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Doc. ADM Direito 130.0980.6048.9904

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, embora não se ignore que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.4. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de modo que sequer seria devida a condenação fixada em primeiro grau, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 5. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7677.3957.5765

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS SOB AS RUBRICAS «CONTRIBUIÇÃO CINAAP» JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUTORIZAÇÃO COMPROVADA, MORMENTE ATRAVÉS DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. ADESÃO INEQUÍVOCA. COBRANÇA LEGÍTIMA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 261.0943.0305.1360

3 - TJPR Apelação cível. Mandado de Segurança. Servidoras Públicas. Demissão. Impossibilidade de Revisão do Mérito Administrativo. Regularidade no Procedimento Administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que denegou a Segurança pleiteada pelas impetrantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade no ato da autoridade coatora, que culminou na demissão das Servidoras Municipais.... ()

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Doc. ADM Direito 995.8300.7734.9624

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a devolução de valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou ao pagamento de dano moral deve ser reformada.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a regularidade da contratação do seguro, ônus que lhe incumbia.4. Os descontos indevidos comprometeram a segurança patrimonial da apelada, que é hipossuficiente.5. A quantia fixada a título de dano moral foi reduzida para R$ 2.000,00, considerando a proporcionalidade em relação ao dano material.6. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.7. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a condenação por dano moral para R$ 2.000,00 e determinar que a atualização monetária da compensação por dano moral incida desde os descontos.... ()

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Doc. ADM Direito 299.7488.7094.1404

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA DE VALOR NA VENDA DE SACAS DE SOJA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO OU VALOR DIVERGENTE NA DATA DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI

A MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 741.4443.0824.2630

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão na fixação de honorários de sucumbência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrument

o, reformando sentença que homologou a produção antecipada de provas em ação de exibição de documentos, sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que não houve resistência por parte da instituição financeira. A embargante alega omissão na fixação de honorários de sucumbência, conforme o art. 85, §8º, do CPC/2015.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários de sucumbência em acórdão que deu provimento ao recurso do embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. A embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.5. A decisão anterior foi fundamentada e coerente, não havendo necessidade de alteração.6. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não servem para prequestionar matérias ou rediscutir questões já analisadas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, a resistência injustificada da parte requerida à exibição de documentos pode ensejar a condenação em honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º, e 381; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C. Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Edcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela parte que não concordou com a decisão anterior, que determinou que o Banco Pan S/A. pagasse as custas do processo e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. A parte alegou que houve omissão na fixação dos honorários, mas o Tribunal entendeu que não havia nenhum erro ou falta de clareza na decisão anterior. Assim, os embargos foram rejeitados, pois a decisão estava bem fundamentada e não era possível mudar o que já havia sido decidido apenas por insatisfação. Portanto, o Banco continua responsável pelos custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 722.1239.6104.8103

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO - ONEROSI

DADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 20.437/2020 - VALOR COBRADO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.2. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança dos serviços de registro e avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.3. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: a) quando não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) quando existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) quando a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 995.1838.8306.6576

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou prejudicado recurso de apelação da ora embargante e deu parcial provimento ao da embargada.e deu parcial provimento aos recursos de apelação das partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC: art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 962.6532.7276.8213

9 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «C», DO RI/TJPR). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SINISTRO DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO ENTRE SEGURADORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIVRE ESCOLHA DE OFICINA PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por associação contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento formulado por seguradora, reconhecendo responsabilidade solidária da apelante pelo valor pago à segurada em razão de sinistro automobilístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível afastar a responsabilidade solidária da associação litisdenunciada pelo ressarcimento à seguradora sub-rogada.III. RAZÕES DE DECIDIRA seguradora autora pagou indenização securitária à segurada, sub-rogando-se nos direitos desta contra os causadores do dano. Inteligência do art. 786 do CC e da Súmula 188/STF.A associação apelante reconheceu a ocorrência do sinistro e autorizou reparo, não havendo controvérsia quanto ao direito da segurada à indenização securitária.A segurada optou legitimamente por realizar o conserto junto à sua própria seguradora, haja vista a responsabilidade solidária entre os fornecedores e o direito do consumidor à escolha. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC.Não restou demonstrada cobrança excessiva ou violação contratual apta a limitar o valor da condenação, que corresponde ao efetivo desembolso pela seguradora.Precedentes desta Câmara confirmam a possibilidade de escolha da oficina pelo consumidor, desde que observados os valores de mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano, nos limites do valor desembolsado (CC, art. 786; Súmula 188/STF). A associação de benefícios responde solidariamente pelo ressarcimento, não sendo exigível a realização do reparo exclusivamente em oficina credenciada, por força da relação consumerista (CDC, art. 7º, parágrafo único). Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021760-39.2023.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 29.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 373.2165.2516.7251

