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Doc. ADM Direito 273.1247.2482.0592

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA VARIAÇÃO, INTERRUPÇÃO E SOBRETENSÃO DE ENERGIA OCORRIDA EM REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IRRELEVANTE PARA O CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS OPE LEGIS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE QUE NÃO ACARRETA NA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO SEM DEMONSTRAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INTENSIDADE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DO SEGURADO E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA APELADA NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE INTERCORRÊNCIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO NO DIA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUSIVO. LAUDO SIMEPAR QUE AINDA QUE ATESTE A OCORRÊNCIA DE VENTOS FORTES NO LOCAL DO SINISTRO, NÃO É APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DISTÚRBIOS ADVINDOS DA REDE MANTIDA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 297.6977.6258.7017

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE (ALIENAÇÃO MENTAL). SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DECISÃO QUE INDEFERIU

A TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO EM SEDE RECURSAL. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV E ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ROL DO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL QUE É TAXATIVO (NUMERUS CLAUSUS). TEMA REPETITIVO 250 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEI. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. 1. A interpretação do rol de doenças aptas a ensejar isenção de imposto de renda é restritiva, nos termos do CTN, art. 111, II e do Tema Repetitivo 250 do STJ, não admitindo equiparações automáticas.2. Ausentes, em sede de cognição sumária, elementos probatórios robustos que demonstrem a gravidade e a irreversibilidade da enfermidade nos moldes exigidos pela jurisprudência, mostra-se inviável a concessão de tutela de urgência.3. Inexistente perigo de dano concreto, atual e grave, apto a justificar a medida excepcional, sendo possível eventual restituição dos valores em caso de procedência da demanda.Agravo de instrumento pela autora conhecido e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 358.5599.2431.9789

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado e condenação do réu. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prát

ica de furto qualificado, ocorrida em via pública, onde o denunciado, em conluio com um comparsa não identificado, subtraiu uma corrente de ouro da vítima, avaliada em R$ 450,00. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação para furto simples e a revisão da pena imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa do apelante deve ser acolhida em seus pedidos de absolvição, desclassificação do crime ou revisão da pena imposta na sentença condenatória por furto qualificado.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de provas documentais.4. O pedido de absolvição por fragilidade de provas foi rejeitado, pois as evidências demonstraram a participação do réu no crime.5. O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o valor da corrente furtada supera 10% do salário mínimo vigente, caracterizando lesão jurídica relevante.6. A desclassificação para furto simples foi negada, pois ficou demonstrado que o crime foi cometido em concurso de agentes.7. A pena foi fixada no mínimo legal, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a atenuante da confissão espontânea.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância no direito penal exige a verificação da lesividade mínima da conduta, considerando-se a mínima ofensividade da ação, a inexistência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor do bem furtado supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 386, VII, e 59; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 0001977-75.2017.8.16.0142, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 09.05.2022; TJPR, 3ª C.Criminal, 0021789-56.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 08.02.2022; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 530.8050.7402.2714

4 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À REQUERIDA COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA D

E PROVAS DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA AUTORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS PROCURADORES DA RÉ PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 485.6759.1558.6210

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA POR DANOS CAUSADOS POR ESTIAGEM. APELO 1 (DOS AUTORES) PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 2 (DA SEGURADORA RÉ) NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobranç

