Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 13.986/2020:

I - o parágrafo único do art. 1º; [[Lei 13.986/2020, art. 1º.]]

II - o inciso II do caput do art. 2º; [[Lei 13.986/2020, art. 2º.]]

III - do art. 3º: [[Lei 13.986/2020, art. 3º.]]

a) o inciso III do caput; e

b) os § 1º, o inciso II do § 2º, e o § 3º;

IV - o inciso III do caput do art. 4º; e

V - o inciso I do parágrafo único do art. 5º. [[Lei 13.986/2020, art. 5º.]]