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Medida Provisória 1.331, de 23/12/2025

Art. 3º


Art. 3º

- Fica o agente operador autorizado a viabilizar o pagamento automático dos valores disponibilizados, por conta vinculada, nos termos do disposto no art. 2º, da seguinte forma: [[Medida Provisória 1.331/2025, art. 2º.]]

I - até 30/12/2025, será efetuado o pagamento do saque de até R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) do saldo disponível; e

II - até 01/06/2026, será efetuado o pagamento do valor remanescente do saldo disponível.

Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026, art. 24 (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - até 12/02/2026, será efetuado o pagamento do valor remanescente do saldo disponível.]

§ 1º - O pagamento do saldo disponível será realizado conforme calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto nos incisos I e II do caput, e o valor:

I - será creditado na conta indicada, para os trabalhadores com conta bancária previamente cadastrada para recebimento de recursos do FGTS; e

II - será disponibilizado para saque nos canais físicos da Caixa Econômica Federal, para os trabalhadores sem conta bancária previamente cadastrada para recebimento de recursos do FGTS.

§ 2º - Os valores disponibilizados nos canais físicos da Caixa Econômica Federal ficarão disponíveis para saque durante a vigência desta Medida Provisória.

Recurso Exclusivo

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