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Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de concessão da justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição e indenização por danos morais. A agravante, idosa, alega que sua renda líquida é insuficiente para custear as despesas processuais, dependendo de ajuda de terceiros para sua sobrevivência. Requer a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerente tem direito à concessão da justiça gratuita em razão da alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A agravante demonstrou insuficiência financeira, com renda líquida total de R$ 2.318,45, abaixo do limite de R$ 3.800,00 estabelecido para concessão da justiça gratuita.4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada, considerando o direito fundamental de acesso à justiça previsto na CF/88.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder à parte requerente o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: É assegurado o direito à justiça gratuita à pessoa que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, considerando a renda líquida inferior ao limite estabelecido pela jurisprudência para concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª C. Cível, 0057535-94.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 21.11.2022; TJPR, 13ª C. Cível, 0076047-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 22.07.2022; TJPR, 13ª C. Cível, 0002130-97.2021.8.16.0068, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 12.08.2022; TJPR, 13ª C. Cível, 0034662-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 12.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi aceito e a decisão anterior foi mudada para conceder à parte requerente o benefício da justiça gratuita. A decisão anterior havia negado esse pedido, mas foi verificado que a requerente, que é idosa e recebe uma aposentadoria e uma pensão, não tem renda suficiente para pagar as custas do processo sem prejudicar seu sustento. Como a renda dela é inferior ao limite estabelecido para a concessão desse benefício, o tribunal decidiu que ela tem direito à justiça gratuita, garantindo assim o acesso dela à justiça.... ()
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sucumbenciais, e recurso de apelação 2 (de Sergio José Tuchlinowicz) parcialmente provido, redistribuindo-se o ônus de sucumbência, além de condenação do apelante 1 por litigância de má-fé. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de benefício consignado, com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, que alegou não ter contratado o empréstimo que resultou nos descontos. A decisão recorrida reconheceu a nulidade do contrato e determinou a devolução em dobro das quantias descontadas e o pegamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado foi realizada de forma válida e se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor eram devidos, além de se averiguar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação do empréstimo foi considerada irregular, evidenciando vício de consentimento, o que resultou na nulidade do contrato e na inexigibilidade dos débitos.4. O Banco não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando provas suficientes para afastar seu ônus probatório.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário geraram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00 adequada e proporcional às circunstâncias do caso.6. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva.7. O Apelante 1 foi condenado por litigância de má-fé, devido à tentativa de alterar a verdade dos fatos, resultando em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.8. Os honorários advocatícios tiverem sua base de cálculo alterada do proveito econômico para o valor da condenação, além de ter sido realizada a redistribuição dos ônus de sucumbência, que passou a ser integralmente do Banco.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível do Banco conhecida e parcialmente provida para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência; além do parcial provimento do recurso de apelação do Autor, redistribuindo-se o ônus de sucumbência, além de condenar o Banco por litigância de má-fé, estipulando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade de débito são reconhecidas quando há vício de consentimento, evidenciado no caso concreto, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé do credor, desde que a cobrança indevida tenha ocorrido após a publicação do acórdão do STJ que modulou os efeitos da repetição de indébito._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 80, II, e CPC/2015, art. 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003653-83.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 23.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001517-29.2021.8.16.0181, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 28.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap 0018696-21.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.04.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001938-63.2021.8.16.0037, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 06.02.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002413-11.2019.8.16.0127, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, j. 03.07.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002005-23.2021.8.16.0071, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 11.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap 0001938-63.2021.8.16.0037, Rel. Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhao, j. 06.02.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0057549-36.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 02.10.2023.... ()
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UTAS TÍPICAS - materialidade e autoria delitivaS comprovadaS - depoimento DAs VÍTIMAs E TESTEMUNHAS aptO a ATESTAR a prática CRIMINOSA - existência de confissão judicial PARCIAL - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ACOLHIMENTO - ROMPIMENTO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS - PERÍCIA NÃO REALIZADA E NÃO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - QUALIFICADORA AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJPR - EXASPERAÇÃO MANTIDA. pretensão de aplicação das atenuantes reconhecidas no patamar máximo - não provimento - APLICADA A REDUÇÃO NA FAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - PROPORCIONALIDADE - ademais, circunstância atenuante genérica que não possui o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal - inteligência da Súmula 231/stj - fração mantida. DECISÃO REFORMADA. dosimetria READEQUADA. REGIME INICIAL ALTERADO. recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. apelo DA RÉ DEJANIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR - REJEIÇÃO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL - RÉ EM FLAGRANTE DELITO - DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - materialidade e autoria delitiva comprovadaS - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA QUE EVIDENCIA O ENVOLVIMENTO DA RÉ NA PRÁTICA ILÍCITA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A RÉ DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO QUE FOI ATESTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME ACONTECEU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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CONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA INTERDITADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA2.2 PLEITO PELA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA CORRETO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA.2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/20212.4. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUTORA INTERDITADA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO VALOR DO BENEFÍCIO PARA SUPORTAR AS DESPESAS DE SUA SUBSISTÊNCIA - VALOR QUE, EMBORA SUPERIOR AO COMUMENTE ESTABELECIDO PELA CÃMARA MERECE SER MANTIDO.2.5. COMPENSAÇÃO DE VALORES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, EARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.... ()
