1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ1.
Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município exequente que pretende a reforma da decisão.3. Análise de ofício da prescrição intercorrente - citação da parte executada, tempestivas citações dos sócios incluídos no processo (Tema 444 do STJ) e constrição patrimonial (decretação de indisponibilidade de bem imóvel - CTN, art. 185-A que, de maneira subsequente, interromperam o prazo prescricional intercorrente (CTN, art. 174, caput c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º) - A «efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente» (Recurso Repetitivo de Tema 568 do STJ) - Ausência de prescrição intercorrente (Tema 566 do STJ).4. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.5. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, «C». EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível de sentença que julgou improcedentes os
embargos à monitória e constituiu título executivo judicial em favor da parte autora.Recurso da parte embargante no sentido de que houve cerceamento de defesa, inadimplemento parcial da obrigação e incorreta aplicação dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa; (ii) inadimplemento parcial da obrigação e (iii) os consectários legais foram corretamente ajustados na ação monitória fundada em cheque prescrito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte apelante não apresentou o rol de testemunhas no prazo estipulado pelo Juízo de origem e, mesmo após regular intimação, quedou-se inerte quanto ao julgamento antecipado do feito.4. A alegação de inadimplemento parcial não foi comprovada, sendo certo que meros argumentos sem o devido suporte probatório não se prestam à finalidade descrita nos arts. 373, II e 702, §1º, do CPC.5. Sobre o saldo devedor deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a emissão do título da ação até a citação e, após a citação, o valor deverá ser exclusivamente corrigido pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u. 355, I, 373, II, 702, § 1º, 405; CC, arts. 389, p.u. 406; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2014; STJ, Tema 99, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.12.2017; STJ, Tema 112, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.12.2017; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0002211-27.2020.8.16.0021, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 09.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0002251-88.2024.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 25.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0001439-33.2013.8.16.0046, Rel. Des. Rosalvo Elias Pacagnan, 20.05.2023; Súmula 531/STJ.... ()
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO DETRAN/PR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR RECONHECIDA - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR E EXECUÇÃO DAS PENALIDADES - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ÓRGÃO AUTUADOR (PRF) - INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.
5 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA INDICADA NO CONTRATO DE ADESÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. TEMA REPETITIVO 1.112/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A e SUDACLUBE DE SERVIÇO contra sentença que, em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés ao pagamento do valor complementar de R$ 7.500,00, correspondente à cobertura contratada de seguro de vida, bem como ao pagamento do auxílio funerária, a ser apurado em liquidação de sentença, limitado ao valor previsto na apólice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as recorrentes possuem responsabilidade pelo pagamento integral da indenização securitária diante da alegada sucessão contratual em favor de terceira seguradora; e (ii) estabelecer se a ausência de prova da sucessão contratual afasta o dever de complementação da indenização prevista na apólice firmada com a autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de adesão firmado pela autora em agosto de 2021 indica expressamente a SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A como garantidora do seguro de vida coletivo, vinculando as recorrentes ao cumprimento da cobertura contratada.4. A alegação de sucessão contratual em favor da empresa Starr Insurance Companies não é comprovada nos autos, inexistindo elementos suficientes que demonstrem a transferência válida e eficaz da responsabilidade securitária.5. A divergência entre a seguradora indicada no contrato de adesão e aquela mencionada nos holerites da autora, inclusive em período anterior ao alegado encerramento de vigência, evidencia falha na prestação do serviço e reforça a responsabilidade das recorrentes.6. