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Doc. ADM Direito 545.3601.6538.5258

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE» DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE» DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS NO VALOR RAZOÁVEL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TODAVIA, IMPERIOSA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO, PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 233.8156.5983.4989

2 - TJSP Apelação. Ação de perdas e danos. Ação anterior de busca e apreensão julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa. Carro apreendido em liminar. Venda prematura do veículo que impediu sua restituição ao devedor fiduciante. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos, ante a impossibilidade de seu cumprimento. Condenação do banco-réu à restituição do valor do veículo apreendido segundo a tabela Fipe. Compensação. Impossibilidade. Iliquidez do débito decorrente do contrato de financiamento inadimplido. Saldo em aberto que deve ser apurado nas vias próprias. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que repousa na data do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 160.2142.2719.4909

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, está em tratamento contínuo de hemodiafiltração em clínica descredenciada sem comunicação prévia, autorização da ANS ou indicação de prestador com prova de equivalência, pleiteando a manutenção do atendimento até alta médica e condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade do descredenciamento da clínica sem comunicação prévia e (ii) a obrigação da operadora de manter o tratamento na clínica descredenciada. III. Razões de Decidir 3. A operadora não comprovou a substituição por hospital credenciado equivalente, nem a comunicação à ANS, configurando prática abusiva. 4. A jurisprudência do STJ exige comunicação individual aos consumidores sobre descredenciamento, o que não foi cumprido pela operadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve garantir a manutenção do tratamento em clínica descredenciada até que comprove o cumprimento dos requisitos legais. 2. A comunicação individual aos consumidores é obrigatória em casos de descredenciamento. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 17, § 1º CDC Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2012.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 977.4013.9662.0066

4 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa muito superior à média de mercado. Abusividade configurada. Readequação ao dobro da média. Restituição em dobro do indébito. Descaracterização da mora. Recurso provido. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contratado mediante cartão de crédito. Questão em Discussão 2. Discute-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a possibilidade de revisão contratual, restituição do indébito e afastamento da mora. Razões de Decidir 3. Relação de consumo. Revisão contratual excepcional admitida quando demonstrada abusividade (Tema 27 do STJ). Taxa contratada aproximadamente três vezes superior à média de mercado para o período da contratação. Ausência de justificativa concreta da instituição financeira. Abusividade configurada. Readequação dos juros ao dobro da média de mercado, limite aceito como não abusivo, com recálculo das parcelas e restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual que afasta a mora do consumidor. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura-se abusividade quando a taxa contratada se distancia de forma expressiva da média de mercado sem justificativa concreta. 2. Reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Cabível a restituição em dobro do indébito quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC).

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Doc. ADM Direito 197.8693.1623.4669

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, devido à inadequação da via eleita, conforme CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de mensalidades inadimplidas ou se está obrigada a utilizar a execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A autarquia municipal possui a faculdade de eleger a via desejada para cobrança de seus créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme precedentes do TJSP - . 4. O título executivo extrajudicial apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CPC, art. 784, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. Autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de créditos não tributários. 2. Preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 784, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/04/2026. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/04/2026. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 10/04/2026. TJSP, Ap. 1013045-22.2023.8.26.0625, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/03/2026. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/09/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 232.5191.9488.8210

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença que julgou a demanda improcedente, com aplicação da multa por litigância de má-fé. Insurgência da parte autora exclusivamente quanto à multa. Fulcro no CPC, art. 80. Exame do caso concreto. Parte autora que alegou na inicial não possuir relação jurídica com a ré, enquanto a prova dos autos demonstrou o contrário, não havendo nem mesmo insurgência no recurso com relação à r. sentença, nesse aspecto. Parte autora que, além de pedir a declaração de inexistência da dívida, pleiteou indenização em face da ré de mais de cinquenta mil reais. Parte, ainda, que, na réplica, mesmo à vista da prova documental trazida pela ré, ainda manteve as alegações da inicial. Penalidade mantida. Redução, porém, do percentual, diante do valor atribuído à causa e da renda mensal da autora. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o percentual da multa para 3%, mantida, no mais, a r. sentença.... ()

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