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Doc. ADM Direito 249.1070.6305.3055

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NO CPF DO AUTOR. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 453.2461.1838.8096

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER À PARTE REQUERENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de concessão da justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição e indenização por danos morais. A agravante, idosa, alega que sua renda líquida é insuficiente para custear as despesas processuais, dependendo de ajuda de terceiros para sua sobrevivência. Requer a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerente tem direito à concessão da justiça gratuita em razão da alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A agravante demonstrou insuficiência financeira, com renda líquida total de R$ 2.318,45, abaixo do limite de R$ 3.800,00 estabelecido para concessão da justiça gratuita.4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada, considerando o direito fundamental de acesso à justiça previsto na CF/88.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder à parte requerente o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: É assegurado o direito à justiça gratuita à pessoa que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, considerando a renda líquida inferior ao limite estabelecido pela jurisprudência para concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª C. Cível, 0057535-94.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 21.11.2022; TJPR, 13ª C. Cível, 0076047-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 22.07.2022; TJPR, 13ª C. Cível, 0002130-97.2021.8.16.0068, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 12.08.2022; TJPR, 13ª C. Cível, 0034662-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 12.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi aceito e a decisão anterior foi mudada para conceder à parte requerente o benefício da justiça gratuita. A decisão anterior havia negado esse pedido, mas foi verificado que a requerente, que é idosa e recebe uma aposentadoria e uma pensão, não tem renda suficiente para pagar as custas do processo sem prejudicar seu sustento. Como a renda dela é inferior ao limite estabelecido para a concessão desse benefício, o tribunal decidiu que ela tem direito à justiça gratuita, garantindo assim o acesso dela à justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 503.4062.5510.3157

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso de apelação 1 (do Banco C6 Consignado S/A.) parcialmente provido, modificando-se a base de cálculo dos honorários

sucumbenciais, e recurso de apelação 2 (de Sergio José Tuchlinowicz) parcialmente provido, redistribuindo-se o ônus de sucumbência, além de condenação do apelante 1 por litigância de má-fé. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de benefício consignado, com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, que alegou não ter contratado o empréstimo que resultou nos descontos. A decisão recorrida reconheceu a nulidade do contrato e determinou a devolução em dobro das quantias descontadas e o pegamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado foi realizada de forma válida e se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor eram devidos, além de se averiguar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação do empréstimo foi considerada irregular, evidenciando vício de consentimento, o que resultou na nulidade do contrato e na inexigibilidade dos débitos.4. O Banco não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando provas suficientes para afastar seu ônus probatório.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário geraram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00 adequada e proporcional às circunstâncias do caso.6. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva.7. O Apelante 1 foi condenado por litigância de má-fé, devido à tentativa de alterar a verdade dos fatos, resultando em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.8. Os honorários advocatícios tiverem sua base de cálculo alterada do proveito econômico para o valor da condenação, além de ter sido realizada a redistribuição dos ônus de sucumbência, que passou a ser integralmente do Banco.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível do Banco conhecida e parcialmente provida para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência; além do parcial provimento do recurso de apelação do Autor, redistribuindo-se o ônus de sucumbência, além de condenar o Banco por litigância de má-fé, estipulando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade de débito são reconhecidas quando há vício de consentimento, evidenciado no caso concreto, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé do credor, desde que a cobrança indevida tenha ocorrido após a publicação do acórdão do STJ que modulou os efeitos da repetição de indébito._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 80, II, e CPC/2015, art. 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003653-83.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 23.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001517-29.2021.8.16.0181, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 28.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap 0018696-21.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.04.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001938-63.2021.8.16.0037, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 06.02.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002413-11.2019.8.16.0127, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, j. 03.07.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002005-23.2021.8.16.0071, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 11.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap 0001938-63.2021.8.16.0037, Rel. Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhao, j. 06.02.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0057549-36.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 431.7610.0151.1005

