Legislação
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS
Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026
(D.O. 13/05/2026)
Art. 4º
- A Medida Provisória 1.355, de 4/05/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Medida Provisória 1.355/2026, art. 5º - [...]
[...]
§ 6º - O disposto no inciso VII do caput e no § 4º aplica-se à transação de que trata o art. 5º-A, § 4º-B, da Lei 10.260, de 12/07/2001.] (NR) [[Lei 10.260/2001, art. 5º-A.]]
[Medida Provisória 1.355/2026, art. 12 - [...]
[...]
§ 7º - A não transferência dos recursos de que trata o caput no prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda implicará multa no valor de 1% (um por cento) ao dia sobre o montante dos valores não transferidos e atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por índice que vier a substituí-lo, os quais incidirão e serão calculados a partir do segundo dia após a data de publicação da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026, até a data da efetiva transferência, e deverão ser acrescidos ao valor a ser transferido ao FGO.] (NR)
[...]
§ 6º - O disposto no inciso VII do caput e no § 4º aplica-se à transação de que trata o art. 5º-A, § 4º-B, da Lei 10.260, de 12/07/2001.] (NR) [[Lei 10.260/2001, art. 5º-A.]]
[Medida Provisória 1.355/2026, art. 12 - [...]
[...]
§ 7º - A não transferência dos recursos de que trata o caput no prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda implicará multa no valor de 1% (um por cento) ao dia sobre o montante dos valores não transferidos e atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por índice que vier a substituí-lo, os quais incidirão e serão calculados a partir do segundo dia após a data de publicação da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026, até a data da efetiva transferência, e deverão ser acrescidos ao valor a ser transferido ao FGO.] (NR)
Art. 5º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Rogério Ceron de Oliveira - Alexandre Silveira de Oliveira - Bruno Moretti