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Doc. ADM Direito 586.5207.8387.9172

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COTAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE - NÃO ACOLHIMENTO - TEMA 886/STJ - PRECEDENTE VINCULANTE QUE ESTABELECE O AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO SIMULTANEAMENTE COMPROVADO QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR SE IMITIU NA POSSE, E QUE O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - CONTRATO FIRMADO EM 1984 E QUITADO EM 31.01.2006, SEM ALTERAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - BOLETOS DE COBRANÇA QUE APARELHARAM A EXECUÇÃO EMITIDOS EM NOME DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - PERÍODO DE INADIMPLEMENTO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA PELOS DÉBITOS EM EXCUSSÃO - IMISSÃO DE POSSE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADAS - ILEGITIMIDADE CORRETAMENTE PRONUNCIADA. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - SANCIONAMENTO EXTIRPADO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À PARTE EMBARGADA - PLEITO DE ALTERAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 312.0971.3842.1298

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) INCIDENTES APÓS A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. I

MPOSSIBILIDADE. VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. MORA DO DEVEDOR ELIDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA TESE 677. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 258.8221.0463.1154

3 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI.2. Município que pretende a reforma da r. sentença, com o prosseguimento do feito.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após à data de publicação da ata de julgamento do Tema 1184 (STF) - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.4. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 161.4058.3811.1334

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE EXPRESSAMENTE FIXA O PERÍODO COMO FÉRIAS. RESPALDO NO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25) DO TJPR - E TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente o pedido de servidora municipal para implantação do pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e as parcelas vincendas.2. O recorrente sustenta que a legislação municipal não prevê férias de 45 dias, mas apenas férias de 30 dias e recesso escolar de 15 dias, sobre os quais não incidiria o adicional constitucional.3. A sentença rejeitou tal argumento e reconheceu o direito da autora ao recebimento do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias, nos termos da Lei Municipal 1.416/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a servidora municipal do magistério faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45 dias.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CF/88, em seu art. 7º, XVII, assegura a todos os trabalhadores o direito ao gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, um terço a mais de sua remuneração.6. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que a incidência do terço constitucional se limita ao período expressamente identificado em lei como férias, impondo-se a análise da legislação local em cada caso concreto. Igualmente, o STF entendeu que «O adicional de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias», por meio da tese definida no Tema 1241. 7. A Lei Municipal 1.416/2008, em seu art. 59 e parágrafos, estabelece aos profissionais do magistério em efetivo exercício o direito a 45 dias de descanso remunerado anuais, o que equivale ao conceito de férias, no caso concreto.8. O entendimento encontra-se em consonância à jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 757.8166.7802.7459

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA E DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou extinta a ação de usucapião, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III, por abandono da causa decorrente da inércia da parte autora em cumprir diligências exigidas. A apelante busca a cassação da sentença, sob o argumento de que os documentos foram entregues ao setor competente e a aprovação pendia de atuação exclusiva do Município de Matinhos, não se configurando a inércia apontada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se ocorreu a inércia da parte autora capaz de ensejar a extinção do processo por abandono da causa; e (ii) se a ausência de intimação prévia e pessoal da apelante para suprir a falta impõe a cassação da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de extinção do processo, com amparo no CPC, art. 485, III, exige a demonstração efetiva de que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam por prazo superior a 30 (trinta) dias, com sua intimação prévia e pessoal, à luz da jurisprudência do STJ.4. No caso em exame, constata-se que a apelante não permaneceu inerte, pois se manifestou nos autos requerendo o prosseguimento do processo e justificando a impossibilidade momentânea de juntar os documentos exigidos, o que evidencia manifestação volitiva pelo prosseguimento do processo.5. A extinção do processo pelo abandono exige, ainda, a intimação pessoal da parte para que supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dicção do CPC, art. 485, § 1º.6. Inexiste nos autos registro ou comprovação de que a autora foi intimada pessoalmente para suprir a respectiva falta, diligência indispensável para a perfectibilização da extinção do processo por abandono de causa. 7. A sentença deve ser cassada para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 798.1395.8315.5972

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AGENTE ADMINISTRATIVO. art. 33 DA LEI MUNICIPAL 525/2004 E art. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2004. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO QUALIFICADA PLEITEADA. CONCESSÃO DO AVANÇO QUE NÃO PODE SER OBSTADO PELA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 1075 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SERVIDORA QUE FAZ JUS A PROGRESSÃO QUALIFICADA DESDE 2019. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 691.8795.1130.5902

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO COM VÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MAU ATENDIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   .

I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da empresa reclamada, em razão da aquisição de sistema de monitoramento de segurança que apresentou vício após a entrega. 2. Sentença de parcial procedência do pedido inicial e procedência do pedido contraposto, condenando a reclamada à restituição do valor pago pelo produto e determinando a devolução do item pelo reclamante. 3. Inconformado, o reclamante interpôs recurso, pleiteando a fixação de indenização por danos morais, alegando descaso no atendimento ao consumidor e perda de tempo útil na tentativa de solução administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o mau atendimento e a demora na solução do defeito do produto configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. In casu, o dano moral não é presumido, exigindo prova concreta da ofensa à honra ou imagem da parte. 6. A jurisprudência desta Turma Recursal entende que o mau atendimento, por si só, não gera dano moral.  7. O dever de indenizar somente se configura quando o atendimento extrapola os limites do razoável, causando efetivo abalo moral, o que não se verificou nos autos. 8. Ademais, o produto adquirido não é essencial, e não há prova de que tenha sido comprado para presente ou uso urgente, circunstâncias que poderiam agravar o prejuízo. 9. Assim, ausente demonstração de dano moral indenizável, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 912.9959.4293.3567

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS DISTRATO SOCIAL DE MICROEMPRESA. CTN, art. 134, VII. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão monocrática que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná para cobrança de créditos tributários de ICMS, na qual foi determinado o redirecionamento da execução ao sócio-gerente da empresa extinta, diante do distrato social e da alegada responsabilidade pelo passivo tributário. Os agravantes sustentam que houve dissolução regular da empresa, com arquivamento do distrato social e baixa no CNPJ, e pedem a suspensão da execução e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio. A decisão recorrida manteve a legitimidade do sócio para responder pelos débitos tributários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal em razão da responsabilidade pelos débitos tributários da empresa extinta, diante da ausência de comprovação de encerramento irregular e da existência de distrato social que atribui ao sócio a responsabilidade pelo passivo.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o encerramento irregular da empresa nos termos do CTN, art. 135, III, pois não há provas de que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes para ocultar patrimônio antes de quitar os débitos.4. O distrato social formalizado e registrado não exime o sócio da responsabilidade pelos débitos tributários remanescentes, conforme CTN, art. 134, VII, que prevê a responsabilidade dos sócios na liquidação da sociedade.5. A responsabilidade do sócio está confirmada pela cláusula do distrato social que atribui a ele o passivo da empresa, não sendo possível considerar ilegitimidade passiva para o sócio no polo da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva do sócio no polo da execução fiscal.Tese de julgamento: É possível a inclusão do sócio na execução fiscal de microempresa extinta, mesmo após o registro de distrato social, com base na responsabilidade prevista no CTN, art. 134, VII, não sendo necessário comprovar encerramento irregular da empresa para a manutenção da legitimidade passiva do sócio.... ()

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