a de indenização securitária ajuizada pelos autores em face da seguradora, visando ao pagamento integral da indenização decorrente de evento climático (estiagem) coberto pelo contrato de seguro agrícola.1.2. A sentença condenou a seguradora ao pagamento do valor de R$ 297.149,53, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da contratação, e acrescido de juros moratórios de 0,25% ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado para pagamento da indenização.1.3. Apelação dos autores visando alterar o índice da correção monetária, bem como o percentual e o termo inicial dos juros moratórios.1.4. Apelação da seguradora visando o afastamento da condenação ou sua limitação ao custo de produção efetivamente empregado, alegando falhas técnicas e descumprimentos contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a limitação da indenização securitária com base em custo de produção inferior ao informado na contratação; (ii) aferir se os descontos por falhas de estande e ervas daninhas são justificáveis; e (iii) verificar se os consectários legais foram fixados corretamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A seguradora não comprovou que o custo de produção efetivado foi inferior ao declarado no ato da contratação, tampouco apresentou documentação para respaldar tal alegação.3.2. É imprescindível a observância do limite máximo de indenização pactuado nas apólices, definido com base no custo de produção declarado e aceito pela seguradora. Este limite gera legítima expectativa no segurado e vincula as partes contratantes, sendo inadmissível sua revisão unilateral após o sinistro.3.3. O desconto por falhas de estande e ervas daninhas não se justifica, pois a seguradora não comprovou que tais elementos foram a causa primária das perdas, as quais decorreram da seca, evento expressamente coberto.3.4. A cláusula contratual que prevê juros moratórios de 0,25% ao mês foi considerada válida, em respeito ao pacta sunt servanda, conforme art. 406 do Código Civil e jurisprudência do TJPR.3.5. Reformou-se parcialmente a sentença para alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação, conforme CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelo 1 dos autores parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora da condenação para a data da citação; apelo 2 da seguradora ré negado.4.2. Tese de julgamento: «Nos contratos de seguro agrícola, é devida a indenização securitária integral nos contratos de seguro agrícola quando demonstrado que a perda da lavoura decorreu exclusivamente de evento climático coberto (seca), não podendo a seguradora alterar as condições previamente aceitas, como o custo de produção informado pelo segurado, após a ocorrência do sinistro, sob pena de violação da boa-fé objetiva e da expectativa legítima do contratante quanto à indenização devida».... ()

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Doc. ADM Direito 785.9690.0207.8907

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A demanda busca a revisão da aposentadoria de servidor municipal, visando à inclusão, no cálculo dos proventos, das diferenças salariais reconhecidas judicialmente em ação anterior (proc. 0001304-80.2024.8.16.0128), relativas ao adicional por tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há identidade entre a presente ação e demanda anterior, de forma a caracterizar ausência de interesse de agir; (ii) verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura de ação de revisão de aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de identidade da causa de pedir e do pedido entre o presente feito e a ação anterior evidencia a existência de interesse de agir da parte autora, afastando o fundamento da sentença que extinguiu o feito.4. De acordo com a tese firmada pelo STF - no Tema 350, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para ações que visem à revisão de benefício previdenciário já concedido.5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) impõe ao Poder Judiciário o dever de apreciar lesão ou ameaça a direito, independentemente de requerimento prévio na via administrativa.6. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR reforça o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo em casos de revisão de aposentadoria, reconhecendo o interesse de agir e determinando a anulação da sentença de extinção.7. O pedido envolve revisão de aposentadoria com repercussões financeiras decorrentes do vínculo com o Município de Paranapoema, razão pela qual é devida a inclusão do ente público municipal no polo passivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Sentença anulada.Tese de julgamento:1. A existência de ação anterior com objeto diverso não afasta o interesse de agir na ação de revisão de aposentadoria.2. Não se exige prévio requerimento administrativo para a revisão de aposentadoria ou benefício já concedido. 3. A inclusão do município é obrigatória quando constatada sua legitimidade passiva.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, VI; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: STF, Tema 350; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015132-16.2019.8.16.0130 - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 24.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 881.9654.9534.4688

7 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Condenação por furto de motocicleta e fixação de regime semiaberto. recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau inalterada em todos os seus termos, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto, impondo pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime semiaberto e 17 dias-multa, em razão da subtração de uma motocicleta pertencente a uma pessoa jurídica, ocorrida em fevereiro de 2023, com a defesa requerendo a fixação de regime menos gravoso e honorários advocatícios para a defensora dativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de regime menos gravoso para o cumprimento da pena imposta ao apelante, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do réu.III. Razões de decidir3. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) justifica a imposição do regime semiaberto para o cumprimento da pena.4. A decisão do juízo de origem foi fundamentada adequadamente, não se limitando ao critério quantitativo da pena, mas considerando o histórico do apelante e a reprovabilidade da conduta.5. A jurisprudência admite que uma única circunstância judicial negativa já é suficiente para justificar a imposição de regime mais gravoso, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos.6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor da defensora dativa, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau inalterada em todos os seus termos, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, mesmo que esta seja inferior a quatro anos, desde que fundamentada de maneira idônea e proporcional à gravidade da conduta e ao histórico criminal do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º, e CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, ApCrim 0018156-73.2023.8.16.0013, Rel. Desª Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª C.Crim, j. 21.07.2025; TJPR, ApCrim 0002699-10.2022.8.16.0086, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023; Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 757.6343.4923.0301