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais. Exclusão de acesso à plataforma de marketplace dentro da rede social. Ausência de contraditório e ampla defesa. Falta de informação. Não comprovação de violação aos termos de uso da rede. Manutenção da obrigação de fazer. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que determinou à requerida à reativação de acesso do perfil da autora ao ambiente de marketplace, bem como a condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é necessária a informação da URL do perfil que se pretende a obrigação de fazer; (ii) se a exclusão unilateral de acesso ao marketplace, impedindo a realização de anúncios, sem prévia notificação e sem comprovação de violação aos termos de uso é hipótese de exercício regular de direito.III. Razões de decidir3. A partir das provas produzidas é possível a localização, pela ré, do perfil que está com restrição de acesso ao marketplace.4. A requerida não demonstrou a regularidade dos motivos que ensejaram a sanção, configurando conduta arbitrária e violação ao direito à informação e à ampla defesa, sendo de rigor a manutenção da liberação de acesso.5. Havendo violação a direito de personalidade, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, e 51, IV; CC, art. 187; Lei 12.965/2014, art. 20.... ()

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Doc. ADM Direito 176.2623.4580.3237

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Desnecessidade de perícia. Prejuízos à plantação de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Ausência de danos morais. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se os Juizados Especiais são incompetentes diante de pedido de prova pericial; (ii) se caracterizado o dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica; (iii) se o valor dos lucros cessantes encontra-se devidamente comprovado; e (iv) se houve violação a direito de personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração das alegações das partes.4. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova por possuir informações divergentes que lhe retiram credibilidade.5. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade do autor, inexistindo dever de indenizar danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 370, p.ú. 373, I e II, 1.013, § 3º; CC, art. 944, caput; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 361.4712.4925.1902

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 921.7062.2552.3519

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE INADMISSÃO PARCIAL DO APELO. CAPÍTULO DE PEDIDOS DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENGLOBA A TOTALIDADE DAS TESES AVENTADAS NOS TÓPICOS PRECEDENTES. PLEITO REJEITADO. FORMALISMO EXACERBADO. INTERPRETAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL SEGUNDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CPC, art. 322, § 2º. RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO.- Assim como na petição inicial, nos recursos a interpretação dos pedidos deve levar em consideração o conjunto da postulação, a partir da integralidade da peça processual respectiva, aplicando-se ao caso, por analogia, o CPC, art. 322, § 2º.- Não examinar a preliminar contida no apelo, por falta de menção expressa no capítulo final dos pedidos, representaria um indesejado e excessivo apego ao formalismo em detrimento da instrumentalidade e efetividade do processo. - O direito processual não deve ser concebido como um fim em si mesmo, devendo o formalismo exacerbado ceder espaço à aplicação da norma ao caso concreto, considerando a utilidade prática do texto legal como suporte procedimental para a efetivação de direitos.2. MÉRITO RECURSAL.2.

1. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE REJEITADA. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.- Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- As provas que a apelante pretendia produzir não seriam aptas a comprovar os fatos por ela alegados, tornando evidentemente desnecessária a dilação probatória.2.2. MÉRITO. COPEL. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE. APROVAÇÃO DE PROJETOS E CONCESSÃO DE PONTOS DE FIXAÇÃO. NECESSÁRIO ACEITE DA SOLICITANTE ANTES DA INCLUSÃO EM FATURAMENTO PARA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONFESSADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA COPEL. COBRANÇA DE PONTOS DE FIXAÇÃO APROVADOS, PORÉM SEM ACEITE. PONTOS DE FIXAÇÃO DEVOLVIDOS PELA SOLICITANTE. CONTINUIDADE DA COBRANÇA PELA COPEL. CONDUTA CONTRATUALMENTE ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA.- É inequívoca a confissão da apelante quanto ao descumprimento da cláusula 3.1.4 do instrumento contratual, pois admite que, assim que aprovados os projetos e liberados os pontos de fixação, imediatamente os incluía no faturamento da solicitante para cobrança, sem que houvesse a prévia aceitação.- Inexistindo aditivo contratual alterando o teor da mencionada cláusula, a modernização do processo de ocupação e de compartilhamento de rede não é apto, por si só, para tornar dispensável o aceite da solicitante, de modo que caberia à COPEL, no sistema que criou - CES -, incluir uma etapa de aceite, o que não fez.- Não procede o argumento de que a devolução dos pontos de fixação ocorreu após notificação da Copel, pois ao se fazer o necessário cotejo entre as relações de protocolos contidas em notificação encaminhada pela apelante e os protocolos apontados no pedido de devolução de projetos, nota-se não haver correspondência entre eles.Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.3428.8587.8148

14 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO RELATIVO AO TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. DECRETO DE PERDIMENTO DO BEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em processo relacionado ao tráfico de drogas, no qual o apelante alega ser o legítimo proprietário do bem e que o emprestou a terceiro sem conhecimento de sua utilização para fins ilícitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de restituição de bem apreendido em processo relativo ao tráfico de drogas deve ser acolhido. III. Razões de decidir 3. Em consulta aos autos principais, verifica-se que no dia 15.08.2025 foi proferida sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal, ocasião em que o magistrado a quo determinou o perdimento do veículo em favor da União.4. A superveniência de sentença condenatória que decreta o perdimento do bem, esvazia o objeto de recurso interposto contra o indeferimento de pedido de restituição, em razão da alteração do motivo da constrição, ensejando a extinção sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Teses de julgamento: «A prolação da sentença condenatória que determinou o perdimento do veículo utilizado no tráfico de entorpecentes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, posteriormente à apelação interposta pela proprietária interessada, contra a decisão interlocutória de indeferimento e extinção do incidente de restituição de bem, esvaziou o objeto do recurso.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; CP, art. 91, II, a; Lei 11.343/2006, art. 61 e Lei 11.343/2006, art. 63. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022023-56.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.09.2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002898-14.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.06.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001932-37.2023.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.04.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 660.9856.4117.3409

15 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Exigência de iptu e Cosip. Ausência das melhoras dispostas no ctn, art. 32, § 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal e afastou a cobrança de IPTU e COSIP sobre imóvel localizado em área que não contém as melhorias dispostas no CTN, art. 32, § 1º. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel está localizado em área urbana e, portanto, passível de incidência de IPTU e COSIP; e (ii) saber se, ainda se considerado em área urbanizável ou de expansão urbana, admite-se a cobrança nos termos da Súmula 626/STJ. III. Razões de decidir3. A sentença estabeleceu de forma clara que o imóvel objeto da tributação está inserido na zona urbana do Município desde antes dos fatos geradores, exatamente como defende a Fazenda Pública. 4. A prova dos autos demonstra que a loteadora seria responsável pela realização de obras de infraestrutura no local, o que comprova inequivocamente que a localidade não contava com qualquer as melhorias elencadas no CTN, art. 32, § 1º à época dos fatos geradores. 5. Não há como o Município exigir o pagamento de IPTU e COSIP de imóvel supostamente localizado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana, antes da aprovação do loteamento correspondente.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23.2.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 941.0553.2822.5380

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, CONSIDERANDO OS AVANÇOS FUNCIONAIS E REFLEXOS DEVIDOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «DIFÍCIL PROVIMENTO SAÚDE». DIREITO AO RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. DECRETO 298/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM SEGUNDO GRAU PELO RECORRENTE VENCIDO. LEI 9.099/95, art. 55. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em análise ao presente feito, verifica-se que a parte autora recebeu a vantagem «GRATIFICAÇÃO DIFÍCIL PROVIMENTO SAÚDE» nos últimos 5 (cinco) anos, conforme demonstrado pelos documentos (movs. 1.10 a 1.20).2. A referida gratificação está regulamentada no Decreto 298/2015, consoante art. 2º. Confira-se:«Art. 2º A Gratificação Especial será de 10% calculada sobre o valor do vencimento inicial de tabela dos cargos aos quais pertençam os servidores regidos pela mesma, exceto os servidores relacionados no art. 4º, deste decreto».Ao contrário da manifestação do recorrido, verifica-se que a gratificação deve ser calculada sobre o valor do vencimento inicial de tabela dos cargos aos quais pertençam os servidores, apresentando valores diferenciados para auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, conforme tabelas salariais (movs. 1.10 a 1.20).3. Nesse sentido, a parte autora faz jus ao recebimento da referida gratificação com os devidos reflexos, observada aprescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação em 12/01/2024.4. Por fim, há de se considerar que o pleito de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios não deve prosperar, haja vista a ausência de previsão para condenação do recorrido. Considerando o teor da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, ou seja, somente a parte que interpôs recurso deverá arcar com a condenação em honorários e custas processuais, em caso de desprovimento.... ()

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Doc. ADM Direito 724.4716.7670.7465

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ANTE O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO CREDOR, NA PETIÇÃO QUE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO, SOBRE O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, QUAL SEJA, A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 98, § 3º, 514 E 803, INC. III DO CPC - RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO - VERBA QUE SE DESTINA À RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS PELO ILÍCITO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 229.0772.3577.7709

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 453.8125.8116.6836

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RATEIO DO CAPITAL SEGURADO ENTRE CÔNJUGE E HERDEIROS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL PELA VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÕES APRESENTADAS PELOS HERDEIROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TERMO DE RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INSTRUMENTOS DE MANDATO DESTINADOS À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 777.1747.9502.4531

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, INCLUSIVE COM CONCESSÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO. POSTERIOR PAGAMENTO DAS CUSTAS CLARAMENTE FORA DO PRAZO LEGAL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. Lei 9099/1995, art. 42, §1º. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. USO DE PRECEDENTES FALSOS PARA EMBASAR A TESE DE QUE O RECURSO NÃO PODERIA SER CONSIDERADO DESERTO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE INDUÇÃO A ERRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA E CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 351.0775.8632.7620

21 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE GERAM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE REMOTA DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA A PARTIR DE 16.06.2023. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (TEMA 1081/STJ).

I. Caso em exame1. Apelação do autor contra sentença que concedeu auxílio-acidente a partir de 02.04.2013, ressalvada a prescrição quinquenal.2. Recurso adstrito à concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 16.06.2023, com concordância expressa do autor quanto à concessão de auxílio-acidente no período anterior.II. Questão em discussão3. Aferir se a sentença está sujeita a reexame necessário.4. Analisar a viabilidade da aplicação da fungibilidade recursal com base nos limites do efeito devolutivo do recurso.5. Verificar se as sequelas acidentárias, associadas às condições pessoais e sociais do segurado, autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.III. Razões de decidir6. Reexame necessário não conhecido, em razão do entendimento firmado pelo 1STJ no julgamento do Tema 1081.7. Perito que reconheceu: (a) existência de sequelas de luxação traumática do cotovelo esquerdo, como redução de força, diminuição intensa da mobilidade e dor crônica aos mínimos esforços; (b) compatibilidade da limitação funcional com o ofício de pedreiro e demais labores que não exijam esforço do membro superior esquerdo; (c) incapacidade permanente para toda e qualquer atividade a partir de 16.06.2023, em razão de doenças crônicas, degenerativas e agravamento.8. Ofício de pedreiro que exige esforço intenso de ambos os membros superiores, inclusive com movimentação coordenada. Rotina laborativa incompatível com as limitações funcionais descritas. Hipótese de incapacidade permanente para a atividade habitual.9. Princípio da fungibilidade previdenciária que encontra limite temporal. Impossibilidade de substituir ou retroagir, de ofício, a concessão de determinado benefício para data anterior àquela indicada na inicial ou no recurso. Precedente do STJ.10. Incapacidade permanente para a atividade habitual somada à idade avançada, baixa escolaridade, histórico laboral restrito a atividades braçais, comorbidades osteomusculares e ausência de recolocação profissional por longo período. 11. Quadro fático suficiente à conclusão de inviabilidade prática de reabilitação profissional, o que autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 16.06.2023.12. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese13. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 16.06.2023. 14. Reexame necessário não conhecido.Tese de julgamento: «1. A aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários deve observar os limites temporais do pedido e do efeito devolutivo recursal, sendo vedado ao Tribunal substituir ou ampliar de ofício o período de concessão do benefício quando a parte recorrente restringe expressamente sua insurgência a marco posterior, sob pena de julgamento extra petita».... ()

