fatos ocorridos e da causa da morte, ora por se basearem exclusivamente nos prontuários médicos, comprometidos pela prova oral, ora por não apresentarem, de maneira convincente, os fundamentos técnicos de suas conclusões.4. Diante da ausência de prova de nexo causal na ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva, mostra-se inviável a pronúncia da acusada e, por conseguinte, de provimento do recurso. 5. O saldo da prova amealhada, decorrente de ampla e plena instrução em juízo, não apenas resultou insuficiente para demonstrar a materialidade dos homicídios, mas também acaba por ser convincente em relação à não ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, a implicar a necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. 6. Mostra-se necessária a modificação, no entanto, do fundamento da decisão absolutória, uma vez que as hipóteses do art. 415, IV, CPP, aplicam-se para as situações em que restou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ao passo que o caso versa sobre a prova da não ocorrência dos fatos imputados (art. 415, I, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA O CPP, art. 415, I.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta execução de título extrajudicial amparada em contrato particular de confissão de dívida, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi configurada devido à paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material, sem a efetiva constrição de bens.4. A apelante não demonstrou diligências frutíferas que interrompessem o prazo prescricional.5. A mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§1º e 5º, e CPC/2015, art. 924, V; CC, art. 205, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) APÓS DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NATUREZA MISTA - INFORMATIVA E RESTRITIVA. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a instituição bancária, ora recorrente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da manutenção indevida do nome da Reclamante no Sistema de Informações de Crédito (SCR) após decisão judicial transitada em julgado que declarou a inexistência do débito.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central reside na persistência do registro do nome da Recorrida na coluna de «prejuízo» no SCR, mesmo após a declaração judicial de inexistência do débito. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, destaca-se que incontroversa que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC.4. Embora o SCR seja um sistema de informações destinado a auxiliar na supervisão do sistema financeiro e na tomada de decisões de crédito, a manutenção de registros indevidos ou inexatos, especialmente após decisão judicial que declara a inexistência do débito, configura ato ilícito.5. O STJ equipara o SCR a cadastros de restrição creditícia, de modo que a inscrição ou manutenção indevida gera o dever de reparação em danos morais, in re ipsa. 6. A Resolução 4.571/2017 do Banco Central, em seu art. 11, atribui ao banco originador da operação de crédito a responsabilidade pela devida baixa das informações no SCR. No caso em tela, o Banco Recorrente não cumpriu essa obrigação, mantendo o registro indevido mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial.7. A inércia do Banco em corrigir a informação após a decisão judicial configura uma falha na prestação do serviço, um ato ilícito e uma desobediência a um comando judicial, o que agrava a conduta da instituição financeira.8. A manutenção indevida do nome da Recorrida em cadastro de prejuízo no SCR, após a declaração judicial de inexistência do débito, configura dano moral in re ipsa (presumido), pois decorre do próprio fato ilícito, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo material ou abalo subjetivo.9. O registro de uma dívida inexigível, especialmente após decisão judicial, afeta diretamente a reputação e a credibilidade do consumidor.10. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor.11. No presente caso, a conduta do Recorrente é grave, pois implica em desrespeito a uma decisão judicial transitada em julgado, o que aumenta o sofrimento da consumidora e a induz a buscar o Judiciário novamente para fazer valer seu direito.12. Considerando as circunstâncias específicas do caso, a reincidência da instituição financeira em manter o registro indevido mesmo após determinação judicial, e os transtornos causados à Recorrida, entendo que o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional.IV) DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. PLEITO PELA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput). A defesa busca a reforma da sentença para o reconhecimento: a) da prescrição da pretensão punitiva; b) da sua absolvição ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa; c) a aplicação da detração penal e; d) a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: a) verificar se ocorreu a prescrição; b) avaliar a autoria e materialidade; c) examinar se é cabível a desclassificação do delito para a modalidade culposa; d) analisar a detração penal.