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.112 do STJ, embora o dever de informação prévia recaia sobre o estipulante, a seguradora permanece obrigada a cumprir a obrigação contratual, podendo o beneficiário exigir o adimplemento na fase de execução do contrato.7. O pagamento de apenas 50% da indenização securitária contratada caracteriza inadimplemento parcial, impondo a complementação do valor devido, conforme reconhecido na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A seguradora indicada no contrato de adesão responde pelo pagamento integral da indenização securitária enquanto não comprovada a efetiva sucessão contratual.2. A ausência de prova da transferência válida da apólice não afasta a responsabilidade da seguradora originária pelo adimplemento da cobertura contratada.3. No seguro de vida coletivo, o beneficiário pode exigir diretamente da seguradora o cumprimento da obrigação na fase de execução contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.040; CC, art. 436, parágrafo único; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Res.-CNSP 434/2021, art. 10, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023, DJe 10.03.2023 (Tema Repetitivo 1.112).... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CPC, art. 492 - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, II, CPC) - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O ÓBITO DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS AFASTADA - VALOR JÁ QUITADO EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. VALOR DISPONIBILIZADO COMO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS E EFETIVAMENTE DESEJAVA ADERIR AO CARTÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Congonhinhas/PR contra sentença que reconheceu o direito de professora da rede municipal à percepção das diferenças salariais decorrentes da remuneração inadequada de jornada suplementar. A sentença entendeu que a base de cálculo deveria corresponder à remuneração do cargo ocupado pela servidora, considerando-se o nível e a classe da docente à época do exercício da jornada ampliada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo aplicável à jornada suplementar exercida por professores da rede pública municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 755.847-2, Órgão Especial, j. 17.07.2012; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003450-52.2024.8.16.0045, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 14.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000488-07.2024.8.16.0029, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 26.05.2025.... ()
9 - TJPREmenta: Direito constitucional e tributário. Apelação cível. Imunidade tributária de instituição de ensino sem fins lucrativos. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para reconhecer a imunidade tributária da Associação Santa Marcelina em relação à cobrança dos tributos objeto da ação, com inversão do ônus sucumbencial em favor da apelante.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Associação Santa Marcelina contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piraí do Sul, que julgou improcedentes os pedidos da autora em ação declaratória de imunidade tributária, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que preenche os requisitos para a concessão da imunidade tributária, uma vez que é uma instituição de ensino sem fins lucrativos e suas atividades são voltadas ao caráter educacional e social.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Associação Santa Marcelina tem direito ao reconhecimento da imunidade tributária em relação à cobrança de tributos, considerando se preenche os requisitos legais estabelecidos para instituições de educação sem fins lucrativos.III. Razões de decidir3. A Apelante preenche os requisitos para a concessão da imunidade tributária, conforme o CF/88, art. 150, VI, «c» e o CTN, art. 14.4. A documentação apresentada comprova que a Apelante é uma instituição de ensino sem fins lucrativos e que não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou renda.5. O Município não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de que os imóveis da Apelante são utilizados para suas finalidades institucionais.6. A decisão administrativa que negou a imunidade tributária foi reformada, reconhecendo-se o direito da Apelante à imunidade em relação aos tributos discutidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e dada parcial provimento, reconhecendo a imunidade tributária da Associação Santa Marcelina em relação à cobrança dos tributos objeto da ação.Tese de julgamento: As instituições de educação sem fins lucrativos que comprovam o cumprimento dos requisitos estabelecidos no CTN, art. 14 têm direito à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», afastando a incidência de impostos sobre seus imóveis utilizados para fins institucionais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, VI, «c», e 14; CTN, art. 9º, IV; CTN, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004558-11.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, 0029670-96.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 14.02.2023; TJPR, 0010392-04.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, 0006102-17.2008.8.16.0170, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.Cível, j. 09.10.2018; TJPR, 0005618-94.2011.8.16.0170, Rel. Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, 1ª Câmara Cível, j. 23.04.2019; TJPR, 0008976-67.2011.8.16.0170, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 12.