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA APENAS EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM REGISTRO COMO «CONTA ATRASADA» NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ANOTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO RESTRITIVO. DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NÃO VERIFICADO. ASTREINTES INDEVIDAS. MULTA COMINATÓRIA SUSCETÍVEL DE REVISÃO OU EXCLUSÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA, FATO QUE NÃO OBSTA O EXAME DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS ESSENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.9569.2015.3399

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AUTORAS. PRELIMINARES, ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO SOBRE A INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) HORAS EM NOVEMBRO/2023. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO (JANEIRO/2024). PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 219.4730.3360.0059

10 - TJPR Direito processual penal. Conflito de jurisdição. Conflito de atribuições entre membros do Ministério Público durante inquérito policial. Conflito de jurisdição não conhecido, com remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.

I. Caso em exame1. Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, em inquérito policial que apura a suposta prática de crime previsto na Lei 8.136/90, art. 7º, VII com divergência entre os Promotores de Justiça sobre o local de consumação da infração e a consequente competência para o processamento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o incidente suscitado entre os Juízos de Direito da Vara Criminal das Comarcas de Francisco Beltrão e Pato Branco se trata de conflito de competência ou de atribuições.III. Razões de decidir3. O conflito não é de competência, mas de atribuições entre membros do Ministério Público, pois não houve oferecimento da denúncia.4. A questão deve ser dirimida pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme a legislação pertinente.5. Não houve atos decisórios ou intervenções sujeitas à reserva de jurisdição por parte dos juízos envolvidos.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de jurisdição não conhecido, com remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.Tese de julgamento: Em caso de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público durante a fase de inquérito policial, a questão deve ser dirimida pelo Procurador-Geral de Justiça, não configurando conflito de competência entre os juízos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 70; Lei 8.136/1990, art. 7º, VII; Lei Complementar 85/1999, art. 19, XIX; Lei 8.625/1993, art. 10, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0042485-78.2025.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 29.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 107.1365.9506.9755

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE FOI PRESO INDEVIDAMENTE DIANTE DE ERRO NO CADASTRO DE MANDADO DE PRISÃO NO BANCO NACIONAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS ESTADOS DO PARANÁ E DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA PELO ESTADO DE SÃO PAULO.

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. ARGUIÇÃO DE QUE O JUDICIÁRIO DO PARANÁ NÃO PODE JULGAR DEMANDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCABIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DAS ADI’S 5492 E 5737. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE DOIS ESTADOS MEMBROS EM LITISCONSÓRCIO. SITUAÇÃO QUE PERMITE AO REQUERENTE OPTAR PELO FORO COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 46, §4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEPARADAS DIANTE DO RISCO ELEVADO DE DECISÕES CONFLITANTES. JUÍZO ESCOLHIDO QUE CORRESPONDE AO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. TESE DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO E AUSÊNCIA DE DANOS A SEREM INDENIZADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. MANDADO DE PRISÃO CIVIL QUE, APESAR DE TER SIDO EXPEDIDO DE FORMA CORRETA PELO JUDICIÁRIO DE SP, EM NOME DE TERCEIRO, FOI CADASTRADO ERRONEAMENTE NO BNMP (Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, do CNJ), EM NOME DO AUTOR, O QUE CULMINOU NA SUA PRISÃO INDEVIDA POR CERCA DE UM MÊS. ENCARCERAMENTO INDEVIDO QUE GERA DANO IN RE IPSA. ABALO PSÍQUICO QUE SE MOSTRA EVIDENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 284.4646.0726.7733