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há prescrição da pretensão punitiva, pois entre os marcos interruptivos decorreram apenas dois anos, um mês e quatro dias, prazo inferior ao previsto no CP, art. 109, V. A autoria e materialidade do crime de receptação foram comprovadas por documentos e depoimentos, e as circunstâncias do fato — como a posse de motoneta sem placas, ausência de documentação e falta de informações sobre o suposto proprietário — evidenciam o dolo exigido pelo tipo penal, tornando inviável a desclassificação para a modalidade culposa. A apreensão do bem furtado na posse do réu gera presunção de responsabilidade, não afastada pela defesa, que não demonstrou boa-fé ou origem lícita do veículo. O pedido de detração penal não é conhecido por ser matéria afeta ao juízo da execução. Por fim, acolhe-se apenas a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, conforme tabela vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: a apreensão de bem furtado na posse do agente gera presunção de responsabilidade, cabendo ao imputado demonstrar a origem lícita; não comprovada a boa-fé, configura-se receptação dolosa, sendo inviável a desclassificação para modalidade culposa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, 109, 110, 117 e 180.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0011854-68.2019.8.16.0045, J. 22.07.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 26.10.2025; TJPR, 0004596-60.2025.8.16.0024, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 18.10.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE/AUTOR. FRAUDE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA SITUADO DENTRO DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE MEDIANTE PERÍCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANTE QUE INDEPENDE DA AUTORIA DA ADULTERAÇÃO VERIFICADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo apelante em ação anulatória de ato administrativo e condenou-lhe ao pagamento de valores, relativos a revisão do faturamento decorrente da medição a menor havida no período em exame, em favor da apelada.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) a possibilidade de responsabilização do apelante pela irregularidade constatada; (ii) a adequação da forma de cálculo dos valores cobrados.III. Razões de decidire vocd?3. A responsabilização do apelante efetivamente independe de comprovação de ter sido ele a promover a alteração do equipamento medidor do consumo de energia, mas decorre de o referido equipamento estar instalado em imóvel de sua propriedade, aliada ao fato de que se beneficiou da medição havida a menor, o que configuraria enriquecimento sem causa.4. Ainda que considerada a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, tem-se que o apelante deixou de apresentar quaisquer impugnações específicas aos valores cobrados ou, de qualquer forma, trazer elementos probatórios que pudessem desqualificar as alegações e os documentos apresentados pela apelada ou as conclusões obtidas pelo perito judicial, o que conduz à manutenção da sentença objetada.IV. Dispositivos e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilização do apelante efetivamente independe de comprovação de ter sido ele a promover a alteração do equipamento medidor do consumo de energia, mas decorre de o referido equipamento estar instalado em imóvel de sua propriedade, aliada ao fato de que se beneficiou da medição havida a menor, o que configuraria enriquecimento sem causa.Dispositivos citados: CPC/2015, art. 373; Resolução Normativa no 1000/2021, ANEEL.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MOTIVAÇÃO CONTEMPORÂNEA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. TEMA 485 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto em mandado de segurança impetrado por candidata desclassificada em concurso público para o cargo de Professor de Educação Física do Estado do Paraná. 2. A embargante alega omissão quanto: (i) ao cotejo entre o espelho de correção e a resposta apresentada; (ii) à ausência de motivação contemporânea do ato administrativo; (iii) à alegada inveracidade da justificativa posterior, sob a ótica da teoria dos motivos determinantes; e (iv) ao pedido de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, consignando a inexistência de ilegalidade no ato de desclassificação e a observância aos critérios editalícios, em consonância com o princípio da vinculação ao edital e com o CF/88, art. 37, caput. 5. A pretensão de reexame do cotejo entre espelho de correção e resposta apresentada insere-se na esfera de discricionariedade técnica da banca examinadora, sendo vedada a substituição do juízo administrativo pelo Poder Judiciário, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 (RE Acórdão/STF). 6. Também foi expressamente consignado que a intervenção judicial em concurso público se restringe às hipóteses de manifesta ilegalidade ou inobservância objetiva das regras do edital, nos termos dos enunciados 54 e 65 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná. 7. Quanto à alegação de ausência de motivação contemporânea, o acórdão assentou que a complementação da fundamentação após provocação judicial não implicou alteração dos critérios originalmente adotados, nem demonstrou prejuízo concreto, inexistindo afronta ao dever constitucional de motivação ou à teoria dos motivos determinantes. 8. A discordância quanto à suficiência ou adequação da justificativa apresentada não configura ilegalidade manifesta, mas inconformismo com o mérito da avaliação, matéria insuscetível de rediscussão na via dos aclaratórios. 9. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício, o que afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 1.022, 1.023 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485 (RE Acórdão/STF). STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ. STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
9 - TJPRDireito do consumidor. Recurso inominado. Vício persistente em aparelho de ar-condicionado. Extinção por complexidade. Prova pré-constituída suficiente. Sentença anulada. Julgamento imediato. Resolução do contrato e restituição do preço pago. Ausência de prova de despesas de instalação/retirada. Danos morais não configurados no caso concreto. Recurso parcialmente provido.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALIDADE DO CONTRATO, DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
