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I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, está em tratamento contínuo de hemodiafiltração em clínica descredenciada sem comunicação prévia, autorização da ANS ou indicação de prestador com prova de equivalência, pleiteando a manutenção do atendimento até alta médica e condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade do descredenciamento da clínica sem comunicação prévia e (ii) a obrigação da operadora de manter o tratamento na clínica descredenciada. III. Razões de Decidir 3. A operadora não comprovou a substituição por hospital credenciado equivalente, nem a comunicação à ANS, configurando prática abusiva. 4. A jurisprudência do STJ exige comunicação individual aos consumidores sobre descredenciamento, o que não foi cumprido pela operadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve garantir a manutenção do tratamento em clínica descredenciada até que comprove o cumprimento dos requisitos legais. 2. A comunicação individual aos consumidores é obrigatória em casos de descredenciamento. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 17, § 1º CDC Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2012.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2021.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, devido à inadequação da via eleita, conforme CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de mensalidades inadimplidas ou se está obrigada a utilizar a execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A autarquia municipal possui a faculdade de eleger a via desejada para cobrança de seus créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme precedentes do TJSP - . 4. O título executivo extrajudicial apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CPC, art. 784, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. Autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de créditos não tributários. 2. Preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 784, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/04/2026. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/04/2026. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 10/04/2026. TJSP, Ap. 1013045-22.2023.8.26.0625, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/03/2026. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/09/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/06/2025.... ()
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Sentença que julgou a demanda improcedente, com aplicação da multa por litigância de má-fé. Insurgência da parte autora exclusivamente quanto à multa. Fulcro no CPC, art. 80. Exame do caso concreto. Parte autora que alegou na inicial não possuir relação jurídica com a ré, enquanto a prova dos autos demonstrou o contrário, não havendo nem mesmo insurgência no recurso com relação à r. sentença, nesse aspecto. Parte autora que, além de pedir a declaração de inexistência da dívida, pleiteou indenização em face da ré de mais de cinquenta mil reais. Parte, ainda, que, na réplica, mesmo à vista da prova documental trazida pela ré, ainda manteve as alegações da inicial. Penalidade mantida. Redução, porém, do percentual, diante do valor atribuído à causa e da renda mensal da autora. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o percentual da multa para 3%, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
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