4 - TJPR recurso de APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO. arts. 155, CAPUT E § 4º, I, E 180, CAPUT, TODOS DO CP. sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. irresignação dos réus. apelo DO RÉU EDUARDO. ABSOLVIÇÃO - inviabilidade - COND

UTAS TÍPICAS - materialidade e autoria delitivaS comprovadaS - depoimento DAs VÍTIMAs E TESTEMUNHAS aptO a ATESTAR a prática CRIMINOSA - existência de confissão judicial PARCIAL - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ACOLHIMENTO - ROMPIMENTO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS - PERÍCIA NÃO REALIZADA E NÃO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - QUALIFICADORA AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJPR - EXASPERAÇÃO MANTIDA. pretensão de aplicação das atenuantes reconhecidas no patamar máximo - não provimento - APLICADA A REDUÇÃO NA FAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - PROPORCIONALIDADE - ademais, circunstância atenuante genérica que não possui o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal - inteligência da Súmula 231/stj - fração mantida. DECISÃO REFORMADA. dosimetria READEQUADA. REGIME INICIAL ALTERADO. recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. apelo DA RÉ DEJANIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR - REJEIÇÃO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL - RÉ EM FLAGRANTE DELITO - DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - materialidade e autoria delitiva comprovadaS - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA QUE EVIDENCIA O ENVOLVIMENTO DA RÉ NA PRÁTICA ILÍCITA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A RÉ DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO QUE FOI ATESTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME ACONTECEU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 691.8381.5161.1738

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - IN

CONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA INTERDITADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA2.2 PLEITO PELA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA CORRETO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA.2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/20212.4. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUTORA INTERDITADA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO VALOR DO BENEFÍCIO PARA SUPORTAR AS DESPESAS DE SUA SUBSISTÊNCIA - VALOR QUE, EMBORA SUPERIOR AO COMUMENTE ESTABELECIDO PELA CÃMARA MERECE SER MANTIDO.2.5. COMPENSAÇÃO DE VALORES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, EARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 344.5629.7525.5978

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ELETRÔNICOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, REFORMANDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS INTERPOS

TOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, REPETIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONTEXTO DE FRAUDES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO (ART. 1.025, CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por consumidor contra acórdão que deu provimento à apelação de instituição financeira, reformando a sentença que havia declarado a inexistência de relação jurídica, condenado o banco à devolução em dobro de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O acórdão recorrido reconheceu a validade dos contratos eletrônicos celebrados mediante múltiplos fatores de autenticação (biometria facial, geolocalização, login e senha, código de verificação e hash criptográfico), julgando improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre: (i) o descumprimento da Instrução Normativa 28/2008 do INSS; (ii) a repetição de fotos e documentos pessoais utilizados nas contratações; e (iii) o contexto de fraudes em massa envolvendo empréstimos consignados a idosos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), não se prestando à rediscussão da matéria.4. O acórdão embargado analisou a validade das contratações, destacando que a ausência de certificação digital pela ICP-Brasil não invalida contratos eletrônicos, desde que assegurados mecanismos de autenticação e integridade, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024).5. As alegações do embargante não são capazes de afastar o reconhecimento da regularidade e validade dos contratos.6. Assim, não há omissão a ser suprida, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão do julgamento, o que extrapola os limites dos embargos.7. Quanto ao prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que tenham sido efetivamente discutidas, o que ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. O prequestionamento considera-se atendido de forma implícita, nos termos do CPC, art. 1.025, quando a matéria foi debatida no acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 824.1168.7617.0600

7 - TJPR  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO INTERNO NA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - CHOE. CRITÉRIO DE CONTAGEM DE TEMPO FICTO DE SERVIÇO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO. ALEGADA PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO À LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O PEDIDO PRINCIPAL DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 208.0434.1948.5669

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE PARANAGUÁ. DIVISOR 200. REFLEXOS ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 104.3998.1240.3083

