Art. 1º
- A Lei 9.249, de 26/12/1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Medida Provisória 694, de 30/09/2015, art. 4º, I (Art. 1º. Efeitos a partir de 01/01/2016) [Lei 9.249/1995, art. 9º - A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou a cinco por cento ao ano, o que for menor.
[...]
§ 2º - Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
[...]] (NR)
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Lei 9.249, de 26/12/1995, art. 9º (Tributário. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Contribuição social sobre o lucro líquido.