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lação interposto pelo embargante, para reconhecer a legitimidade passiva da Cresol Confederação, mantendo-se, contudo, a improcedência do pedido inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e coerente todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.4. Pretensão de rediscussão da matéria, via inadequada.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000693-50.2025.8.16.0110, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Ferreira De Moraes, j. 27.06.2025.... ()
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EIRO GRAU, QUE NEGOU O OFERECIMENTO DO ANPP. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A POSSIBILITAR NOVA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DO ANPP. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de detenção e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 243, por haver servido e colocado à disposição de adolescente bebida alcoólica. A defesa alegou nulidade pela ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal e falta de prova da materialidade do delito e requereu a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a prova dos autos é suficiente para manter a condenação do Apelante pelo crime de fornecer bebida alcoólica a adolescente, tipificado no ECA, art. 243.III. RAZÕES DE DECIDIRO crime do ECA, art. 243 é de natureza formal, sendo suficiente a prática de quaisquer das condutas típicas — como servir ou fornecer bebida alcoólica — independentemente da ingestão pela criança ou adolescente.A autoria e a materialidade do delito restam comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e por depoimentos colhidos em sede policial e judicial, os quais são coerentes, harmônicos e convergem para a responsabilização do Apelante.A negativa isolada do acusado, dissociada dos demais elementos de prova, não é suficiente para infirmar o conjunto probatório robusto produzido nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1.O crime do ECA, art. 243 é formal, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas típicas, como servir ou fornecer bebida alcoólica, para a sua consumação. 2. A prova testemunhal harmônica, corroborada por elementos materiais, é suficiente para manter a condenação. 3. A negativa isolada do acusado, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é apta a afastar a condenação penal.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.069/1990 (ECA), art. 243.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0079342-94.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.05.2025; ... ()
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PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LAUDO DE VISTORIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE SEQUER FOI DEBATIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE OMISSÃO. DOCUMENTO QUE, DE TODO MODO, TAMBÉM FOI SUBSCRITO PELO PERITO DA SEGURADORA. TESE DE CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO QUANTO À IRRELEVÂNCIA DO PLANTIO FORA DO ZARC E AS PASSAGENS DA PERÍCIA CITADAS NA DECISÃO, QUE INDICARIAM O CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE, EMBORA RECONHEÇA A POSSIBILIDADE HIPOTÉTICA DE INFLUÊNCIA, ATESTOU NÃO SER ESTA A REGRA. MENÇÃO EXPRESSA DA PERÍCIA DE QUE, NO CASO, QUEBRA DE PRODUTIVIDADE DECORREU DA SECA EXCESSIVA E DAS OSCILAÇÕES DE TEMPERATURAS ALTAS E BAIXAS, ASSIM COMO GEADAS. INTEGRAL CONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO E A PROVA TÉCNICA CITADA. ADEMAIS, ALUSÃO EXPRESSA DO COLEGIADO QUANTO À INOCORRÊNCIA DE PLANTIO FORA DO ZARC. TESE DE OBSCURIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SEQUER RECORRIDA PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1022. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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teve os critérios fixados na sentença para correção monetária e juros de mora sobre indenização material, sob alegação de omissão quanto à análise desses índices.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre os critérios de correção monetária e juros de mora e, em caso negativo, se há fundamento para aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida (STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. Inexistindo pedido expresso no recurso inominado para alteração dos índices de correção e juros, o colegiado limita-se a apreciar as matérias efetivamente devolvidas, nos termos do princípio devolutivo.5. Não configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os embargos de declaração revelam intuito manifestamente protelatório.6. Diante do caráter protelatório, impõe-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada.Inexistindo omissão no acórdão, afasta-se a pretensão de revisão do julgado.2. Configurado o caráter protelatório dos embargos, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/2/2023, DJe 17/2/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que extinguiu ação indenizatória por danos morais sem resolução do mérito, por reconhecer litispendência entre a demanda e outra ação em curso sobre o mesmo contrato, e aplicou multa por litigância de má-fé ao autor, que requeria o afastamento ou a redução dessa penalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de apreciar o pedido alternativo de afastamento ou minoração da multa por litigância de má-fé formulado pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido alternativo de afastamento ou minoração da multa por litigância de má-fé, configurando omissão a ser sanada pelos embargos de declaração. 4. A litigância de má-fé foi configurada pelo ajuizamento temerário da ação, pois a questão já havia sido analisada em outro processo, justificando a condenação do embargante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. 5. A correção da omissão não altera o resultado da decisão embargada, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão no acórdão, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise do pedido alternativo de afastamento ou minoração da multa por litigância de má-fé sem, contudo, modificar o resultado da decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, 81, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0003269-90.2023.8.16.0108, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.... ()
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1. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DE APOSENTADORIA E DEMAIS FORMAS DE RENDIMENTOS (ART. 833, IV, CPC). POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO. CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO REFERENTE À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA), INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO JORGE SÉRGIO TURATTI. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO RENDIMENTO LÍQUIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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