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual os juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo foram limitados à taxa legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios cobrados em cédula de crédito bancário devem ser limitados à taxa legal, em virtude de sua cessão a empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei 10.931/2004, que autoriza expressamente, em seu art. 29, §1º, a cessão desse título a empresa não integrante do SFN, com a manutenção dos encargos originalmente pactuados, inclusive os juros remuneratórios.4. Os juros remuneratórios cobrados não excederam de forma considerável a média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que também não se justifica sua limitação por esse fundamento.5. Com o provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela parte autora, observada a assistência judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, para manter os juros remuneratórios pactuados e, em consequência, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com atribuição do pagamento dos encargos sucumbenciais à parte autora, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença e observada a assistência judiciária.Teses de julgamento: «A cessão de cédula de crédito bancário a empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) não altera os encargos contratuais originalmente pactuados, inclusive os juros remuneratórios.»_________Dispositivo relevante citado: Lei 10.931/2004, art. 29, §1ºJurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; 1STJ - REsp 2.035.480, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 26/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 969.4453.3884.9308

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE OBJETIVA FIXAR TESE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA E DECORRENTE DE TEMPO CONCOMITANTE DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO art. 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2007 E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NOS PLANOS DE CARREIRA INSTITUÍDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.580/2007, 1.581/2007, 1.583/2007 E 2.287/2011. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 976 E DO ART. 298, §1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INADMITIDO.

I. CASO EM EXAME1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto pelo Município de Castro para fixação de tese jurídica sobre a possibilidade ou não de percepção cumulativa e decorrente de tempo concomitante do adicional por tempo de serviço previsto no art. 63 da Lei Complementar Municipal 13/2007 e da progressão funcional prevista nos Planos de Carreira instituídos pelas Leis Municipais 1.580/2007, 1.581/2007, 1.583/2007 e 2.287/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Presença ou não dos requisitos previstos no CPC, art. 976 e do art. 298, §1º do Regimento Interno deste Tribunal para admissibilidade do IRDR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já apreciou e inadmitiu dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a mesma controvérsia jurídica ora submetida à análise, quais sejam, os IRDRs Acórdão/TJPR e 0128919-15.2025.8.16.0000.4. A admissão de novo incidente sobre a mesma matéria depende da demonstração da superação dos fundamentos que motivaram as rejeições anteriores, nos termos do art. 976, §3º, do CPC, o que não ocorreu no caso em tela.5. A existência de três processos pendentes de julgamento e apenas cinco casos julgados sobre a matéria não é suficiente para caracterizar a efetiva repetição necessária para a instauração do IRDR perante este Órgão Especial.6. Inexistência de risco concreto à isonomia e à segurança jurídica, na medida em que o único julgado favorável à cumulação das verbas oriundo da 4ª Câmara Cível já foi superado pela própria Câmara que o proferiu e não traduz divergência jurisprudencial atual, madura e persistente.7. A divergência entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais não é juridicamente relevante para fins de instauração de IRDR perante este Órgão Especial, pois possui mecanismo próprio de uniformização.8. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de revisão de decisões desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO 9. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inadmitido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 976, I e II, §3º.Jurisprudência relevante citada: IRDR Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, Órgão Especial, j. 11.12.2025; TJPR, IRDR 0128919-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, Órgão Especial, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 321.9321.6984.7984

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES - PRAZO QUINQUENAL DO Lei Complementar 109/2001, art. 75 - NORMA ESPECIAL - AFASTAMENTO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC - DISTINÇÃO COM A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS - SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DE TRATO SUCESSIVO PELO RESP Acórdão/STJ - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PROTESTO AJUIZADO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO - INEFICÁCIA INTERRUPTIVA - DISTINGUISHING PRETENDIDO PELA APELANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - MAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 610.8079.2127.2920

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência de ação declaratória de nulidade de matrículas imobiliárias. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição quanto à consequência jurídica da ausência de anuência dos confrontantes, planta e memorial descritivo na abertura das matrículas, bem como requer o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal destinado à rediscussão de matéria já apreciada e decidida.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022, art. 1.025.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Julgamento em 14/09/2016. Publicação em 21/09/2016.... ()

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