12 - TJPR Ementa: Direito administrativo e civil. Apelação Cível e Reexame Necessário. Responsabilidade civil do Estado por omissão na viabilização de reforço policial para fins de reintegração de posse. inércia por vários anos. danos materiais e morais configurados. Recurso do autor (apelação 1) parcialmente provido para atualização da pensão alimentícia e recurso do Estado do Paraná (apelação 2) parcialmente provido para reconhecimento da isenção das custas processuais, com reexame necessário da sentença para apuração dos danos emergentes em liquidação de sentença.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos materiais e morais proposta em face do Estado do Paraná, em decorrência da omissão estatal no cumprimento de mandado de reintegração de posse de imóvel rural invadido por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), resultando em prejuízos ao autor. II. Questão em discussão 2. A questão central em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos materiais e morais decorrentes da omissão em cumprir ordem judicial de reintegração de posse, em razão da invasão de imóvel rural por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). III. Razões de decidir 3. O Estado do Paraná foi considerado responsável pela omissão em fornecer reforço policial necessário ao cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse, resultando danos materiais e morais ao autor. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a omissão estatal e os prejuízos sofridos. 5. Os danos emergentes e lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença, devido à dificuldade de mensuração atual em razão da ocupação do imóvel pelo MST. 6. A pensão alimentícia deve ser atualizada pelo IPCA-E para preservar o poder aquisitivo do autor, considerando o longo período desde sua fixação. 7. O Estado do Paraná tem direito à isenção das custas processuais, conforme a legislação estadual. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente provida para atualizar a pensão alimentícia e reconhecer a isenção das custas processuais ao Estado do Paraná, além de reformar a sentença em sede de reexame necessário, determinando que os danos emergentes sejam apurados em liquidação. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares em decorrência de omissão na execução de ordens judiciais, como a reintegração de posse, é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a inércia estatal e os prejuízos sofridos pela vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, 496, § 3º, II, 1007, § 1º; Lei PR 20.713/2021, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 919386 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 28.10.2016; STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016; STJ, AgRg REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01.06.2009; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000508-60.2010.8.16.0167, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, j. 10.07.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000064-81.2003.8.16.0099, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 05.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000403-12.2021.8.16.0066, Rel. Lauri Caetano da Silva, j. 02.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0005265-68.2020.8.16.0031, Rel. Stewalt Camargo Filho, j. 19.09.2022; TJPR, 806386-5, Rel. Silvio Dias, 2ª C. Cível, j. 22.11.2011; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Tema 905/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve indenizar o autor pelos danos que ele sofreu devido à demora do Estado em cumprir uma ordem judicial de reintegração de posse de sua propriedade, que foi invadida por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). O autor pediu que a indenização fosse aumentada, mas o Tribunal manteve o valor de R$ 80.000,00 por danos morais, considerando que a situação causou muito sofrimento a ele. Além disso, o valor da pensão alimentícia que o autor recebe será atualizado pelo IPCA-E. O Estado também foi isento de pagar custas processuais. Por fim, a decisão determinou que os danos materiais ainda precisam ser calculados em sede de liquidação, pois o autor ainda não conseguiu retomar a posse de sua propriedade.... ()

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Doc. ADM Direito 629.3100.1323.1760

13 - TJPR DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA. LEI 3.688/41, art. 47. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 82, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 191.3893.4821.3471

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JULGAMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O MESMO TEMA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO PUIL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 323.7248.8270.8432

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO JÁ APRECIADA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou conhecidos e desprovidos anteriores embargos de declaração. A parte embargante sustenta a existência de contradição decorrente da utilização da expressão recurso provido no acórdão proferido no julgamento da apelação, postulando sua substituição por recurso parcialmente provido, bem como a consignação expressa da manutenção da improcedência dos pedidos de reintegração de posse e indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de admissibilidade de embargos de declaração que não apontam vício próprio do acórdão recorrido e dirigem sua fundamentação contra pronunciamento jurisdicional anteriormente proferido.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração submetem-se ao princípio da dialeticidade recursal, impondo à parte recorrente o dever de demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento efetivamente impugnado.III.II. Ausente correlação entre os fundamentos recursais e o conteúdo da decisão recorrida, resta caracterizada a falta de impugnação específica e a violação ao princípio da dialeticidade recursal, circunstância que impede o conhecimento do recurso.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso não conhecido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 932, III; art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ, Quarta Turma. Relator: Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG). AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 8-6-2026. Data de publicação: 12-6-2026.... ()

