Recurso conhecido e parcialmente provido.
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MPOSSIBILIDADE. VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. MORA DO DEVEDOR ELIDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA TESE 677. RECURSO DESPROVIDO.
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1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI.2. Município que pretende a reforma da r. sentença, com o prosseguimento do feito.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após à data de publicação da ata de julgamento do Tema 1184 (STF) - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.4. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente o pedido de servidora municipal para implantação do pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e as parcelas vincendas.2. O recorrente sustenta que a legislação municipal não prevê férias de 45 dias, mas apenas férias de 30 dias e recesso escolar de 15 dias, sobre os quais não incidiria o adicional constitucional.3. A sentença rejeitou tal argumento e reconheceu o direito da autora ao recebimento do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias, nos termos da Lei Municipal 1.416/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a servidora municipal do magistério faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45 dias.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CF/88, em seu art. 7º, XVII, assegura a todos os trabalhadores o direito ao gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, um terço a mais de sua remuneração.6. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que a incidência do terço constitucional se limita ao período expressamente identificado em lei como férias, impondo-se a análise da legislação local em cada caso concreto. Igualmente, o STF entendeu que «O adicional de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias», por meio da tese definida no Tema 1241. 7. A Lei Municipal 1.416/2008, em seu art. 59 e parágrafos, estabelece aos profissionais do magistério em efetivo exercício o direito a 45 dias de descanso remunerado anuais, o que equivale ao conceito de férias, no caso concreto.8. O entendimento encontra-se em consonância à jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou extinta a ação de usucapião, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III, por abandono da causa decorrente da inércia da parte autora em cumprir diligências exigidas. A apelante busca a cassação da sentença, sob o argumento de que os documentos foram entregues ao setor competente e a aprovação pendia de atuação exclusiva do Município de Matinhos, não se configurando a inércia apontada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se ocorreu a inércia da parte autora capaz de ensejar a extinção do processo por abandono da causa; e (ii) se a ausência de intimação prévia e pessoal da apelante para suprir a falta impõe a cassação da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de extinção do processo, com amparo no CPC, art. 485, III, exige a demonstração efetiva de que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam por prazo superior a 30 (trinta) dias, com sua intimação prévia e pessoal, à luz da jurisprudência do STJ.4. No caso em exame, constata-se que a apelante não permaneceu inerte, pois se manifestou nos autos requerendo o prosseguimento do processo e justificando a impossibilidade momentânea de juntar os documentos exigidos, o que evidencia manifestação volitiva pelo prosseguimento do processo.5. A extinção do processo pelo abandono exige, ainda, a intimação pessoal da parte para que supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dicção do CPC, art. 485, § 1º.6. Inexiste nos autos registro ou comprovação de que a autora foi intimada pessoalmente para suprir a respectiva falta, diligência indispensável para a perfectibilização da extinção do processo por abandono de causa. 7. A sentença deve ser cassada para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da empresa reclamada, em razão da aquisição de sistema de monitoramento de segurança que apresentou vício após a entrega. 2. Sentença de parcial procedência do pedido inicial e procedência do pedido contraposto, condenando a reclamada à restituição do valor pago pelo produto e determinando a devolução do item pelo reclamante. 3. Inconformado, o reclamante interpôs recurso, pleiteando a fixação de indenização por danos morais, alegando descaso no atendimento ao consumidor e perda de tempo útil na tentativa de solução administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o mau atendimento e a demora na solução do defeito do produto configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. In casu, o dano moral não é presumido, exigindo prova concreta da ofensa à honra ou imagem da parte. 6. A jurisprudência desta Turma Recursal entende que o mau atendimento, por si só, não gera dano moral. 7. O dever de indenizar somente se configura quando o atendimento extrapola os limites do razoável, causando efetivo abalo moral, o que não se verificou nos autos. 8. Ademais, o produto adquirido não é essencial, e não há prova de que tenha sido comprado para presente ou uso urgente, circunstâncias que poderiam agravar o prejuízo. 9. Assim, ausente demonstração de dano moral indenizável, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão monocrática que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná para cobrança de créditos tributários de ICMS, na qual foi determinado o redirecionamento da execução ao sócio-gerente da empresa extinta, diante do distrato social e da alegada responsabilidade pelo passivo tributário. Os agravantes sustentam que houve dissolução regular da empresa, com arquivamento do distrato social e baixa no CNPJ, e pedem a suspensão da execução e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio. A decisão recorrida manteve a legitimidade do sócio para responder pelos débitos tributários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal em razão da responsabilidade pelos débitos tributários da empresa extinta, diante da ausência de comprovação de encerramento irregular e da existência de distrato social que atribui ao sócio a responsabilidade pelo passivo.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o encerramento irregular da empresa nos termos do CTN, art. 135, III, pois não há provas de que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes para ocultar patrimônio antes de quitar os débitos.4. O distrato social formalizado e registrado não exime o sócio da responsabilidade pelos débitos tributários remanescentes, conforme CTN, art. 134, VII, que prevê a responsabilidade dos sócios na liquidação da sociedade.5. A responsabilidade do sócio está confirmada pela cláusula do distrato social que atribui a ele o passivo da empresa, não sendo possível considerar ilegitimidade passiva para o sócio no polo da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva do sócio no polo da execução fiscal.Tese de julgamento: É possível a inclusão do sócio na execução fiscal de microempresa extinta, mesmo após o registro de distrato social, com base na responsabilidade prevista no CTN, art. 134, VII, não sendo necessário comprovar encerramento irregular da empresa para a manutenção da legitimidade passiva do sócio.... ()
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