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Associação Santa Marcelina tem direito à imunidade tributária, ou seja, não precisa pagar certos impostos, porque cumpre os requisitos legais para ser considerada uma instituição de educação sem fins lucrativos. A decisão foi baseada em documentos que mostram que a associação não distribui lucros e usa seus recursos apenas para manter suas atividades educacionais. Assim, a sentença anterior que negou esse direito foi reformada, e o município foi condenado a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios da associação.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. ATUAÇÃO RECURSAL COMPROVADA. VERBA NÃO ARBITRADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA QUE NÃO REALIZOU O VOO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. REACOMODAÇÃO PARA CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA NÃO OPERADORA DO VOO CONHECIDO E PROVIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA OPERADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelas Rés contra a R. Sentença de procedência que condenou a empresa aérea responsável pela operação do voo ao pagamento de indenização por danos morais, ante o cancelamento motivado por manutenção não programada da aeronave. Em suas razões recursais, a empresa aérea condenada sustenta, em síntese, a inexistência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Requer o afastamento da sua condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório por danos morais. A Corré, por sua vez, alega a sua ilegitimidade passiva ou, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais ou a minoração do quantum. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) analisar se a empresa aérea que não operou o voo possui legitimidade para responder pelos fatos narrados na inicial; (ii) na hipótese de ser reconhecida a ilegitimidade passiva, aferir se a conduta da companhia aérea responsável pela operação do voo configura ato ilícito capaz de fundar o dever de indenizar os danos morais alegados; e (iii) caso seja reconhecida a responsabilidade civil por danos morais, deliberar se o valor indenizatório deve ser minorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, acolho a tese de ilegitimidade passiva da empresa aérea cujo recurso consta no mov. 67.1 dos autos principais. Conforme os documentos apresentados (mov. 1.5 a 1.8, 30.1, 32.1), o voo cujo cancelamento o Autor alega ter ocasionado os danos extrapatrimoniais foi integralmente operado pela empresa aérea cujo recurso consta no mov. 58.1, responsável pelos trechos efetivamente contratados. Ausente demonstração de participação da empresa aérea (mov. 67.1 dos autos principais) na operação do transporte, na execução do serviço ou na gestão do evento que originou a controvérsia, inexiste pertinência para responder pelos fatos narrados na inicial. Desse modo, tendo sido inserida no polo passivo por equívoco, reconheço a sua ilegitimidade passiva e determino a sua exclusão da demanda.4. Ainda, antes de analisar a controvérsia principal, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no ARE 1.560.244 (Tema 1417 da Repercussão Geral), esclareceu que a suspensão nacional se restringe às hipóteses de fortuito externo previstas no CBA, art. 256, § 3º (condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades aeronáuticas ou da administração pública e decretação de pandemia), não alcançando situações de fortuito interno, relacionadas à organização da atividade empresarial. No caso, a Ré atribui o cancelamento do voo à manutenção não programada da aeronave, hipótese de fortuito interno, motivo pelo qual o presente feito não se enquadra na controvérsia submetida ao referido Tema.5. O fortuito interno, por integrar os riscos inerentes à atividade da empresa aérea, não afasta, automaticamente, a responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Dito isso, o atraso do voo decorrente de fortuito interno caracteriza falha na prestação do serviço quando provoca demora excessiva na conclusão do transporte, com perda do tempo útil do consumidor, sem informação prévia adequada. Assim, subsiste o dever de indenizar, incumbindo à empresa aérea demonstrar a ocorrência de circunstância excepcional capaz de romper o nexo causal (CPC, art. 373, II).6. No caso, foi comprovado o atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao destino final (mov. 1.5 a 1.8, 42.1, 1.12, 1.13 dos autos principais), tendo o cancelamento sido comunicado apenas no momento do embarque - em contrariedade ao disposto no CDC, art. 6º, III e no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. O voo originalmente contratado, com partida de Goiânia (GO), conexão em São Paulo (SP) e destino à Londrina (PR), foi cancelado sem oferta de reacomodação no mesmo dia, sendo o novo embarque disponibilizado apenas no dia seguinte. Ademais, não há demonstração de assistência material (art. 27 e 28 da Resolução 400/2016 da ANAC). Tal contexto demonstra a falha da Ré na prestação do serviço, configurando ato ilícito que justifica a sua responsabilização civil, uma vez que a alteração do voo impôs ao consumidor pernoite não planejado, prolongada espera em aeroporto, incerteza quanto à efetiva conclusão do transporte e necessidade de reorganização da programação da viagem, sem providências eficazes para mitigação dos transtornos experimentados.7. Diante desse cenário, observo que o caso apresenta peculiaridades