1 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE QUASE DEZ HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SE
R FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. MERO INCONFORMISMO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS CONHECI
DOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. Acórdão que manteve sentença de procedência nos Embargos de Terceiro, determinando o levantamento de restrição sobre imóvel. 2. Embargos de Declaração opostos com alegações de omissão e contradição quanto à prova da insolvência dos executados e à distribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) existência de vícios no acórdão quanto à análise da suposta fraude à execução; (ii) legalidade da inversão do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 1.022.5. Acórdão enfrentou devidamente a matéria e está em consonância com a jurisprudência, inclusive ao reconhecer a boa-fé do terceiro adquirente e a ausência de prova da fraude. 6. Reexame de provas e rediscussão do mérito não são cabíveis na via estreita dos embargos de declaração. 7. Inexistência de contradição na aplicação do princípio da causalidade para a distribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A tentativa de rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas por meio de embargos de declaração configura mero inconformismo e não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022.»... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM VISTA DO VALOR DA CAUSA ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL E DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESES NOVAS. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JU
RISDIÇÃO. ART. 64, §1º, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DOS CONTRATOS. MONTANTE DEVIDAMENTE LIMITADO PELA PARTE RECLAMANTE E QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO RITO. DESNECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA JÁ REALIZADA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.