Art. 30º
Seção IV - DA AUTORIZAçãO DE RESIDêNCIA(Ir para)
Art. 30- A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses:
I - a residência tenha como finalidade:
a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
b) tratamento de saúde;
c) acolhida humanitária;
d) estudo;
e) trabalho;
f) férias-trabalho;
g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
i) reunião familiar;
II - a pessoa:
a) seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação;
b) seja detentora de oferta de trabalho;
c) já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la;
d) (VETADO);
e) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida;
f) seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;
g) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;
h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;
III - outras hipóteses definidas em regulamento.
§ 1º - Não se concederá a autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos em que:
I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo;
II - (VETADO); ou
III - a pessoa se enquadre nas hipóteses previstas nas alíneas [b], [c] e [i] do inciso I e na alínea [a] do inciso II do caput deste artigo.
§ 2º - O disposto no § 1º não obsta progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos da Lei 7.210, de 11/07/1984, ficando a pessoa autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena.
§ 3º - Nos procedimentos conducentes ao cancelamento de autorização de residência e no recurso contra a negativa de concessão de autorização de residência devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa.
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Direito Penal. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de paciente em livramento condicional, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de autorização para viagem ao país de origem. O paciente, cidadão colombiano, teve seu pedido negado pelo Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Capital, sob alegação de risco de não retorno e descumprimento das condições impostas. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade na decisão que indeferiu a autorização de viagem ao exterior para o paciente em livramento condicional. III. Razões de Decidir A decisão de indeferimento baseou-se no risco de fuga do paciente, que é estrangeiro e possui longo tempo de pena a cumprir, além de ter evadido do sistema penitenciário anteriormente. Ademais, o pedido não menciona data de ida e retorno.A jurisprudência e a doutrina indicam que o habeas corpus pode ser utilizado quando não há necessidade de exame fático probatório - no caso da necessidade inadiável da viagem - e há risco ao direito de locomoção. Contudo, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão impugnada. IV. Dispositivo e TeseOrdem de habeas corpus denegada.Tese de julgamento: 1. A autorização de viagem para o exterior, de sentenciado em livramento condicional, pode ser negada quando houver risco concreto de fuga e descumprimento das condições impostas. 2. Autorização para viagem internacional reclama motivação grave, urgente e inadiável, devidamente comprovada e estabelecimento de datas de ida e retorno. O habeas corpus não é cabível quando não há ilegalidade manifesta na decisão impugnada. Legislação Citada: Lei 13.445/2017, art. 30, II, «h". Jurisprudência Citada: STJ, RHC 68.631, 5ª Turma, Min. rel. Felix Fischer, j. 10.05.16. TJSP, Agravo em Execução 0000207-43.2021.8.26.0396, 9ª Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Coelho, j. 31.5.2021
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