Seção I - Do Superintendente
Decreto 11.056, de 29/04/2022
(D.O. 02/05/2022)
- Ao Superintendente incumbe:
I - exercer a representação da Sudene;
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da Sudene;
III - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;
IV - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;
V - submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados;
VI - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da Sudene;
VII - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações;
VIII - encaminhar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a proposta orçamentária da Sudene;
Decreto 12.825, de 23/01/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso VIII. Vigência em 16/02/2026. Veja o Decreto 12.825/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [VIII - encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento Regional a proposta orçamentária da Sudene;]
IX - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; e
X - presidir a Diretoria Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo.