Art. 2º
- Nos imóveis de que trata o art. 1º, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. [[Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º.]]
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 77 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 66).Redação anterior (original): [Art. 2º - Nos imóveis de que trata o art. 1º, com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, que, até 30 de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.]
§ 1º - O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 2º - Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§ 3º - A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados.
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O RESULTADO DO JULGAMENTO - ART. 489, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E INCONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2.220/2001, art. 3º - TESE SUPERADA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CONCESSÃO USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - ART. 183, DA CF - Medida Provisória 2.220/2001 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - RECURSO DESPROVIDO. -
EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMÓVEL SUPERIOR À 250,00 M². AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. FRACIONAMENTO DA ÁREA SUB JUDICE PELO NÚMERO DE POSSUIDORES, NÃO SUPERANDO O LIMITE, IN CASU, DE 250,00 M² DA FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE À CADA AUTOR (MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001, art. 1º e MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001, art. 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017). PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITO DE METRAGEM SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE DA MODALIDADE COLETIVA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S). COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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