que ultrapassam os dissabores ordinários inerentes ao transporte aéreo. O cancelamento foi comunicado apenas no momento do embarque, privando o Autor de qualquer possibilidade de reorganização prévia da viagem. Sem assistência material ou perspectiva de reacomodação no mesmo dia, viu-se obrigado a pernoitar de forma não planejada, concluindo o trajeto somente no dia seguinte. A conjunção desses fatores (surpresa, ausência de suporte, pernoite forçado e prolongada incerteza) traduz violação à legítima expectativa do consumidor e à confiança depositada na adequada execução do serviço contratado, revelando lesão que supera o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade do consumidor, justificando a reparação por dano moral.8. A fixação do valor da indenização por dano moral deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos de cancelamento de voo, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano moral entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 (precedentes: Acórdão/TJPR; 0073210-84.2024.8.16.0014; Acórdão/TJPR). No presente caso, constato circunstâncias que autorizam a manutenção do montante estabelecido pelo R. Juízo de origem. O cancelamento sem comunicação prévia, a ausência de assistência material, a impossibilidade de reacomodação no mesmo dia e o pernoite forçado compõem um quadro de falha qualificada, cujo impacto sobre o consumidor é sensivelmente superior ao de situações ordinárias. Logo, o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado e compatível com a extensão do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da empresa aérea não operadora conhecido e provido. Recurso da empresa aérea operadora conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, não sendo suficiente para afastar, automaticamente, a responsabilidade civil da companhia aérea. 2. O cancelamento de voo com atraso excessivo na conclusão do transporte, aliado à reacomodação para chegada ao destino apenas no dia seguinte e a ausência de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais, incumbindo à empresa aérea demonstrar a ocorrência de fato excepcional capaz de romper o nexo causal. Dispositivos relevantes: CBA, art. 256, § 3º; CDC, art. 6º, III, 14; CPC/2015, art. 373, II; Resolução 400/2016 da ANAC, art. 12, 27 e 28.Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.560.244 ED/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Decreto monocrática, j. 10.03.2026, DJe 11.03.2026; STJ, REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 05.08.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0073210-84.2024.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 18.02.2026.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. ESTUFA DE CURA E SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 12 HORAS E 59 MINUTOS. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ERRO MATERIAL RECONHECIDO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CORREÇÃO DE 24 G PARA 2,4 G DE COCAÍNA. CONTRADIÇÃO INTERNA PREJUDICADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 AFASTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VETORIAL PREVISTA na Lei 11343/2006, art. 42. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. TEMA 1.262/STJ. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em recurso exclusivo da defesa, conheceu e deu parcial provimento à apelação, mantendo a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo e redimensionando a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 168 dias-multa. Sustenta o embargante a existência de erro material, contradição e omissão, ao argumento de que o julgado adotou como premissa a apreensão de 24 g de cocaína, quando a quantidade imputada é de 0,0024 kg, equivalentes a 2,4 gramas, requerendo efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há erro material quanto à quantidade da substância entorpecente consignada no acórdão e se dele decorre contradição interna; (ii) estabelecer se a correção da quantidade impõe a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) verificar a repercussão do erro sobre a exasperação da pena-base fundada na Lei 11.343/2006, art. 42; (iv) examinar a alegação de ofensa ao CPP, art. 617 e a incidência do Tema 1.214/STJ; e (v) apreciar o pedido de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O erro material é manifesto, porquanto a denúncia descreve a apreensão de 0,0024 kg, o laudo toxicológico definitivo registra massa bruta de 2,36 g e o boletim de ocorrência consigna 2,4 gramas, ao passo que o acórdão passou a considerar, inclusive na ementa, a apreensão de 24 g, quantidade dez vezes superior e incorporada às razões de decidir, impondo-se a correção.4. Reconhecido o erro material, resulta prejudicada análise de contradição interna, cuja origem era justamente a premissa fática equivocada ora sanada.5. A correção não conduz à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois a conclusão pela traficância não se sustenta exclusivamente na quantidade, mas em fundamento autônomo consistente na denúncia específica, no modus operandi, nos relatos harmônicos dos policiais, no acondicionamento da droga em dois invólucros, no numerário fracionado, nos cheques e nas anotações compatíveis com a contabilidade