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Doc. ADM Direito 907.5181.2262.1043

22 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente dos tributos.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de tema repetitivo: «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018).4. Não decorreu prazo superior a 6 (seis) anos entre a intimação da Fazenda Pública a respeito da tentativa de penhora infrutífera e a sentença que declarou a prescrição. IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 324.9109.6142.4387

23 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À COBERTURA SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA, APÓS A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE LAVOURA DEVIDO À SECA, ALEGANDO OMISSÕES E OBSCURIDADE NA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO APRESENTA OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM VÍCIOS COMO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O CPC, art. 1.022.4. A NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA FOI CONSIDERADA INDEVIDA, POIS A BAIXA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA DECORREU DE EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO (ESTIAGEM) E NÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA.5. A APÓLICE NÃO PREVÊ A READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL COM BASE NO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO, DEVENDO SER RESPEITADO O VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE SEGURO AGRÍCOLA, A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA PRODUTIVIDADE OBTIDA, NÃO PODENDO SER ALTERADA EM RAZÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE INFERIORES AOS INFORMADOS NA CONTRATAÇÃO, SALVO PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO QUE ESTABELEÇA TAL CONDIÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1022JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - CAMPO MOURÃO - REL.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 444.1894.0418.6237

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA APRESENTADA ESPONTANEAMENTE E ANTES DA CITAÇÃO DA EMBARGADA. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR CORRETO. PRESENTES. ART. 917, §3º DO CPC. OBSERVADO. PESSOA JURÍDICA. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. DEFINIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.3105.6337.0875

25 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELO RÉU. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo réu, com a atribuição de efeitos infringentes, para fixar honorários, a favor da sua advogada, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 820.2380.2156.5761

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DO MARCO TEMPORAL DE 07/05/2020. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO E TERMO INICIAL DO REENQUADRAMENTO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do recurso inominado do Município e, na parte conhecida, deu-lhe provimento. A embargante aponta omissão quanto ao alcance do marco de 07/05/2020, pretendendo que seja esclarecido se a data constitui apenas limite prescricional ou também termo inicial do reenquadramento funcional.II. Questão em discussão2. Discute-se se há omissão no acórdão quanto à interpretação do marco temporal de 07/05/2020, diante da pretensão de preservação da cadeia de progressões adquiridas desde 15/07/2016.III. Razões de decidir3. A questão suscitada não foi objeto de insurgência no recurso inominado, razão pela qual seu exame em sede de embargos de declaração configuraria inovação recursal e indevida ampliação dos limites objetivos da controvérsia.4. A referência à data de 07/05/2020 no acórdão teve finalidade exclusivamente argumentativa, para demonstrar a ausência de interesse recursal do Município quanto à progressão durante o estágio probatório, não constituindo pronunciamento sobre a extensão da prescrição ou sobre eventual limitação do reenquadramento funcional.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria nem à formulação de pretensão não deduzida oportunamente, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 185.5348.7795.2378

