Lei 15.523, de 28/09/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 13.756, de 12/12/2018:
I - alínea [c] dos incisos I e II do § 2º do art. 16; [[Lei 13.756/2018, art. 16;]]
II - inciso VI do caput do art. 22; [[Lei 13.756/2018, art. 22;]]
III - § 9º do art. 23; e [[Lei 13.756/2018, art. 23;]]
IV - art. 24. [[Lei 13.756/2018, art. 24;]]
Recurso Exclusivo
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