do tráfico (Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º).6. Corrigida a quantidade para 2,4 g e considerando que a sentença reputou neutro o vetor quantidade, não subsiste fundamento idôneo para a exasperação da pena-base exclusivamente com base na natureza da substância, diante da ínfima quantidade apreendida, nos termos do Tema 1.262/STJ, segundo o qual é desproporcional a majoração da pena-base quando a droga for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza, impondo-se a recondução da basilar ao mínimo legal.7. Não há ofensa ao CPP, art. 617 nem incidência do Tema 1.214/STJ, uma vez que a solução adotada não agrava, mas abranda a reprimenda em recurso exclusivo da defesa, afastando integralmente a valoração da primeira fase, o que esvazia a alegação de reformatio in pejus.8. Preservado o capítulo favorável relativo à minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, a pena definitiva é redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.9. Têm-se por prequestionadas as matérias suscitadas, com pronunciamento expresso sobre os CP, art. 59 e CP art. 68, 617 e 619 do CPP, 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006, e 5º, LIV, LV e XLVI, e 93, IX, da CF/88.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes restritos à dosimetria.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL EM FACE DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO - DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL 279222 E TERMO DE EMBARGO - MULTA ADMINISTRATIVA - CAPITULAÇÃO NO ART. 51 DO Decreto6.514/2008 - SUPRESSÃO DE 10,5 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM IMÓVEL COMUM - IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO CONTANDO COM OITO COPROPRIETÁRIOS - LAVRATURA DE OITO AUTOS DE INFRAÇÃO INDIVIDUAIS E IDÊNTICOS PARA CADA CONDÔMINO COM BASE APENAS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - NATUREZA ESTRITAMENTE SUBJETIVA - PRECEDENTE DO 1STJ (RESP Acórdão/STJ) - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL E CULPABILIDADE DE CADA AGENTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE FISCALIZAR E DEMONSTRAR A AUTORIA INDIVIDUAL DO RECLAMANTE - RESPONSABILIZAÇÃO POR PURA PRESUNÇÃO OU MERA PROPRIEDADE FORMAL QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA (ART. 5º, XLV, CF/88) - PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ: ( Acórdão/TJPR) - REPLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MULTA SOBRE O MESMO EVENTO FÁTICO GERADOR QUE CONFIGURA FRAGMENTAÇÃO ABUSIVA E EVIDENTE BIS IN IDEM - NULIDADE INSANÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
15 - TJPREmenta: Direito processual civil e civil. Apelação cível. Embargos à execução. Notas promissórias. Desistência parcial do recurso. Prescrição intercorrente. Execução ajuizada sob o CPC/1973. Inércia injustificada do exequente não configurada. Providências sucessivas destinadas à regularização do polo passivo e à citação dos sucessores do executado falecido. Negócio jurídico subjacente. Alienação de posse. Ausência de titularidade registral do imóvel. Inexigibilidade dos títulos não demonstrada. Majoração dos honorários recursais. Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em notas promissórias, na qual os apelantes alegaram ilegitimidade passiva, irregularidade na sucessão processual do executado falecido, prescrição intercorrente, inexigibilidade dos títulos, falhas nos cálculos e ausência de constituição em mora. Após serem intimados acerca da aparente falta de dialeticidade e da possível inovação recursal, os recorrentes desistiram das questões relativas à ilegitimidade passiva, à ausência de regularização do espólio, à constituição em mora e à conta do débito, mantendo o recurso quanto à prescrição intercorrente e à inexigibilidade das notas promissórias.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser homologada a desistência parcial do recurso; (ii) estabelecer se houve paralisação do processo, pelo prazo prescricional aplicável, decorrente da inércia do exequente na adoção das providências necessárias ao prosseguimento da execução; e (iii) determinar se a ausência de propriedade registral do imóvel pelo exequente invalida o negócio subjacente, consistente na alienação da posse, e torna inexigíveis as notas promissórias.III. Razões de decidir3. Desistência parcial do recurso. Homologação. CPC/2015, art. 998. Não conhecimento do apelo em relação às matérias por ela abrangidas.4. Nas execuções ajuizadas sob a vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente pressupõe que o exequente permaneça inerte, por prazo superior ao da prescrição do direito material, na prática de providência que lhe incumbia para o regular andamento do processo, conforme orientação firmada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do incidente de assunção de competência.5. Não configurada a prescrição intercorrente quando, após o falecimento do executado, o exequente promove sucessivas providências destinadas à regularização do polo passivo e à citação dos sucessores, sem que os recorrentes individualizem determinação judicial descumprida, providência concreta omitida ou intervalo superior ao prazo prescricional em que o credor tenha permanecido injustificadamente