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Legislação

Capítulo V - Disposições Finais

Decreto 11.056, de 29/04/2022
(D.O. 02/05/2022)

Decreto 12.825, de 23/01/2026, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 16/02/2026. Veja o Decreto 12.825/2026, art. 6º)