11 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração sobre omissões em acórdão referente a rescisão contratual. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por empresa de aviação agrícola contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a decisão que considerou inexistente a justa causa para a rescisão unilateral do contrato com o piloto, em razão de supostas infrações contratuais e problemas operacionais da aeronave. A embargante alega omissões no julgamento relacionadas à análise de provas e fatos que, segundo ela, justificariam a rescisão do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que justifiquem a alteração do resultado do julgamento em relação aos pedidos de rescisão unilateral do contrato e à caracterização de justa causa para tal rescisão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, especialmente em relação ao inadimplemento contratual e à justa causa para rescisão do contrato. 5. A alegação de infrações contratuais e quebra da boa-fé objetiva não procede, pois a embargante não demonstrou o inadimplemento imputado ao piloto. 6. A ausência de menção expressa a cada documento não configura omissão, uma vez que o acórdão apresentou fundamentação coerente e suficiente. 7. A conclusão de que não houve abandono das atividades pelo embargado foi devidamente fundamentada e não se caracteriza como omissão. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou reavaliar o conjunto probatório, sendo sua função restrita a sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, 373, I; CC/2002, arts. 113, 422, 475 e 478. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. TESE DE FURTO DE USO. AFASTAMENTO. BEM ABANDONADO COM DANOS. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL ACERCA DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO ACUSADO PELO APONTADO CONSUMO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. CONSUMO VOLUNTÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE (CP, art. 28, II). TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o Apelante pela prática de furto simples, fixando pena de dois anos e quinze dias de reclusão em regime semiaberto. O Apelante foi acusado de subtrair uma motocicleta que estava em frente a um estabelecimento comercial, a qual foi, posteriormente, localizada abandonada em via pública. A defesa pleiteou a absolvição, desclassificação para furto de uso, determinação para realização de exame pericial de sanidade mental, abrandamento do regime inicial e a revisão da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) verificar o interesse recursal no pedido de recorrer em liberdade; (ii) analisar se o conjunto probatório sustenta a condenação ou se cabe absolvição ou desclassificação para furto de uso; (iii) definir se a falta de perícia médica sobre o uso de entorpecentes gera nulidade; (iv) avaliar o acerto na dosimetria da pena e na compensação de agravantes e atenuantes; (v) determinar se o regime semiaberto é adequado ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido para que o Apelante recorra em liberdade não comporta conhecimento por ausência de interesse, uma vez que o direito já foi assegurado na sentença. A autoria e materialidade restaram comprovadas pela confissão do Apelante, pelos depoimentos harmônicos da vítima e dos policiais militares. O furto de uso exige a restituição imediata e integral da coisa, o que não ocorreu, visto que a motocicleta foi abandonada com pneu furado em local diverso e recuperada pela vítima. Considerando a teoria da actio libera in causa, a alegação de uso de álcool e drogas não exclui a culpabilidade, pois o consumo foi voluntário, não havendo indícios de caso fortuito ou força maior que justificassem perícia. A multireincidência impede a compensação integral com a confissão espontânea. O regime semiaberto é o adequado, mesmo para penas inferiores a quatro anos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Teses de julgamento: «1. Mantém-se a condenação por crime de furto quando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, bem como a inversão da posse do bem»; «2. Para a configuração do furto de uso, é indispensável a intenção de uso momentâneo, restituição imediata, voluntária e integral da coisa à vítima, não se admitindo o abandono do bem em local diverso ou em estado avariado"; «3. O consumo voluntário de álcool e entorpecentes não exclui a imputabilidade penal, em razão da teoria da actio libera in causa"; «4. A existência de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, mesmo que esta seja inferior a quatro anos.»Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 155, caput; 155, § 4º, III; 28, II; 33, §§ 2º e 3º; 59; 61, I; 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000728-72.2021.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.06.2023); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001120-17.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000293-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021922-87.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.03.2024); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000718-77.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001186-37.2024.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023137-24.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 03.03.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007025-04.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002356-09.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 02.07.2022); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002123-25.2023.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.06.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000568-49.2024.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0113458-37.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 27.01.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000617-29.2023.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000502-72.2022.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 04.10.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 09.02.2026)... ()
