MEDIDA PROVISÓRIA 4, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
(D. O. 18-10-2001)
(Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001). Administrativo. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.310/2001 (Lei de Conversão)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da CF/88, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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