Medida Provisória 892, de 05/08/2019
Art. 3º
Art. 3º
- A Lei 13.818, de 24/04/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 13.818/2019, art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.] (NR)
Recurso Exclusivo
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