Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021

Art. 32º

Capítulo IX - DA PRESCRIçãO INTERCORRENTE (Ir para)
Art. 32

- A Lei 10.406/2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[CCB/2002, art. 206-A - A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. ] (NR)
Recurso Exclusivo

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