- Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial, serão aplicados os dispositivos a seguir indicados:
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Art. 47. Vigência e efeitos).I - inciso VIII do caput do art. 13 da Lei 9.249/1995, com a redação dada pelo art. 8º;
Lei 9.249, de 26/12/1995, art. 13 (Tributário. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Contribuição social sobre o lucro líquido)II - §§ 3º e 4º do art. 13 do Decreto-lei 1.598/1977, com a redação dada pelo art. 2º;
Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, art. 13 (Altera a legislação do imposto sobre a renda).III - arts. 44, 45 e 46;
IV - § 18 do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, com a redação dada pelo art. 51;
Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 3º ([Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade)V - § 26 do art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 52; e
Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 3º ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)VI - § 14 do art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004, com a redação dada pelo art. 50.
Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 15 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)Parágrafo único - O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil.
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