inerte.6. A ausência de circulação da nota promissória, que permanece em poder do credor originário, autoriza a discussão da causa debendi também pelos herdeiros do emitente, que o sucedem na relação jurídica subjacente, mas preserva a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, incumbindo-lhes a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do CPC, art. 373, II.7. Tendo o negócio subjacente por objeto a alienação da posse, dotada de expressão econômica e passível de negociação, a ausência de titularidade registral do imóvel não invalida, por si só, o ajuste nem compromete a exigibilidade das notas promissórias emitidas em sua contraprestação.8. Não se desincumbe do ônus probatório o embargante que se limita a invocar a ausência de titularidade registral do imóvel, sem indicar vício da relação possessória efetivamente negociada nem produzir prova capaz de infirmá-la.9. Honorários de sucumbência. Majoração. Recurso não provido na parte conhecida. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e teses10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.________________Teses de julgamento: «1. Nas execuções ajuizadas sob a vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente, pelo prazo da prescrição do direito material, na prática de providência que lhe incumbia para o regular andamento do processo. 2. As diligências destinadas à identificação, qualificação e citação dos sucessores do executado falecido afastam a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente. 3. A ausência de circulação da nota promissória permite a discussão da causa debendi pelo devedor ou por seus sucessores, mantido com quem a suscita o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. 4. A ausência de titularidade registral do imóvel não invalida o negócio jurídico que tem por objeto a alienação da posse nem retira, por si só, a exigibilidade das notas promissórias correspondentes».________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 10, 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, 373, II, 924, V, e 998; Lei Uniforme de Genebra, arts 70 e 77.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do incidente de assunção de competência.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGADA ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA. NÃO ACOLHIMENTO. ATIVIDADE QUE IMPLICA ASSUNÇÃO DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS RISCOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRANSAÇÕES AUTORIZADAS PELA PRÓPRIA CREDENCIADORA. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU CONDUTA NEGLIGENTE DO LOJISTA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJPR. MANUTENÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO COM BASE EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM EXPRESSA CONCLUSÃO PELA COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES E DA ENTREGA DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME SEM DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. TAXA MDR (MERCHANT DISCOUNT RATE). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO. ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO LEGÍTIMA PELOS SERVIÇOS DE CAPTURA, PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÃO DAS TRANSAÇÕES. ENCARGO INERENTE À OPERAÇÃO, NÃO CONFUNDIDO COM A RETENÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CHARGEBACK. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM SEU VALOR LÍQUIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE (SÚMULA 227/STJ). RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA EXPRESSIVA POR PERÍODO PROLONGADO. CONFIGURAÇÃO DE «ASFIXIA FINANCEIRA». REPERCUSSÃO DIRETA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL E NA CREDIBILIDADE PERANTE O MERCADO. ABALO À HONRA OBJETIVA CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OCORRA DE FORMA LÍQUIDA, COM O DESCONTO DA TAXA MDR, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
17 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTEMPORANEIDADE DE TRT VINCULADO A LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação por danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, reconhecendo a suficiência do conjunto probatório para comprovação do dano e do nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar expressamente acerca da alegada extemporaneidade do TRT vinculado ao laudo técnico apresentado pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa.4. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.5. O acórdão apreciou a força probatória do laudo técnico e concluiu que suas conclusões encontravam respaldo na prova testemunhal e nos demais elementos constantes dos autos, afastando a alegação de insuficiência probatória.6. A ausência de manifestação expressa sobre cada argumento suscitado pela parte não configura vício de fundamentação, sendo suficiente o enfrentamento das questões relevantes para a solução da demanda.7. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a valoração das provas e com o resultado do julgamento, traduzindo indevida pretensão de rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a questão controvertida submetida a julgamento.3. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.03.2024.... ()