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Lei 15.451, de 30/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O art. 4º da Lei 11.346, de 15/09/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: [[Lei 11.346/2006, art. 4º.]]


[Lei 11.346/2006, art. 4º - [...]
[...]
§ 3º - A distribuição de alimentos realizada no âmbito do Sisan deverá priorizar o abastecimento dos locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, especialmente os centros de atendimento integral e as casas-abrigos, previstos nos incisos I e II do caput do art. 35 da Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha).] (NR) [[Lei 11.340/2006, art. 35.]]
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