27 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES (art. 485, §1º. DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu o processo de usucapião sem resolução de mérito, sob a alegação de abandono da causa, em razão da inércia da parte autora em promover atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa foi válida, considerando a ausência de intimação pessoal dos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal da parte autora, conforme o disposto no art. 485, § 1º do CPC. 4. Não houve intimação pessoal dos apelantes sobre a possibilidade de extinção do processo, o que caracteriza erro na sentença que desrespeitou a legislação ao extinguir o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de prévia intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º do CPC.»___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º e § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.04.2026; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049149-14.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 865.9913.6502.6842

28 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA E LIDA EM PLENÁRIO EM 13 DE MAIO DE 2026. PARTES INTIMADAS NO ATO. TERMO INICIAL REGIDO PELO ART. 798, § 5º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS ENCERRADO EM 18 DE MAIO DE 2026. RECURSO INTERPOSTO EM 19 DE MAIO DE 2026. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADO IMPEDIMENTO DE JURADA EM RAZÃO DE VÍNCULO CONJUGAL COM INVESTIGADOR DE POLÍCIA QUE TERIA ATUADO NO INQUÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA E DE REGISTRO NA ATA. ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LISTA DE JURADOS PREVIAMENTE DISPONIBILIZADA. ÔNUS DAS PARTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CÔNJUGE DA JURADA TENHA ATUADO COMO AUTORIDADE POLICIAL OU EXERCIDO FUNÇÃO QUE SE SUBSUMA AO ART. 252, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTERFERÊNCIA CONCRETA NA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRELIMINAR REJEITADA. MENÇÃO, DURANTE OS DEBATES, A SUPOSTA ALCUNHA ATRIBUÍDA A TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROTESTO IMEDIATO E DE REGISTRO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 479. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS, QUANTO À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, APÓS A CHEGADA DA VÍTIMA AO ESTABELECIMENTO, DEIXOU O LOCAL, DIRIGIU-SE À RESIDÊNCIA SITUADA A CERCA DE DOIS QUILÔMETROS E RETORNOU, APROXIMADAMENTE DEZ MINUTOS DEPOIS, PORTANDO ESPINGARDA CALIBRE 12. PRIMEIRO DISPARO REALIZADO DE FORMA REPENTINA, SEM DISCUSSÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. VÍTIMA QUE CONVERSAVA COM FAMILIARES, DESARMADA E SEM DEMONSTRAR QUE AGUARDAVA ATAQUE IMINENTE. PERSEGUIÇÃO APÓS O PRIMEIRO DISPARO E NOVO TIRO QUANDO O OFENDIDO JÁ SE ENCONTRAVA FERIDO. DESAVENÇAS PRETÉRITAS QUE NÃO NEUTRALIZAM, AUTOMATICAMENTE, A SURPRESA CONCRETAMENTE UTILIZADA NA EXECUÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ADOTOU UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS SUBMETIDAS AO DEBATE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. DELIBERAÇÃO REFLETIDA DEMONSTRADA PELO AFASTAMENTO DO LOCAL, DESLOCAMENTO ATÉ A RESIDÊNCIA, OBTENÇÃO DA ARMA E RETORNO PARA A EXECUÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA REFLEXÃO E DESISTÊNCIA. MAIOR CENSURABILIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPAROS EFETUADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL OCUPADO POR DIVERSAS PESSOAS, EXPONDO TERCEIROS A PERIGO CONCRETO E FAZENDO COM QUE ESPOSA E FILHA MENOR DA VÍTIMA PRESENCIASSEM A EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHA DE CINCO ANOS ÓRFÃ E COMPANHEIRA EM SITUAÇÃO DE DESAMPARO FINANCEIRO E PSICOLÓGICO. REPERCUSSÕES CONCRETAS QUE ULTRAPASSAM O RESULTADO MORTE INERENTE AO HOMICÍDIO. TEMA REPETITIVO 1.394 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. CRITÉRIO PROPORCIONAL E EXPRESSAMENTE MOTIVADO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PENA EXTINTA EM 19 DE JANEIRO DE 2023. NOVO CRIME PRATICADO EM 15 DE MARÇO DE 2024. PERÍODO DEPURADOR NÃO IMPLEMENTADO. ARTS. 63 E 64, I, DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO E QUANTIFICADO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DANO MORAL PRESUMIDO. MONTANTE REQUERIDO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO E COM AS REPERCUSSÕES CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ART. 492, I, ALÍNEA «E», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA 1.068 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP, à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além da reparação mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aos herdeiros da vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso ministerial é tempestivo; (ii) se a apresentação extemporânea das razões defensivas obsta o conhecimento do apelo; (iii) se o julgamento deve ser anulado em razão do alegado impedimento de jurada casada com investigador de polícia; (iv) se a referência oral a suposta alcunha de testemunha configura nulidade; (v) se o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é manifestamente contrário à prova dos autos; (vi) se subsistem as valorações negativas da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, bem como a fração empregada na primeira fase; (vii) se deve ser afastada a reincidência; e (viii) se deve ser excluída a reparação mínima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação ministerial, interposta em 19 de maio de 2026, é intempestiva, pois a sentença foi proferida e lida em plenário em 13 de maio de 2026, ocasião em que as partes ficaram intimadas, nos termos do art. 798, § 5º, «b», do CPP, encerrando-se o prazo recursal em 18 de maio de 2026.4. As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário devem ser suscitadas imediatamente e registradas na ata, sob pena de preclusão, conforme os arts. 494, 495 e 571, VIII, do CPP.5. A defesa não arguiu, no momento da formação do Conselho de Sentença, o impedimento ou a suspeição da jurada, tampouco consta da ata protesto relacionado à matéria. Sendo a lista de jurados pública e previamente divulgada, incumbe às partes o exame prévio de eventuais causas de impedimento. Além disso, não foi demonstrado que o cônjuge da jurada tenha exercido a função de autoridade policial a que se refere o CPP, art. 252, I, nem que tenha havido transmissão de informações ou interferência concreta na imparcialidade do julgamento.6. A alegada menção oral a uma alcunha atribuída à testemunha não se subsume ao CPP, art. 479, que disciplina a leitura de documentos e a exibição de objetos não juntados com a antecedência legal. A matéria também não foi objeto de protesto ou registro em ata, estando preclusa, sem prejuízo de não haver demonstração de influência concreta sobre o resultado.7. A cassação do julgamento com fundamento no CPP, art. 593, III, «d» somente é possível quando o veredicto se encontra inteiramente dissociado do conjunto probatório. Havendo versão plausível submetida aos jurados, a opção do Conselho de Sentença deve ser preservada.8. O reconhecimento da qualificadora encontra suporte na prova de que o acusado deixou o estabelecimento, dirigiu-se à própria residência, apanhou uma espingarda calibre 12 e retornou cerca de dez minutos depois, efetuando o primeiro disparo sem discussão imediatamente anterior, quando a vítima conversava com familiares, seguindo-se perseguição e novo disparo.9. A existência de desavenças pretéritas não significa que a vítima previsse que o acusado, após sair do local, retornaria armado para iniciar subitamente a execução. O que caracteriza a qualificadora é o modo concreto da ação e sua aptidão para reduzir ou suprimir a capacidade defensiva, não a inexistência de qualquer conflito anterior entre agente e ofendido.10. A culpabilidade foi adequadamente negativada em razão da deliberação refletida, pois o acusado percorreu o trajeto entre o bar e a residência, obteve a arma e retornou ao estabelecimento com intenção homicida, dispondo de tempo suficiente para desistir da ação.11. As circunstâncias do crime foram desabonadas por fundamento distinto: a execução ocorreu em estabelecimento comercial frequentado por diversas pessoas, expondo terceiros aos disparos e fazendo com que a esposa e a filha de cinco anos da vítima estivessem presentes durante a ação. Não há, portanto, dupla valoração.12. As consequências também ultrapassaram o resultado morte, pois a vítima deixou filha menor órfã e companheira submetida a concreta desestruturação financeira e psicológica. Conforme o Tema Repetitivo 1.394 do STJ, é válida a exasperação da pena-base, pelas consequências do delito, quando a vítima de homicídio deixa filho menor, desde que a circunstância seja motivadamente apreciada no caso concreto.13. Mantém-se a fração de 1/8 sobre a pena mínima para cada vetorial desfavorável, critério que conduziu à pena-base de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por se tratar de parâmetro objetivo, proporcional e devidamente explicitado, não havendo excesso a corrigir, sendo inviável seu agravamento diante do não conhecimento do apelo acusatório.14. A reincidência também subsiste. A pena referente à condenação anterior foi extinta em 19 de janeiro de 2023 e o homicídio foi praticado