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Lei 11.636, de 28/12/2007

Art. 2º


Art. 2º

- Observadas as disposições legais sobre gratuidade judiciária, os valores, as hipóteses de incidência, as quantias mínimas e máximas das custas e a forma de atualizá-las serão fixados em ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observado, como regra geral, o percentual de 2% (dois por cento) a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.498/2026, art. 6º)

Lei 15.498, de 04/09/2026, art. 5º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.498/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [Art. 2º - Os valores e as hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo desta Lei.]

Parágrafo único - Os valores das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça constantes das Tabelas do Anexo desta Lei serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, observado o disposto no art. 15 desta Lei.

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