13 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA COM BASE NA TABELA FIPE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão de veículo, declarando resolvido o contrato, confirmando a liminar de busca e apreensão e condenando o réu ao pagamento da cláusula penal, além das custas e honorários advocatícios. O apelante questiona a sentença quanto à ausência de conversão da obrigação de restituição do veículo em indenização substitutiva diante da impossibilidade de localização do bem, e requer a correção de suposto erro material no dispositivo sentencial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro material no dispositivo da sentença ao consignar que a cláusula penal seria paga «à parte autora»; (ii) saber se a impossibilidade de localização e apreensão do veículo autoriza a conversão da obrigação de restituição do bem em indenização substitutiva por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistiu erro material na sentença recorrida, pois o dispositivo foi redigido de forma clara ao estabelecer que a obrigação de pagamento da cláusula penal recai sobre a parte ré, tendo apenas identificado a parte autora como destinatária da verba condenatória, inexistindo obscuridade, contradição ou inexatidão material apta à incidência do CPC, art. 494, I. 4. A resolução contratual reconhecida judicialmente impõe o retorno das partes ao estado anterior, incumbindo ao comprador inadimplente restituir o bem recebido em razão da avença desfeita, nos termos do CCB, art. 475.5. Comprovada a impossibilidade de localização e apreensão do veículo, após diversas diligências infrutíferas, inclusive com utilização do sistema RENAJUD, mostra-se inviável o cumprimento da tutela específica originalmente deferida. 6. Nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 402, o inadimplemento da obrigação gera responsabilidade por perdas e danos, abrangendo tanto os prejuízos efetivamente sofridos quanto os lucros cessantes. 7. O CPC prestigia a efetividade da tutela jurisdicional e a primazia da tutela específica, prevendo, nos arts. 497 e 499, a conversão da obrigação em perdas e danos quando impossível a obtenção do resultado prático equivalente. 8. A mera confirmação da busca e apreensão desacompanhada de providência apta a assegurar resultado prático equivalente ao credor esvazia a utilidade concreta do provimento jurisdicional e afronta o CPC, art. 4º. 9. A indenização substitutiva correspondente ao valor do veículo não se confunde com a cláusula penal contratual, pois possuem naturezas jurídicas distintas e cumuláveis, sendo a primeira destinada à recomposição patrimonial decorrente da impossibilidade material de restituição do bem. 10. A indenização substitutiva deve corresponder ao valor de mercado do veículo, apurado com base na Tabela FIPE vigente à época da resolução contratual, acrescido de correção monetária e juros de mora, em observância aos princípios da reparação integral e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Na impossibilidade de restituição específica do bem objeto de resolução contratual, deve a obrigação ser convertida em indenização substitutiva correspondente ao valor de mercado do bem, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional e a recomposição integral do patrimônio do credor. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, arts. 389, 395, 402 e 475; CPC, arts. 4º, 494, I, 497 e 499. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - RI 0002169-91.2025.8.16.0056, Rel. Douglas Marcel Peres, j. 25.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Exner, j. 01.04.2026.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO, À NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA LAVOURA E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES QUE FORAM EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE ERVAS DANINHAS E FALHAS DE ESTANDE, INCLUSIVE, QUE ENSEJARAM A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE IGUALMENTE DETERMINOU A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÕES AFASTADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de embargos de declaração opostos pela ré/apelante contra Acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto por seguradora. 1.2. Tese de omissão no tocante à perda do direito à indenização por custo efetivo de produção inferior ao informado, falha no estande e presença de ervas daninhas, bem como de necessidade de adequação do termo inicial da atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no Acórdão que justificam a reforma do entendimento anteriormente adotado, com a perda no direito da indenização ou, subsidiariamente, a alteração do termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Acórdão enfrentou adequadamente a questão do custo de produção informado na apólice, para reconhecer que a seguradora aceitou esse valor ao contratar o seguro, o que interferiu na estipulação do valor do prêmio e do limite máximo de indenização. 3.2. A alegação de má condução da lavoura e de quebra acentuada da produtividade foram devidamente analisadas, sendo afastada a perda total do direito à indenização, mas sim autorizada a dedução do percentual de riscos não cobertos. 