Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12

• Revogações

- Ficam revogados:

I - o art. 16 da Lei 5.540, de 28/11/1968; [[Lei 5.540/1968, art. 16.]]

II - a Lei 9.192, de 21/12/1995; e

III - os seguintes dispositivos da Lei 11.892, de 29/12/2008:

a) o § 1º do art. 11; [[Lei 11.892/2008, art. 11.]]

b) os art. 12 e art. 13; e [[Lei 11.892/2008, art. 12. Lei 11.892/2008, art. 13.]]

c) o § 2º do art. 14. [[Lei 11.892/2008, art. 14.]]