Medida Provisória 914, de 24/12/2019
Art. 12º
- Revogações
- Ficam revogados:
I - o art. 16 da Lei 5.540, de 28/11/1968; [[Lei 5.540/1968, art. 16.]]
II - a Lei 9.192, de 21/12/1995; e
III - os seguintes dispositivos da Lei 11.892, de 29/12/2008:
a) o § 1º do art. 11; [[Lei 11.892/2008, art. 11.]]
b) os art. 12 e art. 13; e [[Lei 11.892/2008, art. 12. Lei 11.892/2008, art. 13.]]
c) o § 2º do art. 14. [[Lei 11.892/2008, art. 14.]]
Recurso Exclusivo
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