3.3. A decisão embargada reformou a sentença para que a correção monetária e os juros de mora foram fixados conforme as cláusulas contratuais, sendo mantido o termo inicial da correção monetária estabelecido na sentença, pois em consonância com a Súmula 632/STJ. 3.4. Inexistem as omissões suscitadas pela parte, de modo que a interposição do recurso revela seu intento de rediscussão do mérito do recurso de apelação cível. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração REJEITADOS.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO RÉU ODAIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELANTE QUE SEQUER FOI DENUNCIADO OU CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 148. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS DOS RÉUS ODAIR E FERNANDO. SÚPLICA COMUM ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA PESSOA VITIMADA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DECLARAÇÃO DO OFENDIDO QUE, NÃO OBSTANTE COLHIDA APENAS EM SEDE INQUISITORIAL, CONSISTE EM PROVA NÃO REPETÍVEL, EM VIRTUDE DE SEU FALECIMENTO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. PRECEDENTES. RELATO DETALHADO, COERENTE, HARMÔNICO E FIRME EXPRESSADO PELA VÍTIMA, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE ODAIR E A CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO art. 157, §2º, S I E V, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.654/2018). IMPRATICABILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR QUE OS SENTENCIADOS ABORDARAM A VÍTIMA COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E QUE O OFENDIDO FICOU À MERCÊ DOS AUTORES POR LAPSO DE TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU ODAIR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU FERNANDO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e mediante restrição de liberdade da vítima, previsto no art. 157, §2º, I, II e V, do CP (redação anterior à vigência da Lei 13.654/2018). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem e se há possibilidade de readequação da pena na terceira fase dosimétrica. III. Razões de decidir 3. A insurgência recursal do réu pretende a desclassificação do crime de cárcere privado para a modalidade tentada. Todavia, o pedido carece de interesse recursal tendo em vista que o réu não foi denunciado ou condenado pelo delito previsto no CP, art. 148 e, sim, por roubo triplamente majorado. 4. A defesa do réu ODAIR requer a desclassificação da conduta para o delito de constrangimento ilegal. Tal questão, no entanto, não foi aventada em momento algum em primeira instância, não sendo submetida à apreciação do Juízo a quo no deslinde processual. E, inexistindo a devida prestação jurisdicional no primeiro grau sobre a matéria, fica inviabilizada a deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e mediante restrição de liberdade da vítima, previsto no art. 157, §2º, I, II e V, do CP (redação anterior à vigência da Lei 13.654/2018).6. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório - especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas) -, sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade.7. Apesar do relato da vítima ter sido colhido apenas na fase investigatória, em virtude de seu falecimento no curso do processo, obstando sua oitiva em Juízo, tal declaração trata-se de prova não repetível e, como tal, pode ser utilizada para formação da convicção do Magistrado conjuntamente com os demais elementos probatórios produzidos no feito, nos termos do CPP, art. 155.8. A confissão, ainda que realizada em sede inquisitorial e retratada em Juízo, se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.9. No caso, ficou seguramente demonstrado que o delito de roubo, além de ter contado com a presença de, ao menos, seis indivíduos (sendo dois responsáveis pela coordenação externa e quatro pela execução), incluindo os apelantes ODAIR e FERNANDO, foi praticado mediante emprego de arma de fogo, conforme se observou das declarações precisas do ofendido, confirmadas com as demais provas reunidas no feito.10. Necessário salientar que o ofendido de fato tinha plena possibilidade de reconhecer uma arma de fogo, uma vez que os indivíduos subtraíram justamente uma pistola calibre 380, marca Taurus, devidamente documentada de sua propriedade. 11. Para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, prescinde-se da efetiva apreensão e realização de perícia no artefato utilizado na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.12. O ofendido foi coerente e enfático quanto à restrição de sua liberdade, narrando que ficou à mercê dos autores do crime por tempo juridicamente relevante e suficiente para caracterizar a majorante prevista no art. 157, §2º, V, do CP, o que foi corroborado, inclusive, pela confissão espontânea do corréu AMAURI e do próprio apelante ODAIR.13. Para mais, não se há falar em bis in idem no caso em apreço, por suposta dupla penalização penas mesmas circunstâncias penais, ao contrário do que alegou a defesa de ODAIR, uma vez que sequer o réu foi denunciado ou condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 148. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso do réu ODAIR parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso do réu FERNANDO conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição dos acusados quanto ao crime de roubo triplamente majorado, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi apta a elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado».______________Dispositivos relevantes citados: Art. 157, §2º, I, II e V, CP (redação anterior à vigência da Lei 13.654/2018). Art. 155, CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019; TJPR - 4ª C. Criminal - 0000818-14.2020.8.16.0168 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.08.2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000098-18.1999.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.03.2023.... ()
