Lei 13.986, de 07/04/2020
Art. 1º
Capítulo I - DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDáRIO (Ir para)
Art. 1º- Qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas e as realizadas no âmbito dos mercados de capitais, poderá ser garantida por Fundo Garantidor Solidário (FGS).
Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 9º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.104, de 15/03/2022, art. 2º).Parágrafo único - (Revogado).
Redação anterior (original): [Art. 1º - As operações de crédito realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas, poderão ser garantidas por Fundos Garantidores Solidários.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo também se aplica ao financiamento para implantação e operação de infraestruturas de conectividade rural.]
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0075844-53.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DUPLICATAS MERCANTIS. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO SUFICIENTE. CPC, art. 798, I, «B». PLANILHA QUE IDENTIFICA OS TÍTULOS, ENCARGOS INCIDENTES E VALOR ATUALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE NATUREZA DISTINTA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PRÓPRIA OU INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO PELO EMBARGANTE. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. LEI 13.986/2020. FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO. INAPLICABILIDADE PARA IMPOR RENEGOCIAÇÃO OU PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. RELAÇÃO MERCANTIL PRIVADA. CREDORA FORNECEDORA DE INSUMOS, E NÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU AGENTE DO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL TÍPICO. DIFICULDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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