em 15 de março de 2024, antes do transcurso do período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. Os CP, art. 63 e CP art. 64 não condicionam a reincidência à identidade entre delitos dolosos ou culposos.15. A reparação mínima foi precedida de pedido expresso e quantificado na denúncia, em montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que permitiu o exercício do contraditório. Tratando-se de dano moral decorrente da morte da vítima, dispensa-se instrução específica sobre sua existência, sendo suficiente que o valor encontre apoio nas circunstâncias concretas. O montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inferior ao pedido inicial, mostra-se proporcional e deve ser mantido.16. A execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença decorre do CPP, art. 492, I, «e» e da tese firmada no Tema 1.068 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, independentemente do total da pena aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso ministerial não conhecido, por intempestividade. Recurso defensivo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O prazo para interposição de apelação contra sentença proferida no Tribunal do Júri inicia-se com a intimação realizada em plenário, nos termos do art. 798, § 5º, b, do CPP, sendo intempestivo o recurso apresentado depois do prazo legal de cinco dias. 2. As nulidades ocorridas na sessão plenária devem ser suscitadas imediatamente e registradas na ata, sob pena de preclusão, ressalvada a demonstração inequívoca de vício estrutural, o que não se verifica quando a alegação de impedimento se baseia apenas no vínculo conjugal da jurada com investigador de polícia, sem prova de enquadramento no CPP, art. 252, I ou de comprometimento efetivo da imparcialidade. 3. O CPP, art. 479 não compreende toda argumentação oral empregada nos debates, limitando-se à leitura de documento ou exibição de objeto relacionado à matéria de fato. 4. A decisão do Conselho de Sentença deve ser preservada quando o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima se apoia em versão probatória plausível, ainda que existam desavenças pretéritas entre agente e ofendido. 5. Deliberação refletida, execução em local com risco a terceiros e orfandade de filho menor constituem fundamentos autônomos para a valoração negativa, respectivamente, da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. 6. A reincidência configura-se quando o novo crime é praticado antes do transcurso do período depurador contado do cumprimento ou da extinção da pena anterior, independentemente da natureza dolosa ou culposa do delito precedente. 7. É cabível a fixação de reparação mínima por danos morais quando há pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia, sendo dispensável instrução específica sobre dano moral presumido.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CP, arts. 59, 61, I, 63, 64, I, 65, III, «d», 68 e 121, § 2º, IV; CPP, arts. 252, I, 387, IV, 448, § 2º, 479, 492, I, «e», 494, 495, 563, 571, VIII, 593, III, s «a», «c» e «d», e § 3º, e 798, §§ 1º e 5º, «b".Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.394, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 7 de maio de 2026, DJEN de 3 de junho de 2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8 de novembro de 2023, DJe de 21 de novembro de 2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23 de abril de 2024, DJe de 30 de abril de 2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7 de junho de 2022, DJe de 10 de junho de 2022; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.068 de Repercussão Geral; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000220-44.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, julgado em 4 de julho de 2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003167-43.2025.8.16.0126, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, julgado em 5 de maio de 2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001583-41.2022.8.16.0159, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 5 de julho de 2025.Resumo em linguagem acessível: O recurso do Ministério Público não foi analisado porque foi apresentado um dia depois do término do prazo, que começou a correr da leitura da sentença no plenário. O recurso da defesa foi rejeitado. O Tribunal concluiu que as nulidades alegadas não foram questionadas durante o julgamento e não ficaram comprovadas. Também entendeu que os jurados decidiram com apoio nas provas, pois o acusado saiu do bar, retornou armado e atirou repentinamente contra a vítima. A pena e a indenização foram mantidas.... ()

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