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Medida Provisória 1.331, de 23/12/2025

Art. 2º


Art. 2º

- Fica disponível ao trabalhador que tenha optado pela sistemática de saque-aniversário e que tenha tido contrato de trabalho extinto ou suspenso, nas hipóteses de que trata o art. 20, caput, I, I-A, II, IX e X, da Lei 8.036, de 11/05/1990, entre 01/01/2020 e a data de entrada em vigor desta Medida Provisória, a movimentação da conta vinculada relativa ao contrato de trabalho extinto ou suspenso. [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]

§ 1º - Na hipótese de o trabalhador ter realizado operação de alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário, será mantido o bloqueio de valores em garantia em suas contas vinculadas, limitado apenas ao montante efetivamente devido à instituição financeira e assegurado o repasse conforme as condições pactuadas em cada operação.

Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026, art. 24 (Nova redação ao § 1º)

§ 2º - Os valores bloqueados na forma prevista no § 1º não serão considerados na apuração do saque-aniversário enquanto as respectivas operações estiverem vigentes.

Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026, art. 24 (Acrescenta o § 2º)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Na hipótese de o trabalhador ter realizado operação de alienação ou cessão fiduciária, será mantida a totalidade das garantias compromissadas.]

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