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Doc. ADM Direito 361.2428.6196.5563

16 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADOS PREJUÍZOS EM SECAGEM DE FUMO. RELATÓRIO TÉCNICO DE INTERRUPÇÕES APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. LAUDO OFICIAL DE DESLIGAMENTO AUDITÁVEL PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. INTERRUPÇÕES DE CURTA DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA INTERRUPÇÃO DE APROXIMADAMENTE DEZ HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegada interrupção no fornecimento de energia elétrica, com supostos prejuízos à atividade de secagem de fumo.2. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais rejeitada, diante da desnecessidade de prova pericial e suficiência do acervo probatório para julgamento da controvérsia.3. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica que não dispensa a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados.4. Relatório técnico de interrupções apresentado pela concessionária, baseado em registros operacionais auditáveis pela ANEEL, que goza de presunção relativa de veracidade.5. Registros técnicos indicativos de interrupções de curta duração, totalizando 53 minutos, em período inferior ao prazo regulamentar de restabelecimento do serviço em área rural.6. Ausência de prova objetiva apta a demonstrar a alegada interrupção contínua do fornecimento por aproximadamente dez horas ou a infirmar os registros técnicos produzidos pela concessionária.7. Laudos particulares que, embora aptos à estimativa de eventual prejuízo, não constituem prova suficiente da efetiva duração da interrupção do fornecimento de energia elétrica.8. Inexistência de demonstração do descumprimento do prazo legal de restabelecimento do serviço e, consequentemente, da falha na prestação do serviço.9. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, I, afastando o dever de indenizar.10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 999.4990.2635.8055

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL SEMIABERTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEUS EXATOS TERMOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos em contexto de violência doméstica, impondo pena privativa de liberdade em regime semiaberto e fixação de indenização por danos morais à vítima. O recurso busca, entre outros pontos, a absolvição do crime de ameaça, a revisão da dosimetria da pena, a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos e a redução do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica, bem como a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento, a indenização por danos morais e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tipicidade, materialidade e autoria do crime de ameaça restaram comprovadas, com base no depoimento da vítima, testemunhas policiais e documentos, evidenciando o potencial intimidatório da conduta, mesmo considerando o estado de embriaguez do réu.4. A condenação por maus antecedentes foi corretamente aplicada, pois a condenação anterior, embora com trânsito em julgado posterior, refere-se a fato anterior ao crime em julgamento, autorizando a exasperação da pena-base.5. A exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime foi adequada, diante da prática dos delitos sob efeito de embriaguez voluntária e consumo de drogas, configurando maior desvalor da conduta.6. A fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos estão corretas, considerando a gravidade dos crimes e a incidência da Súmula 588/STJ.7. A indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 é proporcional e adequada, pois o dano moral é presumido nos crimes de violência doméstica contra a mulher, independentemente da situação financeira do condenado.8. O recurso foi parcialmente provido para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00, em razão da atuação recursal, conforme previsto na legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância probatória e é suficiente para embasar a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, caput, 28, II, 33, § 3º, 44, I e III, 59, 61, II, «f», 69 e 77, II; Lei 11.340/2006, arts. 7º, I e II; Lei 13.431/2017, art. 4º, II; Lei 14.344/2022, art. 2º, I; CPP, arts. 387, IV, 593, I e 201, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001715-41.2025.8.16.0047, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; Súmula 444/STJ; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por agressão e ameaça feitas contra a irmã do acusado. Entendeu que as provas mostram que ele realmente cometeu os crimes, mesmo estando alterado por bebida e drogas, e que as ameaças causaram medo na vítima na hora dos fatos. Por isso, manteve a condenação, a pena e o valor da indenização por danos morais. Também negou o pedido para mudar o regime de cumprimento da pena e para substituir a prisão por outras penas. Só aceitou dar um valor de R$ 700,00 para pagar o advogado que defendeu o acusado no recurso, pois o Estado deve garantir essa ajuda. Assim, a decisão original continua valendo, com essa única mudança.... ()

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