16 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, praticado por três vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso conhecido e declarado prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal de ofício.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática, por três vezes, em continuidade delitiva, do delito previsto no CP, art. 171, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido de todos os fatos, considerando a alegação de insuficiência probatória; e 2.2) se cabível a absolvição do acusado quanto ao fato 2, com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) em razão da continuidade delitiva, ante a atipicidade da conduta. III. Razões de decidir3. Há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a decretação da extinção da punibilidade do inculpado, de ofício, em relação aos fatos 1, 2 e 3, porquanto ultrapassados quatro anos entre as datas dos fatos e o recebimento da denúncia. 4. A redação do art. 110, §1º, do CP ao tempo dos fatos - anterior, portanto, à novel legislativa 12.234/2010 - permite a contagem do prazo prescricional pela pena in concreto com termo a quo anterior ao recebimento da peça incoativa.5. A exordial acusatória, como adequadamente ponderado em sentença, cometeu erro material na indicação da data dos fatos 1 e 2, tendo as diligências investigatórias e o conjunto probatório atestado a ocorrência de tais ilícitos no ano de 2006.6. Resulta prejudicada, em consequência, o exame do mérito recursal, diante da extinção da pretensão punitiva estatal.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e julgado prejudicado, com o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei 12.234/2010); CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 359.294/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 18.03.2014; TJPR, Apelação Criminal 0000440-77.2009.8.16.0060, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 20.05.2020; TJPR, HC 0011210-32.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Criminal 0005688-62.2019.8.16.0031, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 21.02.2022.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTO PESSOAL. CÓDIGO DE SEGURANÇA. ENDEREÇO DE IP. DADOS TÉCNICOS DA OPERAÇÃO. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. CRÉDITO DO NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com tutela antecipada, repetição de indébito e reparação por danos morais, para declarar a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados. A autora busca a condenação por danos morais, ao passo que a instituição financeira pretende o reconhecimento da validade da contratação eletrônica e a improcedência dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em definir: a) se a contratação eletrônica do empréstimo consignado é válida e exigível; b) se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a manifestação de vontade da consumidora e o proveito econômico por ela auferido; c) se houve falha na prestação do serviço ou ato ilícito apto a ensejar a restituição dos valores descontados; d) se é cabível indenização por danos morais; e e) como deve ser redistribuído o ônus sucumbencial diante da reforma da sentença. III. Razões de decidir 3. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando amparada em elementos técnicos de identificação e rastreabilidade, como biometria facial, documento pessoal, código de segurança, endereço de IP e demais dados da operação. 4. Demonstrados a regular formalização do contrato e o crédito do numerário na conta de titularidade da consumidora, resta comprovado o proveito econômico decorrente da avença, o que afasta a alegação de inexistência da relação jurídica e satisfaz o ônus probatório da instituição financeira, inclusive à luz do Tema 1.061 do STJ - . 5. Reconhecidas a existência, a validade e a exigibilidade do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário decorreram de débito legitimamente contraído, inexistindo ato ilícito, falha na prestação do serviço ou cobrança indevida a justificar a repetição do indébito. 6. Afastada a ilicitude da conduta bancária e reconhecido o exercício regular de direito, não subsiste suporte fático jurídico para a condenação à indenização por danos morais pretendida pela autora. IV. Dispositivo 7. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 107, 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º; Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação Cível 0001824-31.2022.8.16.0089, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 30.11.2024; Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação Cível 0034566-09.2023.8.16.0014, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 22.06.2024.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO NA PISTA QUE OCASIONOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO E ACARRETOU PREJUÍZOS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSPEÇÃO QUE NÃO ISENTA A CONCESSIONÁRIA DO SEU DEVER DE MANTER A RODOVIA EM PERFEITA CONDIÇÃO DE TRÁFEGO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. MARKETPLACE. MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. REEMBOLSO LIBERADO AO COMPRADOR SEM A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM À VENDEDORA. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADOS. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.