CF/88, art. 93, IX; CP, art. 49; CP, art. 59; CP, art. 121;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ;).
«Tema 1.394/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.
Tese jurídica fixada: - É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Controvérsia 712/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/10/2025 e finalizada em 28/10/2025 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.»
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