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TOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, REPETIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONTEXTO DE FRAUDES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO (ART. 1.025, CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por consumidor contra acórdão que deu provimento à apelação de instituição financeira, reformando a sentença que havia declarado a inexistência de relação jurídica, condenado o banco à devolução em dobro de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O acórdão recorrido reconheceu a validade dos contratos eletrônicos celebrados mediante múltiplos fatores de autenticação (biometria facial, geolocalização, login e senha, código de verificação e hash criptográfico), julgando improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre: (i) o descumprimento da Instrução Normativa 28/2008 do INSS; (ii) a repetição de fotos e documentos pessoais utilizados nas contratações; e (iii) o contexto de fraudes em massa envolvendo empréstimos consignados a idosos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), não se prestando à rediscussão da matéria.4. O acórdão embargado analisou a validade das contratações, destacando que a ausência de certificação digital pela ICP-Brasil não invalida contratos eletrônicos, desde que assegurados mecanismos de autenticação e integridade, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024).5. As alegações do embargante não são capazes de afastar o reconhecimento da regularidade e validade dos contratos.6. Assim, não há omissão a ser suprida, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão do julgamento, o que extrapola os limites dos embargos.7. Quanto ao prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que tenham sido efetivamente discutidas, o que ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. O prequestionamento considera-se atendido de forma implícita, nos termos do CPC, art. 1.025, quando a matéria foi debatida no acórdão.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual os juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo foram limitados à taxa legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios cobrados em cédula de crédito bancário devem ser limitados à taxa legal, em virtude de sua cessão a empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei 10.931/2004, que autoriza expressamente, em seu art. 29, §1º, a cessão desse título a empresa não integrante do SFN, com a manutenção dos encargos originalmente pactuados, inclusive os juros remuneratórios.4. Os juros remuneratórios cobrados não excederam de forma considerável a média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que também não se justifica sua limitação por esse fundamento.5. Com o provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela parte autora, observada a assistência judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, para manter os juros remuneratórios pactuados e, em consequência, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com atribuição do pagamento dos encargos sucumbenciais à parte autora, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença e observada a assistência judiciária.Teses de julgamento: «A cessão de cédula de crédito bancário a empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) não altera os encargos contratuais originalmente pactuados, inclusive os juros remuneratórios.»_________Dispositivo relevante citado: Lei 10.931/2004, art. 29, §1ºJurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; 1STJ - REsp 2.035.480, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 26/11/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto pelo Município de Castro para fixação de tese jurídica sobre a possibilidade ou não de percepção cumulativa e decorrente de tempo concomitante do adicional por tempo de serviço previsto no art. 63 da Lei Complementar Municipal 13/2007 e da progressão funcional prevista nos Planos de Carreira instituídos pelas Leis Municipais 1.580/2007, 1.581/2007, 1.583/2007 e 2.287/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Presença ou não dos requisitos previstos no CPC, art. 976 e do art. 298, §1º do Regimento Interno deste Tribunal para admissibilidade do IRDR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já apreciou e inadmitiu dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a mesma controvérsia jurídica ora submetida à análise, quais sejam, os IRDRs Acórdão/TJPR e 0128919-15.2025.8.16.0000.4. A admissão de novo incidente sobre a mesma matéria depende da demonstração da superação dos fundamentos que motivaram as rejeições anteriores, nos termos do art. 976, §3º, do CPC, o que não ocorreu no caso em tela.5. A existência de três processos pendentes de julgamento e apenas cinco casos julgados sobre a matéria não é suficiente para caracterizar a efetiva repetição necessária para a instauração do IRDR perante este Órgão Especial.6. Inexistência de risco concreto à isonomia e à segurança jurídica, na medida em que o único julgado favorável à cumulação das verbas oriundo da 4ª Câmara Cível já foi superado pela própria Câmara que o proferiu e não traduz divergência jurisprudencial atual, madura e persistente.7. A divergência entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais não é juridicamente relevante para fins de instauração de IRDR perante este Órgão Especial, pois possui mecanismo próprio de uniformização.8. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de revisão de decisões desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO 9. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inadmitido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 976, I e II, §3º.Jurisprudência relevante citada: IRDR Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, Órgão Especial, j. 11.12.2025; TJPR, IRDR 0128919-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, Órgão Especial, j. 11.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência de ação declaratória de nulidade de matrículas imobiliárias. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição quanto à consequência jurídica da ausência de anuência dos confrontantes, planta e memorial descritivo na abertura das matrículas, bem como requer o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal destinado à rediscussão de matéria já apreciada e decidida.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022, art. 1.025.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Julgamento em 14/09/2016. Publicação em 21/09/2016.... ()
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