Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021
Art. 32º
Capítulo IX - DA PRESCRIçãO INTERCORRENTE (Ir para)
Art. 32- A Lei 10.406/2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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