Medida Provisória 1.374, de 30/06/2026
Art. 4º
Art. 4º
- A Lei 9.818, de 23/08/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 9.818/1999, art. 1º - [...]
[...]
§ 1º - Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à exportação as operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil, inclusive as operações vinculadas a financiamentos para a aquisição de combustível de aviação e outros insumos e serviços para a operação do setor.
[...]] (NR)
[...]
§ 1º - Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à exportação as operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil, inclusive as operações vinculadas a financiamentos para a aquisição de combustível de aviação e outros insumos e serviços para a operação do setor.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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